Cumprimento de sentença 0096439-70.2012.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaInterpretação / Revisão de ContratoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/02/2026

Valor da Causa

R$ 43.093,20

Órgão julgador

2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de BANCO FINASA BMC S/A em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 00:54

Decorrido prazo de BANCO FINASA BMC S/A em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 00:06

Juntada de Petição de petição

30/04/2026, 16:22

Publicado Intimação em 25/03/2026.

25/03/2026, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

25/03/2026, 00:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2026, 23:18

Determinada diligência

17/03/2026, 09:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/02/2026, 13:44

Conclusos para despacho

30/10/2025, 10:08

Juntada de Petição de petição

09/10/2025, 12:30

Publicado Despacho em 24/09/2025.

24/09/2025, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

24/09/2025, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SUZANA DE ASSIS MOTTA. EXECUTADO: BANCO FINASA BMC S/A, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.. DESPACHO Sobre a petição do banco Executado, de ID 113304682, diga a Exequente, em 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito Processo n. 0096439-70.2012.8.15.2003; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156); [Interpretação / Revisão de Contrato]

23/09/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2025, 12:46

Expedição de Outros documentos.

22/09/2025, 12:46

Todas as movimentações(154)

Decorrido prazo de BANCO FINASA BMC S/A em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 00:54

Decorrido prazo de BANCO FINASA BMC S/A em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 00:06

Juntada de Petição de petição

30/04/2026, 16:22

Publicado Intimação em 25/03/2026.

25/03/2026, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

25/03/2026, 00:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2026, 23:18

Determinada diligência

17/03/2026, 09:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/02/2026, 13:44

Conclusos para despacho

30/10/2025, 10:08

Juntada de Petição de petição

09/10/2025, 12:30

Publicado Despacho em 24/09/2025.

24/09/2025, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

24/09/2025, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SUZANA DE ASSIS MOTTA. EXECUTADO: BANCO FINASA BMC S/A, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.. DESPACHO Sobre a petição do banco Executado, de ID 113304682, diga a Exequente, em 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito Processo n. 0096439-70.2012.8.15.2003; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156); [Interpretação / Revisão de Contrato]

23/09/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2025, 12:46

Expedição de Outros documentos.

22/09/2025, 12:46

Conclusos para despacho

06/06/2025, 14:19

Decorrido prazo de BANCO FINASA BMC S/A em 29/05/2025 23:59.

31/05/2025, 05:08

Juntada de Petição de petição

26/05/2025, 12:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

08/05/2025, 17:02

Publicado Despacho em 08/05/2025.

08/05/2025, 17:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SUZANA DE ASSIS MOTTA. EXECUTADO: BANCO FINASA BMC S/A, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.. DESPACHO Tendo em vista o transcurso do prazo entre o pedido de dilação de prazo (ID 103648709) e a determinação de ID 103094796, Processo n. 0096439-70.2012.8.15.2003; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156); [Interpretação / Revisão de Contrato] intime-se, a parte Executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos o contrato firmado entre as partes, bem como, no mesmo prazo, para se manifes

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SUZANA DE ASSIS MOTTA. EXECUTADO: BANCO FINASA BMC S/A, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.. DESPACHO Tendo em vista o transcurso do prazo entre o pedido de dilação de prazo (ID 103648709) e a determinação de ID 103094796, Processo n. 0096439-70.2012.8.15.2003; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156); [Interpretação / Revisão de Contrato] intime-se, a parte Executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos o contrato firmado entre as partes, bem como, no mesmo prazo, para se manifes

07/05/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2025, 13:31

Expedição de Outros documentos.

06/05/2025, 13:31

Conclusos para despacho

14/03/2025, 14:35

Juntada de Petição de petição

24/02/2025, 11:46

Expedição de Outros documentos.

24/01/2025, 11:25

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2025, 08:54

Juntada de Petição de petição

06/01/2025, 11:40

Conclusos para despacho

16/12/2024, 09:41

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 00:59

Juntada de Petição de petição

12/11/2024, 16:28

Expedição de Outros documentos.

04/11/2024, 10:45

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2024, 08:54

Conclusos para despacho

21/10/2024, 13:24

Juntada de Petição de petição

17/10/2024, 16:48

Expedição de Outros documentos.

19/09/2024, 12:40

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2024, 07:49

Conclusos para despacho

03/07/2024, 08:55

Juntada de outros documentos

03/07/2024, 08:54

Processo Desarquivado

03/07/2024, 08:40

Juntada de Petição de petição

02/07/2024, 17:20

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 05/10/2022 23:59.

