Execução de Título Extrajudicial 0811040-53.2024.8.15.0731 - TJPB

Processo Suspenso por Execução Frustrada

04/12/2025, 09:23

Conclusos para despacho

04/12/2025, 07:20

Juntada de certidão de decurso de prazo

04/12/2025, 07:20

Decorrido prazo de GERALDO JOSE DA SILVA em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 03:31

Publicado Expediente em 29/10/2025.

29/10/2025, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

25/10/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0811040-53.2024.8.15.0731. EXEQUENTE: GERALDO JOSE DA SILVAPROCURADOR: LEONARDO JOSE DA SILVA SANTOS EXECUTADO: MARIA CRISTINA VICTOR DE SOUZA DECISÃO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Cumprimento Provisório de Sentença] Vistos etc. A parte exequente requer a inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes. Pois bem, a inscrição do nome do executado no cadastro de inadimplentes, o art. 771 do CPC/15, inserido no Livro II, que trata do processo de execução, dispõe: "Este Livro regula o procedimento da execução fundada em título extrajudicial, e suas disposições aplicam-se, também, no que couber, aos procedimentos especiais de execução, aos atos executivos realizados no procedimento de cumprimento de sentença, bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais a que a lei atribuir força executiva. Parágrafo único. Aplicam-se subsidiariamente à execução as disposições do Livro I da Parte Especial." Já o art. 782, inserido no mesmo Livro, estabelece: Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. § 1º O oficial de justiça poderá cumprir os atos executivos determinados pelo juiz também nas comarcas contíguas, de fácil comunicação, e nas que se situem na mesma região metropolitana. § 2º Sempre que, para efetivar a execução, for necessário o emprego de força policial, o juiz a requisitará. § 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. § 4º A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. § 5º O disposto nos §§ 3º e 4º aplica-se à execução definitiva de título judicial. Nota-se que a fim de dar mais efetividade à execução, foi concedida ao juízo, na determinação dos atos executivos, a possibilidade de realizar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes quando houver requerimento da parte exequente, possibilitando, igualmente, o cancelamento da inscrição do executado assim que realizado o pagamento do débito ou extinta a execução por outro motivo. Assim, a teor do regramento citado, a inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes é possível na execução de título extrajudicial e na execução definitiva de título judicial. Portanto, a inscrição é descabida apenas quando se tratar de execução provisória. A propósito da temática, colacionam-se os seguintes arestos: "EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - Execução de título extrajudicial - Pretensão de reforma da r.decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício para inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes - Cabimento - Hipótese em que a medida está prevista no parágrafo 3º, do artigo 782 do CPC - RECURSO PROVIDO."(TJSP: Relator (a): Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 26/09/2016; Data de registro: 26/09/2016). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. ART. 782, § 3º, DO NCPC. FACULDADE DO JUIZ DA EXECUÇÃO. CABIMENTO DEPOIS DE EFETIVADA A CITAÇÃO E DECORRIDO O PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. CASO CONCRETO. Citado, o executado deixou transcorrer o prazo para pagamento, mostrando-se viável o deferimento da pretensão de inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO." (TJRS. AI n. 70071746341, Décima Quinta Câmara Cível, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 23/11/2016). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MÉTODO COERCITIVO. INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO JUNTO AOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. ART. 782, § 3º, DO CPC/15. CABIMENTO. MATÉRIA DE FATO. CASO CONCRETO. Viável a inclusão do executado junto aos cadastros de inadimplentes, quando outras tentativas resultam frustradas, porquanto se trata de mecanismo de coerção apto à obtenção do pagamento. Inteligência do art. 782, § 3º, do CPC/15. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO."(TJRS. AI n. 70069404192, Décima Quinta Câmara Cível, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 13/07/2016).” No caso, transcorreu o prazo para pagamento do débito e não foram encontrados bens em nome do devedor; portanto, nada obsta a inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes conforme requerido pelo exequente. Assim, defiro o pedido de inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplente por através do sistema SERASAJUD. Intime-se o exequente para ciência desta decisão e no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito para fins de prosseguimento da execução, sob pena de suspensão do feito pelo prazo de 01 ano, nos termos do art. 921, do CPC. Cumpra-se. Cabedelo - PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

Expedição de Outros documentos.

23/10/2025, 08:28

Juntada de Certidão

23/10/2025, 08:27

Deferido o pedido de

21/10/2025, 08:51

Determinada diligência

21/10/2025, 08:51

Conclusos para despacho

21/10/2025, 07:39

Juntada de Petição de petição

16/10/2025, 20:12

Publicado Expediente em 02/10/2025.

