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Apelação CívelMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJPB2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/07/2025

Valor da Causa

R$ 19.473,61

Órgão julgador

Gabinete Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Execução Fiscal · Vara de Executivos Fiscais da Capital

Partes do Processo

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

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Central de Ajuda

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DA PARAIBA

Terceiro

Advogados / Representantes

JOANILSON GUEDES BARBOSA

OAB/PB 13295·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(13)

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO - PB

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA RECEITA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DA PARAIBA - DETRAN PB

Terceiro

PBPREV

Terceiro

MARIA KARLY CABRAL

Reu

MARIA KARLY CABRAL

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidência

23/01/2026, 11:03

Conclusos para admissibilidade recursal

23/01/2026, 11:03

Juntada de Petição de manifestação

23/01/2026, 11:00

Juntada de Petição de petição

28/11/2025, 16:36

Publicado Expediente em 07/11/2025.

07/11/2025, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

07/11/2025, 00:02

Expedição de Outros documentos.

06/11/2025, 08:23

Juntada de Certidão

06/11/2025, 08:22

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 01:04

Expedição de Outros documentos.

05/11/2025, 12:26

Juntada de Petição de recurso especial

05/11/2025, 12:04

Juntada de Petição de petição

17/09/2025, 17:03

Publicado Expediente em 15/09/2025.

15/09/2025, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

13/09/2025, 00:12

Expedição de Outros documentos.

11/09/2025, 20:45

Todas as movimentações(33)

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidência

23/01/2026, 11:03

Conclusos para admissibilidade recursal

23/01/2026, 11:03

Juntada de Petição de manifestação

23/01/2026, 11:00

Juntada de Petição de petição

28/11/2025, 16:36

Publicado Expediente em 07/11/2025.

Documentos

Acórdão

•09/09/2025, 11:20

Despacho

•19/08/2025, 12:15

Reportar Problema

legal

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07/11/2025, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

07/11/2025, 00:02

Expedição de Outros documentos.

06/11/2025, 08:23

Juntada de Certidão

06/11/2025, 08:22

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 01:04

Expedição de Outros documentos.

05/11/2025, 12:26

Juntada de Petição de recurso especial

05/11/2025, 12:04

Juntada de Petição de petição

17/09/2025, 17:03

Publicado Expediente em 15/09/2025.

15/09/2025, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

13/09/2025, 00:12

Expedição de Outros documentos.

11/09/2025, 20:45

Expedição de Outros documentos.

11/09/2025, 20:45

Conhecido o recurso de ESTADO DA PARAIBA - CNPJ: 08.761.124/0001-00 (APELANTE) e não-provido

09/09/2025, 11:20

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 08/09/2025 23:59.

09/09/2025, 01:10

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 08/09/2025 23:59.

09/09/2025, 00:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/09/2025, 12:37

Juntada de Petição de petição

29/08/2025, 15:05

Publicado Intimação de Pauta em 22/08/2025.

28/08/2025, 18:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

28/08/2025, 18:51

Expedição de Outros documentos.

20/08/2025, 14:55

Expedição de Outros documentos.

20/08/2025, 12:55

Expedição de Outros documentos.

20/08/2025, 12:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

20/08/2025, 12:08

Pedido de inclusão em pauta virtual

19/08/2025, 12:15

Juntada de Certidão

16/07/2025, 16:33

Conclusos para despacho

16/07/2025, 16:33

Recebidos os autos

14/07/2025, 13:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

14/07/2025, 13:31

Distribuído por sorteio

14/07/2025, 13:31

Despacho

•11/07/2025, 15:39

Ato Ordinatório

•05/06/2025, 10:50

Sentença

•30/04/2025, 08:58

Despacho

•17/03/2025, 09:16

Despacho

•24/02/2025, 11:03

Despacho

•28/11/2024, 11:47

Despacho

•01/11/2024, 11:26

Despacho

•16/10/2024, 09:40

Despacho

•03/10/2024, 13:14