Cumprimento de sentença 0802150-77.2014.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/02/2026

Valor da Causa

R$ 10.298,86

Órgão julgador

1º Núcleo de Justiça 4.0 Estadual de Cumprimento de Sentença Fazendário

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Decisão em 11/05/2026.

11/05/2026, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

09/05/2026, 00:25

Arquivado Definitivamente

07/05/2026, 12:43

Juntada de Certidão

07/05/2026, 12:43

Expedição de Outros documentos.

07/05/2026, 12:41

Juntada de ofício requisitório de precatório

23/04/2026, 12:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

22/02/2026, 18:33

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

22/02/2026, 18:02

Juntada de Certidão

04/02/2026, 10:18

Outras Decisões

10/01/2026, 19:51

Conclusos para despacho

03/10/2025, 09:09

Decorrido prazo de JOAO MARQUES BATISTA em 05/09/2025 23:59.

10/09/2025, 12:23

Publicado Despacho em 22/08/2025.

22/08/2025, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

22/08/2025, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Cabedelo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0802150-77.2014.8.15.0731 DESPACHO Vistos, etc. Intime-se o autor para em 10 dias se pronunciar sobre a petição retro. CABEDELO, 14 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito

21/08/2025, 00:00

Todas as movimentações(183)

Publicado Decisão em 11/05/2026.

11/05/2026, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

09/05/2026, 00:25

Arquivado Definitivamente

07/05/2026, 12:43

Juntada de Certidão

07/05/2026, 12:43

Expedição de Outros documentos.

07/05/2026, 12:41

Documentos

Decisão

•07/05/2026, 12:41

Decisão

•10/01/2026, 19:51

Juntada de ofício requisitório de precatório

23/04/2026, 12:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

22/02/2026, 18:33

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

22/02/2026, 18:02

Juntada de Certidão

04/02/2026, 10:18

Outras Decisões

10/01/2026, 19:51

Conclusos para despacho

03/10/2025, 09:09

Decorrido prazo de JOAO MARQUES BATISTA em 05/09/2025 23:59.

10/09/2025, 12:23

Publicado Despacho em 22/08/2025.

22/08/2025, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

22/08/2025, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Cabedelo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0802150-77.2014.8.15.0731 DESPACHO Vistos, etc. Intime-se o autor para em 10 dias se pronunciar sobre a petição retro. CABEDELO, 14 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito

21/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/08/2025, 11:55

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2025, 09:07

Conclusos para despacho

03/07/2025, 10:28

Juntada de Petição de petição

16/06/2025, 15:58

Publicado Expediente em 11/06/2025.

11/06/2025, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

10/06/2025, 13:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802150-77.2014.8.15.0731. EXEQUENTE: JOAO MARQUES BATISTA EXECUTADO: EMPRESA PARAIBANA DE PESQUISA, EXTENSAO RURAL E REGULARIZACAO FUNDIARIA - EMPAER INTIMAÇÃO - PROMOVIDA De ordem do(a) Excelentíssimo(a) MM Juiz(a) de Direito, INTIMO Vossa Senhoria p EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Cabedelo Av. Oceano Índico, Intermares, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: ( ) Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer]

09/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/06/2025, 09:11

Expedição de Outros documentos.

06/06/2025, 09:11

Decorrido prazo de EMPRESA PARAIBANA DE PESQUISA, EXTENSAO RURAL E REGULARIZACAO FUNDIARIA - EMPAER em 26/05/2025 23:59.

28/05/2025, 00:54

Decorrido prazo de EDIGLEY DE BRITO BASTOS em 26/05/2025 23:59.

28/05/2025, 00:54

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2025, 21:35

Conclusos para despacho

26/05/2025, 09:26

Juntada de Petição de petição

12/05/2025, 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025

09/05/2025, 00:41

Publicado Certidão em 09/05/2025.

