Cumprimento de sentença 0805492-74.2022.8.15.0001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0805492-74.2022.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível de Campina Grande Processo nº 0805492-74.2022.8.15.0001 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença em que o CONDOMÍNIO ARIUS requer a execução de título judicial transitado em julgado contra a COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA PARAÍBA – CAGEPA. A Contadoria Judicial apresentou cálculos de liquidação (Id. 111903511), aplicando correção monetária pelo INPC e juros moratórios de 1% ao mês, conforme fixado na Sentença condenatória de Id 85070933. A executada apresentou impugnação (Id. 112643713), requerendo a aplicação da Taxa SELIC como índice unificado de correção e juros, com fundamento na Emenda Constitucional nº 113/2021, bem como o pagamento por meio de precatórios, alegando sua equiparação à Fazenda Pública. O exequente apresentou manifestação (Id. 115091320), sustentando a ocorrência de preclusão e coisa julgada quanto aos critérios de atualização fixados na sentença, bem como a impossibilidade de pagamento por precatórios, tendo em vista a natureza jurídica de sociedade de economia mista da executada. É O RELATÓRIO. DECIDO. A questão central diz respeito à possibilidade de aplicação de legislação ou entendimento jurisprudencial em momento posterior ao trânsito em julgado de Sentença de mérito que fixou critérios específicos de correção monetária e juros de mora. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.317.982 (Tema 1.170/RG), fixou a seguinte tese de repercussão geral: “É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado” (grifei). Posteriormente, no julgamento do RE 1.505.031 (Tema 1.361/RG), o STF reafirmou e ampliou esse entendimento, fixando a seguinte tese: “O trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de juros ou de correção monetária não impede a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial do STF supervenientes, nos termos do Tema 1.170/RG.” Destarte, conforme o entendimento firmado pela Suprema Corte, a coisa julgada não impede a aplicação de normas ou precedentes que estabeleçam novos parâmetros de atualização de débitos da Fazenda Pública, uma vez que tais critérios possuem natureza de ordem pública e não integram o núcleo da decisão de mérito. No caso em análise, a sentença condenatória transitou em julgado em 2024, posteriormente à promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021 (de 09/12/2021), que estabeleceu a Taxa SELIC como índice único e exclusivo para atualização de débitos da Fazenda Pública. Assim sendo, independentemente do índice fixado na sentença, deve ser aplicado o regime jurídico estabelecido pela EC nº 113/2021, em conformidade com o princípio tempus regit actum e os precedentes vinculantes do STF. Nesse contexto, não prospera a alegação de preclusão e coisa julgada formulada pelo exequente em sua manifestação de Id. 115091320, eis que, conforme assentado pelo STF no Tema 1.170/RG e reafirmado no Tema 1.361/RG, a alteração dos critérios de atualização monetária não viola a coisa julgada, pois efetivamente não desconstitui o título executivo. A propósito, a jurisprudência do E. TJPB citada pelo exequente (Agravo de Instrumento nº 0812989-74.2024.8.15.0000) trata da necessidade de impugnação específica ao cumprimento de sentença, com apresentação de cálculos, o que não se aplica ao caso em análise, tendo em vista que a executada apresentou manifestação fundamentada com memorial de cálculos (Id. 97959892). Por outro lado, a respeito do tema sub examine, vejamos o seguinte julgado do E. TJPB: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA, APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EXCLUSÃO DE PARCELAS PRESCRITAS E DÉBITOS DE IMÓVEIS PRIVADOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO POSTERGADA PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE A CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC APÓS A EC Nº 113/2021. PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA E DO APELO. PROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO. I. CASO EM EXAME 1. Remessa Necessária, Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE e Recurso Adesivo da COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA PARAÍBA – CAGEPA contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança movida pela Cagepa, condenando o Município ao pagamento de R$ 841.520,42, acrescidos de juros de mora e correção monetária. O Município alega nulidade da sentença, prescrição quinquenal e cobrança indevida de imóveis privados. A Cagepa, em recurso adesivo, requer a fixação de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) a validade da sentença quanto à fundamentação e aos limites do pedido; (ii) a aplicação do prazo prescricional quinquenal, conforme o Decreto n. 20.910/1932; (iii) a responsabilidade do Município pelo pagamento de débitos de imóveis privados e a fixação de honorários sucumbenciais; e (iv) a incidência de correção monetária e juros de mora sobre a condenação, considerando as diretrizes da Emenda Constitucional nº 113/2021. