Cumprimento de sentença 0802865-47.2019.8.15.0181 - TJPB | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/01/2021

Valor da Causa

R$ 103.013,09

Órgão julgador

4ª Vara Mista de Guarabira

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Cumprimento de sentença · 4ª Vara Mista de Guarabira

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para despacho

11/04/2026, 05:04

Juntada de Petição de petição

06/04/2026, 16:50

Publicado Expediente em 06/04/2026.

06/04/2026, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

02/04/2026, 00:13

Expedição de Outros documentos.

31/03/2026, 15:29

Ato ordinatório praticado

31/03/2026, 15:29

Juntada de Outros documentos

31/03/2026, 15:28

Outras Decisões

22/01/2026, 08:55

Conclusos para despacho

24/09/2025, 08:49

Decorrido prazo de LOTEAMENTO ALTIPLANO RAINHA DO BREJO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 03:19

Decorrido prazo de CARLOS A FRAGOSO MACHADO COSTA - EIRELI - EPP em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 03:19

Publicado Expediente em 16/09/2025.

16/09/2025, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

16/09/2025, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - CERTIDÃO Certifico que, por meio do presente expediente, procedo a intimação do executado para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do bloqueio efetivado nos autos. Guarabira, 12 de setembro de 2025 LIDIANE CRISTYNA GUILHERME DE CARVALHO

15/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/09/2025, 09:53

Todas as movimentações(136)

Conclusos para despacho

11/04/2026, 05:04

Juntada de Petição de petição

06/04/2026, 16:50

Publicado Expediente em 06/04/2026.

06/04/2026, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

02/04/2026, 00:13

Expedição de Outros documentos.

31/03/2026, 15:29

Documentos

Ato Ordinatório

•31/03/2026, 15:29

Decisão

•22/01/2026, 08:55

Ato ordinatório praticado

31/03/2026, 15:29

Juntada de Outros documentos

31/03/2026, 15:28

Outras Decisões

22/01/2026, 08:55

Conclusos para despacho

24/09/2025, 08:49

Decorrido prazo de LOTEAMENTO ALTIPLANO RAINHA DO BREJO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 03:19

Decorrido prazo de CARLOS A FRAGOSO MACHADO COSTA - EIRELI - EPP em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 03:19

Publicado Expediente em 16/09/2025.

16/09/2025, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

16/09/2025, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - CERTIDÃO Certifico que, por meio do presente expediente, procedo a intimação do executado para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do bloqueio efetivado nos autos. Guarabira, 12 de setembro de 2025 LIDIANE CRISTYNA GUILHERME DE CARVALHO

15/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/09/2025, 09:53

Juntada de documento de comprovação

12/09/2025, 09:49

Juntada de documento de comprovação

29/08/2025, 08:12

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2025, 22:26

Conclusos para decisão

05/07/2025, 11:28

Juntada de Petição de petição

20/06/2025, 08:28

Decorrido prazo de JOSE EDUARDO RODRIGUES DA SILVA em 18/06/2025 23:59.

19/06/2025, 12:25

Decorrido prazo de JOSE EDUARDO RODRIGUES DA SILVA em 18/06/2025 23:59.

19/06/2025, 12:25

Publicado Despacho em 04/06/2025.

04/06/2025, 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

04/06/2025, 03:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0802865-47.2019.8.15.0181. EXEQUENTE: JOSE EDUARDO RODRIGUES DA SILVA EXECUTADO: LOTEAMENTO ALTIPLANO RAINHA DO BREJO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, CARLOS A FRAGOSO MACHADO COSTA - EIRELI - EPP DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4A. VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Vistos, etc. Ante a petição de ID n. 113584528, CONCEDO o prazo de 10 (dez) dias para que a parte exequente proceda co

03/06/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2025, 19:27

Expedição de Outros documentos.

02/06/2025, 19:26

Decorrido prazo de CARLOS A FRAGOSO MACHADO COSTA - EIRELI - EPP em 29/05/2025 23:59.

31/05/2025, 05:44

Decorrido prazo de LOTEAMENTO ALTIPLANO RAINHA DO BREJO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 29/05/2025 23:59.

31/05/2025, 05:44

Conclusos para despacho

30/05/2025, 03:49

Juntada de Petição de petição

29/05/2025, 15:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

08/05/2025, 16:26

Publicado Decisão em 08/05/2025.

