Procedimento Comum Cível 0800054-46.2025.8.15.0071 - TJPB | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/01/2025

Valor da Causa

R$ 5.247,78

Órgão julgador

Vara Única de Areia

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/10/2025, 23:57

Juntada de Petição de petição

17/10/2025, 07:56

Expedição de Outros documentos.

07/10/2025, 13:25

Ato ordinatório praticado

07/10/2025, 13:23

Juntada de Ofício

07/10/2025, 13:21

Juntada de Petição de petição

07/10/2025, 12:23

Expedição de Outros documentos.

24/09/2025, 01:08

Ato ordinatório praticado

24/09/2025, 01:07

Juntada de Ofício

24/09/2025, 01:04

Juntada de Petição de petição

16/09/2025, 11:53

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

15/09/2025, 13:16

Conclusos para julgamento

11/09/2025, 22:48

Decorrido prazo de MARCILIO MAURICIO DOS SANTOS em 04/09/2025 23:59.

10/09/2025, 13:28

Juntada de Petição de petição

10/09/2025, 10:04

Publicado Sentença em 14/08/2025.

14/08/2025, 02:57

Todas as movimentações(72)

Arquivado Definitivamente

17/10/2025, 23:57

Juntada de Petição de petição

17/10/2025, 07:56

Expedição de Outros documentos.

07/10/2025, 13:25

Ato ordinatório praticado

07/10/2025, 13:23

Juntada de Ofício

07/10/2025, 13:21

Juntada de Petição de petição

07/10/2025, 12:23

Expedição de Outros documentos.

24/09/2025, 01:08

Ato ordinatório praticado

24/09/2025, 01:07

Juntada de Ofício

24/09/2025, 01:04

Juntada de Petição de petição

16/09/2025, 11:53

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

15/09/2025, 13:16

Conclusos para julgamento

11/09/2025, 22:48

Decorrido prazo de MARCILIO MAURICIO DOS SANTOS em 04/09/2025 23:59.

10/09/2025, 13:28

Juntada de Petição de petição

10/09/2025, 10:04

Publicado Sentença em 14/08/2025.

