Cumprimento de sentença 0800144-36.2017.8.15.0491 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800144-36.2017.8.15.0491 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de JOSE JACIVAN ADRIANO OLIVEIRA em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 02:58

Juntada de documento de comprovação

22/09/2025, 12:12

Juntada de Ofício

18/09/2025, 22:18

Decorrido prazo de FRANCISCO ROMAO DANTAS FILHO em 16/09/2025 23:59.

17/09/2025, 02:59

Publicado Decisão em 25/08/2025.

25/08/2025, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

23/08/2025, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800144-36.2017.8.15.0491. AGRAVANTE: CLEA MARIA DA CUNHA RIBEIRO AGRAVADOS: PAULO DE TARSO MENEGAZ FAUSTINI E OUTRA RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA ACÓRDÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL PENHORA PARCIAL DE SALÁRIO POSSIBILIDADE EXCEPCIONALIDADE DO CASO CONCRETO RECALCITRÂNCIA DO DEVEDOR ALTA RENDA DECLARADA REDUÇÃO DO PERCENTUAL DA CONSTRIÇÃO RECURSO PERCIALMENTE PROVIDO. 1. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, em recentes precedentes, tem decidido que Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação de crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família, conforme ilustra o julgamento do recurso especial nº 1673067, em 12.09.2017, de que foi Relatora a Exmª. Srª. Ministra Nancy Andrighi. 2. Considerando as particularidades do caso concreto, haja vista a antiga e persistente recalcitrância dos devedores em adimplir a dívida, somado ao fato da Agravante auferir alta renda, conclui-se pela existência de situação excepcional autorizadora do bloqueio mensal do equivalente a 20% (vinte por cento) do salário da Agravante, resguardando, de um lado, a sua subsistência digna e, de outro, os interesses do credor na satisfação do crédito. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Assunto [Correção Monetária] Parte autora JOSE JACIVAN ADRIANO OLIVEIRA Parte ré FRANCISCO ROMAO DANTAS FILHO DECISÃO Cuida-se de pedido do Exequente para efetivação de desconto mensal de 30% (trinta por cento) da Remuneração Líquida do Executado. Expõe que o executado, FRANCISCO ROMAO DANTAS FILHO, no presente ano de 2025, assumiu o cargo de Secretário Municipal no município de Uiraúna - PB, passando a ter uma renda declarada no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais), conforme portal de transparência, conforme petição (Id. 109334664), o que, para o exequente, configura uma renda vultosa que permite a penhora parcial sem comprometer o mínimo existencial. A respeito da temática é imperioso ressaltar que as verbas em dinheiro preferem aos demais bens, conforme demonstra o disposto no artigo 835 do CPC: “Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I – dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II – títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III – títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV – veículos de via terrestre; V – bens imóveis; VI – bens móveis em geral; VII – semoventes; VIII – navios e aeronaves; IX – ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X – percentual do faturamento de empresa devedora; XI – pedras e metais preciosos; XII – direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII – outros direitos.” Desta forma, a penhora de valores obedece a gradação legal. Assim, partindo da interpretação teológica do artigo 835, I do CPC não há que se falar em dissonância da gradação da penhora de dinheiro, eis que respeita a ordem legal prevista no mencionado artigo, eis que não viola as regras inerentes ao processo executivo viabilizar a penhora de valores como via preferencial. Outrossim é cediço que o artigo 805 do CPC determina que o juiz deverá prezar pela menor onerosidade do devedor, quando houver a possibilidade de satisfação da execução por outros meios. Trata-se do princípio da menor onerosidade, o qual busca afastar a possibilidade da vingança privada, implicando na busca de meios que sejam menos traumáticos e onerosos para o aprazimento do direito do exequente. Compulsando detidamente os autos, depreendo que, embora tenha sido oportunizado à executada pagar o quantum debeatur inserto nesta execução, não o fez voluntariamente até o presente momento. Da mesma forma, este Juízo procedeu à realização de tentativa de penhora dos ativos financeiros da executada, a qual restou frustrada pela inexistência de ativos a serem constritos, restando infrutífera também a penhora no sistema RENAJUD. Ao analisar o presente petitório, deparo-me, de um lado com o imperativo legal apontado no art. 833, IV, do CPC[1], que trata as verbas salariais como sendo impenhoráveis. De outro, com o princípio da efetividade das decisões judiciais. A execução do título judicial inserto nos autos coaduna-se com a pretensão da exequente de ver a satisfação de seu crédito. Também visualizo a necessidade de as decisões do Poder Judiciário serem cumpridas, respeitadas e efetivadas, isto porque de nada adianta uma decisão que confere um direito ao jurisdicionado sem que tal direito possa ser efetivado, usufruído. A decisão judicial carente de cumprimento não resolve efetivamente o direito do credor de ter sua pretensão satisfeita, gera a sensação de que, no Judiciário, “ganha-se, todavia, não