08/05/2025, 16:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802865-47.2019.8.15.0181. EXEQUENTE: JOSE EDUARDO RODRIGUES DA SILVA EXECUTADO: LOTEAMENTO ALTIPLANO RAINHA DO BREJO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, CARLOS A FRAGOSO MACHADO COSTA - EIRELI - EPP DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4A. VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Vistos, etc. REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença de ID n. 73159405, em razão de sua INTEMPESTIVIDADE. Em ra

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802865-47.2019.8.15.0181. EXEQUENTE: JOSE EDUARDO RODRIGUES DA SILVA EXECUTADO: LOTEAMENTO ALTIPLANO RAINHA DO BREJO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, CARLOS A FRAGOSO MACHADO COSTA - EIRELI - EPP DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4A. VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Vistos, etc. REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença de ID n. 73159405, em razão de sua INTEMPESTIVIDADE. Em ra

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802865-47.2019.8.15.0181. EXEQUENTE: JOSE EDUARDO RODRIGUES DA SILVA EXECUTADO: LOTEAMENTO ALTIPLANO RAINHA DO BREJO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, CARLOS A FRAGOSO MACHADO COSTA - EIRELI - EPP DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4A. VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Vistos, etc. REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença de ID n. 73159405, em razão de sua INTEMPESTIVIDADE. Em ra

07/05/2025, 00:00

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença

14/04/2025, 10:27

Juntada de provimento correcional

18/08/2024, 05:00

Conclusos para decisão

23/02/2024, 07:57

Decorrido prazo de CARLOS A FRAGOSO MACHADO COSTA - EIRELI - EPP em 08/11/2023 23:59.

22/12/2023, 00:17

Decorrido prazo de LOTEAMENTO ALTIPLANO RAINHA DO BREJO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 08/11/2023 23:59.

22/12/2023, 00:17

Juntada de Petição de petição

26/10/2023, 15:56

Expedição de Outros documentos.

19/10/2023, 12:44

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara Mista de Guarabira.

19/10/2023, 12:16

Realizado Cálculo de Liquidação

19/10/2023, 12:16

Recebidos os Autos pela Contadoria

29/09/2023, 10:15

Determinada diligência

28/09/2023, 15:47

Conclusos para decisão

02/08/2023, 08:38

Decorrido prazo de CARLOS A FRAGOSO MACHADO COSTA - EIRELI - EPP em 31/07/2023 23:59.

02/08/2023, 01:26

Decorrido prazo de LUCIANO ALENCAR DE BRITO PEREIRA em 31/07/2023 23:59.

02/08/2023, 01:26

Decorrido prazo de LOTEAMENTO ALTIPLANO RAINHA DO BREJO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 31/07/2023 23:59.

02/08/2023, 01:25

Juntada de Petição de petição

24/07/2023, 15:28

Expedição de Outros documentos.

13/07/2023, 11:18

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara Mista de Guarabira.

12/07/2023, 15:25

Realizado Cálculo de Liquidação

12/07/2023, 15:25

Recebidos os Autos pela Contadoria

30/05/2023, 03:57

Determinada diligência

29/05/2023, 18:20

Conclusos para despacho

25/05/2023, 11:54

Juntada de Petição de petição

24/05/2023, 16:40

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2023, 14:59

Expedição de Outros documentos.

17/05/2023, 14:59

Conclusos para despacho

13/05/2023, 03:17

Juntada de Petição de petição

11/05/2023, 19:49

Juntada de Petição de petição

08/05/2023, 08:31

Decorrido prazo de LOTEAMENTO ALTIPLANO RAINHA DO BREJO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 26/04/2023 23:59.

03/05/2023, 02:13

Decorrido prazo de CARLOS A FRAGOSO MACHADO COSTA - EIRELI - EPP em 26/04/2023 23:59.

03/05/2023, 02:12

Outras Decisões

21/03/2023, 20:38

Expedição de Outros documentos.

21/03/2023, 20:38

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

21/03/2023, 20:37

Conclusos para decisão

21/03/2023, 16:40

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

21/03/2023, 16:21

Expedição de Outros documentos.

03/03/2023, 09:50

Transitado em Julgado em 02/03/2023

03/03/2023, 09:46

Decorrido prazo de LOTEAMENTO ALTIPLANO RAINHA DO BREJO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 02/03/2023 23:59.

03/03/2023, 00:12

Decorrido prazo de CARLOS A FRAGOSO MACHADO COSTA - EIRELI - EPP em 02/03/2023 23:59.

03/03/2023, 00:11

Juntada de Petição de comunicações

13/02/2023, 10:26

Expedição de Outros documentos.

25/01/2023, 19:05

Embargos de Declaração Acolhidos

25/01/2023, 13:21

Conclusos para julgamento

06/12/2022, 14:11

Decorrido prazo de CARLOS A FRAGOSO MACHADO COSTA - EIRELI - EPP em 21/11/2022 23:59.

23/11/2022, 01:01

Decorrido prazo de LOTEAMENTO ALTIPLANO RAINHA DO BREJO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 21/11/2022 23:59.

22/11/2022, 02:23

Decorrido prazo de LOTEAMENTO ALTIPLANO RAINHA DO BREJO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 08/11/2022 23:59.

09/11/2022, 00:32

Decorrido prazo de CARLOS A FRAGOSO MACHADO COSTA - EIRELI - EPP em 08/11/2022 23:59.

09/11/2022, 00:32

Proferido despacho de mero expediente

01/11/2022, 16:13

Expedição de Outros documentos.

01/11/2022, 16:13

Conclusos para decisão

31/10/2022, 09:21

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/10/2022, 14:13

Expedição de Outros documentos.

04/10/2022, 07:55

Expedição de Outros documentos.

