Cumprimento de sentença 0801432-61.2025.8.15.2003 - TJPB

Cumprimento de sentença 0801432-61.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CRISTIANE KELLY DE SOUSA SOARES RÉU: GOL LINHAS AÉREAS S.A. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0801432-61.2025.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ EM NOME DO ADVOGADO A parte exequente pugnou pela transferência integral do valor anteriormente bloqueado para a conta bancária de titularidade do causídico - ver petição de ID: 128534959. Quanto à expedição de alvará em nome do(a) causídico(a), de fato, o(a) advogado(a) legalmente constituído, com poderes na procuração, tem direito à expedição de alvará em seu nome, a fim de levantar depósitos judiciais e extrajudiciais. Entretanto, isto não impede que o referido expediente possa ser expedido em nome do(a) beneficiário(a) direto do crédito. Assim, em que pese ser prerrogativa do(a) advogado(a) a possibilidade de o alvará de levantamento ser expedido em seu nome, estando ele, advogado(a), a praticar o ato de levantamento em nome da parte, desde que com poderes específicos para receber e dar quitação e levantar alvará, não significa que não possa o alvará ser expedido em nome da própria parte credora, titular do crédito e que detém o direito de efetuar pessoalmente o levantamento dos valores que lhe são devidos. Dito tudo isso, ressalvando o entendimento desse Juízo sobre a matéria, deve-se reconhecer que na linha jurisprudencial adotada pelo STJ, o Juiz tem o poder de direção do processo, cabendo-lhe, no caso concreto, e no exercício do poder discricionário, tomar medidas que entenda pertinentes para assegurar a efetividade da prestação jurisdicional, sem que isso se converta, necessariamente, em ofensa às prerrogativas da OAB. Pois bem. Atualmente, os pagamentos dos alvarás estão sendo feito através de transferência bancária, via pix. Outrossim, não há nos autos nenhuma justificativa que impeça o autor/exequente de receber, por transferência, o numerário diretamente em sua conta bancária. Em suma, para que os valores pertencentes à parte autora sejam liberados integralmente em conta de titularidade do advogado, entendo que a procuração deve constar não só a referida autorização, como os dados bancários para fins de transferência. E, nos dias atuais, não enxergo motivos justificadores para que o crédito integral da condenação seja disponibilizado em conta de titularidade do advogado, quando a transferência bancária pode e deve, sem nenhum impedimento ou dificuldades, ser feita em favor do próprio exequente, na parte que lhe couber. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDÍCIOS DE DEMANDA AGRESSORA. LEVANTAMENTO DE VALORES PERTENCENTES À PARTE, EM NOME DO ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. NOTA TÉCNICA Nº 04/2022. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUÍZO. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES EXCLUSIVAMENTE REFERENTES A HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Quando do julgamento do REsp n. 1.885.209/MG, a Terceira Turma do STJ assentou que “o causídico constituído com poderes especiais para receber e dar quitação ‘ tem direito inviolável à expedição de alvará em seu nome, a fim de levantar depósitos judiciais e extrajudiciais’ (AgRg no Ag 425.731/PR). Trata-se de um poder-dever resultante do art. 105 do C.P.C/2015 e do art. 5º, § 2º, da Lei 8.906/1994. Outrossim, a negativa desse direito ao advogado implica na ineficácia da vontade da parte manifestada expressamente no instrumento do mandato” ((REsp n. 1.885.209/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/5/2021, D.J.e de 14/5/2021). 2. Ocorre que, na hipótese de suspeita de se tratar de demanda agressora, repetitiva ou predatória, o referido precedente não se aplica. 3. O CNJ admite, quando se tratar de demanda agressora, que o magistrado deixe de expedir o alvará diretamente em nome do advogado. 4. Tratando sobre a matéria, este Tribunal de Justiça editou a nota técnica nº 04/2022, na qual orienta os magistrados a: “b) o (a) magistrado (a) poderá deixar de expedir o alvará diretamente em nome do (a) advogado (a) na hipótese de existência de indícios de demanda agressora, sem que tal conduta constitua violação ao disposto no art. 105 do C.P.C”. 5. A demanda em questão apresenta muitas das características de demandas agressoras. 6. Outrossim, além desta ação, o autor ajuizou outras 6 ações, dentre as quais algumas foram extintas por apresentar indícios de se tratar de demanda agressora. 7. Revela-se prudente a expedição do alvará em nome do autor, razão pela qual não comporta reparo a sentença recorrida. 