Procedimento Comum Cível 0802751-64.2025.8.15.2003 - TJPB

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2026, 13:07

Conclusos para despacho

28/04/2026, 09:38

Juntada de Petição de petição

27/04/2026, 11:22

Publicado Decisão em 09/04/2026.

09/04/2026, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

09/04/2026, 00:33

Expedição de Outros documentos.

07/04/2026, 12:49

Decorrido prazo de FRANCINALVA ROCHA MIRANDA em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 00:57

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 00:57

Juntada de Petição de petição

22/01/2026, 22:49

Publicado Decisão em 15/12/2025.

16/12/2025, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

16/12/2025, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802751-64.2025.8.15.2003. AUTOR: FRANCINALVA ROCHA MIRANDA REU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA DECISÃO SANEADORA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Planos de saúde, Fornecimento de insumos, Tratamento médico-hospitalar] Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela de Urgência ajuizada por FRANCINALVA ROCHA MIRANDA em face de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, objetivando a condenação da operadora a fornecer tratamento médico adequado e efetivo para complicações infecciosas pós-cirúrgicas na coluna vertebral da autora. A tutela de urgência foi indeferida em sede de cognição sumária (ID 111846165), sob o fundamento de que a controvérsia residia na eficácia do tratamento e não em negativa formal de cobertura, demandando dilação probatória. A parte autora emendou a inicial (ID 113599912), juntando documentos para comprovar a hipossuficiência. A gratuidade de justiça foi deferida (ID 113758918). A parte ré apresentou Contestação (ID 116057124), alegando preliminar de inépcia da petição inicial e, no mérito, a licitude de sua conduta, sustentando que a autora recebeu todo o atendimento necessário. Em petição posterior (ID 121228448), a ré requereu a produção de prova pericial médica. É o relatório. Decido. I. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES 1. Da Preliminar de Inépcia da Inicial A parte ré arguiu a inépcia da inicial por ausência de documento indispensável, qual seja, a comprovação de negativa formal de cobertura. A preliminar não merece acolhimento. A pretensão autoral não se funda em uma negativa expressa de cobertura, mas sim na falha na prestação do serviço e na omissão no fornecimento de tratamento efetivo e adequado para as graves complicações pós-cirúrgicas (infecções). A autora alega que, apesar de estar internada e ter sido submetida a diversos exames e procedimentos, seu quadro clínico se agravou, indicando a ineficácia ou inadequação da assistência prestada. Em casos que envolvem a qualidade e a efetividade do tratamento, a ausência de um documento de negativa formal não impede o prosseguimento da ação, pois a controvérsia se desloca para a responsabilidade civil e contratual da operadora pela assistência à saúde. A petição inicial descreve os fatos de forma clara e permite o exercício do contraditório e da ampla defesa, como demonstrado pela própria contestação detalhada apresentada pela ré. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial. 2. Da Gratuidade da Justiça O benefício da gratuidade da justiça foi deferido no despacho de ID 113758918, após a emenda da inicial. Mantenho o deferimento, considerando os documentos apresentados pela autora que demonstram sua condição de hipossuficiência. 3. Da Relação de Consumo e Inversão do Ônus da Prova A relação jurídica estabelecida entre a autora, beneficiária, e a operadora de plano de saúde, ré, é inegavelmente de consumo, nos termos da Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), é cabível quando a alegação for verossímil ou quando o consumidor for hipossuficiente. No presente caso, a hipossuficiência técnica da autora é manifesta, pois a ré detém o controle de todos os prontuários, laudos, relatórios de auditoria e informações técnicas sobre o tratamento e a rede credenciada. A controvérsia central envolve a adequação dos procedimentos médicos e a diligência da operadora no manejo das infecções pós-cirúrgicas, matérias que exigem conhecimento técnico e acesso a dados que estão sob o domínio da ré. Defiro a inversão do ônus da prova em favor da autora, cabendo à ré o encargo de comprovar a adequação, a suficiência e a qualidade da assistência médica prestada, bem como a inexistência de falha na prestação do serviço. II. DO SANEAMENTO E DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA 1. Fixação dos Pontos Controvertidos Fixo como pontos controvertidos, sobre os quais recairá a atividade probatória: · A adequação e a suficiência do tratamento médico-hospitalar e dos procedimentos diagnósticos fornecidos pela ré à autora, especialmente no que tange ao manejo das infecções pós-cirúrgicas na coluna vertebral. · A existência de nexo causal entre a conduta da operadora (ou de sua rede credenciada) e o agravamento do quadro clínico da autora. · A necessidade de acompanhamento por equipe médica multidisciplinar e infectologista, conforme pleiteado na inicial, e se tal acompanhamento foi efetivamente fornecido de forma adequada. 2. Da Produção de Provas e Consulta ao NATJUS A controvérsia é eminentemente técnica e exige um parecer especializado. Indefiro a prova pericial médica requerida pela ré, por entender que a consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS) é o meio mais célere e eficaz para a formação do convencimento deste Juízo. Para que a consulta ao NATJUS seja efetiva, é imprescindível a análise do prontuário médico completo da paciente. Diligências Preliminares: Intime-se a ré HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos o prontuário médico completo da autora, incluindo, mas não se limitando a: relatórios cirúrgicos detalhados de todos os procedimentos na coluna, laudos de exames de imagem (RM e TC), resultados de todas as culturas realizadas, relatórios de evolução clínica e prescrições médicas durante todo o período de internação e tratamento das infecções. Advirta-se a ré que o descumprimento desta determinação implicará a presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora quanto à inadequação do tratamento, além de sujeitá-la à aplicação de multa diária. Consulta ao NATJUS: Após a juntada do prontuário médico completo, procedo com a consulta junto ao NATJUS para que emita parecer técnico, com urgência. Com a juntada do parecer técnico, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

