Procedimento Comum Cível 0801872-47.2025.8.15.0131 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801872-47.2025.8.15.0131 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

25/02/2026, 15:49

Juntada de Petição de cota

24/02/2026, 20:02

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 27/01/2026 23:59.

28/01/2026, 00:24

Juntada de Petição de contrarrazões

26/01/2026, 23:44

Expedição de Outros documentos.

27/11/2025, 09:01

Expedição de Outros documentos.

27/11/2025, 09:01

Ato ordinatório praticado

27/11/2025, 09:00

Juntada de Petição de apelação

26/11/2025, 23:58

Publicado Decisão em 03/11/2025.

03/11/2025, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

01/11/2025, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta, Cartório Unificado da Fazenda Pública de João Pessoa (PB) DECISÃO PROCESSO Nº 0801872-47.2025.8.15.0131 Vistos. Conforme se extrai da decisão proferida pela instância ad quem (ID 125846324), restou reconhecida a incompetência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para o processamento e julgamento da presente demanda, em virtude da composição do polo passivo, no qual figura pessoa física, o que inviabiliza a incidência da Lei nº 12.153/2009, nos termos do art. 5º, II. Dessa forma, os autos foram devolvidos a este Juízo para regular prosseguimento, com observância do rito comum cível. Ante o exposto, RATIFICO integralmente a sentença anteriormente proferida, que permanece válida e eficaz, determinando apenas a adequação procedimental ao rito comum. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Incluo, nesta oportunidade, a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, que fixo, por apreciação equitativa, em R$ 2.000,00 (dois mil reais), suspendendo-se a exigibilidade da cobrança, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade deferida. A fixação observa o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.313 dos recursos repetitivos, segundo o qual, nas demandas que versam sobre o direito à saúde, os honorários advocatícios devem ser arbitrados por equidade, afastando-se a aplicação do art. 85, §8º-A, do CPC. Intimem-se as partes, inclusive para ciência da presente decisão e, querendo, interposição do recurso cabível perante o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, no prazo legal. Proceda-se à alteração da classe processual para Procedimento Comum Cível. João Pessoa (PB), datado e assinado eletronicamente. Luiz Gonzaga Pereira de Melo Filho Juiz de Direito

31/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/10/2025, 09:29

Expedição de Outros documentos.

30/10/2025, 09:29

Expedição de Outros documentos.

30/10/2025, 09:29

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

30/10/2025, 09:28

Documentos

Ato Ordinatório

•27/11/2025, 09:00

Decisão

•30/10/2025, 09:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta, Cartório Unificado da Fazenda Pública de João Pessoa (PB) DECISÃO PROCESSO Nº 0801872-47.2025.8.15.0131 Vistos. Conforme se extrai da decisão proferida pela instância ad quem (ID 125846324), restou reconhecida a incompetência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para o processamento e julgamento da presente demanda, em virtude da composição do polo passivo, no qual figura pessoa física, o que inviabiliza a incidência da Lei nº 12.153/2009, nos termos do art. 5º, II. Dessa forma, os autos foram devolvidos a este Juízo para regular prosseguimento, com observância do rito comum cível. Ante o exposto, RATIFICO integralmente a sentença anteriormente proferida, que permanece válida e eficaz, determinando apenas a adequação procedimental ao rito comum. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Incluo, nesta oportunidade, a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, que fixo, por apreciação equitativa, em R$ 2.000,00 (dois mil reais), suspendendo-se a exigibilidade da cobrança, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade deferida. A fixação observa o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.313 dos recursos repetitivos, segundo o qual, nas demandas que versam sobre o direito à saúde, os honorários advocatícios devem ser arbitrados por equidade, afastando-se a aplicação do art. 85, §8º-A, do CPC. Intimem-se as partes, inclusive para ciência da presente decisão e, querendo, interposição do recurso cabível perante o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, no prazo legal. Proceda-se à alteração da classe processual para Procedimento Comum Cível. João Pessoa (PB), datado e assinado eletronicamente. Luiz Gonzaga Pereira de Melo Filho Juiz de Direito

31/10/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de cota

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 27/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Publicado Decisão em 03/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

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