8. Apelação desprovida ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de nº 0000942-63.2023.8.17.2140, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator, da ementa e das notas taquigráficas em anexo, que fazem parte integrante do julgado. Recife, data conforme assinatura eletrônica. Des. MÁRCIO AGUIAR Relator 02 (TJ-PE - Apelação Cível: 0000942-63.2023.8.17.2140, Relator: MARCIO FERNANDO DE AGUIAR SILVA, Data de Julgamento: 05/06/2024, Gabinete do Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva (6ª CC)). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM NOME DO ADVOGADO. ATUALIZAÇÃO DO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO. PODER GERAL DE CAUTELA. POSSIBILIDADE. OBJETIVO DE EVITAR DANO À PARTE. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. MANDATO OUTORGADO HÁ APROXIMADAMENTE 14 ANOS. AUTORES COM IDADE AVANÇADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ/PR - 13ª C. Cível - 0003634-51.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 27.04.2021) (TJ-PR - ES: 00036345120218160000 PR 0003634-51.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Fernando Ferreira de Moraes Desembargador, Data de Julgamento: 27/04/2021, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/04/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VALOR PENHORADO. SATISFAÇÃO PARCIAL DO DÉBITO. LEVANTAMENTO DA QUANTIA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM NOME DO ADVOGADO. PODERES ESPECIAIS. CRÉDITO QUE PERTENCE AO EXEQUENTE. CONTA BANCÁRIA EM NOME DA PARTE. 1. Consoante sabido, alguns atos processuais somente podem ser praticados pelo advogado que tem poderes especiais para tanto. São eles: receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar, receber e dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, conforme dispõe o art. 105 do C.P.C/2015 2. A decisão impugnada considerou que a procuração juntada aos autos não é suficiente para autorizar que a sociedade de advogados recebesse, em nome próprio, alvará de valores penhorados que deveriam ser destinados à parte credora. 3. De fato, deve-se registrar que o recebimento de valores em conta privativa do advogado deve ser precedido de autorização específica para essa finalidade, a demonstrar claramente que a parte tem conhecimento de que os valores serão destinados a terceiros ou serão transferidos a conta bancária diversa da sua. 4. Agravo de instrumento conhecido e e não provido. Decisão mantida. (TJ-DF 07293941020218070000 DF 0729394-10.2021.8.07.0000, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 17/11/2021, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no D.J.E: 30/11/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). No caso, repito, atualmente, os alvarás são pagos por meio de transferência bancária pix, de modo que a parte sequer precisa comparecer pessoalmente ao banco para resgatar qualquer valor. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de liberação do alvará, por transferência, da integralidade do valor da condenação (incluindo o valor pertencente ao autor) e que que já se encontra depositado judicialmente, para conta bancária de titularidade do(a) escritório do causídico(a), de modo que o valor deve ser creditado na conta de titularidade de cada beneficiário. INTIME o autor, por advogado e pessoalmente - através de mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça (como diligência deste Juízo), para, em 15 (quinze) dias, informar conta de sua titularidade para fins de crédito do alvará. Ciente que havendo silêncio, haverá consulta junto ao SISBAJUD, com fito de obter dados bancários do beneficiário, para que a quantia seja creditada em conta de titularidade do exequente. CUMPRA COM URGÊNCIA. João Pessoa, 10 de dezembro de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CRISTIANE KELLY DE SOUSA SOARES RÉU: GOL LINHAS AÉREAS S.A. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DANO MORAL IN RE IPSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL EVIDENCIADO. PROCEDÊNCIA. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO N.º 0801432-61.2025.