Execução Fiscal 0010437-25.2013.8.15.0011 - TJPB | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/04/2013

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE PB

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

PREFEITURA DE CAMPINA GRANDE PB

Terceiro

SECRETARIA DE SERVICOS URBANOS E MEIO AMBIENTE

Terceiro

Advogados / Representantes

GERMANA PIRES DE SA NOBREGA COUTINHO

OAB/PB 11402·CPF·Representa: Autor

HENRIQUE BURIL WEBER

OAB/PE 14900·CPF·Representa: Réu

RAFAELA LEONCIO ALMEIDA SILVA

OAB/PE 33045·CPF·Representa: Réu

MILITA FERREIRA LIMA DE VASCONCELOS

OAB/PE 21792·CPF·Representa: Réu

BRUNA RAPHAELLA DE TOLEDO COURA

OAB/PB 14158·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(14)

MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE PB

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

PREFEITURA DE CAMPINA GRANDE PB

Terceiro

SECRETARIA DE SERVICOS URBANOS E MEIO AMBIENTE

Terceiro

MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE

Terceiro

PREFEITURA DE CAMPINA GRANDE

Terceiro

MUNICIPIO DE CAMPINA GRAND

Terceiro

SEMAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

FRANCISCO TUDE DE MELO FILHO

CPF

Reu

MARIA ALICE FIGUEIRA TUDE DE MELO

CPF

Reu

BRUNO TUDE DE MELO

CPF

Reu

FRANCISCO TUDE DE MELO NETO

CPF

Reu

EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO SA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(9)

GERMANA PIRES DE SA NOBREGA COUTINHO

OAB/PB 11402·CPF·Representa: Autor

HENRIQUE BURIL WEBER

OAB/PE 14900·CPF·Representa: Réu

RAFAELA LEONCIO ALMEIDA SILVA

OAB/PE 33045·CPF·Representa: Réu

MILITA FERREIRA LIMA DE VASCONCELOS

OAB/PE 21792·CPF·Representa: Réu

BRUNA RAPHAELLA DE TOLEDO COURA

OAB/PB 14158·CPF·Representa: Réu

SUZANA ARAUJO VIEIRA DE MELO

OAB/PE 22393·CPF·Representa: Réu

ALEXANDRE BARBOSA DE LUCENA LEAL

OAB/PB 10798·CPF·Representa: Réu

LUDIMAR MIRANDA DE ALMEIDA

OAB/PE 32187·CPF·Representa: Réu

THAISA MARIA PIMENTEL BRASILEIRO

OAB/PE 59800·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

27/04/2026, 14:04

Conclusos para despacho

16/04/2026, 08:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 00:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 00:08

Expedição de Outros documentos.

19/03/2026, 11:53

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2026, 10:41

Conclusos para despacho

18/11/2025, 07:54

Juntada de Petição de informação

17/11/2025, 15:09

Expedição de Outros documentos.

08/10/2025, 11:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 03:14

Expedição de Outros documentos.

15/08/2025, 11:22

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2025, 09:43

Conclusos para despacho

11/06/2025, 07:08

Decorrido prazo de EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO SA em 03/06/2025 23:59.

04/06/2025, 04:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025

13/05/2025, 00:33

Todas as movimentações(188)

Juntada de Petição de petição

27/04/2026, 14:04

Conclusos para despacho

16/04/2026, 08:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 00:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 00:08

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Despacho

•19/03/2026, 11:53

Despacho

•19/03/2026, 10:41

19/03/2026, 11:53

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2026, 10:41

Conclusos para despacho

18/11/2025, 07:54

Juntada de Petição de informação

17/11/2025, 15:09

Expedição de Outros documentos.

08/10/2025, 11:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 03:14

Expedição de Outros documentos.

15/08/2025, 11:22

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2025, 09:43

Conclusos para despacho

11/06/2025, 07:08

Decorrido prazo de EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO SA em 03/06/2025 23:59.

04/06/2025, 04:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025

13/05/2025, 00:33

Publicado Despacho em 13/05/2025.

