Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800804-78.2025.8.15.0061 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800804-78.2025.8.15.0061 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARCIA REGINA DA LUZ REU: MUNICIPIO DE RIACHAO SENTENÇA I – RELATÓRIO Relatório dispensado, a teor do disposto no art. 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a teor do art. 27, Lei nº 12.153/2009. II – FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O(a) promovido(a) é revel, contudo, não se aplica o efeito da confissão ficta (presunção de veracidade das alegações autorais), por se tratar de pessoa jurídica de direito público (interesses indisponíveis – art. 344, II). Assim, recai sobre a parte autora o ônus de demonstrar o fato constitutivo do direito vindicado (art. 373, I, CPC). As partes não manifestaram interesse na produção de provas. Os autos contêm elementos suficientes para a formação do convencimento motivado. Portanto, procede-se ao julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, inciso I, do CPC/2015. DO MÉRITO A parte autora propôs a presente ação em face do MUNICIPIO DE RIACHÃO-PB, objetivando o pagamento de verbas trabalhistas, correspondente à relação estabelecida com o ente público municipal, sob fundamento de deturpação de contratação. DA CONTRATAÇÃO PELO PODER PÚBLICO Conforme é consabido, a investidura nos cargos públicos de caráter efetivo na administração pública direta e indireta, em regra, deve ocorrer mediante prévia aprovação em concurso público, salvo os casos de contratação temporária para atendimento de necessidade temporária, por excepcional interesse público, ou para exercer cargo em comissão, de livres nomeação e exoneração (chefia, assessoria, direção), como dispõe o art. 37, II e IX, da Constituição Federal). Ainda, não se pode olvidar que o ente público pode celebrar contrato administrativo para obter a prestação de serviços com empresa ou por profissional, sem constituir vínculo empregatício, desde que observadas as regras da contratação pelo Poder Público, entre as quais a exigência de prévia licitação, consoante dispõe o art. 37, inc. XXI da Constituição Federal: “ART. 37. XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.” DO CASO CONCRETO Na hipótese sob exame, não foi juntado instrumento de prestação de serviços, nem ficha financeira contendo histórico funcional da parte autora perante o Município demandado. Contudo, verificam-se extratos de consultas do sistema SAGRES do TCE-PB, os quais demonstram a existência de empenhos de verba pública do Município de Riachão destinados ao pagamento da despesa referente aos serviços prestados pelo(a) demandante, na condição de diarista para execução de limpeza de vias públicas, relativamente aos seguintes períodos: - Dezembro de 2020; - Fevereiro a dezembro de 2021; - Janeiro a dezembro de 2022; - Março a dezembro de 2024. Embora o empenho de verba pública seja instrumento para saldar o pagamento de bens e a prestação de serviços contratados pelo poder público, vê-se que o vínculo instalado entre as partes não é o de “mera” prestação de serviços. Seja porque não obedeceu à formalidade de prévia licitação, seja porque a atividade prestada pelo autor não foi ocasional ou episódica, mas sim de expressivo lapso de sucessiva continuidade, consubstanciando-se em verdadeira contratação direta, sem observância das regras de contratação temporária e do concurso público. Logo, tendo em vista que o acesso à administração pública municipal pela parte autora não foi precedido de aprovação em concurso público e ponderando também que não foi demonstrada a presença dos requisitos autorizadores para contratação por excepcional interesse público, tem-se que o(s) contrato(s) formulado(s) entre as partes é(são) eivado(s) de nulidade, a teor do disposto no art. 37, §2º da Constituição da República. A respeito da temática, o plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº RE 705140, no dia 28/08/2014, consolidou o entendimento de que o(s) contrato(s) estabelecido(s) nessa modalidade não gera(m) efeitos ordinários perante à Administração Pública, à exceção do ressarcimento por eventual saldo de salário convencionado e ao levantamento dos depósitos de FGTS, com a finalidade de evitar locupletamento ilícito da Administração. Veja-se a ementa do julgado: “CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido.” (RE 705140/RS; Relator: Teori Zavascki; Órgão Julgador: Tribunal Pleno; Julgamento: 28.08.2014; Publicação 05.11.2014) (Destaques acrescidos). Todavia, no RE 1.066.677 (tema 551), no qual se reconheceu repercussão geral e teve decisão de julgamento publicada em julho de 2020, o Pretório Excelso modificou o posicionamento. Assentou que, nos casos de desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações, aqueles que laboraram nessas condições fazem jus também ao recebimento de férias e de décimo terceiro salário. A corroborar: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO A DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. 