Procedimento Comum Cível 0807043-63.2024.8.15.0181 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0807043-63.2024.8.15.0181 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

08/05/2026, 00:32

Publicado Intimação em 08/05/2026.

08/05/2026, 00:32

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 00:50

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 00:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2026, 10:35

Juntada de Petição de apelação

05/05/2026, 11:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

10/04/2026, 00:41

Publicado Sentença em 10/04/2026.

10/04/2026, 00:40

Julgado procedente em parte do pedido

08/04/2026, 14:52

Expedição de Outros documentos.

08/04/2026, 14:52

Conclusos para despacho

09/01/2026, 11:39

Juntada de certidão de prevenção

08/01/2026, 09:41

Recebidos os autos

08/01/2026, 09:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: SEVERINA TAVARES TERTO APELADO: ABSP- ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS SERVIDORES PUBLICOS I N T I M A Ç Ã O Intimação das partes, por meio de seu(s) advogado(s), para ciência da Decisão/Acórdão, id. 38723820. João Pessoa, 25 de novembro de 2025. TEREZA CRISTINA DE ARAUJO BRITO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA GERÊNCIA JUDICIÁRIA Processo nº 0807043-63.2024.8.15.0181

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 35ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 03 de Novembro de 2025, às 14h00, até 10 de Novembro de 2025.

17/10/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•08/04/2026, 14:52

Sentença

•08/04/2026, 14:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SEVERINA TAVARES TERTO REU: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL SENTENÇA PROCESSO CIVIL. DESCONTOS INDEVIDOS. MENSALIDADE ASSOCIATIVA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRAUDE. OPERAÇÃO “SEM DESCONTO”. CANAL ADMINISTRATIVO. INSS. INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Guarabira PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO N. 0807043-63.2024.8.15.0181 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Práticas Abusivas] Vistos, etc. Trata-se de uma Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico cumulada com Obrigação de Fazer, Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, proposta por Severina Tavares Terto em face da Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional (AAPEN). A autora, com 74 anos de idade, alega que sofreu descontos mensais indevidos em seu benefício de pensão por morte (NB: 081.825.750-4) sob a rubrica "CONTRIB. AAPEN 0800 591 0527". Os descontos, que se iniciaram em outubro de 2023, variaram entre R$ 26,40 e R$ 28,24, totalizando R$ 276,88 até a data da petição inicial. A autora afirma que nunca se filiou ou autorizou os descontos, o que a levou a registrar um Boletim de Ocorrência policial. Ela busca a declaração de inexistência do contrato, o encerramento dos descontos, a devolução em dobro dos valores indevidos (R$ 553,76), e uma indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. A juíza, ao receber a petição inicial, indeferiu o pedido de tutela de urgência por entender que o "ato considerado danoso aconteceu alhures (2023), não havendo prova do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo". A gratuidade judiciária foi concedida. A ré foi citada, mas não apresentou contestação, tornando-se revel. O advogado da autora informou que não tinha mais provas a produzir e pediu o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. É de conhecimento público a recente deflagração da Operação “Sem Desconto”, conduzida pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União, cujo objeto é a apuração de esquema fraudulento de larga escala envolvendo descontos indevidos em benefícios previdenciários. Em razão da gravidade dos fatos, a Advocacia-Geral da União ajuizou “TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR ANTECEDENTE” na Seção Judiciária do Distrito Federal, com pedido de indisponibilidade de bens no montante estimado de R$ 2,56 bilhões. Diante desse cenário, a União já informou que a restituição dos valores aos beneficiários prejudicados será realizada diretamente pelo INSS, por meio de procedimento administrativo e posterior crédito em conta do beneficiário, caso venha a ser comprovada a fraude. Desse modo, verifica-se, nesse primeiro momento, o afastamento da necessidade da via judicial para obtenção do ressarcimento, sem que isso venha a caracterizar obstrução ao direito de acesso à justiça. Explico. Mostra-se necessário e relevante se buscar o necessário equilíbrio entre o direito constitucional de acesso à justiça, ex vi do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal e art. 3º caput, do CPC, e os princípios orientadores estabelecidos no CPC. Observe-se que o próprio CPC, no § 2º do art. 3º, dispôs que “O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos”. Nesse contexto, a existência de canal administrativo criado pelo próprio INSS, apto a apurar as irregularidades e, principalmente no que toca ao caso, promover a devolução dos valores, evidencia que não há resistência da Administração à solução hábil do problema, pelo contrário, demonstra-se pronta atuação do Poder Público em favor dos beneficiários prejudicados. Assim, mostra-se temerário estimular a judicialização em massa, sobretudo quando se tem à disposição das partes um meio extrajudicial efetivo e célere para a recomposição dos danos. A garantia de acesso à justiça não pode ser confundida com a obrigatoriedade de uma solução judicial, sendo, aquela, expressão de maior alcance que esta, capaz de restabelecer a ordem pública e alcançar legítimos interesses sociais. O próprio Supremo Tribunal Federal, de forma emblemática, já relativizou a necessidade da via judicial como única forma de efetivação do direito, e.g., o Tema 350, de Repercussão Geral, que preconiza acerca da exigência de prévio requerimento administrativo em ações previdenciárias, bem como nos casos envolvendo pedidos de exibição de documentos bancários e ações decorrentes de acidentes de trânsito cobertos pelo DPVAT. Por fim, consigno que a extinção deste feito não trará qualquer prejuízo à parte promovente, pois as restituições serão realizadas a contento pela própria autarquia previdenciária, independentemente da existência ou não de constrição de bens das associações investigadas. Assim, não há qualquer prejuízo à promovente, que poderá reaver os valores diretamente e de modo célere, podendo recorrer ao judiciário posteriormente caso seu direito não venha a ser reconhecido administrativamente. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 330, 354 e 485, I e VI, todos do CPC, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ausência superveniente de interesse de agir. Intimem-se e, após o trânsito em julgado, arquive-se. GUARABIRA, data e assinatura eletrônicas. Kátia Daniela de Araújo - Juíza de Direito

20/08/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Publicado Intimação em 08/05/2026.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL em 06/05/2026 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Publicado Sentença em 10/04/2026.

Julgado procedente em parte do pedido

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de certidão de prevenção

Recebidos os autos

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 35ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 03 de Novembro de 2025, às 14h00, até 10 de Novembro de 2025.

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