Procedimento Comum Cível 0814469-60.2019.8.15.0001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0814469-60.2019.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JESSICA FARIAS BARROS REU: VIACAO SANTA ROSA LTDA SENTENÇA EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONTESTAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. AUDIÊNCIA REALIZADA. VÍDEO PROBATÓRIO. CULPA EXCLUSIVA DA PROMOVENTE. MANOBRA IMPRUDENTE À ESQUERDA, INTERPONDO-SE À FRENTE DE ÔNIBUS QUE TRAFEGAVA EM LINHA PREFERENCIAL. TESTEMUNHO CORROBORA COM A TESE DA PROMOVIDA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0814469-60.2019.8.15.0001 [Acidente de Trânsito] Vistos, etc. Trata-se de Ação de Responsabilidade Civil c/c Indenização por Danos Morais e Estéticos com pedido de tutela de urgência proposta por JÉSSICA FARIAS BARROS em face de VIAÇÃO SANTA ROSA LTDA., alegando que foi vítima de acidente de trânsito envolvendo ônibus da promovida, no cruzamento das Ruas Manoel Gonçalves Guimarães e Vila Nova da Rainha, nesta cidade, quando, segundo alega, o coletivo teria efetuado manobra à esquerda de forma imprudente, colidindo com sua motocicleta, o que lhe causou amputação traumática da perna direita. Na inicial a autora pleiteia indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e pensão vitalícia no valor de R$ 1.046,50 reais. A requerida apresentou contestação (IDs 25609005), sustentando que o sinistro decorreu de culpa exclusiva da promovente, que, de modo imprudente, interceptou a trajetória do ônibus, o qual trafegava regularmente em faixa preferencial e com manobra sinalizada. Alegou, ainda, que a motociclista, ao transitar entre veículos e no cruzamento, mudou abruptamente a rota, tentando seguir em frente, vindo a colidir lateralmente com o coletivo. Foram anexadas imagens de vídeo relativas ao acidente aos autos (ID 119299905) Foi realizada audiência de instrução e julgamento (ID 119330709), oportunidade em que foram ouvidas as testemunhas José Altair Oliveira (arrolado pela ré) e Mariana Taynara Almeida Beuttenmuller (arrolada pela autora). Consta nos autos certidão com link da gravação da audiência (ID 121091053). Após o encerramento da instrução, as partes apresentaram razões finais: a promovente em ID 121516736, reiterando os pedidos da inicial; e a promovida em ID 121534027, requerendo a improcedência total da ação. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. A controvérsia cinge-se à verificação da responsabilidade civil da empresa ré pelo acidente de trânsito que resultou na amputação da perna direita da autora. Nos termos do art. 186 do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, causar dano a outrem, comete ato ilícito. Contudo, para que surja o dever de indenizar, é necessária a conjugação dos elementos conduta, dano e nexo causal, inexistindo este último quando comprovada a culpa exclusiva da vítima (art. 945, CC). No caso, o conjunto probatório formado pelas provas orais e pelas filmagens juntadas aos autos (ID 119299905), demonstra que o ônibus da promovida trafegava regularmente na faixa exclusiva de transporte coletivo e realizava conversão à esquerda, devidamente sinalizada, quando a motocicleta conduzida pela autora, que seguia entre veículos, de forma irregular, atravessou repentinamente à frente do coletivo, ocasionando a colisão. A testemunha José Altair Oliveira, fiscal de trânsito que se encontrava no interior do ônibus, relatou de forma clara e coerente que o veículo coletivo realizava manobra regular e obrigatória, enquanto a autora fez manobra brusca, cortando a frente do ônibus. Por sua vez, a testemunha Mariana Taynara, indicada pela promovente, revelou não ter presenciado a dinâmica completa do sinistro, limitando-se a ver o momento do impacto, o que reduz a credibilidade de seu depoimento quanto à origem do acidente. O vídeo anexado aos autos confirma a versão da defesa, revelando que o ônibus estava em linha preferencial, com sinalização adequada, e que a motocicleta surge de entre os carros, tentando seguir em linha reta onde o tráfego convergia à esquerda, interceptando a trajetória do coletivo. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, em situações como a presente, a culpa exclusiva da vítima exclui o dever de indenizar, por romper o nexo causal: “RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO.” (TJSP, Apelação Cível nº 1005143-89.2019.8.26.0004, Rel. Des. J. B. Franco de Godoi, j. 10.08.2022) “ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE ÔNIBUS E MOTOCICLETA. MANOBRA IMPRUDENTE DA VÍTIMA. CULPA EXCLUSIVA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA.” (TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.21.117989-7/001, Rel. Des. Fernando Caldeira Brant, j. 05.07.2023) Do ponto de vista doutrinário, Carlos Roberto Gonçalves leciona que “não haverá dever de indenizar quando o dano resultar unicamente de culpa exclusiva da vítima, hipótese em que se rompe o nexo causal” (GONÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade Civil. 20ª ed., São Paulo: Saraiva, 2023, p. 127). Assim, comprovado que o acidente decorreu de conduta imprudente da própria promovente, que transitava de forma irregular entre veículos e interceptou a passagem do ônibus que já executava conversão sinalizada, inexiste responsabilidade civil da ré. Consequentemente, são improcedentes os pedidos de indenização por danos morais, estéticos e de pensão vitalícia, uma vez que não há dano indenizável imputável à promovida. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JÉSSICA FARIAS BARROS em face de VIAÇÃO SANTA ROSA LTDA, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada, contudo, a suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campina Grande/PB, 10 de novembro de 2025. VALERIO ANDRADE PORTO Juiz de Direito

11/11/2025, 00:00

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Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Publicado Expediente em 14/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de VIACAO SANTA ROSA LTDA em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de VIACAO SANTA ROSA LTDA em 08/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de JESSICA FARIAS BARROS em 20/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de VIACAO SANTA ROSA LTDA em 20/03/2026 23:59.

Publicado Expediente em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Outros documentos

Publicado Expediente em 12/03/2026.

Todas as movimentações(139)

Todos os documentos(26)