14/08/2025, 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

14/08/2025, 02:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARCILIO MAURICIO DOS SANTOS REU: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. SENTENÇA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800054-46.2025.8.15.0071 Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por MARCILIO MAURICIO DOS SANTOS em face de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.. Alega o autor, em síntese, que mantinha contrato de seguro de veículo com a ré, cuja vigência original se encerrou em 29/04/2024. Contudo, sem sua autorização ou manifestação de vontade, a seguradora ré teria renovado o seguro automaticamente para o período de 04/05/2024 a 04/05/2027, passando a realizar descontos indevidos em sua conta bancária no valor de R$ 187,31, totalizando R$ 1.123,86 até a propositura da demanda. Informa, ainda, que o veículo segurado não mais lhe pertencia à época da suposta renovação. Aduz que tentou resolver a questão administrativamente, mas não obteve êxito, o que o levou a buscar a tutela jurisdicional. Requereu, em sede de Tutela de Urgência, a suspensão imediata dos descontos, e, no mérito, a declaração de nulidade do negócio jurídico (seguro não contratado), a repetição em dobro dos valores indevidamente descontados, totalizando R$ 2.247,72, e indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, com base na legislação consumerista e na Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. A tutela de urgência foi indeferida nos termos da decisão de ID 107013682. Devidamente citada, a ré apresentou contestação (ID 107978191), na qual, preliminarmente, arguiu a perda do objeto da demanda, sob o fundamento de que o seguro havia sido cancelado e os valores indevidamente descontados, no total de R$ 1.123,86, foram integralmente estornados para a conta do autor em 11/11/2024 e 18/11/2024. No mérito, alegou que não houve conduta ilícita de sua parte, pois a renovação automática era prevista nas condições gerais do seguro, e que a situação vivenciada pelo autor configuraria mero dissabor, não sendo suficiente para caracterizar dano moral indenizável. Requereu a improcedência dos pedidos autorais e, a título de pedido contraposto, a intimação do autor para juntar extrato integral de sua conta corrente ou a expedição de ofício ao Banco do Brasil. O autor apresentou réplica (ID 109400292), impugnando a preliminar de perda do objeto e sustentando que os extratos bancários (ID 109400293) demonstravam estorno de apenas R$ 374,62, remanescendo um saldo pendente de R$ 749,24. Instadas a especificar provas, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 110341669), enquanto a ré reiterou o pedido de exibição de extratos bancários (ID 110494477). Em decisão de ID 112033751, foi deferido o pedido da ré para que o autor juntasse os extratos bancários, indeferindo-se, contudo, a expedição de ofício a instituição financeira. Em atendimento à decisão, o autor juntou novos extratos bancários (IDs 112811187 e 112811188), reiterando, em petição anexa, que apenas R$ 374,62 haviam sido estornados. A ré se manifestou sobre os novos extratos (ID 115512956), reafirmando que o valor total de R$ 1.123,86 foi integralmente restituído ao autor, discriminando as operações de crédito e débito que, segundo ela, comprovavam a restituição integral das parcelas. Em decisão de ID 115786734, este Juízo indeferiu novo pedido da ré para expedição de ofício ao Banco do Brasil, por entender que os extratos já apresentados pelo autor eram suficientes para a análise da questão da restituição dos valores. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Da Preliminar de Perda do Objeto. A ré arguiu preliminar de perda do objeto, sustentando que, antes mesmo do ajuizamento da ação, o seguro teria sido cancelado e os valores cobrados indevidamente teriam sido integralmente restituídos ao autor. Contudo, a alegação de perda do objeto não se sustenta integralmente. Embora a restituição de valores possa, em tese, esvaziar o pedido de repetição do indébito (como será analisado no mérito), não aniquila o direito de ação quanto aos demais pleitos formulados, especialmente o de indenização por danos morais. A pretensão de reparação por dano moral nasce da própria conduta alegadamente ilícita do réu – a contratação e cobrança indevidas – que, em tese, gerou aborrecimentos, preocupações e dispêndio de tempo. A posterior restituição dos valores, ainda que integral, não tem o condão de apagar o suposto prejuízo imaterial sofrido. A causa de pedir do dano moral é distinta da repetição do indébito e, portanto, a eventual satisfação parcial dos pedidos antes da sentença não configura perda superveniente do objeto da ação em sua totalidade. Assim, rejeito a preliminar de perda do objeto. Do Mérito. Da Repetição do Indébito (Danos Materiais). O autor pleiteia a repetição em dobro do valor de R$ 1.123,86, totalizando R$ 2.247,72, referente aos descontos supostamente indevidos realizados pela ré em sua conta bancária. A parte ré, em sua contestação (ID 107978191 – págs. 2 a 4), e em sua petição de ID 115512956, apresentou detalhes das operações bancárias que, segundo ela, comprovam a restituição integral dos R$ 1.123,86 ao autor. A ré especificou duas operações de estorno: uma em 11/11/2024 (R$ 936,55, correspondente a 5 parcelas de R$ 187,31) e outra em 18/11/2024 (R$ 187,31, correspondente a 1 parcela), totalizando o valor que o autor alegou ter sido indevidamente