Execução Fiscal 0800320-59.2019.8.15.0001 - TJPB

Execução Fiscal 0800320-59.2019.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: Município de Campina Grande PROCURADORA: Andrea Nunes Melo APELADA: TNL PCS S/A - OI MÓVEL S/A ADVOGADO: Wilson Sales Belchior - OAB/PB 17.314-A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA EXTINTIVA POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. FUNDAMENTO APOIADO EM PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO COM ADVERTÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE DESINTERESSE. “ERROR IN PROCEDENDO”. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Município de Campina Grande contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a Execução Fiscal, sob fundamento de ausência de interesse de agir em razão do baixo valor do débito e da inexistência de bens penhoráveis indicados após arquivamento provisório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a sentença de extinção da execução fiscal observou corretamente a realidade processual ou se incorreu em premissa fática equivocada, capaz de ensejar sua nulidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A execução fiscal havia sido suspensa por 1 ano, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80, com previsão de posterior arquivamento provisório sem baixa, diferentemente do que consignou o juízo sentenciante. 4. Não houve determinação judicial para que a Fazenda Pública indicasse penhora efetivada ou bem penhorável sob pena de extinção, circunstância que afasta a conclusão de presunção de desinteresse processual. 5. A sentença se baseou em premissa inexistente, configurando “error in procedendo”, hipótese que impõe sua anulação de ofício, conforme precedentes deste Tribunal de Justiça. 6. Em razão da nulidade insanável, o recurso não pode ser analisado em seu mérito, restando prejudicado, com retorno dos autos à origem para regular processamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Sentença desconstituída de ofício. Apelo prejudicado. Teses de julgamento: 1. A sentença fundada em premissa fática inexistente incorre em nulidade insanável, impondo sua desconstituição de ofício. 2. A ausência de intimação específica para indicação de bens penhoráveis impede a extinção da execução fiscal por suposto desinteresse processual. 3. Reconhecida a nulidade, o recurso de apelação fica prejudicado, devendo os autos retornar ao juízo de origem para regular prosseguimento da execução. ______ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; CPC/2015, arts. 932, III, e 1.013, § 3º, II; Lei nº 6.830/80, art. 40. Jurisprudência relevante citada: TJ/PB, Apelação Cível nº 0064431-27.2004.8.15.2001, Rel. Des. José Ricardo Porto, 1ª Câmara Cível, j. 03.07.2024; TJ/PB, Apelação Cível nº 0800823-49.2024.8.15.0181, Rel. Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, 2ª Câmara Cível, j. 22.05.2024; TJ/PB, Apelação Cível nº 0000207-68.1999.8.15.0251, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível, j. 18.09.2023. RELATÓRIO Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA DECISÃO APELAÇÃO CÍVEL N. 0800320-59.2019.8.15.0001 ORIGEM: 2ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande RELATOR: Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Campina Grande, desafiando sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande, que extinguiu, sem resolução de mérito, a Execução Fiscal nº 0800320-59.2019.8.15.0001, proposta em desfavor de TNL PCS S/A - OI MÓVEL S/A. O Juízo “a quo” considerou que o processo foi arquivado provisoriamente por 90 dias para que a Fazenda Pública indicasse a existência de penhora efetivada ou bem penhorável, sob pena de presumido desinteresse na continuidade do feito. Assim, entendeu legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir, em observância ao princípio constitucional da eficiência administrativa e respeitando a competência de cada ente federado (ID. 36728373). Em suas razões, o exequente alegou que a Resolução do CNJ, publicada em 22 de fevereiro de 2024, tem efeito “ex nunc” (não retroativo), entrando em vigor somente a partir de sua publicação, não tendo o o julgamento do Tema 1.184 do STF fixado efeitos retroativos, o que significa que as exigências de conciliação prévia ou protesto do título seriam meras faculdades para processos ajuizados antes de 19/12/2023. Mesmo que a resolução fosse aplicável, o Município alega ter cumprido seus critérios, ao instituir o Programa Especial de Parcelamento de Créditos da Fazenda Pública (REFIS 2024). Ademais, destaca que o art. 1º, § 1º, da Resolução nº 547 do CNJ exige, para a extinção, que não haja movimentação útil por mais de um ano sem citação ou, se citado, a ausência de bens penhoráveis. Quanto ao "valor mínimo" das execuções fiscais, sustentou a inaplicabilidade do Decreto Estadual nº 37.572/17, pois desrespeita a autonomia local e a realidade econômica de municípios menores, para os quais valores considerados ínfimos, possuindo sua própria legislação complementar (LC 203/2024, Art. 12) que dispensa a execução judicial para débitos de valor igual ou inferior a R$ 150,00, invocando a