Expedição de Outros documentos.

11/12/2025, 08:58

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

10/12/2025, 16:45

Conclusos para despacho

22/09/2025, 11:16

Redistribuído por competencia exclusiva em razão de incompetência

01/09/2025, 00:31

Decorrido prazo de FRANCINALVA ROCHA MIRANDA em 29/08/2025 23:59.

30/08/2025, 01:45

Juntada de Petição de petição

20/08/2025, 15:18

Publicado Ato Ordinatório em 15/08/2025.

15/08/2025, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

15/08/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Após, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, indiquem as provas que pretendem produzir, devendo os litigantes observar, com espeque nos princípios da proibição de decisão surpresa e da colaboração (arts. 6º, 9º e 10, do CPC): a) a necessidade e pertinência de cada uma, de forma a estabelecer uma relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato que se pretende atestar (art. 357, inciso II, CPC), sob pena de indeferimento; b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela ser produzida, deverá apontar de forma coerente e jurídica o motivo da impossibilidade, bem como a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo quanto à distribuição do ônus probatório (art. c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e o conjunto probatório acostado ao feito, esclarecer se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicando quais questões de direito entende ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, inciso IV, CPC);357, inciso III, CPC)

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Após, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, indiquem as provas que pretendem produzir, devendo os litigantes observar, com espeque nos princípios da proibição de decisão surpresa e da colaboração (arts. 6º, 9º e 10, do CPC): a) a necessidade e pertinência de cada uma, de forma a estabelecer uma relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato que se pretende atestar (art. 357, inciso II, CPC), sob pena de indeferimento; b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela ser produzida, deverá apontar de forma coerente e jurídica o motivo da impossibilidade, bem como a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo quanto à distribuição do ônus probatório (art. c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e o conjunto probatório acostado ao feito, esclarecer se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicando quais questões de direito entende ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, inciso IV, CPC);357, inciso III, CPC)

14/08/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

13/08/2025, 10:29

Decorrido prazo de FRANCINALVA ROCHA MIRANDA em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 01:24

Publicado Ato Ordinatório em 17/07/2025.

17/07/2025, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

17/07/2025, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0802751-64.2025.8.15.2003. AUTOR: FRANCINALVA ROCHA MIRANDA REU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA De acordo com as prescrições do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação à contestação. João Pessoa/PB, 15 de julho de 2025. DANIELLE MARIA DE PAIVA GUEDES QUARESMA Analista Judiciário PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA Av. Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa/PB CEP: 58.055-018 ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Nº DO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

16/07/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

15/07/2025, 09:46

Juntada de Petição de contestação

10/07/2025, 20:15

Expedição de Outros documentos.

03/06/2025, 11:52

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FRANCINALVA ROCHA MIRANDA - CPF: 084.239.344-70 (AUTOR).

02/06/2025, 10:42

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2025, 10:42

Determinada a citação de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA - CNPJ: 63.554.067/0001-98 (REU)

02/06/2025, 10:42

Conclusos para despacho

02/06/2025, 09:44

Juntada de Petição de petição

29/05/2025, 21:26

Publicado Decisão em 08/05/2025.

08/05/2025, 16:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

08/05/2025, 16:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FRANCINALVA ROCHA MIRANDA. REU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA. DECISÃO Processo n. 0802751-64.2025.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Planos de saúde, Fornecimento de insumos, Tratamento médico-hospitalar] Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO LIMINAR, ajuizada por FRANCINALVA ROCHA MIRANDA, contra HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, ambos devidamente qualificados. Alega a parte autora que é beneficiária do plano de saúde réu e que no mês de fevereiro do corrente

07/05/2025, 00:00

Não Concedida a Antecipação de tutela

05/05/2025, 07:48

Determinada a emenda à inicial

05/05/2025, 07:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

30/04/2025, 19:22

Distribuído por sorteio

30/04/2025, 19:22

—

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 09/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de FRANCINALVA ROCHA MIRANDA em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 04/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 15/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

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