Procedimento Comum Cível 0808534-29.2025.8.15.0001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0808534-29.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/04/2026, 15:55

Determinado o arquivamento

01/04/2026, 12:53

Conclusos para despacho

19/03/2026, 11:35

Juntada de certidão de prevenção

19/03/2026, 11:12

Recebidos os autos

19/03/2026, 11:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

29/09/2025, 12:11

Juntada de Petição de contrarrazões

26/09/2025, 23:37

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 04/09/2025 23:59.

10/09/2025, 13:45

Publicado Ato Ordinatório em 09/09/2025.

10/09/2025, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

10/09/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0808534-29.2025.8.15.0001. AUTOR: TEREZINHA MATIAS DOS SANTOS REU: BANCO BMG SA ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO ADVOGADO De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, nos termos do art. 152, inciso VI, §1° do CPC, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, como também as prescrições do capítulo VIII do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios, nos termos dos Provimentos CGJ nº 4/2014 a 74/2020, além da portaria de atos ordinatórios nº 002/2024 - CG CUCIV, INTIMO a parte apelada para, em 15 dias, oferecer as contrarrazões à apelação interposta. Campina Grande-PB, 5 de setembro de 2025 De ordem, MARIA DE FATIMA JUVITO DE SOUZA Analista/Técnico(a) Judiciário(a) [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 1ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha, Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado]

08/09/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

05/09/2025, 08:48

Juntada de Petição de apelação

04/09/2025, 16:00

Publicado Sentença em 14/08/2025.

