Monitória 0817816-76.2023.8.15.2001 - TJPB

Arquivado Definitivamente

17/04/2026, 11:50

Transitado em Julgado em 02/02/2026

17/04/2026, 11:48

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

17/04/2026, 11:48

Decorrido prazo de RODRIGO BRUNO DA SILVA RODRIGUES em 02/02/2026 23:59.

03/02/2026, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

11/12/2025, 00:29

Publicado Sentença em 11/12/2025.

11/12/2025, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RODRIGO BRUNO DA SILVA RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA - PB11589 REU: FABIOLA ALICE DA SILVA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 16º VARA CÍVEL Processo número - 0817816-76.2023.8.15.2001 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO(S): [Cheque] Vistos. Trata-se de ação proposta pela parte autora, já qualificada, que requereu os benefícios da justiça gratuita. Contudo, analisados os documentos apresentados para comprovação da alegada hipossuficiência financeira, verificou-se que a parte possui condições de arcar com as custas processuais, ao menos de forma parcelada. Dessa forma, o pedido de gratuidade foi parcialmente deferido, autorizando-se o parcelamento das custas iniciais, sendo feito a intimação da parte autora para proceder ao recolhimento da primeira parcela das custas iniciais. Entretanto, a parte autora quedou-se inerte, não comprovando o pagamento da parcela devida. É o relatório. Passo a decidir. A tutela jurisdicional, provocada pela manifestação da parte, só há de se concretizar em sentença definitiva (de mérito) quando atendidos determinados requisitos. Dentre estes requisitos estão os pressupostos processuais – que dizem respeito à validade jurídica da relação processual a ser estabelecida – e as condições da ação – estas pertinentes à lide considerada em si mesma. Tratam-se de exigências preliminares, cuja inobservância impede o magistrado de ter acesso ao julgamento do mérito. São verdadeiras questões prejudiciais de ordem processual e que, por isso mesmo, não se podem confundir com o mérito da causa, já que não guardam relação com a (in)justiça do pedido ou com a (in)existência do direito material controvertido entre os litigantes. Observa-se que ao ajuizar a presente ação, a parte autora deixou de pagar as custas iniciais, que configuram pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, tendo realizado o pedido de justiça gratuita, pedido deste indeferido, uma vez que deixou de demonstrar sua efetiva condição de hipossuficiência financeira. Decorrido o prazo sem o devido recolhimento das custas, tem-se como consequência legal o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, CPC. Pelo exposto, atento ao que mais dos autos consta e aos princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos arts. 290 c/c 485, IV, ambos do CPC. Sem custas, ante a natureza do decisum. Sem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa na distribuição. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito

10/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2025, 09:42

Determinado o cancelamento da distribuição

04/12/2025, 10:50

Conclusos para despacho

04/11/2025, 09:47

Juntada de informação

04/11/2025, 09:46

Decorrido prazo de RODRIGO BRUNO DA SILVA RODRIGUES em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 02:14

Publicado Despacho em 03/10/2025.

03/10/2025, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

03/10/2025, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital MONITÓRIA (40) 0817816-76.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Tendo em vista que o presente processo foi distribuído para a 16ª Vara Cível por conexão ao processo nº 0817785-56.2023.8.15.2001, verifica-se que o pagamento das custas iniciais permaneceu pendente, aguardando-se a confirmação da referida conexão. Diante da efetiva distribuição, requer-se seja INTIMADA a parte autora para que proceda ao pagamento da primeira parcela das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição deste feito (Art. 290 do CPC). JOÃO PESSOA, na data assinada eletronicamente. Juiz(a) de Direito

02/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2025, 11:40

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2025, 07:35

Conclusos para despacho

15/09/2025, 11:58

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

08/09/2025, 09:27

Determinada a redistribuição dos autos

05/09/2025, 16:13

Conclusos para despacho

27/08/2025, 12:42

Juntada de informação

22/08/2025, 11:30

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0817785-56.2023.8.15.2001

05/06/2024, 07:42

Conclusos para despacho

04/06/2024, 13:34

Juntada de Petição de petição

08/05/2024, 18:43

Publicado Despacho em 01/04/2024.

01/04/2024, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024

28/03/2024, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0817816-76.2023.8.15.2001. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 3a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] DESPACHO Número do [Cheque] MONITÓRIA (40) RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA(008.076.924-17); RODRIGO BRUNO DA SILVA RODRIGUES(102.808.514-13); FABIOLA ALICE DA SILVA(073.025.954-45); Vistos. Defiro o pedido de ID:85360900, concedendo o prazo improrrogável de 30(trinta) dias, após os quais a

27/03/2024, 00:00

Deferido o pedido de

25/03/2024, 18:10

Conclusos para despacho

21/03/2024, 10:18

Juntada de Petição de petição

07/02/2024, 16:40

Publicado Despacho em 31/01/2024.

