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Destinação de Recursos Decorrentes da Pena de Prestação PecuniáriaQuestões IncidentesDIREITO PROCESSUAL PENALProcesso Administrativo

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/04/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Única de Belém

Partes do Processo

JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE BELEM-PB

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ 09.284.001/0001-80

Reu

ASSOCIACAO DE PROTECAO ANIMAL ANJOS DE PATAS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

ASSOCIACAO FUNDACAO SAO BENTO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de ASSOCIACAO FUNDACAO SAO BENTO em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 01:27

Decorrido prazo de ASSOCIACAO FUNDACAO SAO BENTO em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:39

Juntada de documento de comprovação

27/04/2026, 11:48

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

13/04/2026, 16:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/04/2026, 16:25

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE PROTECAO ANIMAL ANJOS DE PATAS em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 01:10

Juntada de outros documentos

13/03/2026, 10:22

Juntada de Petição de cota

24/02/2026, 22:01

Juntada de Petição de diligência

23/02/2026, 16:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/02/2026, 16:50

Expedição de Mandado.

20/02/2026, 12:37

Expedição de Mandado.

20/02/2026, 12:37

Determinada diligência

09/02/2026, 18:37

Determinado o arquivamento

09/02/2026, 18:37

Expedição de Outros documentos.

09/02/2026, 18:37

Todas as movimentações(42)

Decorrido prazo de ASSOCIACAO FUNDACAO SAO BENTO em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 01:27

Decorrido prazo de ASSOCIACAO FUNDACAO SAO BENTO em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:39

Juntada de documento de comprovação

27/04/2026, 11:48

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

13/04/2026, 16:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Documentos

Decisão

•09/02/2026, 18:37

Decisão

•09/02/2026, 18:37

13/04/2026, 16:25

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE PROTECAO ANIMAL ANJOS DE PATAS em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 01:10

Juntada de outros documentos

13/03/2026, 10:22

Juntada de Petição de cota

24/02/2026, 22:01

Juntada de Petição de diligência

23/02/2026, 16:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/02/2026, 16:50

Expedição de Mandado.

20/02/2026, 12:37

Expedição de Mandado.

20/02/2026, 12:37

Determinada diligência

09/02/2026, 18:37

Determinado o arquivamento

09/02/2026, 18:37

Expedição de Outros documentos.

09/02/2026, 18:37

Conclusos para decisão

17/09/2025, 11:44

Juntada de Petição de parecer

10/09/2025, 21:08

Expedição de Outros documentos.

28/08/2025, 08:23

Ato ordinatório praticado

28/08/2025, 08:21

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2025, 08:45

Conclusos para decisão

30/07/2025, 09:14

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

24/07/2025, 08:46

Desentranhado o documento

24/07/2025, 08:46

Juntada de Petição de cota

15/07/2025, 18:30

Expedição de Outros documentos.

08/07/2025, 11:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/07/2025, 11:31

Determinada diligência

17/06/2025, 15:55

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ 09.284.001/0001-80 em 12/06/2025 23:59.

13/06/2025, 03:27

Decorrido prazo de JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE BELEM-PB em 12/06/2025 23:59.

13/06/2025, 03:27

Conclusos para despacho

05/06/2025, 12:01

Juntada de Certidão

05/06/2025, 11:35

Juntada de Certidão

05/06/2025, 11:08

Juntada de Certidão

28/05/2025, 09:02

Juntada de Certidão

28/05/2025, 08:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025

13/05/2025, 01:07

Publicado Edital em 13/05/2025.

13/05/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - despacho DESPACHO Edital Edital - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA Vara Única de Belém EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS O(A) Juiz(a) de Direito Dr(a) CAROLINE SILVESTRINI DE CAMPOS ROCHA Do(a) Vara Única de Belém Do Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que fica(m) INTIMADO(S) pelo presente edital as partes interessadas, para Razão da intimação, no prazo de 30 (trinta) dias. Tudo conforme despacho nos autos da ação administrativa, Processo n.º 0800760-88.2025.8.15.0601, que

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - despacho DESPACHO Edital Edital - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA Vara Única de Belém EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS O(A) Juiz(a) de Direito Dr(a) CAROLINE SILVESTRINI DE CAMPOS ROCHA Do(a) Vara Única de Belém Do Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que fica(m) INTIMADO(S) pelo presente edital as partes interessadas, para Razão da intimação, no prazo de 30 (trinta) dias. Tudo conforme despacho nos autos da ação administrativa, Processo n.º 0800760-88.2025.8.15.0601, que

12/05/2025, 00:00

Expedição de Edital.

09/05/2025, 12:47

Expedição de Edital.

09/05/2025, 12:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

18/04/2025, 10:35

Distribuído por sorteio

18/04/2025, 10:35

Ato Ordinatório

•28/08/2025, 08:21

Despacho

•13/08/2025, 08:45

Despacho

•17/06/2025, 15:55