cobrado. Embora o autor, em sua réplica e petição de ID 112811187, tenha inicialmente contestado a integralidade do estorno, afirmando ter recebido apenas R$ 374,62, os extratos bancários por ele próprio juntados (IDs 112811187 e 112811188), e analisados por este Juízo na decisão de ID 115786734, demonstram a efetivação dos estornos. A ré, em sua manifestação de ID 115512956, discorre sobre as movimentações apresentadas pelo autor, explicando como o saldo final se coaduna com a restituição integral. A decisão de ID 115786734, ao indeferir a expedição de ofício ao Banco do Brasil e considerar os extratos do autor suficientes, corrobora indiretamente que a documentação disponível permitiu ao Juízo formar convicção sobre a restituição. A análise detida dos extratos e das alegações das partes permite concluir que a ré, de fato, comprovou a restituição integral dos valores que o autor alegou terem sido descontados indevidamente (R$ 1.123,86). Uma vez que o valor principal foi integralmente restituído, a pretensão de "repetição do indébito" perde o seu objeto material, não havendo valor a ser repetido ou cobrado em dobro. A repetição do indébito (Art. 42, Parágrafo Único do CDC) visa a devolução de quantias pagas indevidamente, o que já ocorreu. Diante disso, o pedido de condenação da ré à repetição do indébito (danos materiais) deve ser julgado improcedente. Dos Danos Morais. O autor pleiteia, ainda, indenização por danos morais, alegando que os descontos indevidos em seu contracheque, decorrentes de seguro não autorizado, causaram-lhe aborrecimentos, preocupações de ordem moral, econômica e vivencial, além da perda de tempo útil. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), conforme preceitua a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. No caso dos autos, verifica-se que a seguradora ré procedeu à renovação de um contrato de seguro e subsequentes descontos em conta bancária do autor sem a sua expressa e inequívoca autorização. A defesa da ré de que a renovação automática é prevista nas condições gerais do seguro não prevalece diante do Art. 39, inciso III, do CDC, que veda ao fornecedor "enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço". A ausência de consentimento do consumidor para a renovação de um serviço, especialmente quando o bem segurado já não lhe pertencia, configura conduta abusiva e ilícita. A ré buscou descaracterizar o dano moral, argumentando que os fatos configuram mero dissabor. Contudo, o caso em apreço extrapola a esfera do mero aborrecimento cotidiano. No caso concreto, o autor alegou ter tentado resolver a situação administrativamente, sem sucesso, o que o impeliu a buscar o Poder Judiciário. O fato de ter sido necessário ajuizar uma ação judicial para discutir e pleitear a regularização de descontos indevidos, além da própria anulação de um seguro não contratado, demonstra que o autor foi subtraído de seu tempo útil e submetido a estresse e desgaste emocional que transcendem o mero aborrecimento. A conduta da ré, ao realizar uma renovação não autorizada e efetuar descontos sem o devido consentimento, obrigou o consumidor a se desviar de suas atividades cotidianas para proteger seus direitos e seu patrimônio. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem consolidado o entendimento de que a conduta do fornecedor que submete o consumidor a desgaste e perda de tempo desnecessários para a solução de problemas gerados por falha na prestação de serviço configura dano moral indenizável. O reconhecimento do dano moral, sob a ótica do desvio produtivo, serve não apenas para compensar a vítima pelo tempo e esforço perdidos, mas também para desestimular práticas abusivas por parte dos fornecedores. Quanto ao valor da indenização, a quantificação do dano moral deve obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se a extensão do dano, a capacidade econômica das partes, o caráter pedagógico da medida e o objetivo de evitar o enriquecimento sem causa do ofendido. O autor requereu R$ 3.000,00, valor que se mostra adequado e razoável para compensar o desgaste emocional e a perda do tempo útil imposta ao consumidor, sem caracterizar excesso. Assim, o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado procedente. Ante do exposto, e com fundamento na legislação e jurisprudência aplicáveis, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: 1) CONDENAR a ré MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor do autor MARCILIO MAURICIO DOS SANTOS, corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE, a contar do presente arbitramento, e acrescido de juros moratórios pela Taxa SELIC (deduzido o índice de atualização monetária IPCA), a partir da citação, nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC, até a data do efetivo pagamento. Considerando a sucumbência recíproca, nos termos do Art. 86 do Código de Processo Civil, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (para o advogado do autor) e 10% (dez por cento) sobre o valor do pedido rejeitado (R$ 2.247,72, para o advogado da ré), nos termos do Art. 85, § 2º, do CPC. Fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais em relação ao autor, vez que beneficiário da justiça gratuita, nos termos do Art. 98, § 3º, do CPC. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Transitada em julgado, intime-se o promovido, via advogado, para utilizar-se do comando previsto no art. 526, do CPC, no prazo de 10 (dez) dias. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006). ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARCILIO MAURICIO DOS SANTOS REU: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. SENTENÇA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800054-46.2025.8.15.0071 Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por MARCILIO MAURICIO DOS SANTOS em face de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.. Alega o autor, em síntese, que mantinha contrato de seguro de veículo com a ré, cuja vigência original se encerrou em 29/04/2024. Contudo, sem sua autorização ou manifestação de vontade, a seguradora ré teria renovado o seguro automaticamente para o período de 04/05/2024 a 04/05/2027, passando a realizar descontos indevidos em sua conta bancária no valor de R$ 187,31, totalizando R$ 1.123,86 até a propositura da demanda. Informa, ainda, que o veículo segurado não mais lhe pertencia à época da suposta renovação. Aduz que tentou resolver a questão administrativamente, mas não obteve êxito, o que o levou a buscar a tutela jurisdicional. Requereu, em sede de Tutela de Urgência, a suspensão imediata dos descontos, e, no mérito, a declaração de nulidade do negócio jurídico (seguro não contratado), a repetição em dobro dos valores indevidamente descontados, totalizando R$ 2.247,72, e indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, com base na legislação consumerista e na Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. A tutela de urgência foi indeferida nos termos da decisão de ID 107013682. Devidamente citada, a ré apresentou contestação (ID 107978191), na qual, preliminarmente, arguiu a perda do objeto da demanda, sob o fundamento de que o seguro havia sido cancelado e os valores indevidamente descontados, no total de R$ 1.123,86, foram integralmente estornados para a conta do autor em 11/11/2024 e 18/11/2024. No mérito, alegou que não houve conduta ilícita de sua parte, pois a renovação automática era prevista nas condições gerais do seguro, e que a situação vivenciada pelo autor configuraria mero dissabor, não sendo suficiente para caracterizar dano moral indenizável. Requereu a improcedência dos pedidos autorais e, a título de pedido contraposto, a intimação do autor para juntar extrato integral de sua conta corrente ou a expedição de ofício ao Banco do Brasil. O autor apresentou réplica (ID 109400292), impugnando a preliminar de perda do objeto e sustentando que os extratos bancários (ID 109400293) demonstravam estorno de apenas R$ 374,62, remanescendo um saldo pendente de R$ 749,24. Instadas a especificar provas, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 110341669), enquanto a ré reiterou o pedido de exibição de extratos bancários (ID 110494477). Em decisão de ID 112033751, foi deferido o pedido da ré para que o autor juntasse os extratos bancários, indeferindo-se, contudo, a expedição de ofício a instituição financeira. Em atendimento à decisão, o autor juntou novos extratos bancários (IDs 112811187 e 112811188), reiterando, em petição anexa, que apenas R$ 374,62 haviam sido estornados. A ré se manifestou sobre os novos extratos (ID 115512956), reafirmando que o valor total de R$ 1.123,86 foi integralmente restituído ao autor, discriminando as operações de crédito e débito que, segundo ela, comprovavam a restituição integral das parcelas. Em decisão de ID 115786734, este Juízo indeferiu novo pedido da ré para expedição de ofício ao Banco do Brasil, por entender que os extratos já apresentados pelo autor eram suficientes para a análise da questão da restituição dos valores. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Da Preliminar de Perda do Objeto. A ré arguiu preliminar de perda do objeto, sustentando que, antes mesmo do ajuizamento da ação, o seguro teria sido cancelado e os valores cobrados indevidamente teriam sido integralmente restituídos ao autor. Contudo, a alegação de perda do objeto não se sustenta integralmente. Embora a restituição de valores possa, em tese, esvaziar o pedido de repetição do indébito (como será analisado no mérito), não aniquila o direito de ação quanto aos demais pleitos formulados, especialmente o de indenização por danos morais. A pretensão de reparação por dano moral nasce da própria conduta alegadamente ilícita do réu – a contratação e cobrança indevidas – que, em tese, gerou aborrecimentos, preocupações e dispêndio de tempo. A posterior restituição dos valores, ainda que integral, não tem o condão de apagar o suposto prejuízo imaterial sofrido. A causa de pedir do dano moral é distinta da repetição do indébito e, portanto, a eventual satisfação parcial dos pedidos antes da sentença não configura perda superveniente do objeto da ação em sua totalidade. Assim, rejeito a preliminar de perda do objeto. Do Mérito. Da Repetição do Indébito (Danos Materiais). O autor pleiteia a repetição em dobro do valor de R$ 1.123,86, totalizando R$ 2.247,72, referente aos descontos supostamente indevidos realizados pela ré em sua conta bancária. A parte ré, em sua contestação (ID 107978191 – págs. 2 a 4), e em sua petição de ID 115512956, apresentou detalhes das operações bancárias que, segundo ela, comprovam a restituição integral dos R$ 1.123,86 ao autor. A ré especificou duas operações de estorno: uma em 11/11/2024 (R$ 936,55, correspondente a 5 parcelas de R$ 187,31) e outra em 18/11/2024 (R$ 187,31, correspondente a 1 parcela), totalizando o valor que o autor alegou ter sido indevidamente cobrado. Embora o autor, em sua réplica e petição de ID 