Cumprimento de sentença 0804439-70.2020.8.15.0731 - TJPB

Cumprimento de sentença 0804439-70.2020.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

07/05/2026, 07:51

Decorrido prazo de SILVANA MARIA DANTAS MATEUS em 10/10/2025 23:59.

11/10/2025, 01:42

Decorrido prazo de J M CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA em 10/10/2025 23:59.

11/10/2025, 01:42

Publicado Expediente em 03/10/2025.

03/10/2025, 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

03/10/2025, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804439-70.2020.8.15.0731. EXEQUENTE: SILVANA MARIA DANTAS MATEUS EXECUTADO: J M CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA DECISÃO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Aquisição] Vistos etc. Concedido efeito suspensivo ao agravo de nº 0817942-47.2025.8.15.0000, conforme id. 123565605, DETERMINO a suspensão do feito, devendo-se aguardar o julgamento do recurso pelo Tribunal de Justiça para retomada da execução. Cumpra-se. Cabedelo, data e assinatura eletrônicas. Juiz de Direito.

02/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/10/2025, 18:46

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0817942-47.2025.8.15.0000

25/09/2025, 17:53

Conclusos para despacho

24/09/2025, 08:21

Decorrido prazo de SILVANA MARIA DANTAS MATEUS em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 03:20

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

17/09/2025, 13:08

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2025, 08:07

Conclusos para despacho

11/09/2025, 13:28

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo

09/09/2025, 17:02

Publicado Expediente em 02/09/2025.