30/09/2022, 20:41

Julgado procedente o pedido

30/09/2022, 20:41

Conclusos para julgamento

14/07/2022, 10:47

Decorrido prazo de CARLOS A FRAGOSO MACHADO COSTA - EIRELI - EPP em 28/06/2022 23:59.

29/06/2022, 15:07

Decorrido prazo de LOTEAMENTO ALTIPLANO RAINHA DO BREJO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 28/06/2022 23:59.

29/06/2022, 15:07

Juntada de Petição de petição

31/05/2022, 15:06

Expedição de Outros documentos.

23/05/2022, 09:56

Decretada a revelia

20/05/2022, 23:21

Conclusos para despacho

23/03/2022, 09:33

Juntada de Certidão

18/03/2022, 11:38

Determinada diligência

18/03/2022, 10:48

Conclusos para decisão

12/09/2021, 11:08

Decorrido prazo de CARLOS A FRAGOSO MACHADO COSTA - EIRELI - EPP em 09/09/2021 23:59:59.

10/09/2021, 01:14

Decorrido prazo de LOTEAMENTO ALTIPLANO RAINHA DO BREJO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 19/08/2021 23:59:59.

20/08/2021, 01:33

Juntada de certidão

18/08/2021, 09:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/07/2021, 16:06

Juntada de certidão oficial de justiça

27/07/2021, 16:06

Juntada de Petição de petição

22/06/2021, 09:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/06/2021, 09:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/06/2021, 09:35

Expedição de Mandado.

21/06/2021, 09:29

Expedição de Outros documentos.

10/06/2021, 14:41

Outras Decisões

25/03/2021, 12:04

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

25/01/2021, 11:29

Conclusos para despacho

11/01/2021, 12:54

Juntada de Certidão

11/01/2021, 12:53

Juntada de Petição de petição

24/07/2020, 11:37

Proferido despacho de mero expediente

09/07/2020, 21:51

Conclusos para despacho

27/05/2020, 10:55

Juntada de Petição de comunicações

11/05/2020, 09:38

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO SILVA DE MELO em 19/03/2020 23:59:59.

06/05/2020, 22:51

Expedição de Outros documentos.

24/04/2020, 08:10

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2020, 11:15

Conclusos para despacho

30/03/2020, 09:25

Cancelada a movimentação processual (Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO SILVA DE MELO em 2020-03-19 23:59:59)

25/03/2020, 14:13

Juntada de Petição de petição

24/03/2020, 16:17

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO SILVA DE MELO em 19/03/2020 23:59:59.

20/03/2020, 01:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/02/2020, 11:02

Expedição de Mandado.

27/02/2020, 07:49

Expedição de Outros documentos.

26/02/2020, 12:25

Decisão Interlocutória de Mérito

21/02/2020, 10:05

Conclusos para despacho

18/02/2020, 09:03

Juntada de Petição de petição

09/10/2019, 09:51

Juntada de Petição de petição

08/10/2019, 14:44

Expedição de Outros documentos.

25/09/2019, 10:31

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2019, 16:01

Conclusos para decisão

14/08/2019, 15:20

Distribuído por sorteio

14/08/2019, 15:20

Despacho

•13/07/2025, 22:26

Despacho

•02/06/2025, 19:27

Despacho

•02/06/2025, 19:26

Decisão

•06/05/2025, 09:07

Decisão

•14/04/2025, 10:27

Despacho

•19/10/2023, 12:44

Despacho

•28/09/2023, 15:47

Despacho

•29/05/2023, 18:20

Despacho

•17/05/2023, 14:59

Despacho

•17/05/2023, 14:59

Decisão

•21/03/2023, 20:38

Decisão

•21/03/2023, 20:38

Execução / Cumprimento de Sentença

•21/03/2023, 16:21

Todos os documentos(29)

Ato Ordinatório

•31/03/2026, 15:29

Decisão

•22/01/2026, 08:55

Despacho

•13/07/2025, 22:26

Despacho

•02/06/2025, 19:27

Despacho

•02/06/2025, 19:26

Decisão

•06/05/2025, 09:07

Decisão

•14/04/2025, 10:27

Despacho

•19/10/2023, 12:44

Despacho

•28/09/2023, 15:47

Despacho

•29/05/2023, 18:20

Despacho

•17/05/2023, 14:59

Despacho

•17/05/2023, 14:59

Decisão

•21/03/2023, 20:38

Decisão

•21/03/2023, 20:38

Execução / Cumprimento de Sentença

•21/03/2023, 16:21

Documento de Comprovação

•21/03/2023, 16:21

Sentença

•25/01/2023, 19:05

Sentença

•25/01/2023, 13:21

Despacho

•01/11/2022, 16:13

Sentença

•04/10/2022, 07:55

Sentença

•30/09/2022, 20:41

Decisão

•23/05/2022, 09:56

Decisão

•20/05/2022, 23:21

Despacho

•18/03/2022, 10:48

Decisão

•25/03/2021, 12:04

Despacho

•09/07/2020, 21:51

Despacho

•31/03/2020, 11:15

Decisão

•21/02/2020, 10:05

Despacho

•27/08/2019, 16:01