Procedimento Comum Cível 0802515-49.2025.8.15.0181 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/04/2025

Valor da Causa

R$ 15.187,84

Órgão julgador

4ª Vara Mista de Guarabira

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · 4ª Vara Mista de Guarabira 2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto 2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para decisão

13/04/2026, 10:14

Decorrido prazo de SEVERINO SALUSTIANO FIRMINO em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 01:22

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 01:22

Decorrido prazo de SEVERINO SALUSTIANO FIRMINO em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 01:09

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 01:09

Juntada de Petição de petição

27/03/2026, 14:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

11/03/2026, 00:13

Publicado Decisão em 11/03/2026.

11/03/2026, 00:13

Nomeado perito

09/03/2026, 08:40

Expedição de Outros documentos.

09/03/2026, 08:40

Conclusos para decisão

25/02/2026, 15:17

Decorrido prazo de SEVERINO SALUSTIANO FIRMINO em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 10:34

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 10:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

12/02/2026, 00:19

Publicado Despacho em 12/02/2026.

12/02/2026, 00:19

Todas as movimentações(79)

Conclusos para decisão

13/04/2026, 10:14

Decorrido prazo de SEVERINO SALUSTIANO FIRMINO em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 01:22

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 01:22

Decorrido prazo de SEVERINO SALUSTIANO FIRMINO em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 01:09

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 06/04/2026 23:59.

Documentos

Decisão

•09/03/2026, 08:40

Decisão

•09/03/2026, 08:40

07/04/2026, 01:09

Juntada de Petição de petição

27/03/2026, 14:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

11/03/2026, 00:13

Publicado Decisão em 11/03/2026.

11/03/2026, 00:13

Nomeado perito

09/03/2026, 08:40

Expedição de Outros documentos.

09/03/2026, 08:40

Conclusos para decisão

25/02/2026, 15:17

Decorrido prazo de SEVERINO SALUSTIANO FIRMINO em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 10:34

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 10:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

12/02/2026, 00:19

Publicado Despacho em 12/02/2026.

12/02/2026, 00:19

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2026, 10:19

Expedição de Outros documentos.

10/02/2026, 10:19

Conclusos para despacho

21/12/2025, 07:56

Juntada de Petição de petição

18/12/2025, 06:56

Decorrido prazo de SEVERINO SALUSTIANO FIRMINO em 17/12/2025 23:59.

18/12/2025, 03:17

Decorrido prazo de SEVERINO SALUSTIANO FIRMINO em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 04:07

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 04:07

Publicado Ato Ordinatório em 24/11/2025.

24/11/2025, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

20/11/2025, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, sob ordem do MM. Juiz de Direito desta 4ª Vara e de acordo com o Novo Código de Normas Judicial (Provimento CGJ-TJPB nº 56/2020), artigo nº 308, intimo a parte promovente para apresentar impugnação no prazo de 15(quinze) dias. Guarabira/PB, 18 de novembro de 2025 LIDIANE CRISTYNA GUILHERME DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário

19/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/11/2025, 10:25

Ato ordinatório praticado

18/11/2025, 10:25

Juntada de Petição de contestação

17/11/2025, 09:36

Publicado Despacho em 31/10/2025.