03/09/2025, 02:51

Documentos

Decisão

•25/09/2025, 17:53

Despacho

•13/09/2025, 08:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804439-70.2020.8.15.0731. EXEQUENTE: SILVANA MARIA DANTAS MATEUS EXECUTADO: J M CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA DECISÃO RELATÓRIO. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Aquisição] Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentado nos autos do cumprimento de sentença da AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C.C. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, ajuizada por SILVANA MARIA DANTAS MATEUS, devidamente qualificada, em face de JM CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA, igualmente qualificada nos autos Sentença julgando o pedido procedente em parte para: a) determinar que a promovida efetue a compensação do valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) do seu saldo credor remanescente; b) condenar a construtora ré ao pagamento de multa contratual em favor da promovente, correspondente a R$ 78.120,00 (setenta e oito mil cento e vinte reais), sendo R$ 1.395,00 (mil trezentos e noventa e cinco reais) para cada mês de atraso na entrega do imóvel, totalizando 56 (cinquenta e seis) meses, a contar do dia 29.06.2017 até a data da efetiva imissão da autora na posse do imóvel, em 22.03.2022. O valor total da condenação deverá ser corrigido pelo INPC a contar da data do ilícito (29.06.2017, quando a construtora constituiu-se em mora), e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação; c) condenar a construtora promovida a indenizar a parte promovente em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, valor a ser corrigido pelo INPC a contar da sentença em 25/11/2023, e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação; e, por fim, em vista da sucumbência recíproca, condenar promovente e promovida, respectivamente na proporção de 20% e 80% das despesas processuais e de honorários advocatícios no importe de 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, reconhecendo a suspensão da exigibilidade quanto à promovente, por estar sob o pálio da justiça gratuita (id. 66242859). Interposto recurso de apelação (id. 68510408), foram juntada contrarrazões (id. 71670261) e recurso adesivo (id. 71670270), sendo, finalmente, prolatada decisão monocrática terminativa sem resolução de mérito ante a deserção do recurso (id. 89115751), prejudicando o conhecimento do recurso adesivo, pelo que os termos da sentença publicada pelo juízo de primeiro grau transitaram em julgado (id. 89115753). Intimada a promovente para requerer o cumprimento de sentença (id. 89191607), esta juntou petição acompanhada de memória de cálculos sobre o valor atualizado (id. 89682987). Intimada a promovida/executada para efetuar o pagamento em 20/06/2024 (id. 92461415), foi certificado decurso do prazo sem manifestação legal da parte em 31/07/2024 (id. 97677022), ao que foi determinada nova intimação da exequente para requerer o que entender de direito (id. 98258259). Em 16/08/2024, a executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (id. 98592225) alegando: que os cálculos apresentados pela credora apresentavam excesso de execução, apontando como valor devido o total de R$ R$ 151.077,44 (cento e cinquenta e um mil e setenta e sete reais e quarenta e quatro centavos); questionando a obrigação da autora de pagar a porcentagem de 20% dos honorários de sucumbência ante a decisão do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba no id. 89115685; e afirmando a necessidade de compensação do saldo devedor da exequente, apontando que a autora ainda não pagara o valor de R$ 139.000,00 (cento e trinta e nove mil reais) devido pela parcela das “chaves”, que, corrigida, após compensação dos quarenta mil reais ordenados pelo juízo, restava um saldo devedor de R$ 333.730,16 (trezentos e trinta e três mil setecentos e trinta reais e dezesseis centavos), requerendo que o valor devido pela executada fosse abatido do valor devido pela exequente. Petição de resposta da autora/exequente à impugnação ao cumprimento de sentença (id. 100065930). Alegado excesso de execução, o juízo determinou a remessa dos autos à Contadoria do Fórum de Cabedelo para rebatimento dos cálculos (id. 100168376), tendo a Contadoria suscitado dúvida quanto à data inaugural do índice de correção e taxa de juros referente à compensação determinada em sentença (id. 105508096), ao que foi determinada a intimação das partes para se manifestarem (id. 106506313), com resposta exclusiva da autora/exequente informando da necessidade de corrigir monetariamente o valor da compensação desde a data do efetivo pagamento (id. 107831994). Decisão do juízo informando os valores a serem utilizados para correção monetária e juros de mora de acordo com a Lei nº 14.905/2024 (id. 108085064). Certidão de cálculos da contadoria (id. 112028933). Intimadas novamente as partes a se manifestarem (id. 112031494), a executada entendeu devidamente comprovado o excesso de execução, devendo ser julgada procedente a impugnação ofertada, requerendo, também, a