Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800663-85.2025.8.15.0311 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800663-85.2025.8.15.0311 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MUNICIPIO DE TAVARES RECORRIDO: ROSA XAVIER IRMA DE OLIVEIRA DECISÃO Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RELATIVAS AOS EXERCÍCIOS DE 2021. ALEGADA INOBSERVÂNCIA DA LEI DO PISO NACIONAL. LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020 INSUFICIENTES PARA AFASTAR A OBRIGAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do Enunciado 92 do FONAJE. É o relatório. DECIDO. Do Juízo de admissibilidade Conforme fixado no Conflito de Competência 0818703-83.2022.8.15.0000, compete ao Relator proceder com o juízo de admissibilidade do Recurso Inominado interposto. Com efeito, considerando a apresentação do recurso de forma tempestiva, bem como a dispensa do preparo para a Fazenda Pública, isenta de custas e emolumentos, nos termos do artigo 39 da Lei nº 6.830/90, EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª TURMA RECURSAL PERMANENTE Gabinete 02 Processo nº: 0800663-85.2025.8.15.0311 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECEBO o Recurso Inominado em seu efeito devolutivo. Do Julgamento Monocrático Inicialmente, necessário observar que, nos termos do que dispõem os incisos VI e VII do artigo 4º do Regimento Interno das Turmas Recursais e de Uniformização dos Juizados Especiais no âmbito do Estado da Paraíba, é atribuição do relator, por decisão monocrática: VI – negar seguimento [...] a recurso manifestamente prejudicado, inadmissível, improcedente ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais, da Turma de Uniformização de Jurisprudência, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal”; VII – dar provimento [...] a recurso quando a decisão recorrida estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante da Turma Recursal, da Turma de Uniformização de Jurisprudência, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Ainda, o Regimento Interno do Tribunal de Justiça da Paraíba, aplicado subsidiariamente às Turmas Recursais, prevê como atribuição do Relator, no art. 127: XXXVI – negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Tal previsão visa conferir celeridade e efetividade à prestação jurisdicional, assegurando a uniformização da jurisprudência e o respeito aos precedentes obrigatórios, sem comprometer as garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Dessa forma, perfeitamente aplicável o Julgamento Monocrático no presente caso. Mérito O ponto central do recurso consiste em definir se os valores pagos à recorrida atendem ao piso salarial nacional do magistério previsto na Lei nº 11.738/2008, considerado o regime de 25 horas semanais e as vantagens de classe e nível previstas no estatuto local, bem como avaliar a alegada impossibilidade de reajuste em razão dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal e da vedação contida na Lei Complementar nº 173/2020. Após detida análise dos autos e da sentença prolatada, entendo que não assiste razão ao recorrente, devendo a decisão de origem ser mantida em todos os seus termos. Na sentença, o Juízo de origem considerou que o Município de Tavares não observou o piso salarial nacional do magistério nos anos de 2021, conforme determina a Lei nº 11.738/2008. Verificou-se que os valores pagos à parte autora, mesmo somados às vantagens de classe e nível, eram inferiores ao piso proporcional à carga horária de 25 horas semanais. Destacou-se que o ente público não apresentou prova capaz de afastar os cálculos apresentados pela autora, tampouco trouxe aos autos elementos que configurassem fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito postulado. Assim, restou incontroverso que a parte autora, docente da rede pública municipal, não recebeu a remuneração correspondente ao piso nacional atualizado, proporcional à sua carga horária de 25 horas semanais, acrescida das vantagens de classe e nível previstas na legislação local. O Município limitou-se a alegar, genericamente, a existência de impedimentos orçamentários e de restrições impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como a aplicação da Lei Complementar nº 173/2020. No entanto, não apresentou prova efetiva de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, tampouco demonstrou o adimplemento das diferenças salariais pleiteadas, descumprindo o ônus que lhe compete nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. A ausência de impugnação específica aos cálculos apresentados na exordial e a insuficiência das provas apresentadas pela parte ré, somadas à natureza alimentar da verba perseguida, corroboram a manutenção da sentença de procedência, que corretamente reconheceu o direito da autora às diferenças salariais devidas. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO CÍVEL. PISO SALARIAL DE PROFESSORES. INCONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO PERTINENTE OBSERVADA. DIREITO À DIFERENÇA REMUNERATÓRIA. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (0800979-35.2024.8.15.0311, Rel. Juiz João Batista Vasconcelos, RECURSO INOMINADO CÍVEL, 2ª Turma Recursal Permanente da Capital, juntado em 18/02/2025). De igual modo, é o que tem decidido as Turmas Recursais do Estado da Paraíba, conforme colhem-se precedentes nos Acórdãos dos Processos nº 0803161-91.2024.8.15.0311, 0800978-50.2024.8.15.0311 e 0800979-35.2024.8.15.0311. No mais, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a adoção dos fundamentos contidos na sentença pela Turma Recursal não contraria o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal (STF - AI: 789441 AP, Relator.: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 06/04/2010, Data de Publicação: DJe-065 DIVULG 13/04/2010 PUBLIC 14/04/2010). Ante o exposto, conheço do recurso, por preencher os requisitos de admissibilidade, e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida. Considerando que a Lei nº 9.099/95 é aplicável subsidiariamente no procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme dispõe o art. 27 da Lei nº 12.153/09, condeno o ente recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais, que arbitro em 15% sobre o valor da condenação. É o voto. Integra o acórdão a certidão de julgamento. Campina Grande, data lançada pelo sistema. Juiz FABRÍCIO MEIRA MACÊDO Relator