112811187, tenha inicialmente contestado a integralidade do estorno, afirmando ter recebido apenas R$ 374,62, os extratos bancários por ele próprio juntados (IDs 112811187 e 112811188), e analisados por este Juízo na decisão de ID 115786734, demonstram a efetivação dos estornos. A ré, em sua manifestação de ID 115512956, discorre sobre as movimentações apresentadas pelo autor, explicando como o saldo final se coaduna com a restituição integral. A decisão de ID 115786734, ao indeferir a expedição de ofício ao Banco do Brasil e considerar os extratos do autor suficientes, corrobora indiretamente que a documentação disponível permitiu ao Juízo formar convicção sobre a restituição. A análise detida dos extratos e das alegações das partes permite concluir que a ré, de fato, comprovou a restituição integral dos valores que o autor alegou terem sido descontados indevidamente (R$ 1.123,86). Uma vez que o valor principal foi integralmente restituído, a pretensão de "repetição do indébito" perde o seu objeto material, não havendo valor a ser repetido ou cobrado em dobro. A repetição do indébito (Art. 42, Parágrafo Único do CDC) visa a devolução de quantias pagas indevidamente, o que já ocorreu. Diante disso, o pedido de condenação da ré à repetição do indébito (danos materiais) deve ser julgado improcedente. Dos Danos Morais. O autor pleiteia, ainda, indenização por danos morais, alegando que os descontos indevidos em seu contracheque, decorrentes de seguro não autorizado, causaram-lhe aborrecimentos, preocupações de ordem moral, econômica e vivencial, além da perda de tempo útil. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), conforme preceitua a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. No caso dos autos, verifica-se que a seguradora ré procedeu à renovação de um contrato de seguro e subsequentes descontos em conta bancária do autor sem a sua expressa e inequívoca autorização. A defesa da ré de que a renovação automática é prevista nas condições gerais do seguro não prevalece diante do Art. 39, inciso III, do CDC, que veda ao fornecedor "enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço". A ausência de consentimento do consumidor para a renovação de um serviço, especialmente quando o bem segurado já não lhe pertencia, configura conduta abusiva e ilícita. A ré buscou descaracterizar o dano moral, argumentando que os fatos configuram mero dissabor. Contudo, o caso em apreço extrapola a esfera do mero aborrecimento cotidiano. No caso concreto, o autor alegou ter tentado resolver a situação administrativamente, sem sucesso, o que o impeliu a buscar o Poder Judiciário. O fato de ter sido necessário ajuizar uma ação judicial para discutir e pleitear a regularização de descontos indevidos, além da própria anulação de um seguro não contratado, demonstra que o autor foi subtraído de seu tempo útil e submetido a estresse e desgaste emocional que transcendem o mero aborrecimento. A conduta da ré, ao realizar uma renovação não autorizada e efetuar descontos sem o devido consentimento, obrigou o consumidor a se desviar de suas atividades cotidianas para proteger seus direitos e seu patrimônio. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem consolidado o entendimento de que a conduta do fornecedor que submete o consumidor a desgaste e perda de tempo desnecessários para a solução de problemas gerados por falha na prestação de serviço configura dano moral indenizável. O reconhecimento do dano moral, sob a ótica do desvio produtivo, serve não apenas para compensar a vítima pelo tempo e esforço perdidos, mas também para desestimular práticas abusivas por parte dos fornecedores. Quanto ao valor da indenização, a quantificação do dano moral deve obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se a extensão do dano, a capacidade econômica das partes, o caráter pedagógico da medida e o objetivo de evitar o enriquecimento sem causa do ofendido. O autor requereu R$ 3.000,00, valor que se mostra adequado e razoável para compensar o desgaste emocional e a perda do tempo útil imposta ao consumidor, sem caracterizar excesso. Assim, o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado procedente. Ante do exposto, e com fundamento na legislação e jurisprudência aplicáveis, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: 1) CONDENAR a ré MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor do autor MARCILIO MAURICIO DOS SANTOS, corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE, a contar do presente arbitramento, e acrescido de juros moratórios pela Taxa SELIC (deduzido o índice de atualização monetária IPCA), a partir da citação, nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC, até a data do efetivo pagamento. Considerando a sucumbência recíproca, nos termos do Art. 86 do Código de Processo Civil, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (para o advogado do autor) e 10% (dez por cento) sobre o valor do pedido rejeitado (R$ 2.247,72, para o advogado da ré), nos termos do Art. 85, § 2º, do CPC. Fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais em relação ao autor, vez que beneficiário da justiça gratuita, nos termos do Art. 98, § 3º, do CPC. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Transitada em julgado, intime-se o promovido, via advogado, para utilizar-se do comando previsto no art. 526, do CPC, no prazo de 10 (dez) dias. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006). ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