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença está devidamente fundamentada, pois analisou as questões essenciais ao julgamento, não havendo nulidade por ausência de motivação. 4. A sentença, ao reconhecer a prescrição decenal e julgar totalmente procedente o pedido, sem proceder ao necessário decote dos valores indevidos, não concedeu além do pedido, mas exarada com error in judicando, em evidente contradição entre a fundamentação e o dispositivo. 5. O prazo prescricional aplicável é o quinquenal, conforme o Decreto n. 20.910/1932, pois a ação é movida contra ente fazendário, devendo ser excluídas da condenação as parcelas anteriores a março de 2018. 6. A Cagepa não comprovou a titularidade pública dos imóveis TELPA e INTERACT CLUB, cabendo a exclusão dos respectivos débitos da condenação. 7. A fixação de honorários advocatícios é obrigatória, sendo que, diante da iliquidez da condenação, o percentual será definido na fase de liquidação de sentença. 8. Em sede de remessa necessária, o juízo de primeiro grau fixou a incidência de juros de mora de 0,5% ao mês a partir do ajuizamento da ação e correção monetária a contar do inadimplemento da parcela. Contudo, a atualização monetária e os juros de mora devem seguir a sistemática da Emenda Constitucional nº 113/2021, que prevê a incidência da taxa SELIC, acumulada mensalmente, a partir de 09.12.2021, afastando-se o uso do IPCA-E e da remuneração da caderneta de poupança. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Remessa Necessária e Apelação parcialmente providas. Recurso adesivo provido. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional aplicável às ações de cobrança movidas contra a Fazenda Pública é de cinco anos, nos termos do Decreto n. 20.910/1932. 2. O ônus da prova da titularidade pública dos imóveis cabe à parte autora, sendo incabível a cobrança de valores referentes a imóveis privados sem a devida comprovação. 3. A fixação de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública deve ser realizada na fase de liquidação de sentença quando a condenação for ilíquida. 4. A atualização monetária e os juros de mora sobre condenações impostas à Fazenda Pública devem observar a Emenda Constitucional nº 113/2021, aplicando-se a taxa SELIC, acumulada mensalmente, a partir de 09/12/2021. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 373, I e II, 489 e 492; Decreto n. 20.910/1932, art. 1º; Emenda Constitucional nº 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.958.598/SP, rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 23/11/2021; STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.876.589/SP, rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 7/6/2021; TJ/PB, AC n. 0804170-39.2023.8.15.0371, rel. Des. Aluizio Bezerra Filho, j. 30/08/2024. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as acima nominadas. ACORDA a 2ª Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, na conformidade do voto do relator e da súmula de julgamento, por unanimidade, em REJEITAR as preliminares de nulidade da sentença por ausência de fundamentação e de nulidade da sentença por vício ultrapetita; ACOLHER a prejudicial de prescrição, para fazer incidir o prazo prescricional de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação de acordo com o art. 1º, do Decreto n°. 20.910/32; DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E AO APELO e DAR PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO. (TJPB - 0800290-29.2023.8.15.0051, Rel. Gabinete 23 - Des. José Guedes Cavalcanti Neto, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 04/04/2025) (grifei) Ante o exposto, com fundamento no RE 1.317.982 (Tema 1.170/RG) e no RE 1.505.031 (Tema 1.361/RG), ambos do Supremo Tribunal Federal, REJEITO as alegações constantes da petição de Id. 115091320 e DEFIRO o pedido formulado no item 1 da manifestação de Id. 112643713. Em consequência, DETERMINO que o montante da condenação seja atualizado da seguinte forma: a) Correção monetária pelo IPCA-E sobre os valores devidos até 08/12/2021; b) Juros de mora seguindo os parâmetros estabelecidos pela Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, correspondentes aos juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, parte final), a partir da citação e até 09/12/2021; c) A partir de 09/12/2021, deverá incidir, a título de correção monetária e juros de mora, apenas a Taxa SELIC, acumulada mensalmente, até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. INTIMEM-SE. Na sequência, RETORNEM-SE os autos à Contadoria Judicial para elaboração de novos cálculos, observando os critérios acima estabelecidos. Após, INTIME-SE as partes para se manifestarem sobre os novos cálculos, no prazo comum de 10 (dez) dias. CUMPRA-SE. Campina Grande/PB, data e assinatura eletrônicas. Wladimir Alcibíades Marinho Falcão Cunha Juiz de Direito

08/10/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA em 04/02/2026 23:59.

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026

Remetidos os autos da Contadoria ao 10ª Vara Cível de Campina Grande.

Recebidos os autos

Realizado Cálculo de Liquidação

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA em 03/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 09/10/2025.

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