intimação da “ré” para proceder com o pagamento de R$ 54.182,77 (cinquenta e quatro mil cento e oitenta e dois reais e setenta e sete centavos) (id. 112050849), ao passo que a autora/exequente impugnou os cálculos apresentados pela contadoria (id. 113594416). Concedido prazo para que a parte executada se manifestasse da petição da exequente (id. 114836939), esta juntou petição rebatendo os argumentos apresentados (id. 115800981). Petição de renúncia e substituição dos procuradores da parte autora/exequente (id. 115610245) Vieram-me os autos conclusos. Decido. FUNDAMENTAÇÃO. Instaurado incidente de impugnação ao cumprimento de sentença por petição subscrita pela construtora ré, constata-se seu inconformismo com o cumprimento de sentença com base na desconformidade dos cálculos apresentados pela exequente, alegando excesso de execução, apontando que a autora calculou os honorários de sucumbência devidos na monta total de 10% (dez por cento), em discordância à sentença que definiu a proporção de 80% (oitenta por cento), entendendo devida a quantia total de R$ 148.330,58 (cento e quarenta e oito mil, trezentos e trinta reais e cinquenta e oito centavos), uma diferença total de R$ 7.871,60 (sete mil oitocentos e setenta e um reais e sessenta e nove centavos) dos R$ 156.202,27 (cento cinquenta e seis mil duzentos e dois reais e vinte e sete centavos) executados pela exequente (id. 89682987). Ainda, protestou a executada pelo pagamento da condenação da autora à sua parcela dos honorários de sucumbência, alegando ter a decisão de id. 89115685 revogado sua gratuidade de justiça, bem como, em manobra jurídica engenhosa, apontou garantir a execução através do saldo devedor da exequente consigo por meio da devida parcela referente as chaves no valor de R$ 139.000,00 (cento e trinta e nove mil reais) que, compensada e corrigida na forma do contrato, corresponderia à quantia de R$ 333.730,16 (trezentos e trinta e três mil setecentos e trinta reais e dezesseis centavos) até a data de 16/08/2024, protestando, portanto, para que fosse reconhecido o excesso de execução; fosse intimada a autora a pagar sua condenação em honorários e; compensada a dívida reconhecida em sentença com o valor devido contratualmente pela autora/exequente, sem prejuízo da cobrança do valor remanescente. Pois bem, antes de adentrar na alegação de excesso de execução a fim de julgar o mérito da impugnação ao cumprimento de sentença e certificar o valor devido, destaco dois tópicos para pronunciamento antecedente, quais sejam: a) a exigibilidade da condenação de honorários de sucumbência da autora ante a decisão do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba constante na id. 89115685 e; b) a possibilidade jurídica de compensação da condenação da executada na sentença de id. 66242859 com a parcela alegadamente em aberto devida pela autora. DA EXIGIBILIDADE DA CONDENAÇÃO DA AUTORA/EXEQUENTE EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A sentença de id. 66242859, ante a sucumbência recíproca das partes, condenou ambas ao pagamento das custas e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) da condenação, seguindo a proporção de 20% (vinte por cento) para promovente e 80% (oitenta por cento) para promovida. Litigando a autora/exequente sob o benefício da justiça gratuita, por força do art. 98, §3º, do CPC, ficaram as obrigações de sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade, cabendo, a quem queira exigi-las, provar, nos cinco anos subsequentes do trânsito em julgado da decisão que as certificou, que a insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade deixou de existir. Neste sentido, observa-se que a decisão do Egrégio Tribunal de Justiça na id. 89115685 expressamente reconheceu a cindibilidade do benefício de justiça gratuita indeferindo a gratuidade recursal, sem revogar a concedida pelo juízo do primeiro grau, leia-se (id. 89115685): Nesse cenário, considerando que o benefício da Justiça Gratuita é cindível, nos termos do §5º do art. 98 do CPC, ou seja, pode ser deferida em relação a algum ou a todos os atos processuais, como já frisado no despacho anterior, INDEFIRO A GRATUIDADE RECURSAL e determino a ambos os insurgentes que procedam o recolhimento do preparo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Assim, não sendo defeso ao causídico promover a execução dos seus honorários de sucumbência, um direito autônomo, nos autos em que estes foram originados, é seu dever trazer provas da suficiência de recursos, possibilitando ao juízo o conhecimento do pedido de levantamento da condição suspensiva reconhecida em sentença. Não sendo este o caso dos autos, não havendo o executado trazido novas provas sobre as condições financeiras da autora/exequente além da respeitável decisão do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, reconheço a PERMANÊNCIA da suspensão da condenação de honorários de sucumbência da autora/exequente. DA POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DA CONDENAÇÃO DA EXECUTADA COM O VALOR DA PARCELA DE CHAVES E EXECUÇÃO DO VALOR NOS AUTOS O art. 525, §1º, inciso