Julgado procedente em parte do pedido

12/08/2025, 20:25

Expedição de Outros documentos.

12/08/2025, 20:25

Conclusos para julgamento

11/08/2025, 10:31

Decorrido prazo de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em 29/07/2025 23:59.

02/08/2025, 02:14

Decorrido prazo de MARCILIO MAURICIO DOS SANTOS em 29/07/2025 23:59.

02/08/2025, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

15/07/2025, 01:21

Publicado Intimação em 15/07/2025.

15/07/2025, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800054-46.2025.8.15.0071. Intimação - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual Nº DO AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO DO PROCESSO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR(A): CAMILLA SOARES DE SOUSA DINIZ(100.922.404-29); MARCILIO MAURICIO DOS SANTOS(674.862.744-34); EDINANDO JOSE DINIZ(650.939.174-00); PROMOVIDO(A): MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. CERTIDÃO / INTIMAÇÃO Certifico que fica intimado(a) via (DJEN) Diário da Justiça Eletrônico, as partes, através de seu(ua) Advogado(a), para tomar conhecimento do ( ) DESPACHO; da ( X ) DECISÃO; da ( ) SENTENÇA do id nº 115786734, em anexo. O referido é verdade e dou fé. Areia-PB, 11 de julho de 2025. Analista/Técnico Judiciário

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800054-46.2025.8.15.0071. Intimação - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual Nº DO AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO DO PROCESSO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR(A): CAMILLA SOARES DE SOUSA DINIZ(100.922.404-29); MARCILIO MAURICIO DOS SANTOS(674.862.744-34); EDINANDO JOSE DINIZ(650.939.174-00); PROMOVIDO(A): MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. CERTIDÃO / INTIMAÇÃO Certifico que fica intimado(a) via (DJEN) Diário da Justiça Eletrônico, as partes, através de seu(ua) Advogado(a), para tomar conhecimento do ( ) DESPACHO; da ( X ) DECISÃO; da ( ) SENTENÇA do id nº 115786734, em anexo. O referido é verdade e dou fé. Areia-PB, 11 de julho de 2025. Analista/Técnico Judiciário

