Procedimento Comum Cível 0840449-33.2024.8.15.0001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0840449-33.2024.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0840449-33.2024.8.15.0001 Decisão de saneamento e organização do processo (Art. 357 do Código de Processo Civil) Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência e de Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por Atalho Mini Mart Comércio de Alimentos Ltda. em face de GHR Participações e Empreendimentos Turísticos Ltda., na qual se discute, em essência, a validade do contrato de locação firmado entre as partes, bem como eventual responsabilidade indenizatória decorrente de alegadas cobranças indevidas e prejuízos à atividade empresarial da autora. Apresentada contestação, sobreveio impugnação pela parte autora, oportunidade em que reiterou seus pedidos e impugnou documentos e alegações da parte ré. Ambas as partes requereram a produção de prova testemunhal, tendo apresentado seus respectivos róis de testemunhas. Assim, com fundamento no art. 357 do Código de Processo Civil, passo à fase de saneamento e de organização do processo, nos seguintes termos: 1. Questões de fato controvertidas: a) A existência e validade jurídica do contrato de locação celebrado entre as partes, especialmente quanto à regularidade da representação do signatário em nome da ré; b) A natureza da contraprestação contratual acordada (se gratuita ou onerosa) e a eventual exigência indevida de valores pela ré; c) A efetiva utilização do espaço locado pela autora e a sua destinação comercial; d) A ocorrência de condutas da ré e de seus prepostos que possam ter ameaçado a continuidade das atividades da autora no local (inclusive supostas ameaças verbais e notificações extrajudiciais); e) A existência ou não de danos materiais (lucros cessantes) e morais sofridos pela autora em decorrência da conduta da ré; f) A suposta configuração de grupo econômico entre a ré e a empresa CPV – BPF Administração de Hotéis e Restaurantes Ltda., com eventual legitimidade passiva solidária. 2. Questões de direito relevantes para o julgamento do mérito: a) A validade do contrato de locação firmado por preposto da empresa ré, à luz do art. 75, VIII, do CPC, e art. 932, III, do Código Civil; b) A legitimidade passiva da empresa CPV – BPF Administração de Hotéis e Restaurantes Ltda., com fundamento em possível grupo econômico ou sucessão empresarial; c) A existência de obrigação de indenizar, nos termos dos arts. 927 e 940 do Código Civil, em decorrência de alegadas cobranças indevidas; d) A possibilidade de exigência de valores não previstos expressamente no contrato celebrado; e) A eventual caracterização de má-fé processual por parte da autora, conforme sustentado na contestação. 3. Provas a serem produzidas: Ambas as partes manifestaram o desejo de produzir prova oral, razão pela qual defiro a oitiva das testemunhas já arroladas, a serem ouvidas em audiência de instrução e julgamento, que será oportunamente designada. Admite-se, ainda, a juntada de documentos supervenientes, até o encerramento da instrução, desde que sua necessidade seja justificada e que se observe o contraditório (art. 435 do CPC). 4. Distribuição do ônus da prova: Quanto à distribuição do ônus da prova: nos termos do art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil, considerando as peculiaridades da causa, caberá ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito; bem como, também, ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Eventual inversão do ônus da prova poderá ser determinada por decisão fundamentada, caso se verifique desequilíbrio probatório relevante (art. 373, § 1º, CPC). 5. Providências finais: a) Intimem-se as partes para ciência da presente decisão e para fins de organização da audiência de instrução e julgamento; b) A exclusão de documentos tidos como indevidamente acostados aos autos será apreciada oportunamente, salvo se demonstrado prejuízo concreto à instrução. CUMPRA-SE. Campina Grande/PB. Data e assinatura pelo sistema.

14/07/2025, 00:00

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Decorrido prazo de ATALHO MINI MART COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ATALHO MINI MART COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 29/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Juntada de Petição de procuração

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) cancelada para 31/03/2026 11:00 1ª Vara Cível de Campina Grande.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de informação

Juntada de Petição de informações prestadas

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Publicado Mandado em 04/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Todas as movimentações(100)

Todos os documentos(16)