06/10/2022, 02:17

Arquivado Definitivamente

27/09/2022, 18:17

Juntada de Certidão

27/09/2022, 18:16

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2022, 20:21

Conclusos para despacho

23/09/2022, 06:46

Juntada de Petição de petição

09/09/2022, 10:02

Expedição de Outros documentos.

06/09/2022, 06:15

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2022, 16:34

Conclusos para despacho

30/07/2022, 18:55

Juntada de Certidão

30/07/2022, 18:52

Juntada de certidão de decurso de prazo

30/07/2022, 18:40

Juntada de certidão de decurso de prazo

26/07/2022, 17:38

Juntada de Certidão

10/07/2022, 06:21

Juntada de Alvará

06/07/2022, 15:09

Decorrido prazo de SUZANA DE ASSIS MOTTA em 05/07/2022 23:59.

06/07/2022, 00:17

Juntada de Certidão

05/07/2022, 19:04

Indeferido o pedido de SUZANA DE ASSIS MOTTA - CPF: 661.475.904-30 (EXEQUENTE)

30/05/2022, 19:14

Expedido alvará de levantamento

30/05/2022, 19:14

Expedição de Outros documentos.

30/05/2022, 19:14

Conclusos para despacho

25/05/2022, 19:34

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

25/05/2022, 19:32

Juntada de Petição de petição

05/04/2022, 16:46

Decorrido prazo de SUZANA DE ASSIS MOTTA em 24/01/2022 23:59:59.

25/01/2022, 03:20

Decorrido prazo de BANCO FINASA BMC S/A em 24/01/2022 23:59:59.

25/01/2022, 03:20

Decorrido prazo de BANCO FINASA BMC S/A em 21/01/2022 23:59:59.

23/01/2022, 05:56

Juntada de Petição de petição

19/01/2022, 15:01

Juntada de Petição de petição

15/12/2021, 16:47

Outras Decisões

18/11/2021, 17:39

Expedição de Outros documentos.

18/11/2021, 17:39

Conclusos para despacho

16/11/2021, 20:49

Expedição de Outros documentos.

16/11/2021, 20:48

Ato ordinatório praticado

16/11/2021, 20:43

Juntada de Certidão

16/11/2021, 20:43

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

11/11/2021, 15:11

Decorrido prazo de SUZANA DE ASSIS MOTTA em 01/10/2021 23:59:59.

02/10/2021, 01:33

Juntada de Petição de petição

02/09/2021, 09:28

Expedição de Outros documentos.

31/08/2021, 17:06

Ato ordinatório praticado

31/08/2021, 17:06

Expedição de Outros documentos.

31/08/2021, 17:04

Juntada de Petição de petição

04/03/2021, 11:51

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2021, 11:49

Juntada de Petição de petição

17/11/2020, 16:08

Juntada de Petição de petição

17/11/2020, 16:04

Conclusos para despacho

06/07/2020, 01:56

Juntada de Certidão

06/07/2020, 01:55

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2020, 15:16

Provimento em auditagem

02/03/2020, 00:00

Juntada de certidão

27/05/2019, 16:07

Conclusos para despacho

27/05/2019, 16:03

Juntada de Petição de certidão

27/05/2019, 16:02

Decorrido prazo de jose marcelo dias em 26/03/2019 23:59:59.

27/03/2019, 01:15

Expedição de Outros documentos.

27/02/2019, 14:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/02/2019, 14:15

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2018, 15:51

Conclusos para despacho

26/09/2018, 19:31

Decorrido prazo de SUZANA DE ASSIS MOTTA em 28/06/2018 23:59:59.

29/06/2018, 00:47

Juntada de ato ordinatório

07/06/2018, 19:16

Expedição de Outros documentos.

07/06/2018, 18:58

Ato ordinatório praticado

07/06/2018, 18:57

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 04: 04/2018 MIGRACAO P/PJE

04/04/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 04: 04/2018 NF 56/18

04/04/2018, 00:00

Mov. [83003] - PROCESSO MIGRADO PARA PJE 04: 04/2018 08:56 TJEJPAJ

04/04/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 08: 03/2018

08/03/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 23: 02/2018

23/02/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 22: 02/2018 P073934172003 15:10:59 SUZANA

22/02/2018, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 05: 12/2017 P073934172003 18:35:34 SUZANA

05/12/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 01: 11/2017

01/11/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 01: 11/2017

01/11/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 31: 10/2017

31/10/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 23: 08/2017

23/08/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 02: 08/2017

02/08/2017, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 31: 07/2017 CERTIFICADO PRAZO