09/05/2025, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO (3ª e 4ª Varas) COMARCA DE CABEDELO CERTIDÃO Certifico e dou fé que expedi o respectivo precatório, conforme determinado. Junto, ainda, ofício de intimação gerado pelo sistema SAPRE para intimação das partes. Por ordem do(a) Dr.(a), Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Virtual de Cabedelo, fica estabelecido o prazo de 5 (cinco) dias para que as partes se manifestem acerca dos termos constantes na presente minuta referente à requisição que segue em a

08/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/05/2025, 11:04

Juntada de Certidão

07/05/2025, 11:02

Juntada de documento de comprovação

11/03/2025, 12:47

Juntada de Alvará

27/02/2025, 09:34

Expedido alvará de levantamento

27/02/2025, 08:09

Determinada expedição de Precatório/RPV

27/02/2025, 08:09

Conclusos para despacho

24/02/2025, 12:27

Juntada de Petição de petição

21/02/2025, 14:09

Expedição de Outros documentos.

10/02/2025, 07:15

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2025, 08:07

Conclusos para despacho

07/02/2025, 08:48

Juntada de Petição de petição

06/02/2025, 15:14

Expedição de Outros documentos.

04/02/2025, 09:46

Juntada de Certidão

04/02/2025, 09:44

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2025, 07:59

Conclusos para despacho

04/02/2025, 07:47

Juntada de Petição de comunicações

11/12/2024, 19:53

Decorrido prazo de JOAO MARQUES BATISTA em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 01:29

Expedição de Outros documentos.

04/09/2024, 09:59

Expedição de Outros documentos.

04/09/2024, 09:59

Juntada de RPV

02/09/2024, 10:42

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2024, 09:53

Conclusos para despacho

27/08/2024, 12:00

Juntada de Certidão

27/08/2024, 11:59

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2024, 08:25

Conclusos para despacho

02/08/2024, 11:27

Decorrido prazo de JOAO MARQUES BATISTA em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 00:59

Expedição de Outros documentos.

18/05/2024, 13:29

Ato ordinatório praticado

18/05/2024, 13:28

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

03/05/2024, 15:58

Decorrido prazo de JOAO MARQUES BATISTA em 13/12/2023 23:59.

14/12/2023, 00:54

Juntada de Petição de comunicações

12/12/2023, 11:05

Decorrido prazo de LUIZ PINHEIRO LIMA em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 01:04

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 01:04

Decorrido prazo de rafael dantas valengo em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 01:04

Decorrido prazo de EMPRESA PARAIBANA DE PESQUISA, EXTENSAO RURAL E REGULARIZACAO FUNDIARIA - EMPAER em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 00:25

Expedição de Outros documentos.

08/11/2023, 07:13

Expedição de Outros documentos.

08/11/2023, 07:13

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

08/11/2023, 07:01

Outras Decisões

07/11/2023, 07:20

Conclusos para decisão

06/11/2023, 16:54

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

06/11/2023, 11:05

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/11/2023, 11:00

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

06/11/2023, 10:58

Juntada de informação

06/11/2023, 10:55

Determinada a redistribuição dos autos

01/11/2023, 11:12

Conclusos para despacho

31/10/2023, 10:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/10/2023, 18:15

Juntada de Petição de diligência

06/10/2023, 18:15

Expedição de Mandado.

03/10/2023, 10:33

Expedição de Outros documentos.

03/10/2023, 10:33

Expedição de Outros documentos.

03/10/2023, 10:33

Expedição de Outros documentos.

