Execução Fiscal 0801794-52.2023.8.15.0251 - TJPB

Execução Fiscal 0801794-52.2023.8.15.0251 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PATOS EXECUTADO: ASA BRANCA ADMINISTRAC?O E PARTICIPAC?ES LTDA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Patos EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0801794-52.2023.8.15.0251 [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Vistos, etc. Trata-se de execução fiscal promovida pelo MUNICÍPIO DE PATOS/PB em face de ASA BRANCA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA, devidamente qualificado, na qual, depois da efetivação da citação, a parte exequente informou o pagamento do débito. Eis, em síntese, o relatório. Fundamento e DECIDO. Satisfeita a obrigação pelo devedor, deve a execução ser extinta por sentença, com arrimo no art. 924, inciso II, e no art. 925, do CPC. Ante o exposto, com esteio no art. 924, II, e art. 925 do CPC, na forma art. 1º da LEF, declaro extinta com julgamento do mérito a presente execução, em face do adimplemento da obrigação executada. Diante da petição de Id. n° 113130070, na qual se evidencia a existência de valores a serem pagos pelo executado, e considerando os valores disponíveis em conta judicial (Id. n° 105592292), determino: Expedição de alvará em favor do, no montante da PROCURADORIA MUNICIPAL R$ 1.029,82 (mil e vinte e nove reais e oitenta e dois centavos); Expedição de alvará em favor do MUNICÍPIO DE PATOS/PB, no montante de R$ 14.954,20 (quatorze mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e vinte centavos); Liberação do saldo remanescente da conta judicial (Id. n° 105592292) em favor da ASA BRANCA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA, após o pagamento integral do débito e honorários e DAS CUSTAS. Decorrido o prazo recursal sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado, calculem-se as custas processuais e intime-se a parte sucumbente para, no prazo de dez dias, efetuar o recolhimento, sob pena de bloqueio judicial via SISBAJUD, NOS TERMOS DA ORDEM DE SERVIÇOS 1/2025. Antes de proceder ao bloqueio, observe se o saldo remanescente, permite a compensação da guia de custas. Após o cumprimento integral das determinações, arquivem-se os autos. Patos - PB, datado e assinado eletronicamente. Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito

17/10/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de ofício

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Ofício

Juntada de documento de comprovação

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Decorrido prazo de ARIANO DA SILVA MEDEIROS em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ARIANO DA SILVA MEDEIROS em 15/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Expediente em 30/03/2026.

Publicado Expediente em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

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Expedição de Outros documentos.

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