02/10/2025, 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

02/10/2025, 03:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JANNYLEYDE DA SILVA MILANES - PB19613, Nome: GERALDO JOSE DA SILVA Endereço: rua Duque de Caxias, 134, Centro, CABEDELO - PB - CEP: 58100-263 Nome: LEONARDO JOSE DA SILVA SANTOS Endereço: Rua Duque de Caixias, 134, Centro, CABEDELO - PB - CEP: 58100-263 Advogado do(a) EXECUTADO: LEILANE SOARES DE LIMA - PB15968 Nome: MARIA CRISTINA VICTOR DE SOUZA Endereço: Rua Doutor João Soares, 100, Imaculada, BAYEUX - PB - CEP: 58111-043 DECISÃO Considerando o inadimplemento injustificado da parte executada, PROCEDO com a juntada dos resultados dos sistemas INFOJUD e PREVIJUD, bem como PROCEDO com a juntada da consulta ao novo sistema SNIPER, o qual também inclui as informações constantes no INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD, Sistema nacional de gestão de bens (SNGB) e embarcações. Assim, INTIME a parte exequente para tomar ciência da pesquisa de bens realizada e, no prazo de dez dias, indicar bens pertencentes a(s) parte(s) executada(s) e passíveis de penhora, ou requerer o que entender de direito, inclusive a suspensão do feito, se for o caso. Cabedelo/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito EXPEDIENTE - [Cumprimento Provisório de Sentença] 0811040-53.2024.8.15.0731 Advogados do(a)

01/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 11:32

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2025, 18:08

Conclusos para despacho

29/09/2025, 06:43

Juntada de Certidão

29/09/2025, 06:43

Deferido o pedido de

29/08/2025, 12:45

Conclusos para despacho

29/08/2025, 12:30

Retificado o movimento Conclusos para despacho

31/07/2025, 10:34

Conclusos para despacho

31/07/2025, 10:04

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

16/07/2025, 18:28

Publicado Expediente em 28/05/2025.

28/05/2025, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025

28/05/2025, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0811040-53.2024.8.15.0731. EXEQUENTE: GERALDO JOSE DA SILVAPROCURADOR: LEONARDO JOSE DA SILVA SANTOS EXECUTADO: MARIA CRISTINA VICTOR DE SOUZA INTIMAÇÃO - ADVOGADO/DEFENSOR (Despacho) Advogados do(a) EXEQUENTE: JANNYLEYDE DA S EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 32503509 Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Cumprimento Provisório de Sentença]

27/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 07:44

Determinada diligência

23/05/2025, 08:54

Conclusos para despacho

23/05/2025, 07:51

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

22/05/2025, 18:05

Publicado Expediente em 08/05/2025.

08/05/2025, 16:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

08/05/2025, 16:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0811040-53.2024.8.15.0731. EXEQUENTE: GERALDO JOSE DA SILVAPROCURADOR: LEONARDO JOSE DA SILVA SANTOS EXECUTADO: MARIA CRISTINA VICTOR DE SOUZA INTIMAÇÃO - ADVOGADO/DEFENSOR (Despacho) Advogados do(a) EXEQUENTE: JANNYLEYDE DA S EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 32503509 Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Cumprimento Provisório de Sentença]

07/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/05/2025, 07:43

Determinada diligência

05/05/2025, 17:14

Conclusos para despacho

05/05/2025, 07:22

Juntada de Petição de petição

23/04/2025, 19:37

Expedição de Outros documentos.

18/03/2025, 08:49

Deferido o pedido de

17/03/2025, 14:44

Determinado o bloqueio/penhora on line

17/03/2025, 14:44

Conclusos para despacho

13/03/2025, 09:36

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

12/03/2025, 16:27

Expedição de Outros documentos.

14/02/2025, 12:04

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2025, 11:49

Conclusos para despacho

13/02/2025, 11:37

Juntada de Petição de petição

10/02/2025, 22:22

Juntada de Petição de diligência

16/01/2025, 10:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/01/2025, 10:54

Expedição de Mandado.

10/01/2025, 09:50

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a GERALDO JOSE DA SILVA registrado(a) civilmente como GERALDO JOSE DA SILVA - CPF: 359.816.957-49 (EXEQUENTE).

09/01/2025, 16:59

Determinada diligência

09/01/2025, 16:59

Determinada a citação de MARIA CRISTINA VICTOR DE SOUZA - CPF: 031.424.604-54 (EXECUTADO)

09/01/2025, 16:59

Conclusos para despacho

08/01/2025, 09:43

Juntada de Petição de petição

17/12/2024, 15:04

Expedição de Outros documentos.

11/12/2024, 08:42

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2024, 20:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

10/12/2024, 12:48

Distribuído por sorteio

10/12/2024, 12:48

—

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para despacho

Juntada de certidão de decurso de prazo

Decorrido prazo de GERALDO JOSE DA SILVA em 12/11/2025 23:59.

Publicado Expediente em 29/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Deferido o pedido de

Determinada diligência

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 02/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

Todas as movimentações(60)