Embargos à Execução 0819682-51.2025.8.15.2001 - TJPB

Embargos à Execução 0819682-51.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0819682-51.2025.8.15.2001. EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] DECISÃO Vistos, etc. A Promovente requereu a gratuidade judicial, sob o argumento de que não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Intimada para comprovar a alegada hipossuficiência financeira, emendar a petição inicial a fim de informar número de telefone e e-mail, bem como apresentar documento que comprove o local de sua residência, a Promovente acostou aos autos declaração de imposto de renda do exercício 2025 e comprovante de residência. Neste ponto, registre-se que o pedido de justiça gratuita deve ser seriamente verificado, a fim de evitar o mau uso do benefício por pessoas que têm condições de recolher custas e arcar com verbas de sucumbência, em detrimento daqueles realmente necessitados e desvalidos. No caso em apreço, a condição econômica da Promovente, demonstrada pelo aludido recibo, afasta a presunção relativa de hipossuficiência; entretanto, entendo ser por demais oneroso à parte autora exigir-lhe o pagamento integral das custas. Neste sentir, o Código de Processo Civil inovou ao permitir o deferimento parcial e/ou parcelado das despesas que a parte tiver de adiantar, consoante art. 98, §§ 5º e 6º. Portanto, diante do valor da causa e em face da condição financeira demonstrada pela parte autora, defiro parcialmente o pedido de gratuidade judiciária, ficando dispensados em 60% (sessenta por cento) do valor das custas iniciais, sem prejuízo do pagamento das diligências dos Oficiais de Justiça, o que faço na forma do art. 98, § 5º, do CPC, autorizando, se assim entender necessário, o PARCELAMENTO em 04 (quatro) vezes iguais, mensais e sucessivas, sujeita à correção pela U.F.R do mês vigente, nos termos do art. 2º da Portaria Conjunta 02/2018 da Presidência e Corregedoria do Tribunal de Justiça da Paraíba. Intime-se a parte autora, através de seu causídico habilitado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento das custas iniciais, ora fixadas, em sua totalidade ou a primeira parcela, sob pena de cancelamento da distribuição do processo. Deverá, ainda, no mesmo prazo, informar número de telefone e endereço eletrônico (e-mail), conforme exigido pelo Art. 2º, parágrafo único, da Resolução nº 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça e pelo Art. 2º, §1º, da Resolução nº 30/2021 do Tribunal de Justiça da Paraíba, considerando a opção pelo Juízo 100% digital, sob pena de indeferimento da tramitação pelo Juízo 100% Digital, com prosseguimento do feito pela via tradicional. Fica desde logo intimada a parte autora para efetuar as demais parcelas nas datas de seus vencimentos. Caso não haja o recolhimento das custas, certifique-se o Cartório o fato e retornem-me os autos conclusos para sentença terminativa (art. 290, do CPC/2015). Com a comprovação do pagamento das custas ou da primeira parcela, voltem-me conclusos. Cumpra-se. João Pessoa - PB, 14 de agosto de 2025. Shirley Abrantes Moreira Régis Juíza de Direito

15/08/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/03/2026

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 06/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de GILMARA PEREIRA TEMOTEO DE LIMA em 06/03/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 10/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Ato ordinatório praticado

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de GILMARA PEREIRA TEMOTEO DE LIMA em 10/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

Publicado Decisão em 14/11/2025.

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