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Base de CálculoAdicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/02/2026

Valor da Causa

R$ 50.853,33

Órgão julgador

1º Núcleo de Justiça 4.0 Estadual de Cumprimento de Sentença Fazendário

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Partes do Processo

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Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Cabedelo em 12/03/2026 23:59.

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Decorrido prazo de JOSICLEIDE DOS SANTOS SILVA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA FREIRE ALVES em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS ALMEIDA em 11/02/2026 23:59.

Publicado Decisão em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Indeferido o pedido de JOSICLEIDE DOS SANTOS SILVA - CPF: 025.258.924-61 (REQUERENTE)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de ofício requisitório de precatório

Juntada de ofício requisitório de precatório

Juntada de ofício requisitório de precatório

Todas as movimentações(97)

Todos os documentos(24)