Apelação Cível 0819376-39.2023.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

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Apelação CívelMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJPB2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

26/11/2024

Valor da Causa

R$ 10.237,81

Orgao julgador

Gabinete 20 - Des. Onaldo Rocha de Queiroga

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1º Núcleo de Justiça 4.0 Estadual de Cumprimento de Sentença Fazendário

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE

Autor

MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE PB

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

30/04/2025, 21:50

Baixa Definitiva

30/04/2025, 21:50

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PREFEITURA DE CAMPINA GRANDE

Terceiro

SEMAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

Advogados / Representantes

FELIPE VARELA CAON

OAB/PE 32765•Representa: PASSIVO

Transitado em Julgado em 12/04/2025

30/04/2025, 21:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 00:04

Decorrido prazo de BANCO PANAMERICANO SA em 19/03/2025 23:59.

20/03/2025, 00:02

Expedição de Outros documentos.

10/02/2025, 15:18

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE - CNPJ: 08.993.917/0001-46 (APELANTE) e não-provido

31/01/2025, 12:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/01/2025, 21:09

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 00:51

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 00:05

Expedição de Outros documentos.

06/12/2024, 09:13

Expedição de Outros documentos.

06/12/2024, 07:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

06/12/2024, 07:27

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2024, 16:10

Conclusos para despacho

03/12/2024, 15:37

Documentos

ACÓRDÃO

•31/01/2025, 12:37

DESPACHO

•04/12/2024, 16:10

DESPACHO

•03/12/2024, 14:18

ATO ORDINATÓRIO

•26/11/2024, 21:03

ATO ORDINATÓRIO

•27/08/2024, 19:37

ATO ORDINATÓRIO

•27/08/2024, 19:36

SENTENÇA

•03/05/2024, 11:33

SENTENÇA

•03/05/2024, 11:07

ATO ORDINATÓRIO

•19/12/2023, 01:45

ATO ORDINATÓRIO

•19/10/2023, 11:06

DESPACHO

•26/06/2023, 13:34

DESPACHO

•18/06/2023, 17:57

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