03/10/2023, 10:33

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 10

24/07/2023, 15:43

Conclusos para despacho

24/07/2023, 07:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

12/06/2023, 09:09

Declarada incompetência

08/06/2023, 07:55

Conclusos para despacho

08/06/2023, 07:36

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

07/06/2023, 11:53

Retificado o movimento Conclusos para despacho

07/06/2023, 11:36

Conclusos para despacho

07/06/2023, 11:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

07/06/2023, 11:16

Determinada a redistribuição dos autos

06/04/2023, 10:27

Conclusos para despacho

04/04/2023, 10:40

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Controvérsia 1)

12/12/2020, 10:56

Conclusos para despacho

12/12/2020, 10:36

Juntada de Certidão

12/09/2020, 16:51

Juntada de Ofício

04/08/2020, 09:13

Suscitado Conflito de Competência

17/02/2020, 09:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por Incidente de Insanidade Mental

17/02/2020, 00:00

Conclusos para despacho

13/02/2020, 11:17

Juntada de certidão

13/02/2020, 11:17

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

18/12/2019, 18:22

Declarada incompetência

18/12/2019, 15:38

Conclusos para despacho

18/12/2019, 15:32

Juntada de certidão

16/10/2019, 19:34

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2019, 07:39

Conclusos para despacho

01/10/2019, 20:51

Juntada de certidão

01/10/2019, 20:50

Juntada de Petição de petição

16/09/2019, 19:18

Expedição de Outros documentos.

02/09/2019, 20:56

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2019, 12:31

Conclusos para despacho

28/08/2019, 21:31

Juntada de certidão

28/08/2019, 21:30

Decorrido prazo de JOAO MARQUES BATISTA em 21/08/2019 23:59:59.

23/08/2019, 02:39

Juntada de Petição de petição

16/08/2019, 15:40

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2019, 14:46

Conclusos para despacho

14/08/2019, 14:36

Juntada de Petição de comunicações

14/08/2019, 14:36

Juntada de Petição de petição

02/07/2019, 11:56

Juntada de Petição de petição

01/07/2019, 19:49

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 27/06/2019 23:59:59.

28/06/2019, 03:34

Decorrido prazo de INST DE TERRAS E PLANEJAMENTO AGRICOLA DO EST PARAIBA em 27/06/2019 23:59:59.

28/06/2019, 03:34

Juntada de Petição de petição

10/06/2019, 16:57

Expedição de Outros documentos.

04/06/2019, 12:15

Expedição de Outros documentos.

04/06/2019, 12:15

Juntada de certidão

04/06/2019, 12:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/06/2019, 12:09

Outras Decisões

01/04/2019, 13:53

Conclusos para despacho

01/04/2019, 11:05

Juntada de certidão

01/04/2019, 11:05

Juntada de Petição de petição

13/03/2019, 11:48

Juntada de Petição de petição

13/03/2019, 11:48

Juntada de certidão

01/03/2019, 12:33

Decorrido prazo de JOAO MARQUES BATISTA em 21/01/2019 23:59:59.

22/01/2019, 01:01

Juntada de Petição de petição

06/12/2018, 16:55

Expedição de Outros documentos.

03/12/2018, 09:59

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2018, 15:47

Conclusos para despacho

28/11/2018, 12:21

Juntada de certidão

28/11/2018, 12:20

Juntada de Petição de informação

26/11/2018, 16:15

Expedição de Outros documentos.

26/11/2018, 15:07

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2018, 16:20

Conclusos para despacho

21/11/2018, 09:37

Juntada de certidão

21/11/2018, 09:36

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2018, 15:15

Conclusos para despacho

12/11/2018, 14:37

Juntada de certidão

12/11/2018, 14:36

Juntada de Petição de petição

06/11/2018, 16:56

Decorrido prazo de INST DE TERRAS E PLANEJAMENTO AGRICOLA DO EST PARAIBA em 19/10/2018 23:59:59.

20/10/2018, 00:54

Expedição de Outros documentos.

