Cumprimento de sentença 0805460-08.2020.8.15.0141 - TJPB

Cumprimento de sentença 0805460-08.2020.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BREJO DOS SANTOS em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 08:16

Arquivado Definitivamente

17/10/2025, 06:09

Transitado em Julgado em 16/10/2025

17/10/2025, 06:09

Decorrido prazo de PHILIPE BARBOSA NOBREGA em 08/10/2025 23:59.

09/10/2025, 03:35

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE DE BRITO em 08/10/2025 23:59.

09/10/2025, 03:35

Decorrido prazo de MICAIAS MIRANDA PEREIRA em 08/10/2025 23:59.

09/10/2025, 03:35

Publicado Expediente em 24/09/2025.

24/09/2025, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

24/09/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0805460-08.2020.8.15.0141. EXEQUENTE: MICAIAS MIRANDA PEREIRA - PB26225, PHILIPE BARBOSA NOBREGA - PB20611 PARTE PROMOVIDA: Nome: MUNICIPIO DE BREJO DOS SANTOS Endereço: R Apolônio Pereira, S/N, CENTRO, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 SENTENÇA I. RELATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99145-4187 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Sistema Remuneratório e Benefícios] PARTE PROMOVENTE: Nome: FRANCISCO JOSE DE BRITO Endereço: Rua Projetada, S/N, CENTRO, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Advogados do(a) Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movida por FRANCISCO JOSE DE BRITO, já qualificada nos autos em face de MUNICIPIO DE BREJO DOS SANTOS, nos termos da inicial. Após a sentença prolatada por este juízo, foi expedido o competente RPV e devidamente pago. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A hipótese dos autos fundamenta-se na regra do art. 924, II, do CPC, uma vez que esta é aplicável ao cumprimento de sentença por expressa disposição do art. 513 do mesmo código, como se observa a seguir: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II – A obrigação for satisfeita. Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. Por sua vez, o Art. 924, inciso II do CPC é claro e dispensa qualquer exegese ao dispor que se extinguirá a execução quando a obrigação for satisfeita pelo devedor. Outrossim, o Art. 925 do CPC prevê que a extinção da execução só produz efeitos quando declarada por Sentença. III. DISPOSITIVO Isto posto, com base nos arts. 924 e 925, ambos do CPC, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, para que produza todos os efeitos jurídicos. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Catolé do Rocha, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

22/09/2025, 06:57

Expedição de Outros documentos.

22/09/2025, 06:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/09/2025, 06:42

Conclusos para julgamento

22/09/2025, 06:38

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE DE BRITO em 19/09/2025 23:59.

20/09/2025, 06:30

Publicado Intimação em 12/09/2025.

12/09/2025, 02:39

Documentos

Sentença

•22/09/2025, 06:42

Despacho

•14/08/2025, 09:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0805460-08.2020.8.15.0141. EXEQUENTE: MICAIAS MIRANDA PEREIRA - PB26225, PHILIPE BARBOSA NOBREGA - PB20611 PARTE PROMOVIDA: Nome: MUNICIPIO DE BREJO DOS SANTOS Endereço: R Apolônio Pereira, S/N, CENTRO, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 SENTENÇA I. RELATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99145-4187 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Sistema Remuneratório e Benefícios] PARTE PROMOVENTE: Nome: FRANCISCO JOSE DE BRITO Endereço: Rua Projetada, S/N, CENTRO, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Advogados do(a) Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movida por FRANCISCO JOSE DE BRITO, já qualificada nos autos em face de MUNICIPIO DE BREJO DOS SANTOS, nos termos da inicial. Após a sentença prolatada por este juízo, foi expedido o competente RPV e devidamente pago. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A hipótese dos autos fundamenta-se na regra do art. 924, II, do CPC, uma vez que esta é aplicável ao cumprimento de sentença por expressa disposição do art. 513 do mesmo código, como se observa a seguir: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II – A obrigação for satisfeita. Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. Por sua vez, o Art. 924, inciso II do CPC é claro e dispensa qualquer exegese ao dispor que se extinguirá a execução quando a obrigação for satisfeita pelo devedor. Outrossim, o Art. 925 do CPC prevê que a extinção da execução só produz efeitos quando declarada por Sentença. III. DISPOSITIVO Isto posto, com base nos arts. 924 e 925, ambos do CPC, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, para que produza todos os efeitos jurídicos. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Catolé do Rocha, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

23/09/2025, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BREJO DOS SANTOS em 16/10/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/10/2025

Decorrido prazo de PHILIPE BARBOSA NOBREGA em 08/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE DE BRITO em 08/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MICAIAS MIRANDA PEREIRA em 08/10/2025 23:59.

Publicado Expediente em 24/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE DE BRITO em 19/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 12/09/2025.

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