Procedimento Comum Cível 0800358-91.2024.8.15.0261 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800358-91.2024.8.15.0261 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800358-91.2024.8.15.0261. AUTOR: JOSE FERREIRA CAMPOS FILHO Advogado do(a) AUTOR: GEFFERSON DA SILVA MIGUEL - PB20695 REU: INSS, EADJ - EQUIPE DE ATENDIMENTO A DEMANDAS JUDICIAS Advogado do(a) REU: FRANCISCO ISMAEL MOREIRA - CE17999 DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário do Estado da Paraíba Comarca de Piancó 1ª Vara Mista PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Deficiente] Vistos e etc. Designo como perito o(a) Assistente Social MAYARA MAHARA BRAZ GONÇALVES DE CAZÉ DE ANDRADE, CRESS 5978, fixando o prazo de 30(trinta) dias para a entrega do laudo. A remuneração da perita será efetuada por meio do sistema AJG do TRF 5ª Região, de acordo com a Res. CJF nº 305/14, da Presidência do TRF 5ª Região, nos prazos e formas ali disciplinados, ficando arbitrado honorários em R$ 300,00 (trezentos reais) para a Assistente Social. Intimem-se as partes da presente nomeação e para, querendo, formularem quesitos, caso não exista nos autos, e indicarem assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º, NCPC), caso não constem nos autos. Quesitos do juízo para perícia em assistência social: 1. As carências familiares e a necessidade de obtenção do benefício; 2. Se o(a) autor(a) tem alguma outra fonte de renda ou outro trabalho; 3. Quantas pessoas integram o grupo familiar do autor e quais as fontes de renda do autor e de seus familiares? ADVIRTO que uma vez nomeado, o perito é obrigado ao cumprimento do encargo que lhe foi atribuído, sob pena de multa e sanção disciplinar pelo órgão profissional competente, salvo motivo previsto em Lei ou a critério do Juiz, nos termos do artigo 24 da Resolução 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. FIXO o prazo de 30 (trinta) dias úteis para encaminhar o relatório da perícia, a contar da sua realização (art.471, §2º, CPC). DETERMINO que o Cartório registre esta nomeação no AJG/TRF5ª. OFICIE-SE o(a) perito(a) para realizar perícia no promovente. Anexem-se ao ofício os quesitos do Juízo e da(s) parte(s) e esta Decisão. Juntado o Laudo, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem, no prazo de 15 dias úteis (art.477,§1º, CPC), a respeito do Laudo. Não existindo pedidos de esclarecimento ao Perito, EXPEÇA-SE a RPV em favor do expert no AJG/TRF5ª. Cumpridas todas as determinações, FAÇA-SE conclusão. Cumpra-se imediatamente, por tratar-se de processo incluso na meta-2 do CNJ. Piancó-PB, data conforme certificação digital. PEDRO DAVI ALVES DE VASCONCELOS Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

23/10/2025, 00:00

20/10/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Publicado Expediente em 27/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de contestação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Publicado Expediente em 13/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de INSS em 18/11/2025 23:59.

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