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800663-85.2025.8.15.0311. AUTOR: ROSA XAVIER IRMA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: ARISTOTELES VENANCIO PIAUI - PB23794 REU: PREFEITURA SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Vara Única de Princesa Isabel Rua São Roque, S/N, Centro, PRINCESA ISABEL - PB - CEP: 58755-000 - ( ) PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) [Piso Salarial] Vistos, etc. A parte autora, acima nominada, na condição de professor(a), busca o diferenças retroativas do piso salarial do magistério consoante termos da Lei 11.738/08, supostamente devidas e não pagas em relação ao ano 2021, com reflexos em férias e 13º salários. Aponta os valores devidos segundo o piso salarial do magistério em cada ano e informa que faz jus às gratificações de classe e nível no importe de 20% e 5%, respectivamente, sendo que, supostamente, a edilidade tem realizado o pagamento em um único valor, denominado vencimento. Disse que faz jus vantagens de 40% relativa a classe III e 25% relativo ao nível 6. A parte ré ofertou contestação, onde informa que a carga horária de seus professores é de 25H/A, e que, mesmo recebendo de forma proporcional à carga horária trabalhada, os valores pagos seriam superiores ao mínimo estabelecido como piso. Destaca também a impossibilidade de concessão de aumentos aos servidores no ano de 2021, notadamente, em razão da Lei Federal 173/2020 que teria imposto vedações aos gestores públicos no tocante a reajustes salariais. Apontou ainda a suposta violação da Lei de Responsabilidade Fiscal em caso de concessão de eventual reajuste. Disse ainda que já tinha procedido com reajustes em relação ao ano de 2020. Houve réplica. Vieram-me conclusos. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO (ART.93, INCISO IX DA CRFB/88) MÉRITO Pois bem. A controvérsia da lide cinge-se em verificar se a edilidade observou, no ano de 2021 o piso nacional do magistério, nos termos da Lei 11.738/2008 e regulamentações posteriores. Segundo a Lei 11.738/2008, que instituiu o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, o valor do piso é atualizado anualmente em janeiro. Pois bem. Para o ano de 2021 foram mantidos os valores de R$ 2.886,24, sendo o proporcional para o caso telado, (25 h/a) R$ 1.803,90. Pois bem. O pleito é procedente. Compulsando os contracheques juntados observo que a parte autora ingressou no serviço público no ano de 1998, conforme enuncia também suas fichas financeiras. Destaco que, os contracheques/ fichas financeiras juntadas apontam que a parte autora ostenta a classe III e o nível VI. Registro que, quando do ingresso, segundo a documentação acostada pela própria parte autora, quando do ingresso o servidor já inicia na classe I e no nível I, de sorte que, somente passaria a ter vantagem acrescida aos seus vencimentos com a mudança de classe e nível, consoante termos do art. 58, p. Único do Estatuto dos servidores públicos Municipais de Tavares/PB.Veja: Art. 58. O valor do vencimento básico, bem como, a variação entre classes e níveis, estão previstos nos ANEXOS I,II, e III desta Lei. Parágrafo Único. A ascensão de uma classe para outra, preenchidos os requisitos legais, garante aumento de vinte por cento sobre o vencimento anterior e a ascensão de um nível para outro, preenchidos os requisitos legais, garante aumento de cinco por cento, sobre o vencimento anterior.(grifei). In casu, a parte autora aponta que ostenta a classe III, sendo consoante com a indicação de seu contracheque que também aponta classe III, e assim sendo, faz jus ao aumento de 40% a título de classe como pretende, visto que, houveram duas mudanças de classe desde que ingressou no serviço público, da classe I para a classe II e desta para a classe III. Quanto ao aumento de nível, de fato, faz jus a 25% a serem calculados de forma progressiva, visto que, o pleito resta compatível com a prova documental encartada. O município, consoante contracheques juntados paga o piso salarial com outras vantagens de caráter pessoal, sendo que, os valores constantes dos contracheques mostram-se inferiores aos valores que seriam devidos, considerando o somatório do piso para cada ano com as respectivas vantagens. A alegação da parte ré de que já teria concedido aumentos alusivos ao ano 2020 não é suficiente para elidir o pleito autoral, pois a celeuma versa sobre diferenças supostamente devidas e não pagas relativas a outro(s) ano(s) além de 2020. Noutros termos, a parte ré não se desincumbiu de seu ônus probatório na forma do art. 373, inciso II do CPC, pois, não cuidou de apresentar os fatos e fundamentos que impedem, modificam ou excluem o direito vindicado, sendo caso de procedência da demanda. III – DISPOSITIVO III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes da exordial, o que faço com fulcro nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para CONDENAR o MUNICÍPIO DE TAVARES/PB, ao pagamento das diferenças de piso devidas e não pagas, relativas ao ano de 2021 no importe de R$ 3.476,55 (três mil, quatrocentos e setenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos), acrescidos de juros e correção monetária pela SELIC, podendo, em sendo o caso, a edilidade proceder com as deduções legais que se aplicam ao caso, respeitando ainda a prescrição quinquenal, pelo que, ficam excluídos do dever de pagar os valores devidos e não pagos anteriores a 18/03/2021. Custas e honorários incabíveis na forma dos arts. 54 e 55 da Lei 9099/95. A liquidação se dará por simples cálculos aritméticos, consoante o que restou assentado in supra. Transitado em julgado, intime-se a parte autora para fins de impulsionar o feito com o cumprimento de sentença no prazo de 15 dias e, superado o prazo aludido sem, manifestação, de logo, arquivem-se com baixa na distribuição. Intime-se. Cumpra-se. Princesa Isabel, data e assinatura eletrônicas. Maria Eduarda Borges Araújo Juíza de Direito

04/08/2025, 00:00

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Juntada de RPV

Juntada de RPV

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de cota

Decorrido prazo de ROSA XAVIER IRMA DE OLIVEIRA em 11/03/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Publicado Ato Ordinatório em 13/02/2026.

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

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