VII, do Código de Processo Civil, admite que, na impugnação ao cumprimento de sentença, o executado alegue “qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença”. Sobre o instituto da compensação, os artigos 368 e 369 do Código Civil definem que é necessário que duas pessoas sejam ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, com as suas obrigações extinguindo-se até onde se compensarem, sendo, por força do art. 369, do CC, só admitida a aplicação do instituto quando ambas as dívidas forem líquidas, vencidas e de coisas fungíveis. Tornando-se a construtora promovida devedora da autora apenas a partir da sentença prolatada, quando a condenação do juízo constitui crédito da promovente/exequente sobre a promovida/executada, entendo que virtual compensação só poderia ocorrer de forma superveniente à sentença, reputando válida e compatível a matéria de defesa arguida pela executada com fundamento no art. 525, §1º, do CPC, ao procedimento de impugnação ao cumprimento de sentença. Neste sentido, a jurisprudência: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. DÍVIDAS RECÍPROCAS, LÍQUIDAS, CERTAS E VENCIDAS. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença e autorizou a compensação de valores entre as partes, relativas a créditos e débitos recíprocos oriundos do mesmo contrato de financiamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em saber se é admissível a compensação de valores na fase de cumprimento de sentença, ainda que tal disposição não constasse no dispositivo sentencial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 368 do CC autoriza a compensação entre dívidas líquidas, certas e vencidas, sendo irrelevante a ausência de previsão expressa no título executivo judicial. 4. A jurisprudência confirma a viabilidade de compensação como consectário lógico da condenação, desde que preenchidos os requisitos legais. 5. Decisão agravada encontra respaldo no entendimento consolidado do TJMG, que admite a compensação no cumprimento de sentença, ainda que não conste do dispositivo da decisão exequenda. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "É admissível a compensação de valores no cumprimento de sentença, desde que presentes os requisitos do art. 368 do Código Civil, independentemente de previsão expressa no dispositivo sentencial." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 368 e 369. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.166147-9/004, Rel. Des. Juliana Campos Horta, 1ª Câmara Cível, j. 15.10.2024; TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.097676-5/005, Rel. Des. Ramom Tácio, 16ª Câmara Cível Especializada, j. 24.04.2024. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 44213019020248130000, Relator.: Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes, Data de Julgamento: 19/12/2024, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/12/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 368 DO CC/2002 - RECURSO PROVIDO. - Em cumprimento de sentença, pode haver pedido ou a impugnação versar sobre compensação de valores, ainda que não prevista na sentença exequenda - Nos termos do art. 368 do CC/2002, se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem, e a jurisprudência tem entendido que essa compensação é possível na fase de cumprimento de sentença. (TJ-MG - AI: 10024121835342004 MG, Relator.: Mota e Silva, Data de Julgamento: 13/11/2018, Data de Publicação: 13/11/2018) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA E EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. ALEGAÇÃO DE SALDO DEVEDOR DO CONTRATO. COMPENSAÇÃO. TESE NÃO APRECIADA PELO JUÍZO A QUO NA FASE DE CONHECIMENTO. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HIPÓTESE DO ART. 525, § 1º, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO CARACTERIZADA. FATO NÃO SUPERVENIENTE À SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. DEMAIS RAZÕES DE RECURSO PREJUDICADAS.SENTENÇA ANULADA.RECURSO PROVIDO. Nos termos do art. 525, § 1º, VII, do Código de Processo Civil, admite-se, na impugnação ao cumprimento de sentença, a alegação de causas modificativas ou extintivas da obrigação, desde que supervenientes à sentença, o que, todavia, não se verifica na hipótese. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0001703-45.2020.8.16.0130/2 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 10.03.2023) (TJ-PR - APL: 000170345202081601302 Paranavaí 0001703-45.2020.8.16.01302 (Acórdão), Relator.: Stewalt Camargo Filho, Data de Julgamento: 10/03/2023, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/03/2023) Todavia, acerca da exequibilidade de saldo remanescente após eventual compensação nestes autos, é relevante retornar à contestação oferecida pela executada na id. 60058802, em que nomeia sua peça como contestação e, apesar de fazer verdadeiros pedidos reconvencionais – diferidos de pedidos contrapostos na medida que ampliam o objeto da lide –, com especial deferência ao pedido “v.”, onde requer que não havendo revogação da imissão de posse deferida em favor da parte autora, a manutenção da referida medida seja