Cumprimento de sentença 0808601-08.2025.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0808601-08.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0808601-08.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: INTIME-SE a parte devedora para no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do débito apresentado no ID: 124831528, nos termos do art. 523, do CPC, ficando ciente para os fins de impugnação, a teor do art. 525 do CPC. João Pessoa-PB, em 1 de dezembro de 2025 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: Y. D. F. D. S.REPRESENTANTE: CARLOS ALBERTO DAMIAO DA SILVA REU: AZUL LINHA AEREAS SENTENÇA I. RELATÓRIO Poder Judiciário da Paraíba 7ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0808601-08.2025.8.15.2001 [Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Atraso de vôo] Vistos etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, proposta por Y. D. F. D. S., representada por seu genitor CARLOS ALBERTO DAMIÃO DA SILVA, contra AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., objetivando a condenação da ré ao pagamento de indenização em razão de remarcação e atraso de voo, bem como de insuficiência de assistência material prestada aos passageiros durante o ocorrido, referentes à reserva WIPZ9J, para o trecho Campina Grande/PB – Palmas/TO. A autora relata que, após realizar o check-in e despachar as bagagens para o voo 4289, com partida prevista para 29/06/2023, às 03h20, foi informada pela companhia aérea acerca da necessidade de remarcação do voo por excesso de peso da aeronave. Segundo afirma, foi-lhe apresentada proposta de realocação com origem em Recife/PE às 08h25 do mesmo dia, assegurando-se transporte até Recife, voucher de alimentação, eventual hospedagem e voucher de R$ 2.000,00 para viagem futura. Contudo, alega que não recebeu a devida assistência, limitando-se a companhia aérea a fornecer apenas um voucher de R$ 60,00, sem garantir o transporte a tempo para o novo embarque, o que culminou na chegada ao destino final apenas às 02h40 do dia 30/06/2023, após mais de 23 horas de atraso. Assim, requereu a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, em razão do atraso e dos transtornos suportados durante a viagem, e de indenização por danos materiais no valor de R$ 2.000,00, correspondente ao voucher prometido e não entregue. Pleiteou, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a condenação da demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa. A petição inicial veio instruída com comprovantes de residência, cartões de embarque, declarações de alteração e remarcação de voo, vouchers e fotografias, bem como precedentes de casos análogos julgados procedentes (IDs 108014787 a 108016751). Deferida a gratuidade judiciária e determinada a citação da parte ré, foi designada audiência de conciliação junto ao CEJUSC da Capital. Realizada a audiência (ID 111736344), não houve acordo entre as partes. A ré apresentou contestação (ID 111437311), arguindo que a remarcação do voo se deu por opção voluntária da autora, a qual teria anuído expressamente à reacomodação, conforme procedimento regular da companhia. Defendeu a ausência de falha na prestação do serviço, alegando que o atraso decorreu de situação operacional prevista nas normas do setor aéreo e que todas as medidas de assistência foram prestadas dentro do prazo legal. Requereu, ao final, a improcedência dos pedidos. Em impugnação à contestação (ID 112137307), a autora refutou a tese de voluntariedade, reiterando a falta de assistência material e a omissão na entrega do voucher de R$ 2.000,00, pleiteando o julgamento de procedência. Na fase de especificação de provas, ambas as partes manifestaram-se pela dispensa de outras provas e requereram o julgamento antecipado do mérito. Os autos foram remetidos ao Ministério Público, que, em parecer de ID 123304236, opinou pela procedência dos pedidos, entendendo comprovadas as falhas na prestação do serviço e a insuficiência da assistência material, sugerindo a condenação da ré ao pagamento de R$ 2.000,00 por danos materiais, além de indenização por dano moral em valor moderado e proporcional ao caso concreto. Concluída a instrução, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ordinária de indenização proposta contra companhia aérea, visando à reparação por dano moral e material decorrente de remarcação e atraso de voo, bem como da insuficiência de assistência material prestada durante a ocorrência, conforme delineado na exordial. Inicialmente, ressalte-se que se está diante de típica relação de consumo, com aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, a teor de seu art. 2º e § 2º do art. 3º: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”. Art. 3º......................................................... § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Em matéria de reparação de danos decorrentes da má prestação de serviços, a responsabilidade civil do prestador, de índole contratual, é objetiva, informada pela teoria do risco profissional, disciplinada nos artigos arts. 6º, inc. VI, e 14, do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor:................................................................. VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”. “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.................................................................. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.”