se leva”. Desta forma, entendo que, havendo uma tensão entre dois princípios, através da ponderação, deve o magistrado optar por aquele que gere um maior senso de justiça e contribua com maior eficácia para a pacificação social. Assim, entendo que a determinação de penhora de parcela dos rendimentos da parte executada é razoável e atende aos ditames dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Primeiro, porque, em sendo a penhora realizada em um percentual razoável, não comprometerá a sobrevivência da parte executada. Segundo, pelo fato de que o próprio Superior Tribunal de Justiça reconheceu a possibilidade da relativização da impenhorabilidade de que trata o art. 833, IV, do CPC, de forma que deva ser a estendida a exceção não só às dívidas de natureza alimentar, mas também, excepcionalmente, àquelas de natureza não alimentar, conforme a análise do caso concreto. Aliás, o Ministro Teori Albino Zavascki, em voto proferido na 1ª Turma do STJ, no julgamento do AGA 483.789/MG, ainda sob a égide do CPC de 1973, assim asseverou: “... 1. O artigo 620 do CPC expressa típica regra de sobredireito, cuja função é a de orientar a aplicação das demais normas do processo de execução, a fim de evitar a prática de atos executivos desnecessariamente onerosos ao executado. 2. Embora não tenha força para, por si só, comprometer a ordem legal de nomeação dos bens à penhora estabelecida no artigo 11 da Lei no. 6.830/80 e no artigo 655 do Código de Processo Civil, o princípio da menor onerosidade (art. 620 do CPC) pode, em determinadas situações específicas, ser invocado para relativizar seu rigorismo, amoldando-o às peculiaridades do caso concreto. (…).”. Assim, entendo que o rigorismo do Princípio da Menor Onerosidade deva ser relativizado em face das características do caso concreto, resguardando-se a dignidade da parte executada, sua subsistência e a dos seus dependentes. Desta forma, entendo que o percentual de desconto de 30% (trinta por cento) dos valores correspondentes aos rendimentos salariais da executada, conforme requerido pela exequente, respeita o primado da dignidade da pessoa humana, uma vez que o percentual de 70% (setenta por cento) das verbas salariais da executada é hábil a assegurar a subsistência da devedora e de seus dependentes. Nesse ínterim, trago à guisa de ilustração os seguintes julgados: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 25/05/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 4. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ - REsp: 1658069 GO 2016/0015806-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 14/11/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/11/2017).”. - Grifos acrescentados. “AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0005712-17.2015.8.08.0011 VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de agravo de instrumento em que é Agravante CLEA MARIA DA CUNHA RIBEIRO e Agravados PAULO DE TARSO MENEGAZ FAUSTINI E OUTRA, ACORDA a Colenda Primeira Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Vitória, 24 de Outubro de 2017. PRESIDENTE RELATOR(TJ-ES - AI: 00057121720158080011, Relator: ANNIBAL DE REZENDE LIMA, Data de Julgamento: 24/10/2017, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/10/2017).”. - Grifos acrescentados. No tocante ao percentual do salário a ser penhorado, a jurisprudência tem entendido que o quantum de até 30% (trinta por cento) não compromete a subsistência digna da parte devedora, pois o percentual de 70% (setenta por cento) do salário é hábil a garantir verba alimentar para resguardar a sobrevivência da executada e seus dependentes. Ante o exposto, DEFIRO o pedido do exequente. OFICIE-SE imediatamente à Prefeitura Municipal de Uiraúna/PB para que proceda à transferência, a este juízo, do percentual de 30% (trinta por cento) dos vencimentos do executado FRANCISCO ROMÃO DANTAS FILHO, por meio do sistema BRBJus (https://www.tjpb.jus.br/brbjus). Para a apuração da base de cálculo sobre a qual incidirá referido percentual, deverá o órgão considerar o valor líquido percebido pelo executado, ou seja, após os descontos legais obrigatórios (imposto de renda e contribuição previdenciária). Os repasses deverão ser realizados até que seja integralmente satisfeito o débito, cujo montante atualizado corresponde a R$ 58.832,54 (cinquenta e oito mil, oitocentos e trinta e dois reais e cinquenta e quatro centavos). Prazos sucessivos de quinze dias. A parte executada terá o prazo de quinze dias para impugnar. Em caso de impugnação, a parte exequente terá quinze dias, quando deverá indicar dados bancários para transferência dos valores. Partes já intimadas, via DJe, em relação aos prazos aqui estabelecidos. Desde já suspendo a execução, até que o débito seja totalmente quitado. Decisão publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Sousa-PB, data e assinatura eletrônicas. VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito

Deferido o pedido de

21/08/2025, 11:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

21/08/2025, 11:32

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 11:32

Conclusos para despacho

28/05/2025, 18:55

Juntada de Petição de petição

15/05/2025, 17:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

08/05/2025, 17:24

Publicado Despacho em 08/05/2025.