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por CRISTIANE KELLY DE SOUSA SOARES em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a inicial, em síntese, que a autora realizou uma viagem em 15/05/2024 com embarque em João Pessoa, com destino a Goiânia, com uma conexão em Guarulhos. Afirma que ao desembarcar em Goiânia, não conseguiu pegar sua bagagem pois foi extraviada em Guarulhos. Aduz que a empresa ré tentou localizar a bagagem da autora e informou que estava na secretaria da sede da companhia aérea, mas que em até 07 (sete) dias a bagagem seria devolvida. Por não ter roupas para vestir durante a viagem, a promovente foi a um brechó. Relata que por ter seus itens extraviados, houve grande abalo psicológico à autora, pois viajou para participar de um congresso a convite da associação de doulas do Brasil, um evento profissional de grande importância pra autora. Pelas razões expostas, ajuizou a presente demanda para requerer uma indenização a título de danos morais de dez mil reais e a título de danos materiais no valor de R$ 266,44. Acostou documentos. Gratuidade judiciária deferida à autora (ID: 108985655). Certidão Automática NUMOPEDE nos autos (ID: 109139583). Em contestação, a promovida levanta, preliminarmente, a ausência de pretensão resistida e a inépcia da inicial. No mérito, defende que a mala extraviada foi localizada dentro do prazo previsto pela ANAC e foi entregue à autora apenas algumas horas após o desembarque. Sustenta que a bagagem foi localizada e entregue no prazo estabelecido pelo Departamento de aviação Civil. Afirma que não há de se falar em dano moral e dano material. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais (ID: 111355696). Acostou documentos. Impugnação à contestação nos autos (ID: 113486174). Intimados a especificarem as provas que pretendiam produzir, a promovida informou não ter mais provas a produzir, enquanto a autora quedou-se inerte. É o relatório. Decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Não tendo as partes manifestado interesse na produção de outras provas, além das constantes nos autos e tratando-se de questão eminentemente de direito, de sorte que a documentação anexa mostra-se suficiente para o deslinde do mérito, passo ao julgamento antecipado do mérito. DA CERTIDÃO AUTOMÁTICA NUMOPEDE Em consulta ao P.J.e, tem-se que os processos n.º 08014326120258152003 e 08386012520248152001 possuem semelhança por possuírem o mesmo polo ativo, mesma classe e mesmo conjunto de assuntos. Todavia, apesar dos processos possuírem as mesmas partes, a mesma classe e o mesmo conjunto de assuntos, o processo de n.º 08386012520248152001 tramitou no 3º Juizado Especial Cível da Capital e foi extinto sem resolução de mérito. Tendo em vista as informações contidas na Certidão, urge ressaltar que não há interferência no regular trâmite do feito. DAS PRELIMINARES Ausência de Pretensão Resistida Não é pré-requisito, no nosso ordenamento jurídico, que haja o esgotamento das vias administrativas para viabilizar a ação judicial, visto que, consagrado pela Carta Magna de 1988 a inafastabilidade de jurisdição. Desta forma, assim preconiza o art. 5º, inc. XXXV, da C.F: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Também é o entendimento dos Tribunais: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL A FIM DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA – PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO CONSENSUAL – DESNECESSIDADE – SENTENÇA DESCONSTITUÍDA – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no inciso XXXV do art. 5.º da Constituição da Republica, garante o acesso ao Poder Judiciário a quem alegar violação a direito, independentemente de prévio acesso à via administrativa, salvo nas hipóteses legalmente previstas. O esgotamento da instância administrativa não é condição para o ingresso na via judicial (AgRg no AREsp 217.998/RJ). (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1006719-77.2023.8.11.0006, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 17/04/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/04/2024) Assim, AFASTO a preliminar arguida. Inépcia da Inicial Não há de prosperar a alegação feita pela companhia aérea promovida. A procuração acostada aos autos é válida e eivada de vícios, tendo em vista que a procuração juntada aos autos pela parte autora cumpre os requisitos legais exigidos pelo artigo 105 do C.P.C., portanto, não há de se falar em extinção da demanda. Logo, AFASTO a preliminar arguida. DO MÉRITO Inicialmente, impende registrar que a presente demanda envolve relação consumerista, uma vez que as promovidas são fornecedoras de serviços, respondendo de forma objetiva pelos danos causados aos consumidores na prestação destes, conforme art. 3º, 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor e enunciado da Súmula nº 297 do STJ. A controvérsia da lide cinge-se em observar se a promovida deve (ou não) ser responsabilizada pelo extravio da bagagem da autora e, em caso positivo, se há o dever de reparação. Pois bem. Ao contratar a prestação de um serviço, espera-se e confia-se (princípio da confiança) que o serviço seja realizado da maneira adequada e condizente com o fim a que se destina - e esperado pela parte contratante. Nos termos do artigo 20, §2º, do C.D.C., são impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como por aqueles que não atendam às normas regulamentares de prestabilidade. Em resumo, frustra-se uma expectativa já depositada, ao não prestar, adequadamente, o serviço a que se propõe. Na hipótese, resta incontroverso o extravio da bagagem da parte autora. A promovida limitou-se a alegar que a bagagem fora entregue à autora no mesmo dia e que a devolução ocorreu antes do prazo estabelecido pela Resolução n.