13/05/2025, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0010437-25.2013.8.15.0011 DESPACHO Vistos, etc. 1. Defiro o pedido da parte exequente. Intime-se a parte executada, por via eletrônica, para, no prazo de 15(quinze) dias, se manifestar acerca do débito constante referente ao valor atualizado na petição retro. 2. Cumpra-se. Data e assinaturas digitais. FALKANDRE DE SOUSA QUEIROZ JUIZ DE DIREITO

12/05/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2025, 15:04

Conclusos para despacho

02/04/2025, 07:53

Juntada de Petição de petição

25/03/2025, 16:15

Expedição de Outros documentos.

21/02/2025, 11:58

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2025, 11:51

Conclusos para despacho

20/02/2025, 08:24

Juntada de Petição de petição

13/02/2025, 11:40

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2025, 16:56

Expedição de Outros documentos.

28/01/2025, 16:56

Conclusos para despacho

27/11/2024, 10:02

Juntada de certidão de decurso de prazo

27/11/2024, 10:02

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2024, 13:21

Juntada de Petição de petição

17/07/2024, 14:19

Juntada de Petição de petição

11/05/2024, 16:42

Decorrido prazo de EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO SA em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 00:50

Conclusos para despacho

07/05/2024, 23:37

Juntada de Petição de comunicações

02/05/2024, 14:34

Juntada de Petição de petição

12/04/2024, 11:55

Expedição de Outros documentos.

08/04/2024, 10:16

Expedição de Outros documentos.

08/04/2024, 10:16

Outras Decisões

05/04/2024, 14:08

Juntada de Petição de outros documentos

12/03/2024, 11:27

Juntada de Petição de petição

22/01/2024, 16:12

Conclusos para despacho

17/01/2024, 11:20

Juntada de Petição de petição

16/01/2024, 09:20

Juntada de Petição de petição

21/12/2023, 01:09

Juntada de Petição de petição

14/11/2023, 11:56

Expedição de Outros documentos.

06/11/2023, 16:08

Determinada Requisição de Informações

01/11/2023, 13:10

Expedição de Outros documentos.

01/11/2023, 13:10

Juntada de Petição de petição

11/10/2023, 13:11

Conclusos para despacho

23/08/2023, 21:58

Juntada de Petição de petição

07/07/2023, 14:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 06/07/2023 23:59.

07/07/2023, 08:37

Expedição de Outros documentos.

09/05/2023, 10:18

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2023, 14:01

Conclusos para decisão

25/04/2023, 09:19

Determinado o bloqueio/penhora on line

31/03/2023, 14:04

Conclusos para despacho

07/03/2023, 21:42

Juntada de Petição de petição

07/03/2023, 16:26

Expedição de Outros documentos.

13/01/2023, 20:00

Ato ordinatório praticado

13/01/2023, 19:56

Juntada de Certidão

13/01/2023, 19:55

Determinado o bloqueio/penhora on line

13/12/2022, 17:48

Conclusos para despacho

04/11/2022, 12:47

Juntada de Petição de petição

04/11/2022, 10:48

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 11:56

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2022, 11:56

Juntada de Petição de petição

13/09/2022, 11:56

Conclusos para despacho

31/08/2022, 20:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 19/05/2022 23:59.

09/06/2022, 02:21

Expedição de Outros documentos.

17/03/2022, 19:09

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2022, 14:48

Decorrido prazo de FRANCISCO TUDE DE MELO FILHO em 23/02/2022 23:59:59.

24/02/2022, 02:40

Conclusos para despacho

04/02/2022, 15:00

Juntada de Certidão

04/02/2022, 14:58

Expedição de Outros documentos.

28/01/2022, 11:24

Juntada de Certidão

28/01/2022, 11:22

Juntada de Alvará

27/01/2022, 10:30

Juntada de Petição de petição

05/01/2022, 13:51

Decorrido prazo de FRANCISCO TUDE DE MELO FILHO em 06/12/2021 23:59:59.

08/12/2021, 04:06

Expedição de Outros documentos.

17/11/2021, 10:17

Juntada de certidão de decurso de prazo

17/11/2021, 10:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 16/11/2021 23:59:59.

17/11/2021, 04:24

Decorrido prazo de MARIA ALICE FIGUEIRA TUDE DE MELO em 18/10/2021 23:59:59.

19/10/2021, 03:10

Decorrido prazo de FRANCISCO TUDE DE MELO FILHO em 18/10/2021 23:59:59.