31/10/2025, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

31/10/2025, 02:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0802515-49.2025.8.15.0181. AUTOR: SEVERINO SALUSTIANO FIRMINO REU: BANCO BRADESCO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4A. VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. Verifica-se que o comprovante de residência apresentado (conta da Energisa) está em nome de ROSANE DA SILVA FIRMINO, no Sítio Tanques, Pirpirituba/PB. O autor demonstrou, mediante documentos de identificação, que Rosane da Silva Firmino é sua filha. Dessa forma, resta saneada a petição inicial para fins de prosseguimento e reconhecimento da competência desta Comarca. RECEBO a Petição Inicial e a Emenda apresentada. CITE-SE a parte Ré, BANCO BRADESCO S/A, no endereço constante da inicial, para, querendo, apresentar Contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados. Em face da hipossuficiência técnica e econômica do Autor, que se qualifica como aposentado e alega a ocorrência de descontos indevidos de empréstimo pessoal jamais contratado, resta plenamente caracterizada a vulnerabilidade na relação. Desta feita, com fundamento no Art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, INVERTO O ÔNUS DA PROVA em favor do consumidor. Incumbe à parte Ré, a comprovação da regularidade e legalidade da contratação e dos descontos impugnados, demonstrando a existência e validade do negócio jurídico alegadamente inexistente DEIXO DE DESIGNAR AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, conforme requerimento expresso do Autor. Cumpra-se. Guarabira/PB, data e assinatura eletrônicas. ALIRIO MACIEL LIMA DE BRITO Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0802515-49.2025.8.15.0181. AUTOR: SEVERINO SALUSTIANO FIRMINO REU: BANCO BRADESCO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4A. VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. Verifica-se que o comprovante de residência apresentado (conta da Energisa) está em nome de ROSANE DA SILVA FIRMINO, no Sítio Tanques, Pirpirituba/PB. O autor demonstrou, mediante documentos de identificação, que Rosane da Silva Firmino é sua filha. Dessa forma, resta saneada a petição inicial para fins de prosseguimento e reconhecimento da competência desta Comarca. RECEBO a Petição Inicial e a Emenda apresentada. CITE-SE a parte Ré, BANCO BRADESCO S/A, no endereço constante da inicial, para, querendo, apresentar Contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados. Em face da hipossuficiência técnica e econômica do Autor, que se qualifica como aposentado e alega a ocorrência de descontos indevidos de empréstimo pessoal jamais contratado, resta plenamente caracterizada a vulnerabilidade na relação. Desta feita, com fundamento no Art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, INVERTO O ÔNUS DA PROVA em favor do consumidor. Incumbe à parte Ré, a comprovação da regularidade e legalidade da contratação e dos descontos impugnados, demonstrando a existência e validade do negócio jurídico alegadamente inexistente DEIXO DE DESIGNAR AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, conforme requerimento expresso do Autor. Cumpra-se. Guarabira/PB, data e assinatura eletrônicas. ALIRIO MACIEL LIMA DE BRITO Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

30/10/2025, 00:00

Determinada a citação de BANCO BRADESCO - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (REU)

29/10/2025, 15:49

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2025, 15:49

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 15:49

Decorrido prazo de SEVERINO SALUSTIANO FIRMINO em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 02:23

Conclusos para despacho

07/10/2025, 08:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

03/10/2025, 00:17

Publicado Decisão em 03/10/2025.

03/10/2025, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802515-49.2025.8.15.0181. AUTOR: SEVERINO SALUSTIANO FIRMINO REU: BANCO BRADESCO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4A. VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. Considerando a anulação da sentença pela instância revisora, passo a dar continuidade ao feito. INTIME-SE a parte autora para emendar a petição inicial, colacionando comprovante de residência em seu nome ou justificando com prova o motivo pela qual insere comprovante em nome de terceiros, tudo no prazo improrrogável de quinze dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Ressalto que o contrato bancário impugnado é oriundo de agência bancária da Cidade de Belém, motivo pelo qual se faz necessária a providência em questão, considerando que não comprovada a residência em Município abrangido pela Comarca de Guarabira, o foro competente será o local da contratação. Publicada eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. Guarabira/PB, data e assinatura eletrônicas. ALIRIO MACIEL LIMA DE BRITO Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

02/10/2025, 00:00

Juntada de Petição de documento de comprovação

01/10/2025, 12:02

Determinada a emenda à inicial

01/10/2025, 04:06

Expedição de Outros documentos.

01/10/2025, 04:06

Conclusos para despacho

25/09/2025, 20:41

Juntada de certidão de prevenção

02/09/2025, 15:42

Recebidos os autos

02/09/2025, 15:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Tribunal de Justiça da Paraíba Gerência Judiciária Praça João Pessoa, S/N – Centro CEP 58013-900 – João Pessoa – PB Tel.: (83) 3216-1658 – Fax: (83) 3216-1659 www.tjpb.jus.br I N T I M A Ç Ã O Intimação as partes do inteiro teor da decisão/despacho retro. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa. Herbert Fitipaldi Pires Moura Brasil Técnico Judiciário

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 23ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 21 de Julho de 2025, às 14h00, até 28 de Julho de 2025.

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 23ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 21 de Julho de 2025, às 14h00, até 28 de Julho de 2025.

10/07/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

27/06/2025, 23:24

Juntada de Petição de petição

27/06/2025, 17:27

Publicado Expediente em 06/06/2025.

