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Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/IndenizaçãoIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/02/2026

Valor da Causa

R$ 35.000,00

Órgão julgador

2º Núcleo de Justiça 4.0 Estadual de Cumprimento de Sentença Fazendário

Partes do Processo

LIDIA MARIA CAPELLA SILVEIRA

CPF

Autor

INST PREVID DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABEDELO

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CABEDELO

Reu

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Conclusos para despacho

Realizado Cálculo de Liquidação

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Núcleo de Justiça 4.0 Estadual de Cumprimento de Sentença Fazendário.

Recebidos os autos

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de LIDIA MARIA CAPELLA SILVEIRA em 02/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de LIDIA MARIA CAPELLA SILVEIRA em 02/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025

Publicado Despacho em 12/05/2025.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(68)