19/10/2021, 03:10

Decorrido prazo de BRUNO TUDE DE MELO em 18/10/2021 23:59:59.

19/10/2021, 03:10

Decorrido prazo de FRANCISCO TUDE DE MELO NETO em 18/10/2021 23:59:59.

19/10/2021, 03:10

Decorrido prazo de EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO SA em 18/10/2021 23:59:59.

19/10/2021, 02:56

Expedição de Outros documentos.

13/09/2021, 13:08

Outras Decisões

24/08/2021, 22:50

Conclusos para despacho

25/05/2021, 20:12

Juntada de Certidão

25/05/2021, 20:12

Juntada de Petição de petição

04/03/2021, 08:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 03/03/2021 23:59:59.

04/03/2021, 00:53

Expedição de Outros documentos.

02/02/2021, 10:39

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2021, 16:33

Conclusos para despacho

01/02/2021, 12:12

Juntada de Petição de procuração

28/01/2021, 13:30

Juntada de Petição de petição

28/01/2021, 12:21

Ato ordinatório praticado

28/01/2021, 10:14

Juntada de Certidão

28/01/2021, 10:13

Juntada de Certidão

26/01/2021, 09:20

Juntada de Certidão

26/01/2021, 09:19

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2020, 15:50

Conclusos para despacho

17/06/2020, 14:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 15/06/2020 23:59:59.

16/06/2020, 02:17

Juntada de Petição de petição

24/04/2020, 10:31

Expedição de Outros documentos.

24/03/2020, 11:05

Juntada de certidão

24/03/2020, 11:04

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2020, 09:07

Conclusos para decisão

08/01/2020, 17:59

Juntada de certidão de decurso de prazo

18/10/2019, 09:52

Expedição de certidão de decurso de prazo.

18/10/2019, 09:52

Decorrido prazo de BRUNO TUDE DE MELO em 10/10/2019 23:59:59.

18/10/2019, 01:38

Decorrido prazo de FRANCISCO TUDE DE MELO NETO em 10/10/2019 23:59:59.

11/10/2019, 00:22

Decorrido prazo de MARIA ALICE FIGUEIRA TUDE DE MELO em 10/10/2019 23:59:59.

11/10/2019, 00:22

Decorrido prazo de FRANCISCO TUDE DE MELO FILHO em 10/10/2019 23:59:59.

11/10/2019, 00:22

Juntada de Petição de certidão

03/10/2019, 12:47

Juntada de Petição de certidão

03/10/2019, 12:46

Juntada de Petição de certidão

03/10/2019, 12:45

Juntada de Petição de certidão

03/10/2019, 12:43

Juntada de certidão

06/09/2019, 10:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/09/2019, 13:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/09/2019, 13:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/09/2019, 13:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/09/2019, 13:45

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2019, 18:13

Conclusos para despacho

09/07/2019, 17:49

Expedição de certidão de decurso de prazo.

23/04/2019, 22:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 11/04/2019 23:59:59.

12/04/2019, 01:13

Decorrido prazo de EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO SA em 04/04/2019 23:59:59.

05/04/2019, 03:11

Juntada de Petição de petição

26/03/2019, 14:01

Expedição de Outros documentos.

18/03/2019, 16:56

Ato ordinatório praticado

18/03/2019, 16:55

Processo migrado para o PJe

15/02/2019, 12:08

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 24: 01/2019 17:14 TJECC15

24/01/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 24: 01/2019 NF 03/19

24/01/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 24: 01/2019 MIGRACAO P/PJE

24/01/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 26: 11/2018 PARA DIGITALIZAçAO

26/11/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 11/2018 P023998180011 17:44:35 MUNICIP

19/11/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 12: 11/2018 P024991180011 15:10:26 MUNICIP

12/11/2018, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 10/2018 P024991180011 12:21:44 MUNICIP

18/10/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 04: 10/2018

04/10/2018, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04: 10/2018 P023998180011 12:37:38 MUNICIP

04/10/2018, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 27/09/2018

27/09/2018, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 13: 06/2018 INTIMAR MUNICIPIO

13/06/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24: 07/2017 P023175170011 16:39:25 MUNICIP

24/07/2017, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 07/2017 P023175170011 13:53:47 MUNICIP

