Execução de Título Extrajudicial 0809465-23.2024.8.15.0371 - TJPB

Arquivado Definitivamente

24/02/2026, 11:51

Decorrido prazo de C CANDIDO NOGUEIRA LTDA em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 00:50

Publicado Sentença em 21/01/2026.

25/01/2026, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

20/12/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0809465-23.2024.8.15.0371. EXEQUENTE: C CANDIDO NOGUEIRA LTDA EXECUTADO: JOSE JANES ARAUJO NOGUEIRA - EIRELI SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. FUNDAMENTO e DECIDO. A inexistência de bens passíveis de penhora autoriza a extinção do processo, nos moldes do art. 53, § 4o., da Lei 9.099/95, mesmo tratando-se de cumprimento de sentença, o que configura como execução de título judicial. A extinção do feito sem resolução do mérito não faz coisa julgada material, pois, não satisfeita a obrigação, faculta-se ao credor retomar a execução se houver mudança patrimonial na situação da executada, com a indicação objetiva de bens passíveis de constrição judicial. Neste sentido, é a jurisprudência pátria: “RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS (ART. 53, § 4º, DA LEI N. 9.099/95). DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DE MEDIDAS EXECUTIVAS NÃO-EXPROPRIATÓRIAS (ART. 139, IV, DO CPC). DESPROVIMENTO. 1. A extinção da execução de título judicial por ausência de bens penhoráveis (art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95), no âmbito dos Juizados Especiais, não pressupõe o exaurimento das medidas executivas de natureza indutiva, coercitiva, mandamental ou sub-rogatória (art. 139, IV, do CPC), entre elas a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) (art. 139, IV, do CPC). 2. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-SC - RI: 00072032720098240075 Tubarão 0007203-27.2009.8.24.0075, Relator: Bruno Makowiecky Salles, Data de Julgamento: 28/05/2019, Quarta Turma de Recursos – Criciúma)” - Grifos acrescentados. “JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BACENJUD REALIZADO. AUSÊNCIA DE PRECISA INDICAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1º JUIZADO ESPECIAL MISTO DA COMARCA DE SOUSA Fórum “Dr. José Mariz”. Rua Francisco Vieira da Costa, s/n, Rachel Gadelha, Sousa – PB, Tel. (83) 3522-6601 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99142-3848 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Obrigação de Entregar, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Busca e Apreensão] Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra a sentença que julgou extinto o processo, em fase de cumprimento de sentença, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei n. 9099/95, por ausência de localização de bens penhoráveis. 2. Nas razões recursais, as recorrentes afirmam que realizaram todas as medidas possíveis objetivando o ressarcimento dos prejuízos causados pela recorrida. Aduzem que é assente na jurisprudência pátria a possibilidade de penhora do direito aquisitivo de bem alienado, o que restou indeferido pelo juízo de origem. Pretendem a reforma da sentença para que seja dado prosseguimento à fase executória com a penhora dos direitos aquisitivos sobre os veículos indicados na consulta ao Renajud - ID 8167880. 3. Verifica-se que o Juízo de origem procedeu à consulta ao BacenJud e não logrou êxito em penhorar ativos financeiros da recorrida (ID 8167882). 4. Quanto ao pedido de penhora de veículo com restrição de alienação fiduciária, constata-se que o juízo de origem, em duas oportunidades (decisões de ID 8167886 e ID 8167891), negou a pretensão das exequentes, encontrando-se a matéria preclusa (Enunciado de súmula nº 7 da Turma de Uniformização de Jurisprudência -"Cabe agravo de instrumento contra decisão que nega seguimento a recurso inominado, contra atos praticados nas execuções e no cumprimento de sentença, não impugnáveis por outro recurso, desde que fundado na alegação da ocorrência de erro de procedimento ou contra ato apto a causar dano irreparável ou de difícil reparação"). Destaca-se que o indeferimento da referida penhora não foi objeto da sentença vergastada, o que impede a análise desse ponto do recurso. 5. Outrossim, as credoras foram intimadas a diligenciar e verificar a origem dos referidos bloqueios, bem como identificar eventual ocorrência de ato constritivo e até expropriativo sobre os veículos, de modo a, eventualmente, permitir que o juízo de origem pudesse penhorar, no rosto dos autos de algum processo, quantia remanescente em favor da devedora. Contudo, a parte credora quedou-se inerte (ID 8167886). 6. Ato contínuo, a parte recorrente deixou transcorrer in albis o prazo concedido no curso do cumprimento de sentença para indicar bem a ser penhorado ou requerer medida executiva efetiva (ID 8167891 e ID 8167893). 7. Nesse contexto, verificado que as credoras não se desincumbiram do ônus de indicar claramente a existência de bem desembaraçado e passível de execução, não merece reforma a sentença que julgou extinto o processo. 8. Nesse sentido: Acórdão n.1116948, 07024897020188070000, Relator: ALFEU MACHADO 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 15/08/2018, Publicado no DJE: 24/08/2018. 9. Recurso conhecido e improvido. 10. Condenadas as recorrentes no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. 11. A súmula do julgamento valerá como acórdão, na forma do art. 46 da Lei n.º 9.099/95. (TJ-DF 07044997820188070003 DF 0704499-78.2018.8.07.0003, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Data de Julgamento: 14/05/2019, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 21/05/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)” - Grifos acrescentados. Assim, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA a decisão prolatada pelo Juiz Leigo, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. Sem custas nem honorários sucumbenciais. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se apenas o(a) exequente, diante da ausência de interesse recursal do(a) executado(a). Eventual recurso deverá ser interposto, através de advogado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da presente decisão (art. 42 da Lei 9.099/95); e no ato da interposição do recurso, o(a) recorrente deverá comprovar o recolhimento das custas de preparo, em guia própria, sob pena de deserção (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95). Com o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e, ato contínuo, ARQUIVE-SE os autos com baixa na distribuição. Cumpra-se. Sousa/PB, data do protocolo eletrônico. VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

