Interdição/Curatela 0809976-06.2020.8.15.0001 - TJPB

Arquivado Definitivamente

14/10/2025, 12:48

Juntada de Certidão

14/10/2025, 12:47

Juntada de Petição de petição

10/10/2025, 09:14

Publicado Expediente em 10/10/2025.

10/10/2025, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

10/10/2025, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE - JUÍZO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA Rua Vice-Prefeito Antônio Carvalho de Souza, s/n, 3º andar, Estação Velha, Campina Grande-PB CEP 58.410-050, Fone: (0**83) 3310-2452, Fax: (0**83) 3310-2444, E-mail: [email protected] Processo nº 0809976-06.2020.8.15.0001 [Ação de Interdição] DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Interdição, ajuizada por MARIA JILVANETE MARTINS MEDEIROS, em face de JOÃO BATISTA MARTINS CASADO, ambos qualificados nos autos. Consoante se verifica dos autos, por meio da sentença de ID 71806552, a presente ação foi julgada procedente, instituindo-se a curatela do requerido em favor da sua filha. Referida decisão transitou em julgado em 01/08/2023 e o feito foi regularmente arquivado em 11/09/2023. Ocorre que os autos foram desarquivados em razão de recente petição apresentada pela parte autora, na qual se pretende a expedição de alvará para venda do veículo "HB20 1.6L- mecânico - Confort Style, Ano de Fabricação 2013, modelo 2014,", pertencente ao interdito (ID 123862840). É o breve relatório. Decido. O pedido não merece conhecimento na presente via. Com efeito, a Ação de Interdição tem objeto específico e finalidade própria, qual seja, a análise da capacidade civil da pessoa interditanda e a eventual nomeação de curador, exaurindo-se com o trânsito em julgado da sentença que reconhece a incapacidade e institui a curatela. Assim, uma vez encerrada essa fase processual, os autos principais não se prestam a receber novos requerimentos de natureza autônoma. O pedido de alvará judicial, por sua vez, deve ser manejado em autos apartados, seguindo o rito adequado, com regular distribuição, autuação, processamento e intervenção obrigatória do Ministério Público. A jurisprudência pátria é uníssona nesse sentido. A título de exemplo, transcrevo os seguintes arestos: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL - INTERDITADO - AÇÃO AUTÔNOMA - PREVALÊNCIA DO MELHOR INTERESSE DO INCAPAZ - COMPETÊNCIA DO JUÍZO ONDE SE PROCESSOU A AÇÃO DE INTERDIÇÃO. - O fato de o procedimento de requerimento de alvará judicial, via de regra, seja autônomo, no caso dos autos, em que se objetiva a alienação de bens do interditado, deve ser reconhecida a competência do juízo onde se processou a ação de interdição, visto que possui maiores conhecimentos e melhores condições de decidir sobre o caso, prevalecendo o melhor interesse do incapaz. (TJ-MG - Conflito de Competência: 2493379-53.2023.8.13.0000, Relator.: Des.(a) Élito Batista de Almeida (JD Convocado), Data de Julgamento: 22/01/2024, Câmara Justiça 4.0 - Especiali, Data de Publicação: 23/01/2024) Apelação cível – Alvará judicial – Indeferimento da inicial, argumentando que o pedido deverá ser formulado nos autos da interdição. Recurso provido – Ação de interdição que já se encerrou – Possibilidade de ajuizamento autônomo do alvará judicial, com a devida prestação de contas nos próprios autos, se autorizado o levantamento – Precedentes jurisprudenciais – Sentença anulada para regular processamento do feito tal como proposto. (TJ-SP - APL: 10049379520158260362 SP 1004937-95.2015.8.26.0362, Relator.: José Joaquim dos Santos, Data de Julgamento: 13/06/2017, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/06/2017) Ante o exposto, não conheço do pedido de alvará judicial formulado na petição ID 123862840, por inadequação da via eleita, devendo a parte interessada, querendo, ajuizar ação autônoma de alvará, em autos apartados, observando-se o procedimento legal cabível. Intimem-se acerca do teor deste decisum. Após, retornem os autos ao arquivo. Campina Grande/PB, data e assinatura registradas eletronicamente. Dayse Maria Pinheiro Mota Juíza de Direito

Juntada de Petição de cota

08/10/2025, 23:36

Expedição de Outros documentos.

08/10/2025, 09:06

Expedição de Outros documentos.

