Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800511-72.2025.8.15.0461 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800511-72.2025.8.15.0461 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: ESTADO DA PARAIBA RECORRIDO: SERGINALDO FERREIRA LEAL DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. INTERPOSIÇÃO PELA PARTE PROMOVIDA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO ÀS GRADUAÇÕES DE 3º E 2º SARGENTO PM. DISPENSA DE CURSO ADICIONAL E DE INCLUSÃO EM QUADRO DE ACESSO. IRDR (TEMA 09/TJPB) E SÚMULA 53 DO TJPB. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO (SÚMULA 85/STJ). DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RETROATIVAS DEVIDAS. PEDIDO PROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação de obrigação de fazer ajuizada por policial militar da ativa contra o Estado da Paraíba, objetivando sua promoção às graduações de 3º Sargento PM e 2º Sargento PM, com efeitos retroativos e o pagamento das diferenças remuneratórias correspondentes. O autor alega preenchimento dos requisitos do Decreto Estadual nº 8.463/80, especialmente interstício, comportamento e aptidão, sustentando a inexistência de exigência legal de novo curso ou inclusão em Quadro de Acesso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a pretensão do autor está sujeita à prescrição do fundo de direito ou apenas das parcelas vencidas; (ii) verificar se há necessidade de curso adicional ou inclusão em Quadro de Acesso para as promoções pleiteadas; (iii) determinar se o autor tem direito ao pagamento das diferenças remuneratórias retroativas decorrentes das promoções. III. RAZÕES DE DECIDIR As ações que discutem promoções de militares configuram relação de trato sucessivo, razão pela qual a prescrição atinge apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ. O art. 11 do Decreto Estadual nº 8.463/80 fixa os requisitos para promoção por antiguidade, mas o IRDR nº 0812613-30.2020.8.15.0000 (Tema 09/TJPB) e a Súmula nº 53 do TJPB dispensam a exigência de novo curso e de inclusão em Quadro de Acesso para as praças promovidas à graduação de 3º Sargento com base no Decreto nº 23.287/2002. A promoção de militares, quando presentes os requisitos objetivos, constitui ato administrativo vinculado, não cabendo à Administração indeferir ou postergar a ascensão sob alegação de discricionariedade. Comprovado o cumprimento dos requisitos legais pelo autor, o direito subjetivo à promoção às graduações de 3º Sargento (01/02/2019) e 2º Sargento (01/02/2021) resta configurado. O pagamento das diferenças salariais retroativas decorre da omissão administrativa e é devido desde a data em que implementados os requisitos legais, respeitada a prescrição quinquenal. A correção monetária deve observar o IPCA-E até 08/12/2021 e, a partir da EC nº 113/2021, incidirá a taxa SELIC, que engloba correção e juros. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido procedente. Manutenção da sentença. Recurso desprovido. Tese de julgamento: O direito à promoção de policial militar, quando preenchidos os requisitos legais, é subjetivo e independe de juízo de conveniência e oportunidade da Administração. As ações envolvendo promoções de militares configuram trato sucessivo, aplicando-se a prescrição apenas às parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento. Não se exige curso adicional nem inclusão em Quadro de Acesso para a promoção de 3º a 2º Sargento dos militares amparados pelo Decreto Estadual nº 23.287/2002, conforme IRDR (Tema 09/TJPB) e Súmula 53 do TJPB. O militar que preenche os requisitos do Decreto Estadual nº 8.463/80 faz jus à promoção retroativa e ao pagamento das diferenças remuneratórias, corrigidas pelo IPCA-E até 08/12/2021 e, após, pela taxa SELIC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 42; CPC, arts. 355, I, 487, I e 240; CC, arts. 397 e 405; Decreto nº 8.463/80, art. 11; Decreto nº 23.287/2002; Decreto nº 20.910/1932, art. 1º; Lei nº 9.494/97, art. 1º-F; EC nº 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 85; TJPB, IRDR nº 0812613-30.2020.8.15.0000 (Tema 09); TJPB, Súmula nº 53. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA SEGUNDA TURMA RECURSAL PERMANENTE DA CAPITAL GABINETE JUIZ JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR PROCESSO Nº 0800511-72.2025.8.15.0461 Vistos, etc. Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95 e Enunciado 92 do FONAJE. Decido. Atento ao teor da sentença, fácil é constatar que o juízo sentenciante decidiu conforme os pedidos e causa de pedir ofertados na exordial, atento à contestação e à luz do conjunto fático-probatório dos autos, bem como da legislação de regência e da jurisprudência dominante. Em que pesem os argumentos do recorrente, a realidade é que a parte não ofereceu elementos plausíveis outros que justificassem a modificação do julgado atacado. Sendo assim, a sentença merece confirmação pelos seus próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, conforme determinação expressa do art. 46 da Lei nº 9.099/95, que assim prevê: Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Quanto à presente decisão monocrática, temos que a RESOLUÇÃO Nº 04/2020, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2020 (Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado da Paraíba), em seu artigo 4º, inciso VI, assim dispõe: Art. 4º. São atribuições do relator: (...) VI - negar seguimento, por decisão monocrática, a recurso manifestamente prejudicado, inadmissível, improcedente, ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante das turmas recursais, da Turma de Uniformização de jurisprudência, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal; Se não bastasse, o ENUNCIADO 102 do FONAJE, assim dispõe: ENUNCIADO 102 – O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias (Alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA). Sendo assim, NEGO SEGUIMENTO ao recurso pelos motivos expostos, e mantenho a sentença pelos seus próprios fundamentos. Com fundamento no art. 55 da Lei 9.099/95, condeno o recorrente em custas processuais e honorários advocatícios, que atento ao disposto no art. 85 § 2º do CPC, arbitro no percentual de 20% sobre o valor da condenação. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. JUIZ JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR (Relator)

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: SERGINALDO FERREIRA LEAL REU: ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SOLÂNEA Juízo da Vara Única de Solânea Rua José Alípio da Rocha, nº 97, Centro, SOLÂNEA - PB - CEP: 58225-000 Tel.: (83) 3612-6440 Processo número - 0800511-72.2025.8.15.0461 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO(S): [Promoção / Ascensão] Vistos, etc... Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (artigo 27 da Lei 12.153/2009) DECIDO. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROMOÇÃO 3º e 2º SARGENTO – RETROATIVOS ajuizada por SERGINALDO FERREIRA LEAL em face do Estado da Paraíba. A parte autora, policial militar da ativa, busca sua promoção às graduações de 3º Sargento PM e, subsequentemente, a 2º Sargento PM, juntamente com o pagamento das diferenças remuneratórias retroativas. O autor alega preencher todos os requisitos exigidos pela legislação aplicável, notadamente o Regulamento de Promoções de Praças da Polícia Militar da Paraíba (Decreto nº 8.463/80). Adicionalmente, argumenta que, no que tange à promoção para 2º Sargento, a legislação não previu a exigência de conclusão de qualquer curso, seja de Formação ou Habilitação. O presente processo, que versa sobre matéria de direito e com provas documentais suficientes, permite o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Os princípios da celeridade, economia processual e simplicidade, que orientam os Juizados Especiais, respaldam tal procedimento. Sobre a prescrição. O Estado da Paraíba, em suas contestação, argumenta a aplicação do Art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, que estabelece um prazo prescricional de 5 (cinco) anos para qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, contados da data do ato ou fato que os originaram. O Estado sustenta que, se a pretensão se refere a vantagens financeiras e o próprio direito reclamado foi negado, a prescrição atingiria o fundo de direito (o direito em si), e não apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Adicionalmente, o Estado da Paraíba faz referência ao Parecer nº 0922/2022 da Assessoria Especial Administrativa do Comando da Polícia Militar, que conclui ser possível o processamento e deferimento de promoções para policiais militares que não preenchiam os requisitos anteriormente revogados somente a partir de 14 de abril de 2022, data da publicação da Lei Estadual nº 12.227/2022, Art. 7º, incisos I e III. Este argumento visaria limitar os efeitos retroativos das promoções. Entendimento do Poder Judiciário sobre a Prescrição O entendimento predominante no Poder Judiciário, incluindo o Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), é que a natureza das ações de promoção de policiais militares, no que tange aos efeitos financeiros, constitui uma relação de trato sucessivo. 1. Aplicação da Súmula nº 85 do STJ: O TJPB e os juizados de Fazenda Pública aplicam a Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que disciplina: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". Isso significa que, para o caso de promoções, o direito à própria promoção não prescreve, mas apenas as diferenças remuneratórias relativas aos cinco anos anteriores à data do ajuizamento da ação. Razão pela qual não merece o reconhecimento. Mérito. A controvérsia central nos autos reside no direito do promovente à promoção às graduações de 3º Sargento PM e 2º Sargento PM, e às respectivas diferenças remuneratórias. Os membros das Polícias Militares são regidos por lei estadual específica, e as promoções seguem os critérios do Regulamento de Promoções de Praças da Polícia Militar da Paraíba – Decreto nº 8.463/80. Analisando os requisitos contestados pelo Estado da Paraíba: 1. Exigência de Curso (Curso de Formação de Sargentos) para promoção de 3º Sargento para 2º Sargento: O entendimento consolidado do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) afasta essa exigência. A Súmula nº 53 do TJPB estabelece expressamente que "Do militar que faz o curso de habilitação ao posto de terceiro Sargento, não se exige um novo curso para sua ascensão ao posto de segundo, nem de primeiro Sargento". Essa súmula foi consolidada a partir do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0812613-30.2020.8.15.0000 (TEMA 09 - TJPB). Portanto, a exigência de qualquer curso específico para a ascensão de 3º Sargento a 2º Sargento é afastada para aqueles que já concluíram o Curso de Habilitação de Sargentos (CHS). 