19/12/2025, 00:00

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

18/12/2025, 12:28

Expedição de Outros documentos.

18/12/2025, 12:28

Juntada de Projeto de sentença

18/12/2025, 12:22

Conclusos para despacho

18/12/2025, 12:21

Conclusos ao Juiz Leigo

18/12/2025, 08:00

Retificado o movimento Conclusos para despacho

18/12/2025, 07:59

Conclusos para despacho

17/12/2025, 21:09

Juntada de Petição de petição

17/10/2025, 16:34

Publicado Expediente em 10/10/2025.

10/10/2025, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

10/10/2025, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0809465-23.2024.8.15.0371. AUTOR: JOSE ALEIXON MOREIRA DE FREITAS(035.926.634-70); C CANDIDO NOGUEIRA LTDA(08.470.110/0001-29); REU: JOSE JANES ARAUJO NOGUEIRA - EIRELI(01.673.208/0001-34); De acordo com as prescrições dos artigos 302 e seguintes, do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, e nos termos da Portaria interna 01-2025, providencio: Frustrada a segunda tentativa de localização, a parte interessada será intimada para fornecer novo endereço. 1. Citações e Intimações ( ) Realizar citação eletrônica quando disponível no PJe. ( ) Complementar dados de endereço/qualificação quando incompletos. ( x ) Renovar diligência de citação/intimação caso a parte informe novos elementos POR ATÉ DUAS VEZES. Frustrada a segunda tentativa de localização, a parte interessada será intimada para fornecer novo endereço. Em seguida, será realizada conclusão ao gabinete (Nos termos da portaria que regulamenta a prática de atos ordinatórios, faço conclusão ao gabinete para analisar o TERCEIRO REQUERIMENTO de citação/intimação da parte ainda não localizada). SOUSA, 8 de outubro de 2025 TIAGO GADELHA XAVIER PAMPLONA Analista/técnico judiciário EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA Juizado Especial Misto de Sousa Rua Francisco Vieira da Costa, S/N, Raquel Gadelha, SOUSA - PB - CEP: 58804-725 ATOS ORDINATÓRIOS (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Nº DO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0809465-23.2024.8.15.0371. AUTOR: JOSE ALEIXON MOREIRA DE FREITAS(035.926.634-70); C CANDIDO NOGUEIRA LTDA(08.470.110/0001-29); REU: JOSE JANES ARAUJO NOGUEIRA - EIRELI(01.673.208/0001-34); De acordo com as prescrições dos artigos 302 e seguintes, do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, e nos termos da Portaria interna 01-2025, providencio: Frustrada a segunda tentativa de localização, a parte interessada será intimada para fornecer novo endereço. 1. Citações e Intimações ( ) Realizar citação eletrônica quando disponível no PJe. ( ) Complementar dados de endereço/qualificação quando incompletos. ( x ) Renovar diligência de citação/intimação caso a parte informe novos elementos POR ATÉ DUAS VEZES. Frustrada a segunda tentativa de localização, a parte interessada será intimada para fornecer novo endereço. Em seguida, será realizada conclusão ao gabinete (Nos termos da portaria que regulamenta a prática de atos ordinatórios, faço conclusão ao gabinete para analisar o TERCEIRO REQUERIMENTO de citação/intimação da parte ainda não localizada). SOUSA, 8 de outubro de 2025 TIAGO GADELHA XAVIER PAMPLONA Analista/técnico judiciário EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA Juizado Especial Misto de Sousa Rua Francisco Vieira da Costa, S/N, Raquel Gadelha, SOUSA - PB - CEP: 58804-725 ATOS ORDINATÓRIOS (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Nº DO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0809465-23.2024.8.15.0371. AUTOR: JOSE ALEIXON MOREIRA DE FREITAS(035.926.634-70); C CANDIDO NOGUEIRA LTDA(08.470.110/0001-29); REU: JOSE JANES ARAUJO NOGUEIRA - EIRELI(01.673.208/0001-34); De acordo com as prescrições dos artigos 302 e seguintes, do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, e nos termos da Portaria interna 01-2025, providencio: Frustrada a segunda tentativa de localização, a parte interessada será intimada para fornecer novo endereço. 