Procedimento Comum Cível 0812567-47.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/03/2023

Valor da Causa

R$ 10.135,60

Órgão julgador

11ª Vara Cível da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição

04/02/2026, 13:27

Juntada de Petição de petição

17/09/2025, 11:30

Juntada de Petição de petição

23/05/2025, 11:17

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

11/12/2024, 08:24

Arquivado Definitivamente

03/07/2024, 09:12

Transitado em Julgado em 14/06/2024

03/07/2024, 08:39

Decorrido prazo de EAGLE TOP CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA, CAPITALIZACAO E PREVIDENCIA PRIVADA LTDA em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 01:03

Decorrido prazo de ANTONIO CELESTINO DE MATOS em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 01:03

Publicado Sentença em 22/05/2024.

22/05/2024, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024

22/05/2024, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIO CELESTINO DE MATOS REU: EAGLE TOP CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA, CAPITALIZACAO E PREVIDENCIA PRIVADA LTDA SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ APRECIADA. RECURSO INCABÍVEL. REJEIÇÃO. Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0812567-47.2023.8.15.2001 [Bancários] Vistos etc. RELATÓRIO Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da Sentença de ID. 86632052. Em suas

21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIO CELESTINO DE MATOS REU: EAGLE TOP CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA, CAPITALIZACAO E PREVIDENCIA PRIVADA LTDA SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ APRECIADA. RECURSO INCABÍVEL. REJEIÇÃO. Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0812567-47.2023.8.15.2001 [Bancários] Vistos etc. RELATÓRIO Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da Sentença de ID. 86632052. Em suas

21/05/2024, 00:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos

19/05/2024, 19:16

Conclusos para decisão

05/04/2024, 07:46

Decorrido prazo de EAGLE TOP CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA, CAPITALIZACAO E PREVIDENCIA PRIVADA LTDA em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 01:11

Todas as movimentações(71)

Juntada de Petição de petição

04/02/2026, 13:27

Juntada de Petição de petição

17/09/2025, 11:30

Juntada de Petição de petição

23/05/2025, 11:17

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

11/12/2024, 08:24

Arquivado Definitivamente

03/07/2024, 09:12

Transitado em Julgado em 14/06/2024

03/07/2024, 08:39

Decorrido prazo de EAGLE TOP CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA, CAPITALIZACAO E PREVIDENCIA PRIVADA LTDA em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 01:03

Decorrido prazo de ANTONIO CELESTINO DE MATOS em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 01:03

Publicado Sentença em 22/05/2024.

22/05/2024, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024

22/05/2024, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIO CELESTINO DE MATOS REU: EAGLE TOP CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA, CAPITALIZACAO E PREVIDENCIA PRIVADA LTDA SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ APRECIADA. RECURSO INCABÍVEL. REJEIÇÃO. Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0812567-47.2023.8.15.2001 [Bancários] Vistos etc. RELATÓRIO Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da Sentença de ID. 86632052. Em suas

21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIO CELESTINO DE MATOS REU: EAGLE TOP CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA, CAPITALIZACAO E PREVIDENCIA PRIVADA LTDA SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ APRECIADA. RECURSO INCABÍVEL. REJEIÇÃO. Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0812567-47.2023.8.15.2001 [Bancários] Vistos etc. RELATÓRIO Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da Sentença de ID. 86632052. Em suas

21/05/2024, 00:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos

19/05/2024, 19:16

Conclusos para decisão

05/04/2024, 07:46

Decorrido prazo de EAGLE TOP CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA, CAPITALIZACAO E PREVIDENCIA PRIVADA LTDA em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 01:11

Decorrido prazo de ANTONIO CELESTINO DE MATOS em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 01:11

Decorrido prazo de ANTONIO CELESTINO DE MATOS em 27/03/2024 23:59.

28/03/2024, 00:40

Publicado Ato Ordinatório em 20/03/2024.

20/03/2024, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024

20/03/2024, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0812567-47.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

19/03/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

18/03/2024, 18:25

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/03/2024, 14:59

Publicado Sentença em 11/03/2024.

11/03/2024, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024

09/03/2024, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIO CELESTINO DE MATOS REU: EAGLE TOP CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA, CAPITALIZACAO E PREVIDENCIA PRIVADA LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0812567-47.2023.8.15.2001 [Bancários] Vistos etc. ANTONIO CELESTINO DE MATOS ajuizou a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em face de EAGLE TOP CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA, CAPITALIZAÇÃO E PREVIDÊNCIA PRIVADA LTDA, todos devidamente qualificados nos au

08/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIO CELESTINO DE MATOS REU: EAGLE TOP CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA, CAPITALIZACAO E PREVIDENCIA PRIVADA LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0812567-47.2023.8.15.2001 [Bancários] Vistos etc. ANTONIO CELESTINO DE MATOS ajuizou a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em face de EAGLE TOP CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA, CAPITALIZAÇÃO E PREVIDÊNCIA PRIVADA LTDA, todos devidamente qualificados nos au

08/03/2024, 00:00

Determinado o arquivamento

06/03/2024, 08:37

Julgado procedente em parte do pedido

06/03/2024, 08:37

Conclusos para julgamento

05/03/2024, 08:51

Decorrido prazo de EAGLE TOP CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA, CAPITALIZACAO E PREVIDENCIA PRIVADA LTDA em 19/02/2024 23:59.

