Cumprimento de sentença 0825398-59.2025.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0825398-59.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DECOLAR IMOBILIARIA LTDA REU: DÉBORA MORATO FREITAS SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0825398-59.2025.8.15.2001 [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Vistos etc. Dispensado o relatório. Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO, EM PARTE, por sentença a decisão proferida pela Juíza Leiga, cuja motivação e dispositivo concordam com o entendimento deste juízo, a fim de que possa produzir os seus jurídicos e legais efeitos. Passando o seu conteúdo a integrar a presente sentença, devendo acompanhá-la em todas as situações. EXCETO quanto à multa contratual de três aluguéis, no valor de R$ 2.250,00. Cabe ao julgador examinar a licitude e a proporcionalidade das cláusulas contratuais, à luz da legislação aplicável e da jurisprudência. A cláusula 11ª do contrato prevê multa equivalente a três aluguéis em caso de descumprimento. Todavia, o art. 413 do Código Civil estabelece que a penalidade pode ser reduzida equitativamente pelo juiz quando se revelar manifestamente excessiva, hipótese aplicável no caso concreto. Assim, considerando o contrato de 12 (doze) meses (08/04/2024 a 08/04/2025), e a inadimplência ocorrida apenas ao final da avença, a aplicação da multa integral de três aluguéis mostra-se abusiva e desproporcional. Reduzo-a para R$ 187,50, 1/12 da multa total, valor suficiente para atender ao caráter compensatório e punitivo da cláusula penal. Altero, portanto, o dispositivo da sentença, passando aos seguintes termos: “Pelo exposto, e considerando o mais que dos autos consta, com fundamento na Lei nº 8.245/91 – Lei do Inquilinato, na Lei nº 9.099/95 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais, e no Código Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, para condenar o promovido ao pagamento da quantia de R$ 1.587,50, corrigida monetàriamente desde a data do vencimento e acrescida de juros de mora a contar da citação”. No mais, mantenho a decisão proferida. Sem custas e honorários, conforme os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais. P. R. I. Na mesma intimação a parte condenada deverá ser cientificada do benefício de cumprir voluntariamente a sentença em até 15 dias após o trânsito em julgado dela, e que o não cumprimento resultará em multa de 10 % do valor da condenação, independente de nova intimação, na forma do Art. 52, da Lei 9.099/1.995, c/c o Art. 523 e §§, do Código de Processo Civil. Ajuizados embargos de declaração no prazo legal, intime-se o embargado a contestá-los no mesmo prazo, concluindo os autos à Juíza Leiga em seguida ao seu decurso, com ou sem a manifestação daquele. Se ajuizados embargos de declaração após o prazo legal, à conclusão imediata. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulações meramente infringentes lhes sujeitarão à imposição da multa prevista pelo Art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, altere-se a classe processual para Cumprimento de sentença, aguardando os autos em cartório o seu cumprimento voluntário. Sendo o caso de haver pagamento no prazo de até 15 dias após a ocorrência daquele, expeça-se o alvará ao beneficiário. Também após o trânsito em julgado, havendo sido imposta obrigação de fazer, de não fazer ou de entregar coisa, proceda-se à intimação pessoal do devedor ou oficie-se ao setor público responsável para ciência e cumprimento, também no prazo de até 15 dias. Fica, desde já, autorizado a separação, se o pagamento for realizado por depósito judicial, da parte relativa a honorários contratuais, quando da expedição de alvarás de pagamento, havendo requerimento nesse sentido e a juntada do respectivo contrato. Não havendo, nos autos, notícia do pagamento ou do cumprimento da obrigação após os prazos acima mencionados, certifique-se o fato e aguarde-se por 15 dias o ajuizamento de embargos ao cumprimento de sentença, bem como também se aguarde, por 30 dias, alguma iniciativa do credor para o cumprimento de sentença. Correndo em paralelo ambos os prazos mencionados. Ajuizados embargos ao cumprimento de sentença no prazo legal, dê-se vista ao credor para contestá-los no mesmo prazo, concluindo os autos em seguida, com ou sem a manifestação daquele. Se ajuizados embargos ao cumprimento de sentença após o prazo legal, à conclusão. Com o requerimento do credor para cumprimento de sentença, verifique o cartório se consta apresentação de planilha de cálculo. Sem esta, intime-se para apresentá-la, advertindo-o, ainda, do não cabimento de honorários advocatícios em sede de Juizados Especiais Cíveis. Nada sendo requerido ou mais havendo, arquive-se. Havendo recurso, se tempestivo cumpra-se o Código de Normas - Judicial e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem cumprimento, remetam-se os autos à Turma Recursal. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância

08/10/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 06/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de outros documentos

Juntada de outros documentos

Juntada de Carta precatória

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de outros documentos

Juntada de outros documentos

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Publicado Ato Ordinatório em 24/02/2026.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(46)