08/10/2025, 09:06

Outras Decisões

07/10/2025, 21:40

Conclusos para despacho

23/09/2025, 08:40

Juntada de Certidão

23/09/2025, 08:39

Processo Desarquivado

23/09/2025, 08:38

Juntada de Petição de petição

23/09/2025, 08:07

Juntada de Certidão

14/09/2023, 16:04

Arquivado Definitivamente

11/09/2023, 16:28

Juntada de Certidão

11/09/2023, 16:27

Juntada de Certidão

11/09/2023, 16:21

Juntada de Certidão

11/09/2023, 15:46

Juntada de Certidão

11/09/2023, 15:37

Processo Desarquivado

11/09/2023, 15:29

Juntada de Certidão

21/08/2023, 16:04

Arquivado Definitivamente

01/08/2023, 12:59

Juntada de Certidão

01/08/2023, 12:55

Transitado em Julgado em 01/08/2023

01/08/2023, 12:29

Decorrido prazo de JOAO BATISTA MARTINS CASADO em 20/06/2023 23:59.

26/06/2023, 13:01

Juntada de Certidão

02/06/2023, 06:49

Publicado Edital em 02/06/2023.

02/06/2023, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023

02/06/2023, 00:19

Publicacao/Comunicacao REQUERENTE: MARIA JILVANETE MARTINS MEDEIR Edital Edital - COMARCA DE CAMPINA GRANDE – 2ª VARA DA FAMÍLIA - EDITAL DE INTERDIÇÃO – PROCESSO Nº 0809976-06.2020.8.15.0001. A Dra. DAYSE MARIA PINHEIRO MOTA, Juíza de Direito da 2ª Vara de Família da Comarca de Campina Grande, em virtude da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem, ou dele conhecimento e notícia tiverem e a quem interessar possa, que por este Juízo e Cartório, se processam os termos da Ação de Interdição em epígrafe, promovida por

01/06/2023, 00:00

Decorrido prazo de JOAO BATISTA MARTINS CASADO em 30/05/2023 23:59.

31/05/2023, 02:27

Decorrido prazo de SAMUEL LIMA SILVA em 23/05/2023 23:59.

31/05/2023, 01:12

Decorrido prazo de JOAO BATISTA MARTINS CASADO em 11/05/2023 23:59.

19/05/2023, 14:21

Publicado Edital em 16/05/2023.

16/05/2023, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023

16/05/2023, 00:50

Publicacao/Comunicacao REQUERENTE: MARIA JILVANETE MARTINS MEDEIR Edital Edital - COMARCA DE CAMPINA GRANDE – 2ª VARA DA FAMÍLIA - EDITAL DE INTERDIÇÃO – PROCESSO Nº 0809976-06.2020.8.15.0001. A Dra. DAYSE MARIA PINHEIRO MOTA, Juíza de Direito da 2ª Vara de Família da Comarca de Campina Grande, em virtude da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem, ou dele conhecimento e notícia tiverem e a quem interessar possa, que por este Juízo e Cartório, se processam os termos da Ação de Interdição em epígrafe, promovida por

15/05/2023, 00:00

Juntada de Petição de cota

01/05/2023, 21:14

Publicado Edital em 26/04/2023.

26/04/2023, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023

26/04/2023, 00:14

Publicacao/Comunicacao REQUERENTE: MARIA JILVANETE MARTINS MEDEIR Edital Edital - COMARCA DE CAMPINA GRANDE – 2ª VARA DA FAMÍLIA - EDITAL DE INTERDIÇÃO – PROCESSO Nº 0809976-06.2020.8.15.0001. A Dra. DAYSE MARIA PINHEIRO MOTA, Juíza de Direito da 2ª Vara de Família da Comarca de Campina Grande, em virtude da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem, ou dele conhecimento e notícia tiverem e a quem interessar possa, que por este Juízo e Cartório, se processam os termos da Ação de Interdição em epígrafe, promovida por

25/04/2023, 00:00

Expedição de Edital.

24/04/2023, 10:31

Expedição de Outros documentos.

24/04/2023, 10:24

Expedição de Outros documentos.

24/04/2023, 10:24

Julgado procedente o pedido

14/04/2023, 05:07

Conclusos para despacho

10/04/2023, 17:39

Juntada de Certidão

10/04/2023, 17:38

Juntada de Petição de parecer

09/04/2023, 17:22

Expedição de Outros documentos.