. A propósito do tema, prelecionam Nery Jr. e Nery1 o que segue: “A norma (CDC 6º VI) estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário (v.g. CDC 14 § 4º)”. No caso em exame, a parte autora havia adquirido passagens para o trecho Campina Grande/PB – Palmas/TO, com embarque originalmente previsto para o voo 4289, às 03h20 do dia 29/06/2023. Após realizar o check-in e despachar as bagagens, foi informada pela companhia aérea sobre a necessidade de remarcação por excesso de peso da aeronave, sendo-lhe ofertado realocamento em novo voo com origem em Recife/PE, no mesmo dia, às 08h25, mediante promessa de transporte até Recife, voucher de alimentação, hospedagem, se necessária, e crédito de R$ 2.000,00 por passageiro para utilização em viagem futura. Ocorre que as condições prometidas não foram integralmente cumpridas. A autora recebeu apenas um voucher de R$ 60,00 e não teve o transporte terrestre garantido a tempo, o que ocasionou sucessivas redesignações de voos, culminando com sua chegada ao destino final apenas às 02h40 do dia 30/06/2023, mais de 23 horas após o horário inicialmente previsto, conforme comprovantes anexados aos autos (IDs 108014794, 108014795 e 108014796). A parte ré, por sua vez, sustenta que a reacomodação se deu por opção voluntária da autora, que teria anuído expressamente ao reagendamento, afastando, assim, a ocorrência de falha na prestação do serviço. Todavia, a tese defensiva não encontra respaldo nos elementos probatórios constantes dos autos. Com efeito, o excesso de peso da aeronave constitui causa inerente ao risco da atividade aérea, integrando o chamado fortuito interno, o qual não exclui a responsabilidade do transportador. A jurisprudência é pacífica no sentido de que problemas operacionais, manutenção de aeronave, logística de voo ou situações similares não se enquadram como caso fortuito ou força maior, mas sim como falhas previsíveis e evitáveis pela empresa, configurando, portanto, responsabilidade objetiva nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO - MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE - RISCO DA ATIVIDADE - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA REFORMADA. - Não há que se tratar a manutenção não programada da aeronave, como causa excludente da responsabilidade civil, porque se trata de fortuito interno, inerente à atividade da empresa e o risco do negócio, que não exclui, por si só, a sua responsabilidade - A chegada ao destino dos autores, com nove horas de atraso, juntamente com as várias dificuldades enfrentadas, por si só, gera ao consumidor desgaste e estresse, além do limite do tolerável, e, portanto, o dano existe e deve ser reparado - Inexistindo parâmetros objetivos para a fixação da indenização por danos morais, deve o julgador observar a razoabilidade e a proporcionalidade, atentando para o seu caráter punitivo-educativo, e também amenizador do infortúnio causado (TJ-MG - AC: 50013393420228130313, Relator.: Des.(a) Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 12/04/2023, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/04/2023). APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - VOO DOMÉSTICO - MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA - FORTUITO INTERNO - NOVO EMBARQUE - CHEGADA AO DESTINO - ATRASO EXPRESSIVO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ILÍCITO MORAL - CONFIGURAÇÃO - CIFRA INDENIZATÓRIA - CARÁTER EXCESSIVO – AJUSTE. Manutenção não programada de aeronave constitui fortuito interno incapaz de elidir a responsabilidade objetiva que pesa sobre a companhia aérea incumbida da prestação do serviço. A impossibilidade de embarque no primitivo voo somada ao novo descolamento realizado de modo híbrido, abarcando parte aérea, e parte terrestre, tudo seguido de atraso expressivo na chegada dos passageiros ao destino, constitui ilícito moral indenizável. A indenização moral deve ser quantificada com razoabilidade e proporcionalidade no cenário litigioso, desafiando ajuste quando resultar excessiva no contexto do arbitramento. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.239823-2/001, Relator (a): Des.(a) Marcelo Pereira da Silva, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/12/2022, publicação da sumula em 15/ 12/ 2022). Do mesmo modo, a falta de prestação adequada da assistência devida ao passageiro em caso de atraso ou remarcação — especialmente a ausência de alimentação adequada, transporte alternativo e suporte informacional — caracteriza evidente falha na prestação do serviço, ensejando o dever de indenizar. Em casos semelhantes, assim decidiu o egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. AUSÊNCIA DE FORÇA MAIOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. O atraso por considerável período, cancelamento e realocação inescusáveis de voo, capazes de impossibilitar a execução do programado quando da aquisição dos bilhetes, configura defeito na prestação do serviço, não podendo ser afastada a responsabilidade civil da companhia aérea sem demonstração de caso fortuito ou de força maior, à luz da teoria objetiva. Os abalos psíquicos suportados em virtude de falha na prestação do serviço de transporte aéreo de passageiros, representados por frustração de expectativa, aflição, angústia e intranquilidade emocional, ultrapassam meros aborrecimentos e dissabores, configurando dano moral passível de compensação. A fixação do valor da condenação de indenização por dano moral deve ocorrer suficientemente à compensação do ofendido, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do julgador a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (0843290-83.2022.8.15.2001, Rel. Gabinete 13 - Desembargador (Vago), APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 23/03/2024). APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. AUSÊNCIA DE FORÇA MAIOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. O atraso por considerável período, cancelamento e realocação inescusáveis de voo, capazes de impossibilitar a execução do programado quando da aquisição dos bilhetes, configura defeito na prestação do serviço, não podendo ser afastada a responsabilidade civil da companhia aérea sem demonstração de caso fortuito ou de força maior, à luz da teoria objetiva. Os abalos psíquicos suportados em virtude de falha na prestação do serviço de transporte aéreo de passageiros, representados por frustração de expectativa, aflição, angústia e intranquilidade emocional, ultrapassam meros aborrecimentos e dissabores, configurando dano moral passível de compensação. A fixação do valor da condenação de indenização por dano moral deve ocorrer suficientemente à compensação do ofendido, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do