14/08/2025, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

14/08/2025, 00:18

Documentos

Decisão

•01/04/2026, 12:53

Acórdão

•19/02/2026, 18:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: TEREZINHA MATIAS DOS SANTOS REU: BANCO BMG SA SENTENÇA RELATÓRIO TEREZINHA MATIAS DOS SANTOS, qualificada nos autos, através de advogado constituído, ajuizou uma AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA c/c RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS C/TUTELA DE URGÊNCIA em face do BANCO BMG S.A., pessoa jurídica de direito privado, qualificado nos autos, pelos motivos expostos na petição inicial. A promovente aduz na inicial que celebrou contrato de empréstimo consignado com desconto em seu salário junto a instituição financeira ré. no entanto, a parte autora nunca solicitou ou contratou cartão de crédito consignado, pois fora em busca de um empréstimo consignado comum. Contratação esta firmada em 2019. No entanto, apenas agora a Autora descobriu que a Ré, objetivando lucro a qualquer custo, embutiu no contrato um Cartão de Crédito Consignado maquiado de Empréstimo Consignado, denominado de “Reserva de Margem consignada (RMC)” Dessa forma, requer a declaração da inexistência de tal contrato em sua conta bancária e a devolução em dobro dos valores descontados, assim como, que seja condenado o banco demandado ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais); e, por fim, que seja o demandado condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Deferimento de Justiça Gratuita ID 109177308. Indeferimento da tutela antecipada, ID 109177308. Citado regularmente, o promovido apresentou contestação em ID 111106272, em que alegou preliminar de impugnação ao valor da causa e prescrição. No mérito, alega que a Cédula de Crédito Bancária formalizada entre o BMG e a parte autora, foi devidamente assinada, na modalidade de “cartão de crédito consignado”m havendo, inclusive a autora realizado saque de valores do limite do seu cartão de crédito consignado, um comportamento típico de quem concorda com a contratação dessa modalidade. Pugnando pela improcedência do pedido. Impugnação à contestação constante no ID 111107948. Despacho indeferindo a inversão do ônus da prova, ID 112824809. Intimadas as partes para especificação de provas que pretendem produzir, ambas silenciaram. Autos conclusos. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES 1 - Impugnação ao valor da causa Não merece prosperar a impugnação ao valor da causa, pois o valor de R$8.000,00 é o que espera, que prospere, diferentemente do afirmado pelo promovido que a parte autora teria formulado pedidos que totalizam a soma de R$ 39.355,26 Assim, qualquer contestação ao valor da causa causa carece de fundamento jurídico, visto que ele corresponde aos montantes especificados no documento público que está sendo questionado, sendo este o parâmetro correto para a avaliação do pedido de nulidade. Portanto, rejeito a preliminar arguida. 2- Prescrição Tratando-se de relação de trato sucessivo, no qual o dano é contínuo, o prazo prescricional é contado a partir do desconto de cada parcela, e não da assinatura do contrato, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça. Aplicável ao caso a prescrição quinquenal, nos termos do art. 27, do Código de Defesa de Consumidor, por se tratar de relação de consumo. No caso, por terem os contratos questionados sido firmados em 2019 e as parcelas ainda estarem sendo descontadas, não foi operada a prescrição, já que a ação foi distribuída em 2025. Isso posto, rejeito a preliminar de prescrição. MÉRITO. Inicialmente, intimadas para se manifestarem nos autos, a parte promovida requereu a designação de audiência de instrução para produção de prova oral. Contudo, a presente lide versa sobre questões jurídicas, de forma que nada irá acrescentar ao deslinde da causa o depoimento da parte autora ou depoimentos testemunhas, para comprovar fatos que podem ser comprovados pela via documental (art. 443, II, do CPC). Cabe ao juiz, como destinatário último da prova, indeferir aquelas consideradas inúteis ou meramente protelatórias, o que efetivamente faço, com esteio no artigo 370 do CPC, declarando, por conseguinte, encerrada a instrução. No presente caso, Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0808534-29.2025.8.15.0001 [Empréstimo consignado] trata-se de contrato de cartão de crédito, que supostamente fora celebrado entre o promovido e parte autora, para fins de descontos nos proventos desta. Ora, como se sabe, o diploma instrumental civil disciplina que o Juízo deve velar pela rápida solução do litígio, proferindo a sentença, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir provas em audiência. Desta forma, no presente caso não há mais que se falar em produção de provas, pelo que se deve passar diretamente à apreciação do pedido, como permite o art. 355, I, do Código de Processo Civil vigente. E, na hipótese, não há mais necessidade de dilação probatória, como, aliás, assim afirmaram as partes, de modo que em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, é imperativo julgar a lide. É claro que, caso o magistrado entenda que a prova carreada aos autos não é suficiente para firmar sua convicção, pode determinar a produção de provas ou a dilação probatória normal do processo, no entanto, no presente caso, pelas provas anexadas aos autos vislumbro a possibilidade de julgamento antecipado da lide. Passo a análise do mérito. Compulsando detalhadamente os autos, diferentemente do que alega a parte autora verifica-se dos autos, pelos documentos acostados pelo Banco promovido em ID 111106273 que a autora efetivamente possuí o contrato mencionado na inicial nº 58947290. Além disso, o Banco trouxe aos autos o comprovante de transferência (ID 