2. Exigência de inclusão no Quadro de Acesso (QA): Quanto a ausência de comprovação de inclusão do autor no Quadro de Acesso. O entendimento fixado no IRDR nº 0812613-30.2020.8.15.0000 (TEMA 09) expressamente dispensa o preenchimento dos itens 1 (curso) e 5 (Quadro de Acesso) do art. 11 do Decreto nº 8.463/80 para as praças beneficiadas pelo Decreto Estadual nº 23.287/2002 que buscam a promoção a 2º Sargento. 3. Discricionariedade da Administração Militar: Eventual argumento de que o ato de promoção é discricionário não prospera. A jurisprudência é firme no sentido de que o exame dos requisitos objetivos para a promoção de militar não é matéria discricionária, mas sim um ato administrativo vinculado, passível de controle judicial, sem que isso viole a autonomia administrativa ou o princípio da separação de Poderes. Uma vez preenchidos os requisitos legais, o direito à promoção é subjetivo do militar. A omissão da Administração em proporcionar a ascensão funcional, diante do lapso temporal, gera o direito do administrado a ser promovido judicialmente. 4. Demais requisitos (comportamento e aptidão em saúde): Embora o autor não tenha anexado na nova fonte a certidão de bom comportamento e ata de inspeção de saúde especificamente para este caso, a petição inicial alega o preenchimento de todos os requisitos, e sentenças análogas nos documentos confirmam que a comprovação de comportamento "bom" ou "excepcional" e aptidão em inspeção de saúde são condições preenchidas em casos de procedência. O interstício temporal também é verificado conforme a legislação aplicável. 5. Pagamento de valores retroativos: Em casos semelhantes, o Estado defende que não há previsão legal para o pagamento de retroativos e que isso configuraria enriquecimento sem causa. No entanto, o Tribunal de Justiça da Paraíba tem condenado expressamente o Estado da Paraíba ao pagamento das diferenças remuneratórias devidas a contar da data em que os requisitos foram preenchidos, respeitando a prescrição quinquenal. A correção monetária deve ser pelo IPCA-E até 09/12/2021 e, a partir de então, pela taxa SELIC, que já engloba juros de mora e atualização monetária. Diante do exposto, o direito do autor à promoção às graduações de 3º Sargento PM e 2º Sargento PM, com os respectivos efeitos financeiros, é líquido e certo, em conformidade com a legislação aplicável e a jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça da Paraíba. Considerando a praxe e os precedentes similares apresentados nos autos, que frequentemente estabelecem as datas de 01/02/2019 para 3º Sargento e 01/02/2021 para 2º Sargento, estas datas serão adotadas. ISTO POSTO e por tudo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para DETERMINAR que o Estado da Paraíba PROMOVA o autor, SERGINALDO FERREIRA LEAL, à graduação de 3º Sargento PM, com efeitos retroativos a contar de 01 de fevereiro de 2019, e, subsequentemente, à graduação de 2º Sargento PM, com efeitos retroativos a contar de 01 de fevereiro de 2021. CONDENAR o demandado a efetuar o pagamento das diferenças remuneratórias devidas ao autor, relativas às graduações de 3º Sargento PM (a partir de 01/02/2019) e 2º Sargento PM (a partir de 01/02/2021), abrangendo as prestações vencidas e as vincendas, respeitado o período da prescrição quinquenal. Sobre os valores devidos, deverão incidir correção monetária pelo IPCA-E a partir da data em que cada prestação deveria ter sido paga, e juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 (juros aplicados à caderneta de poupança) a partir da citação (art. 405, CC, e art. 240, CPC) até o advento da EC 113/2021 (09/12/2021). A partir da Emenda Constitucional nº 113/2021, deverá incidir a taxa SELIC acumulada mensalmente, uma única vez, até o efetivo pagamento. Os valores serão apurados em liquidação de sentença Sem custas e verba honorária, conforme o art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publicação e registro eletronicamente. Intimem-se. Havendo apresentação de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 10(dez) dias. Após, subam os autos à elevada apreciação pela Instância Superior. Havendo o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para promover o cumprimento de sentença. Decorrido o prazo de 05(cinco) dias sem manifestação, arquive-se. O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB). Solânea-PB, datado e assinado eletronicamente. Osenival dos Santos Costa Juiz de Direito

22/07/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Publicado Expediente em 15/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de informações prestadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Deferido em parte o pedido de SERGINALDO FERREIRA LEAL - CPF: 033.388.184-24 (AUTOR)

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