28/03/2023, 20:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/03/2023, 20:30

Decorrido prazo de MARIA JILVANETE MARTINS MEDEIROS em 08/11/2022 23:59.

09/11/2022, 00:41

Decorrido prazo de MARIA JILVANETE MARTINS MEDEIROS em 31/10/2022 23:59.

02/11/2022, 00:48

Juntada de Petição de outros documentos

01/11/2022, 12:27

Juntada de devolução de ofício (oficial justiça)

23/10/2022, 10:35

Juntada de Petição de diligência

23/10/2022, 10:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/10/2022, 10:27

Expedição de Outros documentos.

19/10/2022, 18:26

Expedição de Mandado.

19/10/2022, 18:23

Juntada de Petição de outros documentos

05/10/2022, 15:48

Decorrido prazo de SAMUEL LIMA SILVA em 22/09/2022 23:59.

01/10/2022, 00:50

Decorrido prazo de MARIA JILVANETE MARTINS MEDEIROS em 26/09/2022 23:59.

28/09/2022, 00:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/09/2022, 10:51

Juntada de Petição de diligência

01/09/2022, 10:51

Expedição de Mandado.

26/08/2022, 10:28

Expedição de Outros documentos.

26/08/2022, 10:28

Juntada de Petição de outros documentos

11/08/2022, 11:49

Juntada de Certidão

20/07/2022, 10:25

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2022, 18:22

Conclusos para despacho

20/06/2022, 10:05

Juntada de Certidão

20/06/2022, 10:02

Juntada de Certidão

28/01/2022, 09:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/01/2022, 09:21

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) realizada para 25/01/2022 11:30 2ª Vara de Família de Campina Grande.

25/01/2022, 11:38

Juntada de diligência

05/10/2021, 18:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/10/2021, 18:28

Juntada de Petição de cota

30/09/2021, 15:22

Expedição de Mandado.

30/09/2021, 14:34

Expedição de Outros documentos.

30/09/2021, 14:34

Audiência de instrução conduzida por Conciliador(a) designada para 25/01/2022 11:30 2ª Vara de Família de Campina Grande.

30/09/2021, 14:31

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2021, 10:55

Conclusos para despacho

20/09/2021, 13:45

Juntada de Petição de parecer

19/09/2021, 13:15

Expedição de Outros documentos.

09/09/2021, 07:41

Juntada de Certidão

09/09/2021, 07:38

Juntada de Petição de contestação

02/09/2021, 00:37

Expedição de Outros documentos.

16/08/2021, 12:16

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2021, 05:28

Conclusos para despacho

29/07/2021, 15:39

Juntada de Certidão

29/07/2021, 15:39

Decorrido prazo de MARIA DE GUADALUPE BEZERRA SILVA em 10/03/2021 23:59:59.

11/03/2021, 01:22

Expedição de Outros documentos.

02/02/2021, 17:52

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2020, 19:38

Conclusos para despacho

27/11/2020, 09:05

Juntada de Certidão

27/11/2020, 09:04

Decorrido prazo de SAMUEL LIMA SILVA em 29/09/2020 23:59:59.

30/09/2020, 02:07

Expedição de Outros documentos.

28/08/2020, 17:24

Juntada de Certidão

28/08/2020, 17:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/08/2020, 10:22

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

20/08/2020, 10:22

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2020, 07:19

Conclusos para despacho

03/08/2020, 15:54

Juntada de Petição de substabelecimento

31/07/2020, 20:29

Decorrido prazo de MARLEIDE DE OLIVEIRA MENEZES em 27/07/2020 23:59:59.

28/07/2020, 01:24

Decorrido prazo de MIGUEL ANGELO RICARDO DE FRANCA em 17/07/2020 23:59:59.

18/07/2020, 01:00

Decorrido prazo de MARIA JILVANETE MARTINS MEDEIROS em 15/07/2020 23:59:59.

17/07/2020, 00:43

Juntada de Petição de cota

29/06/2020, 10:31

Expedição de Mandado.

25/06/2020, 17:26

Expedição de Outros documentos.

25/06/2020, 17:26

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

23/06/2020, 14:46

Concedida a Medida Liminar

23/06/2020, 14:46

Juntada de Petição de petição

22/06/2020, 22:11

Expedição de Outros documentos.

22/06/2020, 15:50

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2020, 15:50

Distribuído por sorteio

19/06/2020, 19:55

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 10/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

Juntada de Petição de cota

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

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