111106274). Dessa forma, não há de se falar em declaração de inexistência de débito, como pretendido pela autora, especialmente, porque na modalidade do contrato a que se referem estes autos, o respectivo valor das parcelas de gastos no cartão de crédito contratado é debitado em conta, o que na espécie, percebe-se facilmente, que não houve qualquer desconto mensal ilegal na conta bancária da parte autora. Ademais, a insurgência da autora causa, no mínimo estranheza, considerando que, como correntista, permaneceu sem opor qualquer irresignação contra os supostos débitos lançados desde 2019 e, após esse tempo todo “aceitando” os termos da contratação, pleiteia o ressarcimento em dobro de todos os valores lançados sob as rubricas indicadas. Nesse sentido, tenho para mim a partir das provas anexas à contestação, que o banco réu comprovou a existência da realização do contrato ora questionado, de modo que se tiver ocorrido a cobrança da dívida constitui exercício regular do seu direito, o que afasta a ilicitude alegada, não estando, portanto, obrigado a reparar o dano que alega ter sofrido a parte autora. Por outro lado, a parte autora em nenhum momento pugnou pela produção de mais provas, com o fito de desconstituir a prova colacionada pelo demandado, o que deveria ter feito, limitando-se apenas a informar que não tem mais provas a produzir nos autos, abdicando do seu direito de questionar a referida prova do contrato, tendo em vista que se tratava de um fato desconstitutivo do seu direito (ver art. 350 c/c o art. 373, inciso I, ambos, do CPC vigente). Assim, a parte autora não comprovou uma relação contratual ilícita, e nem comprovou qualquer desconto em sua conta bancária de forma ilegal. Vejamos o entedimento do TJPB: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RCM C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE COMPROVOU A LEGITIMIDADE DA AVENÇA. JUNTADA DO CONTRATO QUE AUTORIZOU A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VALIDADE DE CONTRATO FEITO POR ANALFABETO COM ASSINATURA A ROGO E DUAS TESTEMUNHAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, II, DO CPC. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. A Instituição Financeira promovida juntou o instrumento contratual devidamente assinado a rogo e por duas testemunhas, legitimando a origem do negócio jurídico, relativo aos descontos do empréstimo contratado. 2. Não existe falha na prestação do serviço, haja vista que a conduta da Instituição Financeira está abarcada no exercício regular de um direito, não havendo que se falar em indenização em danos morais bem como repetição do indébito, diante da legitimidade comprovada da contratação. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados ACORDA a Colenda Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, acompanhando o voto do relator, em conhecer da apelação e negar-lhe provimento. (0801773-64.2023.8.15.0061, Rel. Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 03/07/2024) Com efeito, cabe destacar que para caracterizar-se o ilícito civil, nos casos de responsabilidade objetiva, basta a existência do dano e do nexo de causalidade entre o fato e o dano, sendo irrelevante a conduta (dolo ou culpa) do agente. Ensina Nélson Nery Junior: “Dois são os sistemas de responsabilidade civil que foram adotados pelo CC: responsabilidade civil objetiva e responsabilidade civil subjetiva. O sistema geral do CC é o da responsabilidade civil subjetiva (CC 186), que se funda na teoria da culpa: para que haja o dever de indenizar, é necessária a existência do dano, do nexo de causalidade entre o fato e o dano e a culpa lato sensu (culpa - imprudência, negligência ou imperícia; ou dolo) do agente. O sistema subsidiário do CC é o da responsabilidade civil objetiva (CC 927 par. ún.), que se funda na teoria do risco: para que haja o dever de indenizar, é irrelevante a conduta (dolo ou culpa) do agente, pois basta a existência do dano e do nexo de causalidade entre o fato e o dano. Haverá responsabilidade civil objetiva quando a lei assim o determinar (v.g., CC 933) ou quando a atividade habitual do agente, por sua natureza, implicar risco para o direito de outrem (v.g., atividades perigosas). Há outros subsistemas derivados dos dois sistemas, que se encontram tanto no CC como em leis extravagantes [...] (in Código Civil Anotado e Legislação Extravagante, 2ª ed., São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2003, p. 239, nota 5 ao art. 186 do CC/02). Como dito alhures, no caso, resta rompido o nexo causal e excluída a ilicitude, nos termos do artigo. 188, do Código Civil, que assim aduz: “Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido”. Dessa forma, não vislumbro danos morais a serem indenizados pela demandada. DISPOSITIVO: Sendo assim, e tendo em vista o que mais dos autos consta e princípios gerais de direito aplacáveis a espécie, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, ante a inexistência de prática de ato ilícito, e, por via de consequência, extingo o processo com julgamento de mérito, nos termos do inciso I, do art. 487, do CPC vigente. Condeno, a parte autora, em honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 20% (vinte por cento), sobre o valor atribuído à causa, o que faço nos termos do art. 85, do CPC vigente, observada, para tanto, a inexigibilidade prevista no art. 98, §3º, do mesmo Diploma legal. Sem custas processuais, eis que foi deferida a gratuidade da justiça. Após o trânsito em julgado, e, observadas todas as formalidades legais, determino o arquivamento deste processo com baixa na distribuição, independente de nova conclusão. Campina Grande, data e assinatura digitais. Ritaura Rodrigues Santana Juíza de Direito

13/08/2025, 00:00

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