Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0816225-94.2025.8.15.0001 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0816225-94.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/03/2026, 14:44

Ato ordinatório praticado

18/03/2026, 14:44

Recebidos os autos

18/03/2026, 12:28

Juntada de decisão

18/03/2026, 12:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 41ª SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, REQUERIMENTO DE RETIRADA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL PETICIONAR ATÉ 48 HORAS DO INÍCIO DA SESSÃO, da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, a realizar-se de 15 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 21 de Janeiro de 2026.

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 41ª SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, REQUERIMENTO DE RETIRADA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL PETICIONAR ATÉ 48 HORAS DO INÍCIO DA SESSÃO, da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, a realizar-se de 15 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 21 de Janeiro de 2026.

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: ESTADO DA PARAIBA, MUNICIPIO DE MASSARANDUBA RECORRIDO: ROBSON DA SILVA NASCIMENTO, MARIA JOSE DA SILVA Advogado do(a) RECORRIDO: ANDRESSA ALEXANDRE DE OLIVEIRA - PB26600-A _ República Federativa do Brasil Poder Judiciário do Estado da Paraíba 1ª Turma Recursal Permanente da Capital Juiz Marcos Coelho de Salles _ PROCESSO NÚMERO: 0816225-94.2025.8.15.0001 CLASSE:RECURSO INOMINADO CÍVEL Vistos etc. Não se ignora que o art. 1.010, §3º, do CPC prevê que a admissibilidade do recurso deverá ser feita pelo tribunal, contudo, os Juizados Especiais possuem microssistema próprio, ao qual o Código de Processo Civil somente é aplicado subsidiariamente. Inexiste disposição expressa sobre a o órgão competente para a realização da admissibilidade recursal na Lei 12.153/09, mas a regra pode ser extraída da interpretação sistemática do art. 43, da Lei 9.099/95 que estabelece “o recurso terá somente efeito devolutivo, podendo o Juiz dar-lhe efeito suspensivo, para evitar dano irreparável para a parte”. Se o juiz (e não o relator) é o órgão competente para conceder ou não efeito suspensivo ao recurso, análise que integra o recebimento do recurso, é evidente que cabe ao juiz de origem a admissibilidade recursal. Esse foi o entendimento consagrado no enunciado 166 do FONAJE, que, embora não tenha força vinculativa, sintetiza a conclusão de operadores do direito após debates realizados com a entrada em vigor do NCPC, no XXXIX Encontro: ENUNCIADO 01 – Aplicam-se aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, no que couber, os Enunciados dos Juizados Especiais Cíveis (XXIX Encontro – Bonito/MS). ENUNCIADO 166 – Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau (XXXIX Encontro – Maceió-AL). Contudo, em primazia ao princípio da celeridade e simplicidade processuais, passo ao juízo de admissibilidade. Neste ponto, anoto que o prazo para recorrer de sentença dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é de 10 (dez) dias úteis, em aplicação subsidiária da Lei 9.099/95, por ausência de previsão expressa na Lei 12.153/09. Não se aplica o prazo de 15 (quinze) dias previsto no CPC, como constou no expediente de intimação. Essa particularidade também deve ser observada pela secretaria do juízo especializado, quando das notificações atinentes ao processo. Mesmo assim, o recurso é tempestivo e o preparo é dispensado, pois a Fazenda Pública é isenta de custas e emolumentos, nos termos do art. 39, da Lei nº 6.830/90. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, RECEBO O RECURSO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. Nos termos do art. 177-H, §1º, do Regimento Interno do TJPB, peço dia em sessão virtual. João Pessoa, 2025-11-19. Juíza Flávia da Costa Lins Cavalcanti - relatora em substituição 1ª Turma Recursal Permanente da Capital

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

19/11/2025, 09:22

Decorrido prazo de MARIA JOSE DA SILVA em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 03:53

Decorrido prazo de ROBSON DA SILVA NASCIMENTO em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 03:53

Publicado Expediente em 04/11/2025.