14/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2025, 00:27

Indeferido o pedido de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. - CNPJ: 61.074.175/0001-38 (REU)

08/07/2025, 11:28

Conclusos para despacho

04/07/2025, 01:02

Juntada de Petição de petição

02/07/2025, 12:42

Publicado Despacho em 27/06/2025.

27/06/2025, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

27/06/2025, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARCI ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800054-46.2025.8.15.0071

26/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2025, 12:55

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2025, 12:09

Conclusos para despacho

22/05/2025, 18:13

Juntada de Petição de petição

19/05/2025, 09:40

Publicado Decisão em 08/05/2025.

08/05/2025, 17:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

08/05/2025, 17:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARCI ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800054-46.2025.8.15.0071

07/05/2025, 00:00

Deferido em parte o pedido de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. - CNPJ: 61.074.175/0001-38 (REU)

06/05/2025, 19:38

Expedição de Outros documentos.

06/05/2025, 19:38

Decorrido prazo de EDINANDO JOSE DINIZ em 11/04/2025 23:59.

16/04/2025, 19:40

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI em 10/04/2025 23:59.

16/04/2025, 19:40

Conclusos para despacho

11/04/2025, 11:20

Juntada de Petição de petição

04/04/2025, 09:44

Juntada de Petição de petição

02/04/2025, 10:38

Expedição de Outros documentos.

28/03/2025, 11:50

Expedição de Outros documentos.

28/03/2025, 11:50

Expedição de Outros documentos.

28/03/2025, 11:50

Expedição de Outros documentos.

28/03/2025, 11:50

Expedição de Outros documentos.

28/03/2025, 11:50

Ato ordinatório praticado

28/03/2025, 11:49

Decorrido prazo de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em 17/03/2025 23:59.

27/03/2025, 06:12

Decorrido prazo de CAMILLA SOARES DE SOUSA DINIZ em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 00:42

Decorrido prazo de EDINANDO JOSE DINIZ em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 00:42

Juntada de Petição de réplica

18/03/2025, 08:19

Expedição de Outros documentos.

21/02/2025, 00:57

Expedição de Outros documentos.

21/02/2025, 00:56

Expedição de Outros documentos.

21/02/2025, 00:56

Ato ordinatório praticado

21/02/2025, 00:55

Expedição de Certidão.

19/02/2025, 12:56

Expedição de Outros documentos.

18/02/2025, 00:17

Expedição de Outros documentos.

18/02/2025, 00:16

Expedição de Outros documentos.

18/02/2025, 00:16

Expedição de Outros documentos.

18/02/2025, 00:15

Não Concedida a Antecipação de tutela

07/02/2025, 11:37

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARCILIO MAURICIO DOS SANTOS - CPF: 674.862.744-34 (AUTOR).

07/02/2025, 11:37

Juntada de Petição de petição

04/02/2025, 08:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

31/01/2025, 10:35

Distribuído por sorteio

31/01/2025, 10:35

Documentos

Ato Ordinatório

•07/10/2025, 13:23

Ato Ordinatório

•24/09/2025, 01:07

Sentença

•15/09/2025, 13:16

Sentença

•12/08/2025, 20:25

Sentença

•12/08/2025, 20:25

Decisão

•08/07/2025, 11:28

Despacho

•25/06/2025, 12:55

Despacho

•23/06/2025, 12:09

Decisão

•06/05/2025, 19:38

Decisão

•06/05/2025, 19:38

Ato Ordinatório

•28/03/2025, 11:49

Ato Ordinatório

•21/02/2025, 00:55

Decisão

•07/02/2025, 11:37

13/08/2025, 00:00

13/08/2025, 00:00