Execução de Título Extrajudicial 0834715-04.2024.8.15.0001 - TJPB

Conclusos para despacho

12/03/2026, 18:22

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

12/03/2026, 18:21

Desentranhado o documento

12/03/2026, 18:21

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/02/2026, 02:05

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/11/2025, 13:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXECUTADO: FLAVIO HENRIQUE DE MIRANDA - ME, FLAVIO HENRIQUE DE MIRANDA. DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Cível de Campina Grande Processo n. 0834715-04.2024.8.15.0001; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154); [Contratos Bancários]; Vistos, etc. Trata-se a presente demanda de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. As tentativas de citação dos executados retornaram infrutíferas, conforme ID. 106489209 e 106824295. Intimada a exequente para se manifestar, esta requer a a realização do bloqueio das pesquisas SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD, a fim de bloquear ativos financeiros e fornecer informações sobre bens em nome dos executados. É o relatório. Decido. Quanto ao pedido realizado pela exequente em ID. 112561724, entendo que comporta indeferimento. Explico. Conforme jurisprudência do STJ, não é possível a realização de bloqueios em face de executado antes mesmo de sua citação, abaixo: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DO EXECUTADO. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AGRAVO INTERNO DO DISTRITO FEDERAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do STJ entende que apenas quando o executado for validamente citado, e não pagar nem nomear bens à penhora, é que poderá ter seus ativos financeiros bloqueados por meio do sistema BACENJUD, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal (AgRg no AREsp. 668.309/CE, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 28.3.2016). 2. Na espécie, o Tribunal de origem entendeu que o bloqueio realizado antes da citação busca dar efetividade à execução, nos termos do art. 655-A do CPC/1973. Ve-se, portanto, que o entendimento adotado pelo Tribunal a quo destoa da jurisprudência do STJ quanto ao tema, motivo pelo qual não deve prevalecer. Assim, havendo a determinação de penhora antes da citação do executado, entende-se que houve violação ao devido processo legal, devendo ser mantida a decisão agravada que acolheu a tese de ilegalidade do bloqueio efetuado em relação aos feitos em que não ocorreu a citação da parte executada. 3. Agravo Interno do DISTRITO FEDERAL a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1034483 DF 2016/0331830-8, Relator.: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 30/03/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/04/2020) Dessa forma, INDEFIRO o pedido. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, requerer o que entende de direito, sob pena de suspensão dos autos nos termos do art. 921 do CPC. Cumpra-se. Campina Grande/PB, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) de Direito.

18/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/11/2025, 08:45

Indeferido o pedido de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (EXEQUENTE)

14/11/2025, 07:55

Conclusos para despacho

20/05/2025, 12:00

Juntada de Petição de petição

14/05/2025, 13:29

Publicado Despacho em 12/05/2025.

12/05/2025, 20:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025

12/05/2025, 20:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0834715-04.2024.8.15.0001 DESPACHO Vistos, etc. Intime-se o exequente para se manifestar acerca da certidão de id.106824295, requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se. CAMPINA GRANDE, 6 de maio de 2025. HUGO GOMES ZAHER Juiz de Direito

09/05/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2025, 22:26

Conclusos para despacho

17/03/2025, 11:09

Juntada de Petição de petição

19/02/2025, 13:02

Juntada de Petição de petição

12/02/2025, 12:00

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 03:34

Expedição de Outros documentos.

31/01/2025, 11:54

Ato ordinatório praticado

31/01/2025, 11:52

Juntada de Petição de diligência

29/01/2025, 08:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/01/2025, 08:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/01/2025, 12:37

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

22/01/2025, 12:37

Expedição de Mandado.

16/12/2024, 09:02

Expedição de Mandado.

16/12/2024, 09:02

Juntada de Petição de petição

13/12/2024, 14:17

Expedição de Outros documentos.

04/12/2024, 09:47

Ato ordinatório praticado

04/12/2024, 09:45

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2024, 12:03

Juntada de Petição de petição

29/10/2024, 17:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

22/10/2024, 15:35

Distribuído por sorteio

22/10/2024, 15:35

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Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

Desentranhado o documento

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Juntada de Petição de embargos de declaração

Expedição de Outros documentos.

Indeferido o pedido de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (EXEQUENTE)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 12/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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