17/09/2018, 08:01

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2018, 06:47

Conclusos para despacho

28/08/2018, 19:02

Juntada de certidão

28/08/2018, 19:02

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

24/08/2018, 16:28

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

24/08/2018, 16:28

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2018, 14:26

Conclusos para despacho

01/08/2018, 07:55

Recebidos os autos

13/07/2018, 08:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2018, 08:44

Remetidos os Autos em grau de recurso para a Instância Superior

20/10/2017, 09:06

Juntada de Petição de contrarrazões

30/08/2017, 16:46

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2017, 15:22

Conclusos para despacho

16/08/2017, 09:57

Juntada de Petição de apelação

10/08/2017, 11:21

Decorrido prazo de INST DE TERRAS E PLANEJAMENTO AGRICOLA DO EST PARAIBA em 13/07/2017 23:59:59.

14/07/2017, 00:25

Decorrido prazo de JOAO MARQUES BATISTA em 13/07/2017 23:59:59.

14/07/2017, 00:13

Expedição de Outros documentos.

08/06/2017, 12:12

Expedição de Outros documentos.

08/06/2017, 12:12

Julgado procedente o pedido

20/02/2017, 16:43

Julgado procedente o pedido

20/02/2017, 16:43

Conclusos para despacho

08/02/2017, 11:33

Juntada de Petição de réplica

31/10/2016, 15:21

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2016, 16:20

Conclusos para despacho

12/04/2016, 11:57

Juntada de Petição de contestação

17/03/2015, 14:49

Decorrido prazo de INST DE TERRAS E PLANEJAMENTO AGRICOLA DO EST PARAIBA em 19/02/2015 23:59:59.

20/02/2015, 00:14

Expedição de Mandado.

13/11/2014, 15:56

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2014, 11:12

Conclusos para despacho

23/10/2014, 12:36

Distribuído por sorteio

23/10/2014, 10:22

Despacho

•20/08/2025, 11:55

Despacho

•15/08/2025, 09:07

Despacho

•26/05/2025, 21:35

Despacho

•27/02/2025, 08:09

Despacho

•08/02/2025, 08:07

Petição

•06/02/2025, 15:14

Outros Documentos

•06/02/2025, 15:14

Despacho

•04/02/2025, 07:59

Despacho

•02/09/2024, 09:53

Despacho

•06/08/2024, 08:25

Ato Ordinatório

•18/05/2024, 13:28

Documento de Comprovação

•03/05/2024, 15:57

Decisão

•07/11/2023, 07:20

Todos os documentos(38)

Decisão

•07/05/2026, 12:41

Decisão

•10/01/2026, 19:51

Despacho

•20/08/2025, 11:55

Despacho

•15/08/2025, 09:07

Despacho

•26/05/2025, 21:35

Despacho

•27/02/2025, 08:09

Despacho

•08/02/2025, 08:07

Petição

•06/02/2025, 15:14

Outros Documentos

•06/02/2025, 15:14

Despacho

•04/02/2025, 07:59

Despacho

•02/09/2024, 09:53

Despacho

•06/08/2024, 08:25

Ato Ordinatório

•18/05/2024, 13:28

Documento de Comprovação

•03/05/2024, 15:57

Decisão

•07/11/2023, 07:20

Decisão

•01/11/2023, 11:12

Decisão

•24/07/2023, 15:43

Decisão

•08/06/2023, 07:55

Despacho

•06/04/2023, 10:27

Decisão

•12/12/2020, 10:56

Decisão

•17/02/2020, 09:35

Decisão

•18/12/2019, 15:38

Despacho

•02/10/2019, 07:39

Despacho

•30/08/2019, 12:31

Despacho

•14/08/2019, 14:46

Despacho

•01/04/2019, 13:53

Despacho

•28/11/2018, 15:47

Despacho

•22/11/2018, 16:20

Despacho

•12/11/2018, 15:15

Despacho

•29/08/2018, 06:47

Execução / Cumprimento de Sentença

•24/08/2018, 16:28

Despacho

•01/08/2018, 14:26

Decisão

•16/05/2018, 10:05

Despacho

•26/10/2017, 13:57

Despacho

•17/08/2017, 15:18

Sentença

•20/02/2017, 16:41

Despacho

•12/04/2016, 16:06

Despacho

•31/10/2014, 11:09