1. Citações e Intimações ( ) Realizar citação eletrônica quando disponível no PJe. ( ) Complementar dados de endereço/qualificação quando incompletos. ( x ) Renovar diligência de citação/intimação caso a parte informe novos elementos POR ATÉ DUAS VEZES. Frustrada a segunda tentativa de localização, a parte interessada será intimada para fornecer novo endereço. Em seguida, será realizada conclusão ao gabinete (Nos termos da portaria que regulamenta a prática de atos ordinatórios, faço conclusão ao gabinete para analisar o TERCEIRO REQUERIMENTO de citação/intimação da parte ainda não localizada). SOUSA, 8 de outubro de 2025 TIAGO GADELHA XAVIER PAMPLONA Analista/técnico judiciário EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA Juizado Especial Misto de Sousa Rua Francisco Vieira da Costa, S/N, Raquel Gadelha, SOUSA - PB - CEP: 58804-725 ATOS ORDINATÓRIOS (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Nº DO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

09/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/10/2025, 11:30

Ato ordinatório praticado

08/10/2025, 11:28

Juntada de Petição de diligência

15/07/2025, 18:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/07/2025, 18:18

Expedição de Mandado.

07/07/2025, 13:14

Juntada de Petição de petição

15/05/2025, 10:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

08/05/2025, 16:42

Publicado Expediente em 08/05/2025.

08/05/2025, 16:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0809465-23.2024.8.15.0371. AUTOR: JOSE ALEIXON MOREIRA DE FREITAS(035.926.634-70); C CANDIDO NOGUEIRA LTDA(08.470.110/0001-29); REU: JOSE JANES ARAUJO NOGUEIRA - EIRELI(01.673.208/0001-34); De acordo com as prescrições dos a EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA Juizado Especial Misto de Sousa Rua Francisco Vieira da Costa, S/N, Raquel Gadelha, SOUSA - PB - CEP: 58804-725 ATOS ORDINATÓRIOS (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Nº DO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

07/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/05/2025, 10:57

Ato ordinatório praticado

06/05/2025, 10:56

Juntada de Petição de diligência

19/03/2025, 09:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/03/2025, 09:50

Expedição de Mandado.

24/02/2025, 13:48

Determinada diligência

08/01/2025, 11:37

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

28/12/2024, 06:56

Conclusos para despacho

16/12/2024, 07:46

Distribuído por sorteio

12/11/2024, 16:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

12/11/2024, 16:58

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de C CANDIDO NOGUEIRA LTDA em 04/02/2026 23:59.

Publicado Sentença em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Projeto de sentença

Conclusos para despacho

Conclusos ao Juiz Leigo

Retificado o movimento Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 10/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

Todas as movimentações(37)