Procedimento Comum Cível 0802365-68.2025.8.15.0181 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802365-68.2025.8.15.0181 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802365-68.2025.8.15.0181. AUTOR: MARIA HELENILDA FREITAS DE FIGUEIREDO REU: BANCO CAPITAL CONSULTORIA E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA, CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, BANCO MAXIMA S.A., LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., BANCO MASTER S/A - CNPJ/MF SOB O Nº 33.923-798-/0001-00 DESPACHO Compulsando os autos, verifico a Certidão de ID 122939983, que atesta o pagamento do acordo devidamente homologado por este Juízo (ID 116317381 e ID 121280294) foi realizado diretamente na conta da Autora. Dessa forma, e por restar comprovado o cumprimento da obrigação pecuniária por meio de depósito direto na conta da parte beneficiária, DECLARO A DESNECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE TRANSFERÊNCIA, dando por integralmente satisfeita esta parte da obrigação processual. Do Rito e da Conciliação (Superendividamento) Considerando a determinação exarada em decisão anterior (ID 121280294) e a apresentação da proposta de plano de pagamento pela Autora (ID 124935283), ainda que com ressalvas quanto ao rito, cumpriu-se a condição processual para a fase conciliatória. Assim, REMETAM-SE os autos ao CEJUSC para a designação da audiência conciliatória de superendividamento com os Réus remanescentes. Da Tutela Provisória Conforme já reservado na decisão de ID 121280294, a análise do pedido de tutela provisória de urgência (limitação dos descontos consignados) deve ser postergada. Após a realização da audiência de conciliação no CEJUSC e o retorno dos autos a esta Vara, VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS para deliberação acerca da tutela provisória de urgência e, se for o caso, para saneamento do feito. Intimem-se e cumpra-se. Guarabira-PB, data e assinatura eletrônicas. Alírio Maciel Lima de Brito Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Fórum “Dr. Augusto Almeida”. Rua Solon de Lucena, n. 55, Centro, Guarabira-PB E-mail: [email protected] | Tel. (83) 3271-3342 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Bancários]

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA HELENILDA FREITAS DE FIGUEIREDO. REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., BANCO CAPITAL CONSULTORIA E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA, CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, BANCO MAXIMA S.A., LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., BANCO MASTER S/A - CNPJ/MF SOB O Nº 33.923-798-/0001-00. DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Guarabira PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0802365-68.2025.8.15.0181 [Bancários]. Vistos, etc. De início, diante da declaração de pobreza e da ausência de elementos que afaste a presunção legal (art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC), DEFIRO a gratuidade judiciária requerida pela parte autora. Verifico nos autos que há minuta de acordo celebrada entre a parte autora e o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A (demandado) ainda pendente de homologação. As partes celebraram acordo, pugnando pela sua homologação. É o que se tem de relevante para relatar. DECIDO. Conforme o art. 840 do Código Civil de 2002, é lícito aos interessados terminarem o litígio mediante concessões, ou seja, pode-se simplesmente transacionar e terminar um litígio. Estando presentes os pressupostos de validade do ato consensual, é dizer, sendo as partes capazes e estando devidamente auxiliadas por advogado, além de ser disponível o direito em litígio, não há alternativa senão homologar o acordo acostado em evento retro. Assim, como optaram os interessados por transacionarem nesta ação, HOMOLOGO o acordo constante no Id 116317381 e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO quanto ao demandado BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, na forma do art. 487, III, "b", do NCPC. Considerando a transação acerca dos honorários advocatícios, deixo de condenar o promovido BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A no pagamento das custas, nos termos do art. 90, §3º, do CPC. Homologo a renúncia ao direito de recorrer. Ciência às partes. Expeça(m)-se os competentes alvarás de transferência. Ante a ausência de interesse recursal, com a publicação desta decisão, opera-se o seu trânsito em julgado. Após a expedição do alvará, exclua-se do polo passivo o demandado BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. Reservo-me a apreciar o pedido de tutela de urgência somente após a realização da audiência de conciliação. A teor do que preceitua o art. 104-A, da Lei 12.181/21, designe-se audiência conciliatória SOMENTE após o plano de pagamento do devedor/autor abrangendo todos os credores listados na inicial, cumprindo o disposto no art. 54-A da mesma legislação. Assim, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o plano de pagamento. Apresentada a proposta, intimem-se para audiência a ser realizada no Cejusc. Guarabira, data e assinatura eletrônicas. GUARABIRA, 21 de agosto de 2025. JUIZ(A) DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO

09/09/2025, 00:00

—

Recebidos os autos do CEJUSC

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 04/05/2026 08:00 Cejusc I - Cível - Guarabira - FPL/UEPB.

Juntada de Petição de carta de preposição

Juntada de Petição de substabelecimento

Juntada de Petição de contestação

Publicado Expediente em 25/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Publicado Expediente em 25/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Publicado Expediente em 25/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(93)