31/01/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

31/01/2024, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital MONITÓRIA (40) 0817816-76.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Diante da inércia da parte interessada, intime-se o autor para comprovar o pagamento em 5 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. JOÃO PESSOA, 19 de janeiro de 2024. Juiz(a) de Direito

30/01/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2024, 18:56

Conclusos para despacho

18/01/2024, 10:21

Decorrido prazo de RODRIGO BRUNO DA SILVA RODRIGUES em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 00:21

Publicado Despacho em 16/11/2023.

22/11/2023, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

15/11/2023, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital MONITÓRIA (40) 0817816-76.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Guia de custas novamente disponibilizada. Intime-se para pagamento, com urgência. JOÃO PESSOA, 13 de novembro de 2023. Juiz(a) de Direito

14/11/2023, 00:00

Determinada diligência

13/11/2023, 09:23

Conclusos para despacho

26/09/2023, 14:13

Juntada de Petição de informações prestadas

25/09/2023, 10:04

Publicado Despacho em 14/09/2023.

14/09/2023, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023

14/09/2023, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital MONITÓRIA (40) 0817816-76.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Guia de custas disponibilizada. Intime-se para o respectivo pagamento. JOÃO PESSOA, 11 de setembro de 2023. Juiz(a) de Direito

13/09/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2023, 09:12

Conclusos para despacho

11/09/2023, 11:21

Juntada de Petição de petição

06/09/2023, 15:21

Publicado Decisão em 04/09/2023.

05/09/2023, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023

02/09/2023, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital MONITÓRIA (40) 0817816-76.2023.8.15.2001 DECISÃO Trata-se de Ação Monitória proposta por RODRIGO BRUNO DA SILVA contra FABÍOLA ALICE DA SILVA, na qual a parte autora requerer os benefícios da Justiça Gratuita. Conforme já explanado no despacho de ID 72080777, o autor se declara açougueiro e, após provocação deste juízo, limitou-se a juntar aos autos um único extrato bancário referente a um banco digital e uma declaração sem qualquer valor lega

01/09/2023, 00:00

Juntada de Informações

31/08/2023, 14:03

Gratuidade da justiça concedida em parte a RODRIGO BRUNO DA SILVA RODRIGUES - CPF: 102.808.514-13 (AUTOR)

31/08/2023, 09:33

Conclusos para despacho

30/08/2023, 11:56

Juntada de Petição de petição

28/08/2023, 17:49

Publicado Despacho em 10/08/2023.

10/08/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023

10/08/2023, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital MONITÓRIA (40) 0817816-76.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Ante o gravidade dos fatos alegados no petitório de ID72070239 e considerando que no verso do cheque que fundamenta a presente demanda está gravado o nome da pessoa jurídica interveniente, ouça-se a parte autora para esclarecimentos, em 15 (quinze) dias. Após a resposta, voltem-me os autos conclusos para as deliberações necessária, inclusive quanto ao pleito de Justiça Gratuita. JO

09/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/08/2023, 09:21

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2023, 14:51

Conclusos para despacho

04/08/2023, 16:42

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

11/05/2023, 15:08

Juntada de Petição de petição

03/05/2023, 13:57

Publicado Despacho em 25/04/2023.

25/04/2023, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2023

25/04/2023, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital MONITÓRIA (40) 0817816-76.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos. Infere-se dos autos que a promovente, por seu advogado, pugnou pela gratuidade da justiça, declarando-se pobre na forma da lei. Analisando a inicial, verifica-se que o autor se declara açougueiro, porém deixa de juntar aos autos qualquer comprovante de renda ou de despesas. Ademais, o objeto da demanda envolve a cobrança de um cheque no valor de R$10.000,00. As normas que disciplinam a

24/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/04/2023, 01:00

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2023, 20:30

Determinada Requisição de Informações

19/04/2023, 20:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

19/04/2023, 12:01

Distribuído por sorteio

19/04/2023, 12:01

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/02/2026

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Decorrido prazo de RODRIGO BRUNO DA SILVA RODRIGUES em 02/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

Publicado Sentença em 11/12/2025.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinado o cancelamento da distribuição

Conclusos para despacho

Juntada de informação

Decorrido prazo de RODRIGO BRUNO DA SILVA RODRIGUES em 24/10/2025 23:59.

Publicado Despacho em 03/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

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Todos os documentos(20)