Procedimento Comum Cível 0801174-23.2022.8.15.0171 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801174-23.2022.8.15.0171 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo nº 0801174-23.2022.8.15.0171 SENTENÇA: Vistos etc. Trata-se de ação anulatória de auto de infração com pedido de tutela de urgência em caráter liminar proposta por FRANCISCO DE ASSIS ALVES MINIMERCADO - ME em face do ESTADO DA PARAÍBA, todos qualificados nos autos. O feito foi sentenciado, contudo, em sede recursal, a preliminar do autor foi acolhida nos seguintes termos: "Ante o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PARA DAR PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR E DESCONSTITUIR A SENTENÇA, de modo que o feito possa retornar à unidade de origem, para que seja determinada a realização da prova pericial requerida pelo promovente.". Designado perito e intimadas as partes, o autor apresentou pedido de homologação da transação e extinção do feito, em razão do REFIS, enquanto o demandado requereu a extinção em virtude da renúncia expressa. DECIDO. Nos termos do artigo 3º, parágrafo único, da Medida Provisória n.º 343, de 27 de maio de 2025, “A formalização de pedido de ingresso no programa implica o reconhecimento dos débitos tributários nele incluídos, ficando condicionada à desistência de eventuais ações ou embargos à execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam, nos autos judiciais respectivos e da desistência de eventuais impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo.”. Na hipótese em tela, embora o autor tenha requerido a desistência com base na homologação da transação, o que se verifica, na verdade, é a renúncia ao direito sobre o qual se funda ação, haja vista o REFIS realizado e comunicado ao juízo pelo próprio promovente. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso III, c, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a renúncia à pretensão formulada na ação. Condeno o autor ao pagamento das custas, já quitadas nos autos. Deixo, contudo, de condenar em honorários de sucumbência, haja vista que incluídos no REFIS (evento 122828356). Ante a ausência de interesse recursal, arquivem-se os autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança/PB, 30 de setembro de 2025. Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito

07/10/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de VICTORIA DE FIGUEIREDO EUFRAUZINO em 11/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO SAVIO ALMEIDA DURAND GOMES em 11/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de DINARA PRISCILA BIDO EUFRAUZINO em 11/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JURANDI EUFRAUSINO DE SOUSA em 11/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de DALTON DINARTE BIDO EUFRAUZINO em 15/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de VICTORIA DE FIGUEIREDO EUFRAUZINO em 15/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO SAVIO ALMEIDA DURAND GOMES em 15/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de JURANDI EUFRAUSINO DE SOUSA em 15/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de DINARA PRISCILA BIDO EUFRAUZINO em 15/10/2025 23:59.

Publicado Expediente em 17/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - INTIMO para contrarrazões do recurso de apelação.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(89)

Todos os documentos(31)