Procedimento Comum Cível 0800427-79.2025.8.15.7701 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/05/2025

Valor da Causa

R$ 26.142,72

Órgão julgador

2º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública Estadual

Partes do Processo

GERALDO FRANCISCO DE LIMA

CPF

Autor

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

PARAIBA PREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

Advogados / Representantes

GUSTAVO LACERDA ESTRELA ALVES

OAB/PB 18938·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(21)

GERALDO FRANCISCO DE LIMA

CPF

Autor

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

PARAIBA PREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

DETRAN

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO

Terceiro

GOV ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA - PROCON

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

PGEPB

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCACAO E/OU DO GERENTE EXECUTIVO DA GEEJA (GERENCIA EXECUTIVA D

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE - SES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE COORDENACAO-GERAL DO CONCURSO PUBLICO

Terceiro

3 GERENCIA REGIONAL DE SAUDE DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Órgão Jurisdicional Competente

08/05/2025, 21:29

Arquivado Definitivamente

08/05/2025, 21:29

Juntada de documento de comprovação

08/05/2025, 21:28

Juntada de Petição de petição

08/05/2025, 14:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública Estadual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800427-79.2025.8.15.7701 DECISÃO Cuida-se de demanda que GERALDO FRANCISCO DE LIMA propõe em face do ESTADO DA PARAÍBA, objetivando compelir o ente público demandado a fornecer o fármaco "AFLIBECERPTE ou RANIBIZUMABE", para tratamento de “Edema Macular Difuso Cistóide por Maculopatia Diabética, CID: H36.0”. Nesse norte, considerando a publicação, em 19/09/2024, da ata de julgamento do RE n

08/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/05/2025, 09:28

Determinada a emenda à inicial

06/05/2025, 15:22

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

06/05/2025, 15:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

05/05/2025, 13:56

Distribuído por sorteio

05/05/2025, 13:56

Documentos

DECISÃO

•07/05/2025, 09:28

DECISÃO

•06/05/2025, 15:22