20/02/2024, 01:23

Decorrido prazo de ANTONIO CELESTINO DE MATOS em 19/02/2024 23:59.

20/02/2024, 01:23

Publicado Ato Ordinatório em 24/01/2024.

24/01/2024, 14:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024

24/01/2024, 14:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0812567-47.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

23/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0812567-47.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

23/01/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

22/01/2024, 18:40

Juntada de Petição de contestação

22/01/2024, 11:38

Decorrido prazo de EAGLE TOP CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA, CAPITALIZACAO E PREVIDENCIA PRIVADA LTDA em 21/11/2023 23:59.

23/11/2023, 08:04

Decorrido prazo de ANTONIO CELESTINO DE MATOS em 21/11/2023 23:59.

23/11/2023, 08:03

Publicado Ato Ordinatório em 26/10/2023.

26/10/2023, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023

26/10/2023, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0812567-47.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

25/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0812567-47.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

25/10/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

24/10/2023, 11:27

Decretada a revelia

30/08/2023, 10:21

Determinada diligência

30/08/2023, 10:21

Conclusos para despacho

29/08/2023, 12:38

Juntada de Certidão

29/08/2023, 12:38

Juntada de Certidão

24/07/2023, 14:06

Decorrido prazo de EAGLE TOP CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA, CAPITALIZACAO E PREVIDENCIA PRIVADA LTDA em 06/07/2023 23:59.

07/07/2023, 09:43

Juntada de Petição de certidão

13/06/2023, 11:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/06/2023, 11:52

Determinada diligência

30/05/2023, 08:48

Conclusos para despacho

29/05/2023, 16:50

Juntada de Certidão

29/05/2023, 16:48

Decorrido prazo de ANTONIO CELESTINO DE MATOS em 18/05/2023 23:59.

19/05/2023, 14:14

Decorrido prazo de FRANCISCO JERONIMO NETO em 27/04/2023 23:59.

28/04/2023, 00:37

Publicado Decisão em 26/04/2023.

26/04/2023, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023

26/04/2023, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0812567-47.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de uma AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, onde narra a exordial, em síntese, que o autor é cliente da instituição financeira Banco Bradesco S/A, com abertura de conta salário/benefício para recebimento de sua aposentadoria junto ao INSS, não tendo autorizado qualquer desconto. Todavia, aduz que está sendo descontada, indevidamente, d

25/04/2023, 00:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/04/2023, 09:51

Juntada de carta

24/04/2023, 09:50

Expedição de Outros documentos.

24/04/2023, 09:48

Não Concedida a Antecipação de tutela

20/04/2023, 09:10

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANTONIO CELESTINO DE MATOS - CPF: 139.562.484-49 (AUTOR).

20/04/2023, 09:10

Conclusos para despacho

18/04/2023, 12:16

Juntada de Petição de petição

18/04/2023, 11:09

Expedição de Outros documentos.

22/03/2023, 08:35

Determinada diligência

22/03/2023, 08:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

21/03/2023, 11:23

Distribuído por sorteio

21/03/2023, 11:23

Documentos

Despacho

•22/03/2023, 08:33

Decisão

•20/04/2023, 09:10

Decisão

•24/04/2023, 09:48

Despacho

•30/05/2023, 08:48

Decisão

•30/08/2023, 10:21

Ato Ordinatório

•24/10/2023, 11:27

Ato Ordinatório

•24/10/2023, 11:30

Ato Ordinatório

•22/01/2024, 18:40

Ato Ordinatório

•22/01/2024, 18:42

Sentença

•06/03/2024, 08:37

Sentença

•07/03/2024, 12:53

Ato Ordinatório

•18/03/2024, 18:25

Ato Ordinatório

•18/03/2024, 18:26

Sentença

•19/05/2024, 19:16

Sentença

•20/05/2024, 09:51

Todos os documentos(17)

Despacho

•22/03/2023, 08:33

Decisão

•20/04/2023, 09:10

Decisão

•24/04/2023, 09:48

Despacho

•30/05/2023, 08:48

Decisão

•30/08/2023, 10:21

Ato Ordinatório

•24/10/2023, 11:27

Ato Ordinatório

•24/10/2023, 11:30

Ato Ordinatório

•22/01/2024, 18:40

Ato Ordinatório

•22/01/2024, 18:42

Sentença

•06/03/2024, 08:37

Sentença

•07/03/2024, 12:53

Ato Ordinatório

•18/03/2024, 18:25

Ato Ordinatório

•18/03/2024, 18:26

Sentença

•19/05/2024, 19:16

Sentença

•20/05/2024, 09:51

Execução / Cumprimento de Sentença

•11/12/2024, 08:24

Documento de Comprovação

•11/12/2024, 08:24