condicionada ao pagamento do saldo residual devidamente corrigida na forma que prevê o contrato INCC+1% (cláusula 4.2), a ser calculada na fase de liquidação da sentença, sob pena de execução forçada a ser cobrada nos próprios autos ou sob pena de revogação da medida de imissão de posse, a executada e então promovida não deu valor a causa, não nomeou sua peça como reconvenção e não recolheu as necessárias custas ao processamento do pedido, pelo que este, logicamente, não foi conhecido em sede de sentença. Sobre as obrigações e adimplência da autora, transcrevo o que diz a sentença (id. 66242859): Já quanto à inobservância das obrigações assumidas por parte dos compradores, contudo, guarda total respaldo com o diploma privado, haja vista que, no contrato bilateral, as obrigações das partes são recíprocas, de modo que, enquanto a parte inadimplente não cumprir sua obrigação, não pode exigir o cumprimento pela outra parte, observando a exceptio non adimpleti contractus. É o que está previsto no art. 476, do CC. Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. Contudo, há demonstração de que a autora pagou o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), o que gerou o recibo emitido pela ré, dando ciência da quitação do saldo devedor da compradora quanto ao seu apartamento nº 405 (ID nº 31506977 e ID nº 34506974), e a própria ré reconhece, em sua contestação, que a autora havia quitado o contrato de compra e venda, quando a construtora firmou acordo com os adquirentes para dar continuidade às obras e permitir a entrega do empreendimento. Assim, salvo prova em contrário, restou inconteste a quitação das obrigações contratuais por parte dos compradores. Forçoso, portanto, reconhecer que, nos termos do pronunciamento, a autora estava adimplente com suas obrigações, contendo a decisão pronunciamento no sentido que não era válido à executada exigir o cumprimento de qualquer obrigação dos compradores conquanto não havia adimplido as suas, em consonância ao art. 476, do Código Civil, reforçando a tese que seu pedido jamais foi considerado procedente. A determinação para compensação do crédito de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) da parte promovente deu-se nos moldes propostos no pedido “d” da exordial (id. 31506520 – pág. 22), de modo que considero que os presentes autos NÃO SÃO VIA JUDICIAL APROPRIADA à execução de qualquer valor devido pela promovente à promovida, pois a execução de eventual saldo credor nunca foi trazida validamente ao objeto da lide. Transcrevo o dispositivo (id. 66242859): a) DETERMINAR à ré que efetue a compensação do valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) do seu saldo credor remanescente; b) CONDENAR a construtora ré ao pagamento de multa contratual em favor dos autores, correspondente a R$ 78.120,00 (setenta e oito mil cento e vinte reais), sendo R$ 1.395,00 (mil trezentos e noventa e cinco reais) para cada mês de atraso na entrega do imóvel, totalizando 56 (cinquenta e seis) meses, a contar do dia 29.06.2017 até a data da efetiva imissão da autora na posse do imóvel, em 22.03.2022. O valor total da condenação deverá ser corrigido pelo INPC a contar da data do ilícito (29.06.2017, quando a construtora constituiu-se em mora), e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação; c) Por fim, CONDENAR a construtora ré a indenizar os autores em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, valor a ser corrigido pelo INPC a contar deste decisum, e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação. DA ANÁLISE DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO FORMULADO NA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Não restando dúvidas que o art. 525, §1º, VII, do CPC, autoriza a discussão de compensação como matéria de defesa em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, resta determinar se deve prosperar o pedido nos moldes propostos pela executada na petição de impugnação, reproduzo abaixo (id. 98592225 – págs. 3-4): Observamos que a presente demanda versa sobre o pedido de aplicação de multa contratual e indenização por danos morais decorrente da mora da construtora na conclusão da obra do Edf. RESIDENCIAL VEJA, no qual a autora adquiriu o apartamento 405. Ficou ainda registrado no processo que, apesar de ter recebido o imóvel no dia 22/03/2022, a autora ainda não pagou o valor das “chaves”, que, contratualmente, ficou atribuído no valor de R$ 139.000,00 (Cento e trinta e nove mil reais). Com o acordo extrajudicial firmado entre as partes, houve o pagamento de R$ 40.000,00 (Quarenta mil) em favor da construtora ré, determinando a sentença, no item ‘a)’ do dispositivo, que ocorresse a compensação no saldo devedor remanescente. Desta maneira, apresenta o saldo devedor com a compensação do valor pago, além da correção conforme descriminado no contrato, INCC +1% de juros até a data prevista para entrega (29/06/2017) e INPC até a presente data, acrescido ainda de juros de 1% a contar do momento que recebeu a chaves (22/03/2022) e não custeou a parcela devida contratualmente até a presente data, além da multa