Cumprimento de sentença 0801755-70.2018.8.15.0141 - TJPB

Cumprimento de sentença 0801755-70.2018.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/09/2025, 06:30

Transitado em Julgado em 26/09/2025

27/09/2025, 06:29

Decorrido prazo de CLARO S/A em 26/09/2025 23:59.

27/09/2025, 01:22

Decorrido prazo de RICARDO JORGE VELLOSO em 26/09/2025 23:59.

27/09/2025, 01:22

Decorrido prazo de FRANCISCO MARTINS NETO em 26/09/2025 23:59.

27/09/2025, 01:22

Decorrido prazo de THALLIO ROSADO DE SA XAVIER em 26/09/2025 23:59.

27/09/2025, 01:22

Juntada de Petição de petição

26/09/2025, 11:20

Juntada de Petição de cota

18/09/2025, 09:56

Publicado Expediente em 04/09/2025.

04/09/2025, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

04/09/2025, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801755-70.2018.8.15.0141. EXEQUENTE: RICARDO JORGE VELLOSO - SP163471 PARTE PROMOVIDA: Nome: MUNICIPIO DE CATOLE DO ROCHA Endereço: PRAÇA SERGIO MAIA, CENTRO, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253 Advogados do(a) EXECUTADO: EVALDO SOLANO DE ANDRADE FILHO - PB4350-A, FRANCISCO MARTINS NETO - PB5307, THALLIO ROSADO DE SA XAVIER - PB11179 SENTENÇA I. RELATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Causas Supervenientes à Sentença] PARTE PROMOVENTE: Nome: CLARO S/A Endereço: R HENRI DUNANT, 780, Torre B - 16 andar, SANTO AMARO, SÃO PAULO - SP - CEP: 04709-110 Advogado do(a) Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movida por CLARO S/A, já qualificada nos autos em face de MUNICIPIO DE CATOLE DO ROCHA, nos termos da inicial. Após a sentença prolatada por este juízo, a autora iniciou o cumprimento de sentença, tendo o promovido comprovado o pagamento da obrigação. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A hipótese dos autos fundamenta-se na regra do art. 924, II, do CPC, uma vez que esta é aplicável ao cumprimento de sentença por expressa disposição do art. 513 do mesmo código, como se observa a seguir: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II – A obrigação for satisfeita. Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. Por sua vez, o Art. 924, inciso II do CPC é claro e dispensa qualquer exegese ao dispor que se extinguirá a execução quando a obrigação for satisfeita pelo devedor. Outrossim, o Art. 925 do CPC prevê que a extinção da execução só produz efeitos quando declarada por Sentença. III. DISPOSITIVO Isto posto, com base nos arts. 924 e 925, ambos do CPC, DECLARO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, para que produza todos os efeitos jurídicos. Sem custas e sem honorários. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. Por fim, arquivem-se os autos. Catolé do Rocha/PB, data e assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

02/09/2025, 10:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

02/09/2025, 09:37

Conclusos para julgamento

02/09/2025, 07:25

Juntada de documento de comprovação

02/09/2025, 07:25

Documentos

Sentença

•02/09/2025, 09:37

Despacho

•15/01/2025, 15:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801755-70.2018.8.15.0141. EXEQUENTE: RICARDO JORGE VELLOSO - SP163471 PARTE PROMOVIDA: Nome: MUNICIPIO DE CATOLE DO ROCHA Endereço: PRAÇA SERGIO MAIA, CENTRO, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253 Advogados do(a) EXECUTADO: EVALDO SOLANO DE ANDRADE FILHO - PB4350-A, FRANCISCO MARTINS NETO - PB5307, THALLIO ROSADO DE SA XAVIER - PB11179 SENTENÇA I. RELATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Causas Supervenientes à Sentença] PARTE PROMOVENTE: Nome: CLARO S/A Endereço: R HENRI DUNANT, 780, Torre B - 16 andar, SANTO AMARO, SÃO PAULO - SP - CEP: 04709-110 Advogado do(a) Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movida por CLARO S/A, já qualificada nos autos em face de MUNICIPIO DE CATOLE DO ROCHA, nos termos da inicial. Após a sentença prolatada por este juízo, a autora iniciou o cumprimento de sentença, tendo o promovido comprovado o pagamento da obrigação. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A hipótese dos autos fundamenta-se na regra do art. 924, II, do CPC, uma vez que esta é aplicável ao cumprimento de sentença por expressa disposição do art. 513 do mesmo código, como se observa a seguir: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II – A obrigação for satisfeita. Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. Por sua vez, o Art. 924, inciso II do CPC é claro e dispensa qualquer exegese ao dispor que se extinguirá a execução quando a obrigação for satisfeita pelo devedor. Outrossim, o Art. 925 do CPC prevê que a extinção da execução só produz efeitos quando declarada por Sentença. III. DISPOSITIVO Isto posto, com base nos arts. 924 e 925, ambos do CPC, DECLARO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, para que produza todos os efeitos jurídicos. Sem custas e sem honorários. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. Por fim, arquivem-se os autos. Catolé do Rocha/PB, data e assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

03/09/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/09/2025

Decorrido prazo de CLARO S/A em 26/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO JORGE VELLOSO em 26/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO MARTINS NETO em 26/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de THALLIO ROSADO DE SA XAVIER em 26/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de cota

Publicado Expediente em 04/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de documento de comprovação

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