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Despenalização / DescriminalizaçãoPosse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/02/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara Mista de Cajazeiras

Partes do Processo

1 DELEGACIA DISTRITAL DE CAJAZEIRAS

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

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Partes do Processo(10)

Juntada de Petição de cota

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 22/09/2025 23:59.

Arquivado Provisoriamente

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital DAVID LEITE (REU)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de cota

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 25/06/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de DAVID LEITE em 27/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025

Publicado Edital em 12/05/2025.

Todas as movimentações(62)