Procedimento Comum Cível 0802334-71.2025.8.15.0141 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802334-71.2025.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0802334-71.2025.8.15.0141. EXPEDIENTE - COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC Av. Dep. Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha-PB - CEP: 58.884-000 Telefone: (83) 9.8181-6806 Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s): [Tarifas] Parte promovente: Nome: MARIA SALETE SANTOS ANDRADE Endereço: zona rural, sn, sitio malhada do boi, RIACHO DOS CAVALOS - PB - CEP: 58870-000 Parte promovida: BANCO BRADESCO EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO (AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO) O(A) MM. Juiz(a) de Direito do CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC manda INTIMAR as partes para participarem da audiência de Conciliação designada para o dia 25/11/2025 10:20, que será presidida por mediador/conciliador, ficando ciente quanto à possibilidade de constituir representantes com poderes para negociar e transigir, bem como, que o não comparecimento virtual ou presencial injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado" (art. 334, §8º, CPC). As partes poderão propor acordo, que será encaminhado a(o) MM. Juiz(a) para homologação, em caso de aceitação. A audiência será realizada por videoconferência, com o uso da plataforma digital “Google Meet”, devendo o usuário acessar o link: https://meet.google.com/oze-aqfh-jxv Caso o acesso seja mediante notebook ou desktop, não há a necessidade de instalação de qualquer programa, mas se for mediante tablet ou celular, deverá efetuar o download do aplicativo acessando a “play store” nos celulares android ou “app store” nos celulares Iphone. Fica a parte autora intimada para, no prazo de 05 dias, se ainda não fez, sendo possível, informar seu telefone de contato, bem como o telefone da parte promovida para possibilitar intimação e citação via whatsapp. Havendo dúvida, dificuldade ou problema técnico no uso da plataforma ou equipamento eletrônico, a parte promovida deverá comparecer pessoalmente ao FÓRUM local. Faço constar que a Comarca de Catolé do Rocha dispõe de 06 (seis) Postos Avançados do Tribunal de Justiça, de modo que a parte residente nos municípios de Brejo do Cruz, São José do Brejo do Cruz, Belém do Brejo do Cruz, Riacho dos Cavalos, Brejo dos Santos e Jericó poderá ser ouvida e participar da audiência de lá, onde será orientada e encaminhada à sala virtual de audiência. Para quaisquer esclarecimentos, dúvidas e/ou requerimentos relacionados à audiência de conciliação, o telefone e WhatsApp do Cejusc é: (83) 9.8181-6806. Para tratar de outros assuntos relacionados ao processo, os telefones das varas são: 1ª vara - 83 9.9145-4187; 2ª vara - 83 9.9144-6860; 3ª vara - 83 9.9145-0310.

