Cumprimento de sentença 0861165-95.2024.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0861165-95.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/11/2025, 06:43

Juntada de Certidão

25/11/2025, 06:42

Juntada de Certidão

24/11/2025, 07:25

Juntada de Petição de comunicações

21/11/2025, 11:41

Publicado Expediente em 06/11/2025.

06/11/2025, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

06/11/2025, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0861165-95.2024.8.15.2001 Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: MARCUS ANTONIO DANTAS CARREIRO(676.851.024-04); PATRICIA DA CRUZ MOURA(022.384.101-39); Polo passivo: AVDV ESTETICA LTDA(31.237.773/0076-37); SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Ausência de bens penhoráveis – Extinção. Consoante disposto no art. 53, § 4º da Lei 9.099/95, a execução por título extrajudicial não comporta seu prosseguimento quando o devedor não for localizado ou quando constatada a inexistência de bens passíveis de penhora. ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES). Vistos etc. Dispensável é o relatório, inteligência do art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. É de se extinguir a presente demanda. Com efeito, a parte exequente, devidamente intimada para indicar bens passíveis de penhora de titularidade da parte executada/promovida, requereu expedição da certidão de crédito para habilitação de crédito em juízo diverso, o que, por uma questão lógica, entende-se que não existem bens passíveis de penhora de sua titularidade. Ora, esse fato implica na determinação imperativa do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, de extinguir o feito e, via de consequência, arquivar a lide. Ante o exposto, com fulcro no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, em face da inexistência de bens passíveis de penhora. Expeça-se certidão de crédito em favor da parte exequente. Sem custas. Transitada em julgado, arquive-se. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito

05/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/11/2025, 06:26

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

03/11/2025, 21:19

Conclusos para despacho

31/10/2025, 09:05

Juntada de Petição de comunicações

30/10/2025, 07:42

Publicado Expediente em 07/10/2025.

07/10/2025, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

07/10/2025, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0861165-95.2024.8.15.2001 Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: MARCUS ANTONIO DANTAS CARREIRO(676.851.024-04); PATRICIA DA CRUZ MOURA(022.384.101-39); Polo passivo: AVDV ESTETICA LTDA(31.237.773/0076-37); PATRICIA KELI MIGUEL SILVA(405.578.188-18); DECISÃO Vistos etc. Defiro o requerimento (ID. 123344319), nos termos do Art. 112 do CPC. Desabilite-se a causídica Dra. PATRICIA KELI MIGUEL SILVA dos autos. Defiro o pedido de bloqueio de bens por meio do sistema RENAJUD, contudo não foram encontrados bens de titularidade da parte promovida (tela em anexo). Defiro o pedido de utilização do sistema CNIB. Foi realizada indisponibilidade genérica por meio do referido sistema, conforme tela abaixo. Indefiro o pedido de consulta via SREI, pois a parte autora pode realizar tal diligência junto aos cartórios de registro de imóveis. Outrossim, indefiro a consulta aos demais sistemas, pois foram realizadas consultas aos sistemas habituais, os quais indicaram que a parte promovida não possui nenhum bem em seu nome. Sendo assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar meios de prosseguimento da fase de cumprimento de sentença, sob pena de extinção. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito

06/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/10/2025, 07:23

Documentos

Sentença

•03/11/2025, 21:19

Decisão

•02/10/2025, 09:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0861165-95.2024.8.15.2001 Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: MARCUS ANTONIO DANTAS CARREIRO(676.851.024-04); PATRICIA DA CRUZ MOURA(022.384.101-39); Polo passivo: AVDV ESTETICA LTDA(31.237.773/0076-37); SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Ausência de bens penhoráveis – Extinção. Consoante disposto no art. 53, § 4º da Lei 9.099/95, a execução por título extrajudicial não comporta seu prosseguimento quando o devedor não for localizado ou quando constatada a inexistência de bens passíveis de penhora. ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES). Vistos etc. Dispensável é o relatório, inteligência do art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. É de se extinguir a presente demanda. Com efeito, a parte exequente, devidamente intimada para indicar bens passíveis de penhora de titularidade da parte executada/promovida, requereu expedição da certidão de crédito para habilitação de crédito em juízo diverso, o que, por uma questão lógica, entende-se que não existem bens passíveis de penhora de sua titularidade. Ora, esse fato implica na determinação imperativa do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, de extinguir o feito e, via de consequência, arquivar a lide. Ante o exposto, com fulcro no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, em face da inexistência de bens passíveis de penhora. Expeça-se certidão de crédito em favor da parte exequente. Sem custas. Transitada em julgado, arquive-se. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito

05/11/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Expediente em 06/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Expediente em 07/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

Expedição de Outros documentos.

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