08/05/2025, 17:24

Documentos

Decisão

•21/08/2025, 11:32

Decisão

•21/08/2025, 11:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800144-36.2017.8.15.0491. AGRAVANTE: CLEA MARIA DA CUNHA RIBEIRO AGRAVADOS: PAULO DE TARSO MENEGAZ FAUSTINI E OUTRA RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA ACÓRDÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL PENHORA PARCIAL DE SALÁRIO POSSIBILIDADE EXCEPCIONALIDADE DO CASO CONCRETO RECALCITRÂNCIA DO DEVEDOR ALTA RENDA DECLARADA REDUÇÃO DO PERCENTUAL DA CONSTRIÇÃO RECURSO PERCIALMENTE PROVIDO. 1. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, em recentes precedentes, tem decidido que Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação de crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família, conforme ilustra o julgamento do recurso especial nº 1673067, em 12.09.2017, de que foi Relatora a Exmª. Srª. Ministra Nancy Andrighi. 2. Considerando as particularidades do caso concreto, haja vista a antiga e persistente recalcitrância dos devedores em adimplir a dívida, somado ao fato da Agravante auferir alta renda, conclui-se pela existência de situação excepcional autorizadora do bloqueio mensal do equivalente a 20% (vinte por cento) do salário da Agravante, resguardando, de um lado, a sua subsistência digna e, de outro, os interesses do credor na satisfação do crédito. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Assunto [Correção Monetária] Parte autora JOSE JACIVAN ADRIANO OLIVEIRA Parte ré FRANCISCO ROMAO DANTAS FILHO DECISÃO Cuida-se de pedido do Exequente para efetivação de desconto mensal de 30% (trinta por cento) da Remuneração Líquida do Executado. Expõe que o executado, FRANCISCO ROMAO DANTAS FILHO, no presente ano de 2025, assumiu o cargo de Secretário Municipal no município de Uiraúna - PB, passando a ter uma renda declarada no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais), conforme portal de transparência, conforme petição (Id. 109334664), o que, para o exequente, configura uma renda vultosa que permite a penhora parcial sem comprometer o mínimo existencial. A respeito da temática é imperioso ressaltar que as verbas em dinheiro preferem aos demais bens, conforme demonstra o disposto no artigo 835 do CPC: “Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I – dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II – títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III – títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV – veículos de via terrestre; V – bens imóveis; VI – bens móveis em geral; VII – semoventes; VIII – navios e aeronaves; IX – ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X – percentual do faturamento de empresa devedora; XI – pedras e metais preciosos; XII – direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII – outros direitos.” Desta forma, a penhora de valores obedece a gradação legal. Assim, partindo da interpretação teológica do artigo 835, I do CPC não há que se falar em dissonância da gradação da penhora de dinheiro, eis que respeita a ordem legal prevista no mencionado artigo, eis que não viola as regras inerentes ao processo executivo viabilizar a penhora de valores como via preferencial. Outrossim é cediço que o artigo 805 do CPC determina que o juiz deverá prezar pela menor onerosidade do devedor, quando houver a possibilidade de satisfação da execução por outros meios. Trata-se do princípio da menor onerosidade, o qual busca afastar a possibilidade da vingança privada, implicando na busca de meios que sejam menos traumáticos e onerosos para o aprazimento do direito do exequente. Compulsando detidamente os autos, depreendo que, embora tenha sido oportunizado à executada pagar o quantum debeatur inserto nesta execução, não o fez voluntariamente até o presente momento. Da mesma forma, este Juízo procedeu à realização de tentativa de penhora dos ativos financeiros da executada, a qual restou frustrada pela inexistência de ativos a serem constritos, restando infrutífera também a penhora no sistema RENAJUD. Ao analisar o presente petitório, deparo-me, de um lado com o imperativo legal apontado no art. 833, IV, do CPC[1], que trata as verbas salariais como sendo impenhoráveis. De outro, com o princípio da efetividade das decisões judiciais. A execução do título judicial inserto nos autos coaduna-se com a pretensão da exequente de ver a satisfação de seu crédito. Também visualizo a necessidade de as decisões do Poder Judiciário serem cumpridas, respeitadas e efetivadas, isto porque de nada adianta uma decisão que confere um direito ao jurisdicionado sem que tal direito possa ser efetivado, usufruído. A decisão judicial carente de cumprimento não resolve efetivamente o direito do credor de ter sua pretensão satisfeita, gera a sensação de que, no Judiciário, “ganha-se, todavia, não se leva”. Desta forma, entendo que, havendo uma tensão entre dois princípios, através da ponderação, deve o magistrado optar por aquele que gere um maior senso de justiça e contribua com maior eficácia para a pacificação social. Assim, entendo que a determinação de penhora de parcela dos rendimentos da parte executada é razoável e atende aos ditames dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Primeiro, porque, em sendo a penhora realizada em um percentual razoável, não comprometerá a sobrevivência da parte executada. Segundo, pelo fato de que o próprio Superior Tribunal de Justiça reconheceu a possibilidade da relativização da impenhorabilidade de que trata o art. 833, IV, do CPC, de forma que deva ser a estendida a exceção não só às dívidas de natureza alimentar, mas também, excepcionalmente, àquelas de natureza não alimentar, conforme a análise do caso concreto. Aliás, o Ministro Teori Albino Zavascki, em voto proferido na 1ª Turma do STJ, no julgamento do AGA 483.789/MG, ainda sob a égide do CPC de 1973, assim asseverou: “... 