º 400 da ANAC. O extravio da bagagem por si só gera o dever de indenizar pelos danos morais sofridos pela passageira. Isso porque o contrato de transporte contém obrigação de resultado, ou seja, de transportar incólume o passageiro, bagagem e ou a mercadoria, na forma e tempo convencionados, tratando-se, deste modo de responsabilidade contratual, cujo inadimplemento, salvo as excludentes legais (caso fortuito ou força maior e culpa exclusiva de terceiro), gera o direito a indenização. Ademais, em que pese a autora ter recebido a bagagem extraviada em prazo inferior ao estabelecido pela Resolução n.º 400 da ANAC, inconteste que a promovente ficou privada de seus pertences pessoais e viu-se obrigada a comprar roupas em um brechó, além de não ser crível desconsiderar a angústia percalçada pela autora. Assim, patente a condenação da companhia aérea a título de dano material no valor de R$ 266,44, na forma simples, como forma de restituir à promovente o que gastou eis que ficou sem seus pertences pessoais. Quanto aos danos morais, entendo que estão presentes os requisitos que ensejam a responsabilidade civil da ré, a qual é objetiva, nos termos do art. 14, do C.D.C., não havendo como negar que a conduta da empresa aérea violou o princípio da boa-fé objetiva, causando abalo emocional à autora, passível de reparação, ante a angústia, desgastes e transtornos causados, tendo em vista que, apesar de ter sua bagagem devolvida, teve que adquirir novas roupas e suportar a angústia de ter sua mala extraviada. Desta forma, os transtornos ocasionados, ultrapassam os meros dissabores e justificam o dever de indenizar no caso concreto, porquanto são elementos hábeis à configuração de lesão aos atributos da personalidade, estando, portanto, presente o dano moral. O dano, no caso concreto, é inerente à própria atividade da empresa demandada, de modo que a alegação genérica de que a mala extraviada foi localizada dentro do prazo previsto pela ANAC não é motivo suficiente para afastar a responsabilidade das ré. No tocante ao montante indenizatório, entendo que o magistrado deve buscar uma justa medida, que compreenda uma compensação à vítima pelos danos sofridos, sem transformar a indenização em fonte de enriquecimento indevido, mas atendendo ao seu caráter pedagógico educativo, de modo a desestimular a reiteração de condutas ilícitas, atendendo, ainda, aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Assim, levando em conta todos os parâmetros elencados, entendo que o valor de R$ 5.000,00 se revela adequado para compensar os danos - haja vista que a autora teve sua bagagem localizada e entregue no mesmo dia -, sem contudo, configurar enriquecimento ilícito e atendendo aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, cumprindo a função punitiva e pedagógica. Nesse sentido, colaciono jurisprudências: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DANO MORAL IN RE IPSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença proferida na ação de indenização por danos morais em que condenou solidariamente as rés ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais, em razão do extravio temporário de bagagem ocorrido em voo adquirido pela autora, com atualização monetária pelo INPC a partir da sentença e juros moratórios desde o evento danoso (19/04/2024), além do pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a TAM possui legitimidade passiva para responder pelos danos oriundos do extravio de bagagem ocorrido em trecho operado por companhia aérea diversa (Voepass); (ii) estabelecer se o extravio temporário de bagagem configura, por si só, dano moral indenizável; e (iii) verificar a adequação do quantum indenizatório fixado, bem como a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade da TAM é reconhecida em razão de sua participação na cadeia de fornecimento do serviço, com fundamento no art. 7º, parágrafo único, do C.D.C, o que enseja responsabilidade solidária pelos danos decorrentes do transporte, ainda que o trecho tenha sido operado por companhia aérea parceira (Voepass). 