1. A contratação de servidores públicos por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, prevista no art. 37, IX, da Constituição, submete-se ao regime jurídico-administrativo, e não à Consolidação das Leis do Trabalho. 2. O direito a décimo terceiro salário e a férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, não decorre automaticamente da contratação temporária, demandando previsão legal ou contratual expressa a respeito. 3. No caso concreto, o vínculo do servidor temporário perdurou de 10 de dezembro de 2003 a 23 de março de 2009. 4. Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Araruna PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0800804-78.2025.8.15.0061 [FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço, Conversão em Pecúnia, Gratificação Natalina/13º salário] Trata-se de notório desvirtuamento da finalidade da contratação temporária, que tem por consequência o reconhecimento do direito ao 13º salário e às férias remuneradas, acrescidas do terço. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tese de repercussão geral: ‘Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações’”.(RE 1066677, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-165 DIVULG 30-06-2020 PUBLIC 01-07-2020) (Destaques acrescidos). Estabelecidas as premissas acima, resta examinar quais as vantagens aplicáveis ao(à) promovente. • SALDO DE SALÁRIO Nos termos do art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal, é assegurado ao trabalhador o direito ao salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, como contraprestação mínima pelo trabalho realizado. Nesse contexto, restando demonstrado nos autos que, em determinados períodos, a remuneração mensal percebida pelo(a) autor(a) foi inferior ao mínimo estabelecido na Constituição, impõe-se a condenação ao pagamento das diferenças salariais devidas para complementação até o valor integral do salário mínimo legalmente estabelecido em cada período, observada a sua evolução anual. · FGTS Conforme fundamentação acima, o(a) autor(a) faz jus ao recolhimento e ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) durante o vínculo entre as partes, ressalvada a prescrição quinquenal, aplicável à Fazenda Pública, diante da aplicação da norma especial (Decreto nº 20.910/32). · FÉRIAS e 13º SALÁRIO Verifica-se que não há provas de que foi paga a gratificação natalina ou concedidas férias em favor do(a) suplicante. Calha lembrar que compete ao ente público contratante comprovar o pagamento das verbas decorrentes da relação firmada com seus servidores, na forma do art. 373, II, do CPC/2015, já que a prova de quitação é ônus de quem paga. Além disso, considere-se que o Município possui o dever de guardar as informações funcionais de seus servidores. Nesse contexto, constata-se que o(a) promovido(a) não atendeu ao ônus probatório de demonstrar que pagou o décimo terceiro salário nem que concedeu o intervalo de férias, tampouco o respectivo adicional ao(à) promovente no período da relação contratual estabelecida. Logo, o(a) demandante faz jus receber, em pecúnia, indenização pelas férias não gozadas, tendo como parâmetro a vantagem mensalmente recebida, em cada época, acrescida do adicional correspondente (1/3), relativo ao período em que exerceu suas atividades junto ao demandado. Assim como a percepção do 13º salário, ressalvada a prescrição quinquenal. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Quanto ao recolhimento da contribuição previdenciária, de acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, a distinção da natureza do vínculo do servidor com a Administração Pública somente se admite para efeitos de definição da autarquia previdenciária que administrará os recursos. No RE nº 626.837 (PUBLIC 01-02-2018), o STF definiu que: “A partir da nova redação dada ao art. 195, I, a, e II, da Constituição pela Emenda Constitucional nº 20/1998, há previsão de incidência da contribuição previdenciária sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, a pessoa física que preste serviço à União, aos estados ou aos municípios, mesmo sem vínculo empregatício. Não se verifica, ademais, a restrição de se considerar como segurado obrigatório da Previdência Social somente o “trabalhador”, já que o texto constitucional se refere também a “demais segurados da Previdência Social”. 