Súmula nº 452 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) (ID. 36728374). Contrarrazões não ofertadas (ID. 36728389). Desnecessidade de remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, porquanto ausente interesse público primário a recomendar a intervenção obrigatória do Ministério Público, nos termos dos arts. 178 e 179 do CPC. É o relatório. DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Campina Grande extinta, sem resolução de mérito, por considerar a ausência de interesse processual, dado seu baixo valor e a ausência de indicação concreta da existência de penhora efetivada ou bem penhorável para fins de reativação, após arquivamento provisório pelo prazo de 90 (noventa), nos termos do art. 3º, §§1º e 3º do Ato de Cooperação Judiciária Interinstitucional nº 01, publicado no DJe de 26/03/2024. Consultando os autos, verifica-se que, após tentativa frustrada de constrição patrimonial via SISBAJUD, o Juízo “a quo” suspendeu a execução pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 40, da Lei nº 6.830/80, após o qual deveria haver o arquivamento, provisório, os autos, sem baixa na distribuição, nos termos do §2º, do art. 40, da Lei nº 6.830/80. Na mesma decisão, determinou-se a intimação fazendária para, após o decurso de cinco anos, ofertar manifestação acerca da incidência da prescrição intercorrente (ID. 36728372). Resta evidenciado que o magistrado sentenciante se afastou da realidade processual, pois não houve o arquivamento provisório pelo prazo de 90 (noventa), nos termos do art. 3º, §§1º e 3º do citado Ato de Cooperação Judiciária Interinstitucional nº 01, nem o alerta de presunção de desinteresse processual em caso de silêncio do exequente para indicação concreta da existência de penhora efetivada ou bem penhorável. Assim, verifica-se que a sentença foi firmada sob substrato fático equivocado, devendo, assim, ser desconstituída ante o vício de nulidade insanável, reconhecendo-se a prejudicialidade do recurso. Nesse sentido, são os precedentes da jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça, grifados onde importa: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPROCEDÊNCIA. DELIBERAÇÃO PRIMEVA FUNDADA EM PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. ANULAÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. APELO PREJUDICADO RATIFICAÇÃO DO JULGADO POR SEUS PRÓPRIOS TERMOS. DESPROVIMENTO DO REGIMENTAL. [...] - Destarte, estando evidenciado que o juiz singular fundamentou a sentença ora vergastada em circunstância fática equivocada, não há outro caminho senão anular o decisum, a fim de que outro seja proferido em seu lugar, desta feita com a observância dos atos efetivamente ocorridos no processo. [...] (0064431-27.2004.8.15.2001, Rel. Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 03/07/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EMENDA INICIAL NÃO ATENDIDA. COMPROVANTE DE ENDEREÇO NAO APRESENTADO. SENTENÇA OMISSA QUANTO ÀS RAZÕES DA NÃO APRESENTAÇÃO DO COMPROVANTE. PREMISSA EQUIVOCADA. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. A premissa fática equivocada é aquela caracterizada pela admissão de um fato inexistente ou pela desconsideração de um fato existente. Verificado que a sentença se baseou em premissa fática equivocada, sua anulação é medida que se impõe. (0800823-49.2024.8.15.0181, Rel. Gabinete 17 - Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 22/05/2024) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. JULGAMENTO QUE SE BASEOU NA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. PREMISSA EQUIVOCADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. NULIDADE DA SENTENÇA. APELO PREJUDICADO. Considerando que a sentença se baseou em premissa equivocada, impositiva a anulação do decisum e a remessa dos autos à instância de origem para prosseguimento da demanda. (0000207-68.1999.8.15.0251, Rel. Gabinete 13 - Desa. Maria das Graças Morais Guedes, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 18/09/2023) Por ficar constatada a nulidade, compete ao Tribunal reconhecer do vício e decidir, desde logo, o mérito, se o processo estiver em condições de imediato julgamento, conforme autorizado pelo inc. II do § 3º do art. 1.013 do CPC. Ocorre que a aplicação da teoria da causa madura fica impossibilitada no caso dos autos, que se refere à execução fiscal. Assim, deve-se conhecer o vício para desconstituir a sentença e oportunizar ao magistrado “a quo” o processamento regular do feito. DISPOSITIVO Isso posto, DE OFÍCIO, DESCONSTITUO A SENTENÇA, determinar o retorno dos autos ao Juízo “a quo”, para regular tramitação, JULGANDO-SE PREJUDICADO O APELO, nos termos do art. 932, III, CPC. P. I. João Pessoa, data do registro eletrônico. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque RELATOR

28/08/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 24/02/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de certidão de decurso de prazo.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 03/12/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

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Todos os documentos(20)