Procedimento Comum Cível 0051654-58.2014.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/07/2014

Valor da Causa

R$ 5.700,00

Órgão julgador

13ª Vara Cível da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/03/2025, 21:33

Transitado em Julgado em 21/03/2025

31/03/2025, 21:33

Decorrido prazo de ITAMAR PORDEUS FERNANDES DE MENEZES em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 00:43

Juntada de Certidão

18/03/2025, 14:08

Publicado Sentença em 25/02/2025.

28/02/2025, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025

28/02/2025, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ITAMAR PORDEUS FERNANDES DE MENEZES REU: EMB TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0051654-58.2014.8.15.2001 [Espécies de Contratos, Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Antecipação de Tutela / Tutela Específica]

24/02/2025, 00:00

Declarada decadência ou prescrição

19/02/2025, 09:40

Determinado o arquivamento

19/02/2025, 09:40

Conclusos para despacho

14/02/2025, 09:33

Juntada de Certidão

14/02/2025, 09:33

Decorrido prazo de ITAMAR PORDEUS FERNANDES DE MENEZES em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 06:17

Publicado Despacho em 02/12/2024.

02/12/2024, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024

30/11/2024, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ITAMAR PORDEUS FERNANDES DE MENEZES REU: EMB TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0051654-58.2014.8.15.2001 [Espécies de Contratos, Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Antecipação de Tutela / Tutela Específica]

29/11/2024, 00:00

Todas as movimentações(153)

Arquivado Definitivamente

31/03/2025, 21:33

Transitado em Julgado em 21/03/2025

31/03/2025, 21:33

Decorrido prazo de ITAMAR PORDEUS FERNANDES DE MENEZES em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 00:43

Juntada de Certidão

18/03/2025, 14:08

Publicado Sentença em 25/02/2025.

28/02/2025, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025

28/02/2025, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ITAMAR PORDEUS FERNANDES DE MENEZES REU: EMB TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0051654-58.2014.8.15.2001 [Espécies de Contratos, Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Antecipação de Tutela / Tutela Específica]

24/02/2025, 00:00

Declarada decadência ou prescrição

19/02/2025, 09:40

Determinado o arquivamento

19/02/2025, 09:40

Conclusos para despacho

14/02/2025, 09:33

Juntada de Certidão

14/02/2025, 09:33

Decorrido prazo de ITAMAR PORDEUS FERNANDES DE MENEZES em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 06:17

Publicado Despacho em 02/12/2024.

02/12/2024, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024

30/11/2024, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ITAMAR PORDEUS FERNANDES DE MENEZES REU: EMB TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0051654-58.2014.8.15.2001 [Espécies de Contratos, Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Antecipação de Tutela / Tutela Específica]

29/11/2024, 00:00

Outras Decisões

28/11/2024, 09:58

Decorrido prazo de ITAMAR PORDEUS FERNANDES DE MENEZES em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 01:02

Conclusos para despacho

23/09/2024, 13:41

Juntada de Petição de diligência

22/09/2024, 21:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/09/2024, 21:08

Juntada de Petição de petição

12/09/2024, 16:35

Juntada de Certidão

03/09/2024, 17:01

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

19/08/2024, 10:04

Mandado devolvido para redistribuição

19/08/2024, 10:04

Expedição de Mandado.

17/08/2024, 10:13

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2024, 06:50

Conclusos para despacho

12/06/2024, 10:53

Juntada de Certidão

12/06/2024, 10:53

Decorrido prazo de ITAMAR PORDEUS FERNANDES DE MENEZES em 09/05/2024 23:59.

10/05/2024, 01:24

Juntada de Certidão

06/05/2024, 16:29

Publicado Ato Ordinatório em 24/04/2024.

24/04/2024, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024

24/04/2024, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0051654-58.2014.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

23/04/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

22/04/2024, 22:12

Juntada de Petição de certidão

22/04/2024, 22:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/03/2024, 09:02

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2024, 14:55

Juntada de Petição de petição

04/09/2023, 15:34

Conclusos para despacho

31/08/2023, 17:03

Juntada de Petição de petição

31/08/2023, 11:54

Publicado Ato Ordinatório em 18/08/2023.

18/08/2023, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023

18/08/2023, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0051654-58.2014.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

17/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/08/2023, 13:55

Ato ordinatório praticado

16/08/2023, 13:54

Juntada de Petição de certidão

16/08/2023, 13:51

Juntada de Certidão

04/08/2023, 16:26

Juntada de Certidão

13/07/2023, 11:22

Juntada de Certidão

30/06/2023, 17:50

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO DE PAULO em 14/06/2023 23:59.

26/06/2023, 11:31

Juntada de Certidão

16/06/2023, 17:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/06/2023, 00:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/06/2023, 00:15

Juntada de Petição de certidão

06/06/2023, 23:32

Juntada de Petição de certidão

22/05/2023, 22:54

Juntada de Certidão

17/05/2023, 16:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/05/2023, 12:56

Juntada de Certidão

03/05/2023, 12:37

Desentranhado o documento

03/05/2023, 12:32

Juntada de Certidão

03/05/2023, 12:31

Juntada de Petição de petição

03/05/2023, 10:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023

26/04/2023, 00:09

Publicado Ato Ordinatório em 26/04/2023.