31/07/2017, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 04: 04/2017

04/04/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA DE INTIMACAO 06: 03/2017 PARTE PROMOVIDA

06/03/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 24: 02/2017

24/02/2017, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADORIA 03: 11/2016

03/11/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 25: 10/2016

25/10/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 18: 10/2016 DECORRIDO PRAZO

18/10/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 18: 10/2016

18/10/2016, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016

04/10/2016, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 12: 05/2016 NOTA DE FORO

30/05/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 10: 05/2016 NF 79/16

10/05/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 16: 02/2016

16/02/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 03: 02/2016

03/02/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 18: 08/2015

18/08/2015, 00:00

Mov. [848] - TRANSITADO EM JULGADO EM 04: 09/2014

30/09/2014, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADORIA 30: 09/2014

30/09/2014, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 20: 08/2014 NOTA DE FORO

20/08/2014, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 18: 08/2014 SENT.REG.LV.023, F. 064/066

18/08/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 18: 08/2014 NF 138/1

18/08/2014, 00:00

Mov. [221] - JULGADO PROCEDENTE EM PARTE DO PEDIDO 14: 08/2014 INTEIRO TEOR A DISPOSICAO

14/08/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA JULGAMENTO 22: 07/2014

13/08/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 22: 07/2014

22/07/2014, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 30: 06/2014

30/06/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 10: 06/2014 NF 96/14

10/06/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 09: 06/2014

09/06/2014, 00:00

Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 26: 05/2014

26/05/2014, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 26: 05/2014 CERTIFICADO

26/05/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 26: 05/2014

26/05/2014, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 19: 11/2013

19/11/2013, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2013 SET/2013

30/09/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 03: 06/2013 CARTA DE CITACAO EXPEDIDA

03/06/2013, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/2013

04/03/2013, 00:00

Mov. [36] - REDISTRIBUIDO POR COMPETENCIA EXCLUSIVA CRIACAO DE UNIDADE JUDICIARIA 11: 01/2013

11/01/2013, 00:00

Mov. [699] - PEDIDO DEFERIDO 14082012

25/08/2012, 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 14082012

25/08/2012, 00:00

Mov. [1493] - EXPECA-SE CARTA DE CITACAO 14082012

25/08/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 14082012

14/08/2012, 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 09082012

10/08/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 10082012

10/08/2012, 00:00

Distribuído por sorteio

09/08/2012, 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 09082012 SAD1

09/08/2012, 00:00

Documentos

Despacho

•17/03/2026, 09:11

Despacho

•22/09/2025, 12:46

Despacho

•22/09/2025, 12:46

Despacho

•06/05/2025, 13:31

Despacho

•06/05/2025, 13:31

Despacho

•24/01/2025, 11:25

Despacho

•22/01/2025, 08:54

Despacho

•04/11/2024, 10:45

Despacho

•04/11/2024, 08:54

Decisão

•19/09/2024, 12:40

Decisão

•18/09/2024, 07:49

Despacho

•26/09/2022, 20:21

Despacho

•06/09/2022, 06:15

Despacho

•29/08/2022, 16:34

Decisão

•30/05/2022, 19:14

Todos os documentos(30)

Despacho

•17/03/2026, 09:11

Despacho

•22/09/2025, 12:46

Despacho

•22/09/2025, 12:46

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•06/05/2025, 13:31

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•06/05/2025, 13:31

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•24/01/2025, 11:25

Despacho

•22/01/2025, 08:54

Despacho

•04/11/2024, 10:45

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•04/11/2024, 08:54

Decisão

•19/09/2024, 12:40

Decisão

•18/09/2024, 07:49

Despacho

•26/09/2022, 20:21

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•06/09/2022, 06:15

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•29/08/2022, 16:34

Decisão

•30/05/2022, 19:14

Decisão

•18/11/2021, 17:39

Ato Ordinatório

•16/11/2021, 20:48

Ato Ordinatório

•16/11/2021, 20:43

Execução / Cumprimento de Sentença

•11/11/2021, 15:11

Outros Documentos

•11/11/2021, 15:11

Documento de Comprovação

•11/11/2021, 15:11

Ato Ordinatório

•31/08/2021, 17:06

Ato Ordinatório

•31/08/2021, 17:06

Despacho

•31/08/2021, 17:04

Despacho

•22/01/2021, 11:49

Despacho

•03/06/2020, 15:16

Despacho

•27/11/2018, 15:51

Ato Ordinatório

•07/06/2018, 19:16

Ato Ordinatório

•07/06/2018, 18:57

Autos digitalizados

•06/04/2018, 10:57