10/06/2025, 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025

10/06/2025, 08:15

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - CERTIDÃO Certifico que através do presente, intimo a parte apelada para apresentar contrarrazões ao recurso interposto nos autos. Guarabira, 4 de junho de 2025.

05/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/06/2025, 18:43

Juntada de Petição de apelação

03/06/2025, 14:57

Publicado Decisão em 02/06/2025.

03/06/2025, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

31/05/2025, 04:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802515-49.2025.8.15.0181. AUTOR: SEVERINO SALUSTIANO FIRMINO REU: BANCO BRADESCO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4A. VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. Inicialmente, não há que se falar em reconsideração da sentença, uma vez que está fundamentada na legislação pertinente. Acrescento que a apresentação do "pedido de reconsideração" não faz jus à devolução ou à inter

30/05/2025, 00:00

Indeferido o pedido de SEVERINO SALUSTIANO FIRMINO - CPF: 036.729.014-66 (AUTOR)

29/05/2025, 18:45

Expedição de Outros documentos.

29/05/2025, 18:45

Conclusos para decisão

26/05/2025, 07:51

Juntada de Petição de petição

23/05/2025, 19:26

Decorrido prazo de SEVERINO SALUSTIANO FIRMINO em 19/05/2025 23:59.

23/05/2025, 17:10

Decorrido prazo de SEVERINO SALUSTIANO FIRMINO em 19/05/2025 23:59.

23/05/2025, 17:10

Publicado Sentença em 20/05/2025.

21/05/2025, 21:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025

21/05/2025, 21:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802515-49.2025.8.15.0181. AUTOR: SEVERINO SALUSTIANO FIRMINO REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR - DEMANDA BANCÁRIA – ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO, COM BASE NA RECOMENDAÇÃO 159/2024/CNJ E CORREGEDORIA LOCAL - AJUIZAMENTO PLÚRIMO DE AÇÕES – INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO PRÉVIA – PRINCÍPIO DA NÃO SUR PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4A. VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral]

19/05/2025, 00:00

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

16/05/2025, 16:57

Expedição de Outros documentos.

16/05/2025, 16:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025

12/05/2025, 20:54

Publicado Decisão em 12/05/2025.

12/05/2025, 20:54

Conclusos para julgamento

10/05/2025, 07:06

Juntada de Petição de petição

09/05/2025, 14:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802515-49.2025.8.15.0181. AUTOR: SEVERINO SALUSTIANO FIRMINO REU: BANCO BRADESCO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4A. VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. Em pesquisa realizada no PJe, vislumbro que a parte autora ajuizou mais de uma ação contra a mesma parte deste processo e/ou contra pessoa jurídica integrante do mesmo grupo econômico da parte deste proces

09/05/2025, 00:00

Determinada diligência

08/05/2025, 11:20

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

26/04/2025, 06:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

15/04/2025, 15:43

Distribuído por sorteio

15/04/2025, 15:43

Despacho

•10/02/2026, 10:19

Despacho

•10/02/2026, 10:19

Ato Ordinatório

•18/11/2025, 10:25

Ato Ordinatório

•18/11/2025, 10:25

Despacho

•29/10/2025, 15:49

Despacho

•29/10/2025, 15:49

Decisão

•01/10/2025, 04:06

Decisão

•01/10/2025, 04:06

Acórdão

•06/08/2025, 15:54

Despacho

•08/07/2025, 12:12

Despacho

•30/06/2025, 12:55

Decisão

•29/05/2025, 18:45

Decisão

•29/05/2025, 18:45

Todos os documentos(19)

Decisão

•09/03/2026, 08:40

Decisão

•09/03/2026, 08:40

Despacho

•10/02/2026, 10:19

Despacho

•10/02/2026, 10:19

Ato Ordinatório

•18/11/2025, 10:25

Ato Ordinatório

•18/11/2025, 10:25

Despacho

•29/10/2025, 15:49

Despacho

•29/10/2025, 15:49

Decisão

•01/10/2025, 04:06

Decisão

•01/10/2025, 04:06

Acórdão

•06/08/2025, 15:54

Despacho

•08/07/2025, 12:12

Despacho

•30/06/2025, 12:55

Decisão

•29/05/2025, 18:45

Decisão

•29/05/2025, 18:45

Sentença

•16/05/2025, 16:57

Sentença

•16/05/2025, 16:57

Decisão

•08/05/2025, 11:38

Decisão

•08/05/2025, 11:20