26/04/2023, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0051654-58.2014.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

25/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/04/2023, 09:19

Ato ordinatório praticado

24/04/2023, 09:18

Juntada de Petição de certidão

24/04/2023, 09:15

Juntada de Certidão

11/04/2023, 11:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/03/2023, 13:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/03/2023, 22:49

Juntada de carta

02/03/2023, 22:48

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2023, 16:29

Determinada diligência

28/02/2023, 16:29

Juntada de provimento correcional

05/11/2022, 00:09

Juntada de Petição de petição

22/09/2022, 14:34

Conclusos para despacho

22/09/2022, 08:51

Juntada de Petição de petição

22/09/2022, 08:47

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2022, 19:06

Determinada diligência

12/09/2022, 19:06

Conclusos para despacho

08/09/2022, 16:26

Juntada de Certidão

08/09/2022, 16:26

Decorrido prazo de IVAN ALVES DE ANDRADE em 05/09/2022 23:59.

08/09/2022, 04:44

Expedição de Outros documentos.

11/08/2022, 23:13

Determinada diligência

05/08/2022, 08:24

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2022, 08:24

Juntada de Certidão

03/08/2022, 11:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/07/2022, 15:50

Juntada de Petição de devolução de mandado

20/07/2022, 15:50

Conclusos para despacho

19/07/2022, 21:10

Juntada de Petição de petição

18/07/2022, 16:41

Expedição de Mandado.

12/07/2022, 10:51

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2022, 09:40

Determinada diligência

08/07/2022, 09:40

Conclusos para despacho

06/07/2022, 18:50

Juntada de Certidão

06/07/2022, 18:50

Decorrido prazo de IVAN ALVES DE ANDRADE em 06/06/2022 23:59.

09/06/2022, 01:50

Expedição de Outros documentos.

16/05/2022, 15:50

Ato ordinatório praticado

16/05/2022, 15:49

Juntada de certidão

06/05/2022, 09:11

Juntada de

05/05/2022, 18:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/03/2022, 12:26

Juntada de Certidão

17/03/2022, 12:22

Juntada de

12/01/2022, 17:07

Juntada de

08/11/2021, 13:59

Juntada de

06/10/2021, 10:31

Decorrido prazo de JOSE FERNANDO KLINKE em 21/09/2021 23:59:59.

22/09/2021, 01:37

Juntada de certidão

02/09/2021, 18:55

Juntada de certidão

30/08/2021, 14:37

Juntada de

17/08/2021, 14:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/05/2021, 16:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/05/2021, 16:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/05/2021, 16:03

Juntada de

03/05/2021, 15:54

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2021, 14:55

Outras Decisões

27/04/2021, 14:55

Determinada diligência

27/04/2021, 14:55

Conclusos para despacho

04/03/2021, 11:30

Juntada de Petição de petição

26/01/2021, 17:37

Decorrido prazo de ITAMAR PORDEUS FERNANDES DE MENEZES em 21/01/2021 23:59:59.

23/01/2021, 03:37

Expedição de Outros documentos.

02/12/2020, 16:58

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2020, 09:26

Conclusos para despacho

29/10/2020, 14:40

Decorrido prazo de ITAMAR PORDEUS FERNANDES DE MENEZES em 11/05/2020 23:59:59.

12/05/2020, 03:08

Expedição de Outros documentos.

07/04/2020, 16:10

Decorrido prazo de ITAMAR PORDEUS FERNANDES DE MENEZES em 16/03/2020 23:59:59.

22/03/2020, 02:06

Expedição de Outros documentos.

26/02/2020, 16:24

Juntada de ato ordinatório

26/02/2020, 16:24

Ato ordinatório praticado

26/02/2020, 16:24

Processo migrado para o PJe

27/08/2019, 12:15

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 19: 08/2019 15:52 TJEJPK8

19/08/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 19: 08/2019 NF 48/19

19/08/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 19: 08/2019 MIGRACAO P/PJE

19/08/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 28: 02/2019

14/03/2019, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 23: 11/2018

23/11/2018, 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE CONCILIACAO NAO REALIZADA 23: 11/2018 10:00 13VC

23/11/2018, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 31: 10/2018 AR E CORRESPONDENCIA DEVOLV

01/11/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA DE ORDEM 28: 09/2018 AR

28/09/2018, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 28: 09/2018 DESPACHO

28/09/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 26: 09/2018 NF 54/18

26/09/2018, 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE CONCILIACAO DESIGNADA 23: 11/2018 10:00 CEJUSC

25/09/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO ALVARA 29: 08/2018 CERTIDAO

29/08/2018, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 24: 04/2018 DESPACHO

24/04/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 20: 04/2018 NF 23/18

20/04/2018, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018

01/03/2018, 00:00

Mov. [792] - NAO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR 30: 10/2017

31/10/2017, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/2017

05/10/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 04: 05/2016

04/05/2016, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 31: 03/2016 MAR/2016

31/03/2016, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015

30/09/2015, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015

30/03/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 08: 09/2014

08/09/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 22: 07/2014

22/07/2014, 00:00

Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 18: 07/2014 TJEJPWI

18/07/2014, 00:00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•26/02/2020, 16:24

ATO ORDINATÓRIO

•26/02/2020, 16:24

DESPACHO

•03/11/2020, 09:26

DESPACHO

•02/12/2020, 16:58

DESPACHO

•27/04/2021, 14:55

ATO ORDINATÓRIO

•16/05/2022, 15:49

DESPACHO

•08/07/2022, 09:40

DESPACHO

•05/08/2022, 08:24

DESPACHO

•12/09/2022, 19:06

DESPACHO

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SENTENÇA

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