18/07/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 18: 07/2017

18/07/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 23/05/2017

23/05/2017, 00:00

Mov. [898] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR POR DECISAO JUDICIAL 15: 05/2017

18/05/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 15: 05/2017

18/05/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 15: 05/2017

18/05/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 27: 09/2016

27/09/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 20/09/2016

20/09/2016, 00:00

Mov. [898] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR POR DECISAO JUDICIAL 15: 09/2016 PRAZO 151120

15/09/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 05/2016

19/05/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 05/2016 P015597160011 15:22:39 MUNICIP

19/05/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 28: 04/2016

28/04/2016, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 04/2016 P015597160011 13:53:57 MUNICIP

28/04/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 17/03/2016

17/03/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 02: 03/2016 INTIME-SE

02/03/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 22: 09/2015

22/09/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 22: 09/2015 P022835150011 18:14:32 MUNICIP

22/09/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 14: 05/2015

14/05/2015, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 05/2015 P022835150011 16:40:40 MUNICIP

13/05/2015, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 31/03/2015

31/03/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 17: 03/2015 INTIME-SE

20/03/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 13: 03/2015

13/03/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 13: 03/2015

13/03/2015, 00:00

Mov. [11382] - DETERMINADO O BLOQUEIO: PENHORA ON LINE 23/10/2014

23/10/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 07: 11/2013

07/11/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 07: 11/2013

07/11/2013, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 07: 11/2013

07/11/2013, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 05/11/2013

05/11/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 19: 09/2013 INTIME-SE

19/09/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 30: 07/2013

30/07/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 30: 07/2013

30/07/2013, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 30: 07/2013

30/07/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 06: 06/2013 AG.DEV.MAND.

06/06/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 06: 06/2013 MAND.EXPEDIDO

06/06/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 06: 06/2013 VIACAO PROGRESSO

06/06/2013, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 06: 06/2013 CERTIFICADO

06/06/2013, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 20: 05/2013

20/05/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 06: 05/2013 AG.DEV.MAND.

06/05/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 06: 05/2013 MAND.EXPEDIDO

06/05/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 06: 05/2013 VIACAO PROGRESSO

06/05/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 03: 05/2013 CITE-SE

06/05/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 30: 04/2013

30/04/2013, 00:00

Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 30: 04/2013 TJECG42

30/04/2013, 00:00

Despacho

•08/10/2025, 11:26

Despacho

•15/08/2025, 11:22

Despacho

•14/08/2025, 09:43

Despacho

•09/05/2025, 09:47

Despacho

•07/05/2025, 15:04

Despacho

•21/02/2025, 11:58

Despacho

•21/02/2025, 11:51

Despacho

•28/01/2025, 16:56

Despacho

•29/07/2024, 13:21

Decisão

•05/04/2024, 14:08

Despacho

•01/11/2023, 13:10

Despacho

•25/04/2023, 14:01

Decisão

•31/03/2023, 14:04

Todos os documentos(27)

Despacho

•19/03/2026, 11:53

Despacho

•19/03/2026, 10:41

Despacho

•08/10/2025, 11:26

Despacho

•15/08/2025, 11:22

Despacho

•14/08/2025, 09:43

Despacho

•09/05/2025, 09:47

Despacho

•07/05/2025, 15:04

Despacho

•21/02/2025, 11:58

Despacho

•21/02/2025, 11:51

Despacho

•28/01/2025, 16:56

Despacho

•29/07/2024, 13:21

Decisão

•05/04/2024, 14:08

Despacho

•01/11/2023, 13:10

Despacho

•25/04/2023, 14:01

Decisão

•31/03/2023, 14:04

Ato Ordinatório

•13/01/2023, 20:00

Ato Ordinatório

•13/01/2023, 19:56

Decisão

•13/12/2022, 17:48

Despacho

•27/09/2022, 11:56

Despacho

•17/03/2022, 14:48

Decisão

•24/08/2021, 22:50

Despacho

•01/02/2021, 16:33

Ato Ordinatório

•28/01/2021, 10:14

Despacho

•14/11/2020, 15:49

Despacho

•24/03/2020, 09:07

Despacho

•23/08/2019, 18:13

Ato Ordinatório

•18/03/2019, 16:55