4. A relação jurídica entre as partes é regida prioritariamente pelo Código de Defesa do Consumidor, que consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos decorrentes de falha na prestação do serviço, independentemente de culpa, nos termos dos arts. 14 e 22 do C.D.C, afastando a exclusividade do Código Brasileiro de Aeronáutica e das convenções internacionais quanto à reparação extrapatrimonial. 5. O extravio temporário de bagagem, por si só, caracteriza dano moral in re ipsa, por violar direitos de personalidade do consumidor e gerar constrangimentos e transtornos que superam o mero aborrecimento, conforme reiterada jurisprudência do STJ e deste Tribunal. 6. O quantum indenizatório de R$ 10.000,00 mostra-se adequado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a duração do extravio (quatro dias), o descaso no atendimento e a necessidade de deslocamento da consumidora para reaver sua bagagem, não configurando enriquecimento sem causa. 7. A manutenção da condenação da TAM impõe a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do C.P.C, elevando-os de 15% para 20% sobre o valor da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A companhia aérea vendedora do bilhete responde solidariamente pelos danos oriundos do transporte, ainda que o trecho tenha sido operado por empresa parceira, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do C.D.C. 2. O extravio temporário de bagagem configura dano moral presumido (in re ipsa), prescindindo da prova do abalo psicológico concreto. 3. O valor da indenização por dano moral deve observar as peculiaridades do caso concreto, de modo a compensar o sofrimento e desestimular práticas negligentes, sem propiciar enriquecimento ilícito. 4. A majoração dos honorários advocatícios em grau recursal é devida quando o recurso é integralmente desprovido, nos termos do art. 85, § 11, do C.P.C. Dispositivos relevantes citados: C.F/1988, art. 5º, X; C.D.C, arts. 7º, parágrafo único, 14, § 3º, e 22; CC, arts. 884 a 886; C.P.C, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 261.339/RS, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 17.11.2015; TJ/PB, AC 0869661-89.2019.8.15.2001, Rel. Juiz Onaldo Queiroga, 4ª Câmara Cível, j. 05.12.2023; TJ/PB, AC 0049155-09.2011.8.15.2001, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível, j. 14.11.2017. VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos em que são partes as acima identificadas. ACORDA a Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento à apelação cível, nos termos do Relator. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08253443020248152001, Relator.: Gabinete 18 - Des. João Batista Barbosa, 3ª Câmara Cível. Data de Publicação: 21/07/2025). APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM CONDENAÇÃO DO RÉU EM DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), SENDO METADE PARA CADA AUTOR, COM JUROS A CONTAR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO A PARTIR DA SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO DO APELANTE VISANDO A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E A FIXAÇÃO DOS JUROS A CONTAR DO ARBITRAMENTO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. APLICAÇÃO DAS NORMAS PREVISTAS NO CDC, NO QUAL PREVÊ A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. TRANSPORTADOR QUE POSSUI OBRIGAÇÃO DE RESULTADO NA EXECUÇÃO DO TRANSPORTE DE COISAS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO QUE NÃO TERMINA COM O DESEMBARQUE, PORQUANTO ASSUMIU A OBRIGAÇÃO DE PROMOVER TAMBÉM A ENTREGA DAS BAGAGENS DESPACHADAS AO SEU DESTINO, O QUE SOMENTE OCORRE QUANDO É ENTREGUE AO PASSAGEIRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL. AUTORES QUE ESTAVAM ACOMPANHADOS DE SUA FILHA MENOR E FICARAM PRIVADOS DO USO DOS SEUS PERTENCES PESSOAIS POR UM DIA, EIS QUE SOMENTE LOGRARAM ÊXITO EM OBTER DE VOLTA A BAGAGEM NO DIA SEGUINTE. QUANTUM DEBEATUR FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS. JUROS E CORREÇÃO CORRETAMENTE FIXADOS PELO JUÍZO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 01748237620228190001 202400132861, Relator.: Des(a). NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES, Data de Julgamento: 16/05/2024, DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 17/05/2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MATERIAL E MORAL. VOO NACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. IMPROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO IRRETOCÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJ-PR 0051185-48.2022.8.16.0014 Londrina, Relator.: ana claudia finger, Data de Julgamento: 09/10/2023, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/10/2023). Por fim, ressalto que a condenação a título de dano moral em montante inferior ao postulado, não implica sucumbência recíproca, conforme a Súmula nº 326 do STJ: “Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.”. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I do C.P.C, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE o pleito da parte autora, para: a) CONDENAR a promovida a restituir à autora a quantia de R$ 266,44 (duzentos e sessenta e seis reais e quarenta e quatro centavos), de forma simples, corrigido monetariamente, desde o efetivo pagamento (desembolso) e juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação; b) CONDENAR a promovida ao pagamento da importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devido a título de danos morais, acrescido de juros de 1% ao mês, a contar do evento danoso (art. 398, do C.C.; e súmula 54, do STJ) e correção monetária, a contar desta data (súmula 362 do STJ). Sobre os valores devidos, nos termos da decisão do Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, REsp 1795982, j. 21/10/2024, os juros de mora deverão observar a taxa SELIC, deduzido o índice IPCA, e a correção monetária deve ocorrer pelo IPCA. Custas e honorários, que FIXO no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, pela empresa demandada. As partes ficam cientes que eventuais embargos de declaração, sem que seja verificado de fato, erro material, omissão, obscuridade ou contradição, poderá ser considerado protelatório ou abusivo e, consequentemente, ensejar a aplicação das penalidades correspondentes (art. 1.026, § 2º do C.P.C.) Interposta apelação, INTIME a parte apelada para apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam os autos ao TJ/PB, a quem compete fazer o exame de admissibilidade. DEMAIS DETERMINAÇÕES Após o trânsito em julgado e/ou mantida a sentença pelas Instâncias Superiores, cumpridas as formalidades legais: I – EVOLUA a classe para cumprimento de sentença; II – em seguida, INTIME a parte exequente para requerer o cumprimento da sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante disposto no art. 513, do C.P.C., já instruindo seu pedido com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito – art. 524 –, sob pena de arquivamento; III – com a manifestação da parte exequente, INTIME a parte devedora, através de seu advogado para cumprir a condenação imposta na sentença, de acordo com os cálculos apresentados pela exequente, em quinze dias, sob pena de aplicação da multa e honorários advocatícios, ambos no percentual de dez por cento (art. 523, § 1º do C.P.C.), além do bloqueio online. Cientifique a parte executada que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento da sentença, sem o devido pagamento, inicia-se automaticamente outro prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, ocasião em que poderá alegar (I) falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia (II) ilegitimidade de parte (III) inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação (IV) penhora incorreta ou avaliação errônea (V) excesso de execução ou cumulação indevida de execuções (VI) incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução (VII) qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. (art. 525, §1º); IV – Caso a parte executada discorde do valor exigido, deverá declarar e adimplir de imediato o valor que entende correto e recolher o valor das custas processuais devidas, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar da impugnação (art. 525, § 4º); V – Apresentada impugnação, INTIME a parte impugnada para se manifestar em 15 (quinze) dias, vindo-me os autos conclusos ao final; VI – Não realizado o pagamento e nem ofertada impugnação, INTIME a parte credora para juntar aos autos memória de cálculo atualizado, incluindo-se a multa (10% - dez por cento) e honorários de execução (10% - dez por cento), vindo-me os autos conclusos para realização de bloqueio de ativos financeiros perante o SISBAJUD. Adimplida a dívida, INTIME a parte promovente para requerer o que entender de direito, em 05 (cinco) dias. CUMPRA. João Pessoa, 23 de setembro de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

24/09/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 30/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 30/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de diligência

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de CRISTIANE KELLY DE SOUSA SOARES em 24/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 23/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 20/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 20/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Publicado Intimação em 12/02/2026.

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