de 2% pela mora, importando na quantia de R$ 333.730,16 (Trezentos e trinta e três mil setecentos e trinta reais e dezesseis centavos). Portanto, informa o cumprimento do item “a)” da sentença e requer que o valor da condenação à título de multa contratual e danos morais sejam abatidos no saldo devedor devido pela exequente em favor do executado, referente ao contrato de compra e venda objeto da presente lide. Inconteste que o crédito da parte exequente decorre da sentença de id. 66242859, enquanto o crédito da executada o qual reclama compensação decorre do contrato celebrado entre as partes constante das ids. 31506533-31506985 onde, na “Cláusula 4.2. FORMA DE PAGAMENTO:” (id. 31506534 – pág. 2) lê-se: “CHAVES: Será pago R$ 139.000,00 (cento e trinta e nove mil reais) nas chaves”, sendo desnecessária discussão acerca do conhecimento da exequente/promovente a respeito da obrigação, pois a informação foi debatida em sua inicial (id. 31506514 – pág. 4), reiterada na contestação como matéria de defesa (id. 60058802), alvo de resposta na réplica (id. 62515638 – pág. 4) e objeto da primeira determinação do capítulo dispositivo da sentença dos autos (id. 6624859). No caso dos autos, a imissão da promovente na posse do imóvel – termo suspensivo da exigibilidade da parcela de cento e trinta e nove mil reais – deu-se através de tutela provisória concedida em 14/03/2022 (id. 55340309), confirmada em 25/11/2022 por sentença (id. 66242859), sendo fatos controversos ou desconhecidos do juízo nos presentes autos: a) se a promovida até a presente data cumpriu com as suas obrigações de concluir o empreendimento, fato controverso por força da petição de resposta (id. 100065930); b) a data de expedição da carta de Habite-se pela Prefeitura Municipal do Município de Cabedelo, atestando que o empreendimento estava apto a ser ocupado ou não, fato relevante para determinação do cumprimento das obrigações das promovidas e consectários de mora. A ausência destas informações obsta o reconhecimento da liquidez e vencimento da dívida a qual a executada protesta compensação ante a possibilidade de incidência do art. 476, do Código Civil, por não constituir a imissão de posse ordenada pelo juízo certidão de cumprimento das obrigações da executada/promovida, afetando diretamente a alegação de vencimento e cobrança por juros moratórios, ao passo que, nos termos do art. 373, do CPC, caberia ao autor da impugnação ao cumprimento de sentença provar o direito que alega. Diante da incerteza da exigibilidade da dívida, da mora reclamada, da multa exigida e demais condições necessárias à liquidez, vencimento e exigibilidade do saldo calculado na id. 98592235, INDEFIRO O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DA EXECUTADA COM EVENTUAL SALDO CREDOR, pois ausentes os requisitos necessários à compensação expressos no art. 369, do Código Civil. Superada a questão acerca da compensação, passo a analisar o alegado excesso de execução. DO ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO Juntou a executada memória de cálculos (id. 98592235), que apontava um saldo total devido de R$ 148.330,58 (cento e quarenta e oito mil trezentos e trinta reais e cinquenta e oito centavos), contabilizados indenização por danos morais, multa contratual e honorários advocatícios, representando uma diferença de R$ 7.871,60 (sete mil oitocentos e setenta e um reais e sessenta e nove centavos) dos R$ 156.202,27 (cento cinquenta e seis mil duzentos e dois reais e vinte e sete centavos) executados pela exequente (id. 89682987). Sobre a condenação, transcrevo o dispositivo da sentença que, em respeito à coisa julgada, deve ser cumprida integralmente, aplicando-se os índices nela previstos, cabendo desprezar outros pronunciamentos que mencionam indexadores diversos dos previstos na decisão (id. 66242859): Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial, com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015, para: a) DETERMINAR à ré que efetue a compensação do valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) do seu saldo credor remanescente; b) CONDENAR a construtora ré ao pagamento de multa contratual em favor dos autores, correspondente a R$ 78.120,00 (setenta e oito mil cento e vinte reais), sendo R$ 1.395,00 (mil trezentos e noventa e cinco reais) para cada mês de atraso na entrega do imóvel, totalizando 56 (cinquenta e seis) meses, a contar do dia 29.06.2017 até a data da efetiva imissão da autora na posse do imóvel, em 22.03.2022. O valor total da condenação deverá ser corrigido pelo INPC a contar da data do ilícito (29.06.2017, quando a construtora constituiu-se em mora), e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação; c) Por fim, CONDENAR a construtora ré a indenizar os autores em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, valor a ser corrigido pelo INPC a contar deste decisum, e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação. Tendo em vista a sucumbência recíproca, mas não equivalente, condeno os autores e a ré, respectivamente na proporção de 20% e 80%, ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, ficando