1. O artigo 620 do CPC expressa típica regra de sobredireito, cuja função é a de orientar a aplicação das demais normas do processo de execução, a fim de evitar a prática de atos executivos desnecessariamente onerosos ao executado. 2. Embora não tenha força para, por si só, comprometer a ordem legal de nomeação dos bens à penhora estabelecida no artigo 11 da Lei no. 6.830/80 e no artigo 655 do Código de Processo Civil, o princípio da menor onerosidade (art. 620 do CPC) pode, em determinadas situações específicas, ser invocado para relativizar seu rigorismo, amoldando-o às peculiaridades do caso concreto. (…).”. Assim, entendo que o rigorismo do Princípio da Menor Onerosidade deva ser relativizado em face das características do caso concreto, resguardando-se a dignidade da parte executada, sua subsistência e a dos seus dependentes. Desta forma, entendo que o percentual de desconto de 30% (trinta por cento) dos valores correspondentes aos rendimentos salariais da executada, conforme requerido pela exequente, respeita o primado da dignidade da pessoa humana, uma vez que o percentual de 70% (setenta por cento) das verbas salariais da executada é hábil a assegurar a subsistência da devedora e de seus dependentes. Nesse ínterim, trago à guisa de ilustração os seguintes julgados: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 25/05/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 4. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ - REsp: 1658069 GO 2016/0015806-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 14/11/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/11/2017).”. - Grifos acrescentados. “AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0005712-17.2015.8.08.0011 VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de agravo de instrumento em que é Agravante CLEA MARIA DA CUNHA RIBEIRO e Agravados PAULO DE TARSO MENEGAZ FAUSTINI E OUTRA, ACORDA a Colenda Primeira Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Vitória, 24 de Outubro de 2017. PRESIDENTE RELATOR(TJ-ES - AI: 00057121720158080011, Relator: ANNIBAL DE REZENDE LIMA, Data de Julgamento: 24/10/2017, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/10/2017).”. - Grifos acrescentados. No tocante ao percentual do salário a ser penhorado, a jurisprudência tem entendido que o quantum de até 30% (trinta por cento) não compromete a subsistência digna da parte devedora, pois o percentual de 70% (setenta por cento) do salário é hábil a garantir verba alimentar para resguardar a sobrevivência da executada e seus dependentes. Ante o exposto, DEFIRO o pedido do exequente. OFICIE-SE imediatamente à Prefeitura Municipal de Uiraúna/PB para que proceda à transferência, a este juízo, do percentual de 30% (trinta por cento) dos vencimentos do executado FRANCISCO ROMÃO DANTAS FILHO, por meio do sistema BRBJus (https://www.tjpb.jus.br/brbjus). Para a apuração da base de cálculo sobre a qual incidirá referido percentual, deverá o órgão considerar o valor líquido percebido pelo executado, ou seja, após os descontos legais obrigatórios (imposto de renda e contribuição previdenciária). Os repasses deverão ser realizados até que seja integralmente satisfeito o débito, cujo montante atualizado corresponde a R$ 58.832,54 (cinquenta e oito mil, oitocentos e trinta e dois reais e cinquenta e quatro centavos). Prazos sucessivos de quinze dias. A parte executada terá o prazo de quinze dias para impugnar. Em caso de impugnação, a parte exequente terá quinze dias, quando deverá indicar dados bancários para transferência dos valores. Partes já intimadas, via DJe, em relação aos prazos aqui estabelecidos. Desde já suspendo a execução, até que o débito seja totalmente quitado. Decisão publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Sousa-PB, data e assinatura eletrônicas. VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito

22/08/2025, 00:00

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Decorrido prazo de JOSE JACIVAN ADRIANO OLIVEIRA em 07/10/2025 23:59.

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Ofício

Decorrido prazo de FRANCISCO ROMAO DANTAS FILHO em 16/09/2025 23:59.

Publicado Decisão em 25/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

Deferido o pedido de

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

Publicado Despacho em 08/05/2025.

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