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Maria Salete Santos Andrade Advogado: Luiz Pereira de Sousa Neto – OAB/PB 30.221 Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogada: Karina de Almeida Batistuci – OAB/SP 195.355 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA ADMINISTRATIVA PRÉVIA.INAPLICABILIDADE COMO CONDIÇÃO ESSENCIAL DA AÇÃO. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no descumprimento de determinação judicial de emenda à petição inicial, notadamente quanto à ausência de comprovação de tentativa prévia de solução extrajudicial do conflito. A parte autora sustenta a desnecessidade da exigência e pleiteia o retorno dos autos à origem para regular processamento da demanda indenizatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão em discussão: (i) definir se a ausência de tentativa extrajudicial de solução do litígio impede o regular exercício do direito de ação; III. RAZÕES DE DECIDIR O princípio da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no art. 5º, inciso XXXV, da CF/1988, garante o acesso à via judicial sem a imposição de tentativa administrativa prévia, salvo disposição legal expressa, inexistente no caso concreto. A jurisprudência consolidada no âmbito da Corte Estadual reconhece que a exigência de comprovação de tentativa extrajudicial é dispensável como condição de procedibilidade da ação, sobretudo quando já demonstrada resistência à pretensão. O indeferimento da petição inicial, com base em tal exigência, revela formalismo excessivo e afronta ao direito fundamental de acesso à justiça, não caracterizando descumprimento integral ou deliberado da determinação de emenda. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A tentativa prévia de solução administrativa não constitui condição obrigatória para o ajuizamento de ação indenizatória, salvo previsão legal expressa. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos XXXV e LIV; CPC, arts. 321, parágrafo único, 330, III, e 485, I. Jurisprudência relevante citada: TJPB, 1ª Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL 0801517-69.2024.8.15.0261, Rel. Gabinete 21 - Des. Francisco Seraphico Ferraz da Nóbrega Filho, juntado em 30/07/2025. Acórdão - Tribunal de Justiça da Paraíba 4ª Câmara Cível - Gabinete 08 ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802334-71.2025.8.15.0141 Origem: 2ª Vara da Comarca de Catolé do Rocha/PB Relator: CARLOS Antônio SARMENTO (substituto de Desembargador) VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Maria Salete Santos Andrade contra sentença do Juízo da 2ª Vara da Comarca de Catolé do Rocha/PB, que, nos presentes autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Medida Liminar, proposta em face do Banco Bradesco S.A., decidiu o seguinte: “Assim, foi devidamente intimada para emendar a exordial a fim de comprovar que buscou solução administrativa, colacionando-se o respectivo requerimento administrativo, todavia, a autora não cumpriu a diligência determinada, não apresentando a documentação necessária ou justificativa para a sua omissão. [...] Isto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL com base no Art. 330, IV do Código de Processo Civil e consequentemente JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, nos termos do Art. 485, inciso I c/c Art. 354, ambos do Novo Código de Processo Civil. ” Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em síntese: i) que o feito não deveria ter sido extinto, uma vez que apresentou pedido juridicamente possível, fundado em dispositivos do Código de Defesa do Consumidor e em normas do Banco Central, demonstrando que sofreu descontos indevidos em conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário; ii) que a exigência de apresentação de requerimento administrativo prévio não encontra amparo legal como condição para o exercício do direito de ação, especialmente em demandas que tratam de relação de consumo e descontos ilegais; iii) que houve violação aos princípios constitucionais da inafastabilidade da jurisdição e da ampla defesa; iv) que a sentença deve ser reformada para que o mérito seja analisado, com a condenação do apelado ao ressarcimento em dobro dos valores descontados e à indenização por danos morais, conforme pleiteado na inicial. Alfim, requer o provimento do recurso para cassar a sentença e determinar o prosseguimento do feito com julgamento do mérito de seus pedidos. Contrarrazões apresentadas, sem preliminares. Sem intervenção do Ministério Público, pois ausente qualquer das hipóteses do artigo 178 do CPC. É o relatório. VOTO - Juiz CARLOS Antônio SARMENTO. Conheço do presente recurso, porquanto preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, recebendo nos seus efeitos legais (devolutivo e suspensivo - CPC, art. 1.012, caput). A controvérsia instaurada cinge-se à extinção do feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 321 c/c art. 485, inciso I, ambos do CPC, em razão do suposto descumprimento de determinação judicial de emenda à inicial. Contudo, após detida análise dos autos, verifica-se que a exigência de comprovação de tentativa de solução extrajudicial da demanda mostra-se despicienda, à luz da jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte Estadual, que reconhece a desnecessidade da adoção de tal medida como requisito de admissibilidade da ação. Acerca da matéria: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE TENTATIVA PRÉVIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E DECLARAÇÃO DE FRACIONAMENTO DE DEMANDAS. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu a ação, sem resolução do mérito, ao fundamento de não atendimento às determinações de emenda, especialmente quanto à comprovação de tentativa prévia de solução extrajudicial e apresentação de declaração sobre fracionamento de demandas. A autora alega ter cumprido as exigências, sustenta não ser necessária a tentativa administrativa prévia, afirma inexistirem outras demandas e pleiteia o retorno dos autos ao primeiro grau. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de tentativa prévia de solução administrativa configura óbice ao regular exercício do direito de ação; (ii) estabelecer se a exigência de declaração sobre fracionamento de demandas poderia justificar a extinção do processo sem resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR O princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da CF/1988, assegura o direito de acesso ao Judiciário sem exigência prévia de tentativa administrativa, salvo hipóteses legais expressas, inexistentes no presente caso. A apresentação de contestação demonstra a resistência à pretensão e supre eventual falta de tentativa prévia de composição, evidenciando o interesse de agir. A exigência de declaração formal sobre fracionamento de demandas, embora recomendada administrativamente, não pode ser imposta como requisito obrigatório para admissibilidade da ação, especialmente sem indícios objetivos de litigância abusiva. Não havendo comprovação de outras demandas semelhantes ou de indícios concretos de uso abusivo do processo, mostra-se excessivo o formalismo adotado, configurando restrição indevida ao direito de ação. O Tema 1.198 do STJ não autoriza a extinção prematura da demanda sem elementos objetivos individualizados que demonstrem fraude ou abuso processual. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A tentativa prévia de solução administrativa não constitui condição obrigatória para o ajuizamento de ação indenizatória, salvo previsão legal expressa. A apresentação de contestação caracteriza pretensão resistida e supre eventual ausência de requerimento administrativo prévio. A exigência de declaração de fracionamento de demandas não pode fundamentar indeferimento da inicial sem a presença de indícios objetivos de litigância abusiva. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos XXXV e LIV; CPC, arts. 321, § único, 330, III, e 485, I. Jurisprudência relevante citada: TJ-PB, Apelação Cível nº 0804396-55.2023.8.15.0141, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, 4ª Câmara Cível, j. 12.09.2024; TJ-PB, Apelação Cível nº 0800296-40.2023.8.15.0761, Rel. Des. José Ricardo Porto, 1ª Câmara Cível, j. 30.05.2024 (0801517-69.2024.8.15.0261, Rel. Gabinete 21 - Des. Francisco Seraphico Ferraz da Nóbrega Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 30/07/2025). Dessa forma, não se trata de hipótese de descumprimento integral ou deliberado da determinação de emenda à petição inicial, a justificar a extinção do processo sem resolução do mérito, como determinado na sentença combatida. DISPOSITIVO Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO para cassar a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito e determinar a remessa dos autos ao juízo de origem para os fins cabíveis. É como voto. Integra o presente Acórdão a Certidão de Julgamento. João Pessoa, data da assinatura digital. Juiz CARLOS Antônio SARMENTO (substituto de Desembargador) - Relator - g01

12/09/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 08/04/2026 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 07/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Publicado Expediente em 13/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

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