suspensa a sua exigibilidade em relação à parte autora, por encontrar-se sob o pálio da gratuidade judiciária (art. 98, §3º, CPC/15). Por conseguinte, quanto à multa contratual, condenação do item “b” da sentença, corrigindo monetariamente a condenação de R$ 78.120,00 (setenta e oito mil cento e vinte reais) pelo índice do INPC em respeito à coisa julgada desde a data de 29/06/2017, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês desde a data da citação da executada em 30/05/2022 (id. 59084111), temos que o valor devido à época da memória de cálculos da petição de cumprimento de sentença, em 16/05/2024 (id. 90605583), era R$ 137.060,51 (cento e trinta e sete mil sessenta reais e cinquenta e um centavos), com honorários percentuais de 8% (oito por cento) calculados sobre a condenação fixados em R$ 10.964,84 (dez mil novecentos e sessenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos). Quanto aos danos morais, condenação do item “c” da sentença, corrigindo monetariamente a condenação de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelo índice do INPC em respeito à coisa julgada desde a data de 25/11/2022, data do arbitramento pela sentença (id. 66242859), acrescido de juros moratórios de 1% ao mês desde a data da citação da executada em 30/05/2022 (id. 59084111), temos que o valor devido à época da memória de cálculos da petição de cumprimento de sentença, em 16/05/2024 (id. 90605583), era R$ 6.625,73 (seis mil seiscentos e vinte e cinco reais e setenta e três centavos), com honorários percentuais de 8% (oito por cento) calculados sobre a condenação fixados em R$ 530,06 (quinhentos e trinta reais e seis centavos). Verifica-se que o valor da condenação atualizado e acrescido dos juros moratórios consoantes à sentença somavam R$ 143.686,24 (cento e quarenta e três mil seiscentos e oitenta e seis reais e vinte e quatro centavos) à data de 16/05/2024, o que, acrescido ao valor de R$ 11.494,89 (onze mil quatrocentos e noventa e quatro reais e oitenta e nove centavos), referente aos 8% (oito por cento) de honorários sucumbenciais, perfaz a monta de R$ 155.181,13 (cento e cinquenta e cinco mil cento e oitenta e um reais e treze centavos), valor inferior ao executado pela exequente (id. 89682987), pelo que RECONHEÇO R$ 1.021,14 (mil e vinte e um reais e catorze centavos) EXECUTADOS EM EXCESSO, acolhendo a impugnação ao cumprimento de sentença por excesso de execução. DISPOSITIVO Ante ao exposto, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movida pela J M CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA., para: a) RECONHECER o excesso de execução de R$ 1.021,14 (mil e vinte e um reais e catorze centavos) na petição de cumprimento de sentença id. 89682987; b) ATUALIZAR o valor executado por multa contratual até a presente data (17/07/2025), corrigindo-o para R$ 161.578,00 (cento e sessenta e um mil quinhentos e setenta e oito reais) em cumprimento ao dispositivo da sentença, com 8% (oito por cento) de honorários sucumbenciais orçados em R$ 12.926,24 (doze mil novecentos e vinte e seis reais e vinte e quatro centavos); c) ATUALIZAR o valor executado por danos morais até a presente data (17/07/2025), corrigindo-o para R$ 7.810,94 (sete mil oitocentos e dez reais e noventa e quatro centavos) em cumprimento ao dispositivo da sentença, acrescido de 8% em honorários sucumbenciais orçados em R$ 624,88 (seiscentos e vinte e quatro reais e oitenta e oito centavos) d) INTIMAR a parte executada para pagar os valores discriminados nos itens b) e c) do dispositivo desta sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incorrer nas multas do art. 523, §1º, do CPC; e) INDEFERIR o pedido da executada para intimar a parte exequente para efetuar o pagamento dos honorários de sucumbência, ante a sua inexigibilidade, conforme art. 98, §3º, do CPC; f) INDEFERIR o pedido da executada para compensar eventual saldo credor remanescente ante a ausência dos requisitos autorizadores do art. 369, do Código Civil, e demais fundamentos presentes nesta decisão; g) CONDENAR a parte exequente aos pagamentos de honorários sucumbenciais ao patrono da parte impugnante no valor de 10% do proveito econômico obtido com a impugnação, a soma de R$ 102,11 (cento e dois reais e onze centavos), conforme tema 410 do STJ e art. 85, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cabedelo/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

22/07/2025, 00:00

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Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Decorrido prazo de SILVANA MARIA DANTAS MATEUS em 10/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de J M CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA em 10/10/2025 23:59.

Publicado Expediente em 03/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0817942-47.2025.8.15.0000

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de SILVANA MARIA DANTAS MATEUS em 23/09/2025 23:59.

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo

Publicado Expediente em 02/09/2025.

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