4. A EC nº 20/98 passou a determinar a incidência da contribuição sobre qualquer segurado obrigatório da Previdência Social e, especificamente no § 13 – introduzido no art. 40 da Constituição –, submeteu todos os ocupantes de cargos temporários ao regime geral da Previdência, o que alcança os exercentes de mandato eletivo. 5. A Lei nº 10.887/04, editada após a EC nº 20/98, ao incluir expressamente o exercente de mandado eletivo no rol dos segurados obrigatórios, desde que não vinculado a regime próprio de previdência, tornou possível a incidência da contribuição previdenciária sobre a remuneração paga ou creditada pelos entes da federação, a qualquer título, aos exercentes de mandato eletivo, os quais prestam serviço ao Estado. Nega-se provimento ao recurso extraordinário. Tese proposta para o tema 691: ‘Incide contribuição previdenciária sobre os rendimentos pagos aos exercentes de mandato eletivo decorrentes da prestação de serviços à União, a estados e ao Distrito Federal ou a municípios após o advento da Lei nº 10.887/2004, desde que não vinculados a regime próprio de previdência.’” Portanto, é devido o recolhimento da contribuição previdenciária à parte autora, sobretudo porque o ente público não se desincumbiu do ônus da prova do efetivo desconto. Todavia, deve ser assegurada a dedução do valor respectivo no montante final devido pela Fazenda ao(à) demandante, evitando-se, assim, o enriquecimento sem causa da parte autora. Diante do exposto, com supedâneo no art. 487, inc.I do Código de Processo Civil/2015, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados à inicial para, declarando nulo o(s) contrato(s) celebrado(s) entre as partes, CONDENAR o MUNICÍPIO DE RIACHÃO-PB a pagar ao(à) demandante: • A quantia relativa às diferenças salariais decorrentes de pagamento de contraprestação mensal efetuada ao(à) autor(a) em valor inferior ao salário mínimo legalmente estabelecido em cada período; • Os valores correspondentes ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), que não foram recolhidos em favor do(a) autor(a), no período de vínculo, ressalvada a prescrição quinquenal; • Indenização pelas férias não gozadas, relativo ao período da relação (nas modalidades integral e proporcional, conforme caso), tendo como parâmetro a vantagem mensalmente recebida pelo(a) promovente, em cada período, acrescida do adicional correspondente (1/3), ressalvada a prescrição; • Valores referentes à gratificação natalina, referente ao período da relação (nas modalidades integral e proporcional, conforme caso). Ainda, para condenar o Município de Riachão ao registro da parte autora no CAGED do INSS e ao recolhimento das contribuições previdenciárias do período não atingido pela prescrição quinquenal. O parâmetro de vínculo a ser considerado será: - Dezembro de 2020; - Fevereiro a dezembro de 2021; - Janeiro a dezembro de 2022; - Março a dezembro de 2024. O montante será apurado, por meros cálculos, em sede de cumprimento de julgado. Em conformidade com o julgamento do Tema 810 da repercussão geral e até o dia 08/12/2021, tratando-se de relação jurídica não-tributária, os juros de mora são aplicáveis em conformidade com a Lei nº 11.960/09, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; enquanto à correção monetária aplica-se o IPCA-E. A correção contará do momento do vencimento de cada uma das parcelas; os juros, da citação. A partir de 09/12/2021, quando entrou em vigor a EC nº 113/2021, a correção monetária e os juros da mora serão calculados pela incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice acumulado mensalmente da Taxa SELIC, nos termos de seu art. 3º: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09). Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Em caso de recurso de INOMINADO, intime-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões no prazo legal. Cumpridas as formalidades, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal Competente, independentemente de nova decisão, com nossas homenagens. Com o trânsito em julgado, arquivem-se, eis que o início do cumprimento de sentença deve ser provocado pelo(a) interessado(a), na forma legal (art. 513, §1º do CPC: “O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exequente.”). Cumpra-se. Araruna/PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

16/10/2025, 00:00

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Publicado Expediente em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de prevenção

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Todas as movimentações(69)

Todos os documentos(21)