julgador a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (0804056-09.2022.8.15.0251, Rel. Gabinete 13, juntado em 19/12/2023). Assim, demonstrado o ato danoso e o nexo de causalidade, não aproveita à suplicada a excludente invocada — “excesso de peso da aeronave” ou eventual readequação operacional —, porquanto, ainda que tais circunstâncias justifiquem o atraso do voo em si, não elidem a responsabilidade da companhia aérea pela angústia, desconforto e aflição vivenciados pela parte autora, decorrentes da deficiente prestação de assistência material durante o longo período de espera. As provas constantes dos autos evidenciam que a parte autora foi deixada em condição de desamparo por várias horas, recebendo apenas um voucher de R$ 60,00 e sem transporte a tempo para a cidade de Recife, em outro estado da Federação, o que culminou em chegada ao destino final mais de vinte e três horas após o previsto, o que ultrapassa o mero dissabor cotidiano, configurando efetivo dano moral indenizável. Por outro lado, verifica-se que houve disponibilização parcial de voucher para alimentação, fato reconhecido pela própria parte autora, o que denota cumprimento parcial do dever de assistência, nos termos do parágrafo único do art. 231 do Código Brasileiro de Aeronáutica, que assim dispõe: Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço. Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil. Desta forma, no tocante ao pleito de indenização por dano material, assiste razão à parte autora. Ficou incontroverso nos autos que a companhia aérea prometeu disponibilizar voucher no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para utilização em viagem futura, como forma de compensação pela reacomodação e atraso do voo, promessa esta não cumprida pela ré. Diante da ausência de prova de entrega ou fruição do referido benefício, e em consonância com o parecer ministerial (ID 123304236), deve ser reconhecido o direito à indenização correspondente ao valor integral do voucher prometido, razão pela qual procede o pedido de condenação da ré ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), pelo dano material. A disponibilidade parcial da assistência, embora insuficiente, tem impacto na quantificação do dano moral, como bem ponderou o órgão ministerial em parecer de ID 123304236, que opinou pela procedência dos pedidos e recomendou a fixação da indenização em valor moderado e proporcional às circunstâncias do caso. Nesse contexto, no que se refere ao dano moral, considerando a extensão do dano causado, o grau de culpa da ré, a assistência parcial comprovada, a situação econômica das partes e a finalidade pedagógica da indenização, arbitro a compensação por dano moral no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), até mesmo porque a autora deve também ser indenizada pelo compensação material pela reacomodação, assim como o valor da condenação deve manter consonância com a indenização subjetiva percebida por seus pais nas ações individuais ajuizadas por eles no juizado especial desta Capital (Processos n. 0805041-92.2024.8.15.2001 - R$ 2.000,00 (dois mil reais) e 0804762-09.2024.8.15.2001 - R$1.400,00 (um mil e quatrocentos reais), tendo ambos igualmente recebido reparação material no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais)). III. DISPOSITIVO Isto posto, em harmonia com o parecer Ministerial, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Y. D. F. D. S., representada por seu genitor CARLOS ALBERTO DAMIÃO DA SILVA, contra AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., para: a) condenar a demandada ao pagamento de indenização por dano material no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), correspondente ao dano material, acrescido de juros de mora e correção monetária, pela taxa Selic, que já inclui ambos, a partir do evento danoso (data do voo) até o efetivo pagamento; b) condenar a suplicada a indenizar a parte autora a título de dano moral, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com juros de mora pela taxa Selic a partir do evento danoso (data do voo), com o decote da atualização monetária pelo IPCA até a prolação da sentença, a partir de quando bastará a taxa Selic, que já inclui a correção monetária e juros de mora, nos termos das Súmulas 54 e 362, ambas do STJ, e arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, ambos do CC. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 15% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, em razão da média complexidade da causa e atos processuais praticados. Por se tratar de menor, a indenização cabível à menor Y. D. F. D. S. deverá ser depositada em conta poupança em seu nome, até que atinja a maioridade civil, ou mediante alvará judicial, se for o caso. Dispensada a publicação no DJe (Lei Federal n. 11.419/2006, art. 5º, caput). Registro eletrônico. Intimem-se por meio eletrônico. Com o trânsito em julgado, adotem-se as seguintes providências: Intime-se a parte promovida para efetuar o pagamento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC, sob pena de protesto, inscrição em dívida ativa ou penhora (Provimento CGJ-TJPB nº 91/2023); Intime-se a parte autora para promover a execução do julgado, arquivando-se os autos caso não haja impulso no prazo de dez dias. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônica. LUA YAMAOKA MARIZ MAIA PITANGA Juíza de Direito 1 NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Novo Código Civil e Legislação Extravagante Anotados, 1ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002, p. 725.

04/11/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Informações

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de AZUL LINHA AEREAS em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de YSABELLE DANTAS FARIAS DA SILVA em 03/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DAMIAO DA SILVA em 03/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de AZUL LINHA AEREAS em 03/03/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

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