Cumprimento de sentença 0011307-85.2011.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0011307-85.2011.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

06/03/2026, 08:55

Juntada de Petição de petição

06/03/2026, 08:42

Decorrido prazo de FUTURA ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA - EPP em 04/03/2026 23:59.

06/03/2026, 03:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/02/2026, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

17/12/2025, 00:24

Publicado Despacho em 17/12/2025.

17/12/2025, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo n. 0011307-85.2011.8.15.2001 DESPACHO Vistos. Na forma do art. 513, § 2º, do CPC1, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acostado à petição de ID 126667498. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC2). Ademais, não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, honorários de advogado de 10% (dez por cento), consoante norma inserta no art. 523, § 1º, do CPC3. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. Lua Yamaoka Mariz Maia Pitanga Juíza de Direito 1Art. 513, § 2º. O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos; IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. 2 Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3 Art. 523, § 1º. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.

16/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/12/2025, 08:26

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2025, 15:03

Juntada de Petição de informação

09/12/2025, 19:03

Juntada de Petição de informação

11/11/2025, 14:15

Juntada de Petição de informação

10/11/2025, 14:57

Conclusos para despacho

30/09/2025, 13:08

Juntada de Petição de petição

25/09/2025, 19:14

Juntada de Petição de petição

25/09/2025, 19:12

Documentos

Despacho

•15/12/2025, 08:26

Despacho

•13/12/2025, 15:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo n. 0011307-85.2011.8.15.2001 DESPACHO Vistos. Na forma do art. 513, § 2º, do CPC1, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acostado à petição de ID 126667498. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC2). Ademais, não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, honorários de advogado de 10% (dez por cento), consoante norma inserta no art. 523, § 1º, do CPC3. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. Lua Yamaoka Mariz Maia Pitanga Juíza de Direito 1Art. 513, § 2º. O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos; IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. 2 Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3 Art. 523, § 1º. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo n. 0011307-85.2011.8.15.2001 DECISÃO Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença movido em desfavor da empresa executada, atualmente submetida a recuperação judicial. A decisão proferida nos autos da respectiva ação deferiu o processamento da recuperação judicial e determinou a suspensão de todas as ações e execuções movidas em face da recuperanda, desde que tais pretensões se refiram a créditos sujeitos aos efeitos do processo recuperatório, nos termos do artigo 6º da Lei nº 11.101/2005: "Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência." Em complemento, o § 4º do mesmo dispositivo legal estabelece: "§ 4º. Na recuperação judicial, as suspensões e a proibição de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recuperação, prorrogável por igual período, uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal." Destarte, sendo incontroverso que a presente demanda executiva versa sobre crédito que se insere no rol daqueles sujeitos aos efeitos da recuperação judicial, torna-se necessário o cumprimento imediato da decisão. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no artigo 6º, caput e § 4º, da Lei nº 11.101/2005, e em cumprimento à ordem judicial exarada na ação de recuperação judicial da parte devedora, suspendo o presente cumprimento de sentença pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data do deferimento do processamento da recuperação judicial, devendo os autos permanecerem no aguardo, sem qualquer impulso, salvo eventual deliberação diversa ou fato novo relevante. Decorrido o prazo legal, intime-se a parte exequente para manifestação, inclusive quanto à continuidade ou não da execução, à luz da homologação do plano de recuperação judicial ou de eventual convolação em falência. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. Juíza de Direito

19/09/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de FUTURA ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA - EPP em 04/03/2026 23:59.

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

Publicado Despacho em 17/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de informação

Juntada de Petição de informação

Juntada de Petição de informação

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

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