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Transporte TerrestreConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPB2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/07/2025

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Gabinete 09 - Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Ação Civil Pública · 4ª Vara Mista de Patos

Partes do Processo

SINDICATO DOS MOTOQUEIROS TAXISTA AUTONOMOS E ENTREGADORES DE ENCOMENDAS EM GERAL DE PATOS E REGIAO SIMOT - PB

CNPJ

Autor

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Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de 38.227.412 JUAREZ TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR em 02/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de informações prestadas

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

Publicado Expediente em 11/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de DRIVER NORDESTE LTDA em 05/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLEODON BEZERRA LEITE FILHO em 05/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de recurso especial

Juntada de Petição de informações prestadas

Juntada de Petição de outros documentos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

Todas as movimentações(58)