Cumprimento de sentença 0879707-64.2024.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0879707-64.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0879707-64.2024.8.15.2001. AUTOR: GENILDA TIBURCIO DA SILVA REU: BANCO PAN De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). Juiz(a) de Direito deste 5º Juizado Especial Cível da Capital, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0879707-64.2024.8.15.2001 (número identificador do documento transcrito abaixo), fica(m) a(s) parte(s) AUTOR: GENILDA TIBURCIO DA SILVA, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para se manifestar acerca do ato ordinatório (Id.131160637), sob pena de arquivamento. Advogado do(a) AUTOR: BEATRIZ FERREIRA DE VASCONCELOS - PB31619 Prazo: 5 dias De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. JOÃO PESSOA-PB, em 9 de janeiro de 2026 De ordem, Bel. MARIO ANGELO CAHINO JUNIOR Chefe de Cartório PARA VISUALIZAR O DESPACHO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 5º Juizado Especial Cível da Capital R MONSENHOR WALFREDO LEAL, 512, TAMBIÁ, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58020-540 Tel.: (83) 31332900; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVENTE (Por sua advogada, via DJEN) Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Acidente Aéreo] , através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para se manifestar acerca do ato ordinatório (Id.131160637), sob pena de arquivamento. Advogado do(a)

12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0879707-64.2024.8.15.2001 Assunto: [Acidente Aéreo] Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: BEATRIZ FERREIRA DE VASCONCELOS(102.912.244-07); GENILDA TIBURCIO DA SILVA(299.419.384-15); Polo passivo: BANCO PAN(59.285.411/0001-13); ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO(038.499.054-11); GERMANA MEIRA FERNANDES BEZERRA(061.332.913-97); SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Trata-se de Embargos à Execução opostos pelo BANCO PAN, alegando excesso de execução nos cálculos apresentados pela parte exequente. A controvérsia cinge-se à apuração do quantum debeatur, devendo-se observar fielmente o título executivo judicial, que abrange a repetição de indébito, danos morais e a incidência de multa processual, bem como a necessária compensação de valores para evitar o enriquecimento ilícito. Analisando detidamente os autos e as planilhas de cálculo (IDs. 128461936 a 128463356), bem como os parâmetros fixados para a condenação, impõe-se a retificação do montante executado para adequá-lo à realidade jurídica e contábil do feito. A apuração do valor devido obedece aos seguintes critérios: Danos Materiais: A repetição do indébito (descontos mensais de R$ 70,60, vencidos e vincendos até maio/2025) deve ocorrer na forma dobrada (art. 42, CDC), totalizando R$ 2.443,84 (R$ 1.221,92 x 2). Danos Morais: O montante indenizatório, devidamente atualizado, corresponde a R$ 3.428,83. Multa: Incide no cálculo a multa fixada em 2% sobre o valor atualizado da causa (R$ 6.969,90), perfazendo a quantia de R$ 139,40. Dedução: Do somatório acima, deve ser abatido o valor de R$ 1.347,94, comprovadamente recebido pela parte autora, operando-se a compensação. Assim, a operação aritmética final é: (R$ 2.443,84 + R$ 3.428,83 + R$ 139,40) – R$ 1.347,94 = R$ 4.664,13. Descrição Operação Valor (R$) (+) Total Danos Materiais (Dobro) Somar R$ 2.443,84 (+) Total Danos Morais Somar R$ 3.428,83 (+) Multa (2% Valor da Causa) Somar R$ 139,40 (=) Subtotal da Condenação R$ 6.012,07 (-) Dedução (Valor recebido pela autora) Subtrair (R$ 1.347,94) (=) TOTAL LÍQUIDO A EXECUTAR Resultado R$ 4.664,13 Qualquer valor exigido além deste patamar configura excesso de execução, merecendo acolhida a irresignação da parte executada neste ponto. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos à Execução, para: RECONHECER o excesso de execução quanto ao valor originalmente pleiteado; HOMOLOGAR os cálculos retificados e FIXAR o valor total da execução em R$4.664,13 (quatro mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e treze centavos), atualizado até a data base de 04/12/2025. Oportunamente certifique-se o trânsito em julgado e prossiga-se com a expedição de alvará em favor da parte exequente até o limite do valor homologado (R$ 4.664,13). Caso haja saldo remanescente depositado nos autos, expeça-se alvará de devolução em favor da parte executada. Sem custas e honorários nesta fase (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SILSE MARIA DA NOBREGA TORRES Juíza de Direito

17/12/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de outros documentos

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 02/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de GERMANA MEIRA FERNANDES BEZERRA em 02/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BEATRIZ FERREIRA DE VASCONCELOS em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de BEATRIZ FERREIRA DE VASCONCELOS em 28/01/2026 23:59.

Publicado Ofício (Outros) em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

Publicado Expediente em 21/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

Juntada de Petição de outros documentos

Todas as movimentações(128)

Todos os documentos(25)