04/11/2025, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

04/11/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: ROBSON DA SILVA NASCIMENTO, MARIA JOSE DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ANDRESSA ALEXANDRE DE OLIVEIRA - PB26600 Estado da Paraiba e outros EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO Através do presente expediente, fica a parte intimada para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias. Sousa(PB), 31 de outubro de 2025 (ADILES PINTO QUEIROGA) Técnico Judiciário Assinatura eletrônica EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE SAÚDE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0816225-94.2025.8.15.0001

03/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/10/2025, 09:54

Documentos

Ato Ordinatório

•18/03/2026, 14:44

Acórdão

•17/12/2025, 18:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: ESTADO DA PARAIBA, MUNICIPIO DE MASSARANDUBA RECORRIDO: ROBSON DA SILVA NASCIMENTO, MARIA JOSE DA SILVA Advogado do(a) RECORRIDO: ANDRESSA ALEXANDRE DE OLIVEIRA - PB26600-A ___________________________________________________________________________________________________________________________ República Federativa do Brasil Poder Judiciário do Estado da Paraíba 1ª Turma Recursal Permanente da Capital Juiz Marcos Coelho de Salles ___________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO NÚMERO: 0816225-94.2025.8.15.0001 CLASSE:RECURSO INOMINADO CÍVEL Vistos etc. Não se ignora que o art. 1.010, §3º, do CPC prevê que a admissibilidade do recurso deverá ser feita pelo tribunal, contudo, os Juizados Especiais possuem microssistema próprio, ao qual o Código de Processo Civil somente é aplicado subsidiariamente. Inexiste disposição expressa sobre a o órgão competente para a realização da admissibilidade recursal na Lei 12.153/09, mas a regra pode ser extraída da interpretação sistemática do art. 43, da Lei 9.099/95 que estabelece “o recurso terá somente efeito devolutivo, podendo o Juiz dar-lhe efeito suspensivo, para evitar dano irreparável para a parte”. Se o juiz (e não o relator) é o órgão competente para conceder ou não efeito suspensivo ao recurso, análise que integra o recebimento do recurso, é evidente que cabe ao juiz de origem a admissibilidade recursal. Esse foi o entendimento consagrado no enunciado 166 do FONAJE, que, embora não tenha força vinculativa, sintetiza a conclusão de operadores do direito após debates realizados com a entrada em vigor do NCPC, no XXXIX Encontro: ENUNCIADO 01 – Aplicam-se aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, no que couber, os Enunciados dos Juizados Especiais Cíveis (XXIX Encontro – Bonito/MS). ENUNCIADO 166 – Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau (XXXIX Encontro – Maceió-AL). Contudo, em primazia ao princípio da celeridade e simplicidade processuais, passo ao juízo de admissibilidade. Neste ponto, anoto que o prazo para recorrer de sentença dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é de 10 (dez) dias úteis, em aplicação subsidiária da Lei 9.099/95, por ausência de previsão expressa na Lei 12.153/09. Não se aplica o prazo de 15 (quinze) dias previsto no CPC, como constou no expediente de intimação. Essa particularidade também deve ser observada pela secretaria do juízo especializado, quando das notificações atinentes ao processo. Mesmo assim, o recurso é tempestivo e o preparo é dispensado, pois a Fazenda Pública é isenta de custas e emolumentos, nos termos do art. 39, da Lei nº 6.830/90. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, RECEBO O RECURSO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. Nos termos do art. 177-H, §1º, do Regimento Interno do TJPB, peço dia em sessão virtual. João Pessoa, 2025-11-19. Juíza Flávia da Costa Lins Cavalcanti - relatora em substituição 1ª Turma Recursal Permanente da Capital

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ROBSON DA SILVA NASCIMENTO, MARIA JOSE DA SILVA REU: ESTADO DA PARAIBA, MUNICIPIO DE MASSARANDUBA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0816225-94.2025.8.15.0001 [Curativos/Bandagem] VISTOS, ETC. Trata-se de demanda ajuizada por ROBSON DA SILVA NASCIMENTO, representado pela sua genitora, em face do ESTADO DA PARAÍBA e MUNICÍPIO DE MASSARANDUBA, na qual narra ser portador de "CID: G80 - Paralisia cerebral" e, em razão disso, necessita de "30 (trinta) latas de ISOSURCE 1.5 ou TROPHIC SOYA 1.5 mensal". Alega, ainda, que a sua pretensão não foi atendida administrativamente, motivo pelo qual requer a condenação dos réus na obrigação de fornecerem o tratamento indicado. Com a exordial juntou documentos, dentre eles laudo médico, assim como negativa à solicitação realizada no âmbito administrativo. A tutela de urgência foi deferida, Id. 112995540. Juntada aos autos Nota Técnica elaborada para o caso concreto, cujo parecer foi favorável, Id. 112997051. O ente estadual informou acerca da disponibilidade do produto para retirada, Id. 114050719. O ESTADO DA PARAÍBA ofereceu resposta, Id. 115639635. Em sede preliminar suscitou as preliminares de ilegitimidade passiva e falta de interesse processual. No mérito argumentou a necessidade de observância dos critérios fixados pelo STJ em sede de Recurso Especial Repetitivo para concessão de tutela atinente à fármaco não integrante da listagem de medicamentos excepcionais do SUS; ausência de prova do fato constitutivo do direito da parte autora e existência de fato impeditivo; inexistência de direito à escolha do medicamento. Impossibilidade de pedir marca específica e/ou fabricante O MUNICÍPIO DE MASSARANDUBA, apesar de devidamente citado, não apresentou contestação. O MPPB apresentou parecer, Id. 123417401, postulando pela procedência do pedido. É BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Destaco inicialmente que o presente feito tramita sob o rito do JEFP. Em que pese a previsão legal de existência de audiência de conciliação, instrução e julgamento, tem-se que os entes demandados não transigem em demandas como a presente, que versam sobre tratamento de saúde não incluído na política pública. Por outro lado, a solução do caso não pressupõe a produção de prova oral em audiência. Dessa forma, reputo justificada a não designação dos referidos atos. DAS PRELIMINARES DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE O fundamento da presente preliminar diz com a responsabilidade pelo fornecimento da prestação aqui vindicada. Nesse sentido, tenho que tal matéria se confunde com o próprio mérito da questão, motivo pelo qual irei analisar os seus fundamentos mais adiante. DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL ARGUIDA PELO ESTADO DA PARAÍBA Do ponto de vista técnico a condição da ação interesse processual possui três vertentes. O interesse necessidade, utilidade e adequação. No caso dos autos, partido da narrativa exordial (teoria da asserção), tem-se que o interesse necessidade está presente, na medida em que se narrou a omissão estatal no dever de prestar o bem da vida pretendido. O interesse utilidade é evidente, eis que o provimento jurisdicional pretendido (fornecimento do produto) se mostra útil para a parte autora, posto que é a forma de se tratar a sua enfermidade. Por fim, o meio eleito é claramente o adequado. De mais a mais, bem se vê que o demandado resiste à pretensão, o que revela uma pretensão resistida e, portanto, a presença da apontada condição da ação. Assim, deve ser rejeitada essa preliminar. Afastadas as preliminares, passo ao exame do mérito. DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO A saúde, descrita no art. 196 da Constituição Federal como “direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”; é um direito fundamental de segunda dimensão, qualificado por seu conteúdo prestacional, consagrando um mandamento de efetivação de serviços e ações estatais que visem à sua implementação. O direito à vida, mais que de ordem constitucional, representa o postulado básico da existência de toda criação humana e social. Sem o homem, sem vida digna, não há direito. Contudo, numa reiteração explicitante de sua primazia absoluta, a Lei Suprema do Estado Democrático de Direito em construção, em vários dispositivos evidenciou que a vida humana deve ser digna (CF, arts. 1º, inciso III; 3º, inciso IV; 5º, caput; 196, caput; e 198, incisos I e II). Daí decorre que o Estado deve assegurar todos os meios necessários para permitir que as pessoas, primeiro, permaneçam vivas dignamente – com saúde – e, segundo, possam desenvolver livremente as potencialidades lícitas. Não por outra razão a Lei 8080/90, em seu art. 6º, I, “d”, inclui no campo de atuação do Sistema Único de Saúde a assistência terapêutica integral. Por sua vez, o art. 19-M, I e II, do mesmo diploma normativo, reza que: Art. 19-M. A assistência terapêutica integral a que se refere a alínea d do inciso I do art. 6o consiste em: I - dispensação de medicamentos e produtos de interesse para a saúde, cuja prescrição esteja em conformidade com as diretrizes terapêuticas definidas em protocolo clínico para a doença ou o agravo à saúde a ser tratado ou, na falta do protocolo, em conformidade com o disposto no art. 19-P; II - oferta de procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, constantes de tabelas elaboradas pelo gestor federal do Sistema Único de Saúde - SUS, realizados no território nacional por serviço próprio, conveniado ou contratado. Vê-se, assim, que incumbe aos entes integrantes do SUS o fornecimento da prestação de saúde postulada nesta demanda. No caso, portanto, o Estado da Paraíba e os municípios que o integram são os responsáveis pelo fornecimento da prestação do tratamento médico dos cidadãos. O caso em apreço versa sobre demanda envolvendo ação de saúde não fornecida pelo SUS. Desse modo, é aplicável ao caso as razões de decidir fixadas na tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp 1.657.156-RJ (TEMA 106). Nesse sentido, a médica que assiste paciente emitiu laudo onde indicou o diagnóstico e a pretensão requerida, nos seguintes termos: Ainda, NOTA TÉCNICA do NATJUS foi favorável nos seguintes termos: Por fim, relativamente ao tema da responsabilidade pelo fornecimento do produto pleiteado, tem-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 855178 (TEMA 793), submetido à sistemática da repercussão geral, fixou a tese de que: “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”. Vê-se, assim, que a Corte Suprema, definiu que, perante o cidadão, todos os entes federativos são solidariamente responsáveis, de tal sorte que qualquer um deles poderá responder pela prestação, mas, conforme as regras de repartição de competência administrativa, o Juiz deverá garantir o ressarcimento ao ente que, não tendo a atribuição administrativa, suportou o ônus da prestação na ação judicial. Na situação em julgamento, considerando que o produto pretendido não está contemplado no SUS, entendo que, em tese, a responsabilidade financeira deveria recair sobre a UNIÃO FEDERAL, eis que é ela, através do Ministério da Saúde, quem tem a atribuição legal de incorporar, excluir ou alterar, no âmbito do sistema de saúde, novos medicamentos, produtos e procedimentos, bem como constituir ou alterar protocolo clínico e diretriz terapêutica, conforme preconiza o art. 19-Q, da Lei 8080/90: Art. 19-Q. A incorporação, a exclusão ou a alteração pelo SUS de novos medicamentos, produtos e procedimentos, bem como a constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica, são atribuições do Ministério da Saúde, assessorado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS. Todavia, considerando que a UNIÃO não integrou a lide, pelas razões anteriormente expostas, não poderá esse juízo impor a ela, através desta sentença, o referido ônus, devendo o(s) demandado(s) buscarem tal ressarcimento na via administrativa ou em ação judicial própria, caso necessário. ANTE DO EXPOSTO, REJEITO AS PRELIMINARES e, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, confirmo a tutela de urgência e JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS para CONDENAR os réus na obrigação de fornecer ao paciente "30 (trinta) latas de ISOSURCE 1.5 ou TROPHIC SOYA 1.5 mensal", devendo a ação de saúde ser prestada em entidade pública ou conveniada ao sistema público. Outrossim, determino que os réus incluam o paciente em serviço ou programa já existentes no SUS destinados à dispensação do produto, de responsabilidade de quaisquer das entidades federativas, conforme Enunciado nº 11 das Jornadas de Direito à Saúde. Sem condenação em custas e honorários por se tratar de feito submetido ao rito do Juizado da Fazenda Pública. Sentença não submetida ao duplo grau obrigatório, pois submetida ao rito do Juizado da Fazenda Pública. Se houver a interposição de recurso: 1. Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal. 2. Após as formalidades acima mencionadas, remetam-se os autos à instância superior (Turma Recursal). Com o trânsito em julgado, se nada for requerido no prazo de quinze dias, arquivem-se os autos, independente de novo despacho, sem prejuízo do seu desarquivamento a pedido da parte. Sentença publicada e registada com a inserção no sistema PJE. Intimem-se as partes eletronicamente. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Kátia Daniela de Araújo – Juíza de Direito 1 Julgados: AgInt no CC 174544/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 16/03/2021, DJe 23/03/2021; AgInt no CC 172502/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 02/03/2021, DJe 08/03/2021; AgInt no CC 173185/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 02/03/2021, DJe 05/03/2021; AgInt no REsp 1606349/PI, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020; AgInt no RE no AgInt no REsp 1043168/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/11/2020, DJe 19/11/2020; CC 172817/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/09/2020, DJe 15/09/2020. 2 Julgados: AgInt no REsp 1373566/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 27/08/2020; EDcl no REsp 1801213/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 20/08/2020; RMS 61891/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 19/12/2019; AgInt no AREsp 405126/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/09/2016, DJe 26/10/2016; AgInt no REsp 1658552/RJ (decisão monocrática), Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/03/2021, publicado em 05/04/2021; REsp 1866082/MG (decisão monocrática), Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/05/2020, publicado em 02/06/2020. 3 Nesse sentido, cito precedente do Superior Tribunal de Justiça, em caso similar: EDcl no REsp n. 1.891.064/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/12/2020, DJe de 18/12/2020.

02/10/2025, 00:00

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