Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000305-73.2016.8.15.0181 - TJPB | JusConsulta

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Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/03/2016

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara Mista de Guarabira

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ

CNPJ

Autor

FLAVIANO DOS SANTOS

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

CURADORIA DO PATRIMONIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO D ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(9)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ

CNPJ

Autor

FLAVIANO DOS SANTOS

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

CURADORIA DO PATRIMONIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO D ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

MPPB - PROMOTORIA DE ORDEM TRIBUTARIA

Terceiro

GAECO - GRUPO DE ATUACAO ESPECIAL CONTRA O CRIME ORGANIZADO

Terceiro

FLAVIANO DOS SANTOS

Reu

CARLOS ANTONIO LUCIO

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/09/2025, 07:11

Determinado o arquivamento

16/09/2025, 15:10

Conclusos para decisão

16/09/2025, 10:47

Juntada de informação

16/09/2025, 10:47

Juntada de informação

16/09/2025, 10:46

Juntada de Guia de Execução Penal

16/09/2025, 10:41

Juntada de Guia de Execução Penal

16/09/2025, 10:34

Transitado em Julgado em 26/08/2025

16/09/2025, 10:17

Decorrido prazo de FLAVIANO DOS SANTOS em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 02:38

Publicado Edital em 14/05/2025.

15/05/2025, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025

15/05/2025, 00:14

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO Processo: 0000305-73.2016.8.15.0181. AUTOR: FLAVIANO DOS SANTOS, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA REU: CARLOS ANTONIO LUCIO, FLAVIANO DOS SANTOS EDITAL DE INTIMAÇÃO COMARCA DE Edital Edital - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GUARABIRA Fórum “Dr. Augusto de Almeida”, 55, Centro. CEP 58200-000 Telefone: (83) 3271-3342/3345 ou 9.9145.4163 (whatsapp) / email: [email protected] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) / [Lesão Corporal, Crimes do Sistema Nacional de Armas]

13/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/05/2025, 09:01

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2025, 14:42

Conclusos para despacho

19/04/2025, 20:23

Todas as movimentações(137)

Arquivado Definitivamente

17/09/2025, 07:11

Determinado o arquivamento

16/09/2025, 15:10

Conclusos para decisão

16/09/2025, 10:47

Juntada de informação

16/09/2025, 10:47

Juntada de informação

16/09/2025, 10:46

Documentos

Decisão

•16/09/2025, 15:10

Despacho

•22/04/2025, 14:42

Juntada de Guia de Execução Penal

16/09/2025, 10:41

Juntada de Guia de Execução Penal

16/09/2025, 10:34

Transitado em Julgado em 26/08/2025

16/09/2025, 10:17

Decorrido prazo de FLAVIANO DOS SANTOS em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 02:38

Publicado Edital em 14/05/2025.

15/05/2025, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025

15/05/2025, 00:14

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO Processo: 0000305-73.2016.8.15.0181. AUTOR: FLAVIANO DOS SANTOS, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA REU: CARLOS ANTONIO LUCIO, FLAVIANO DOS SANTOS EDITAL DE INTIMAÇÃO COMARCA DE Edital Edital - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GUARABIRA Fórum “Dr. Augusto de Almeida”, 55, Centro. CEP 58200-000 Telefone: (83) 3271-3342/3345 ou 9.9145.4163 (whatsapp) / email: [email protected] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) / [Lesão Corporal, Crimes do Sistema Nacional de Armas]

13/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/05/2025, 09:01

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2025, 14:42

Conclusos para despacho

19/04/2025, 20:23

Juntada de Certidão

19/04/2025, 20:23

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

03/04/2025, 10:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/04/2025, 10:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/09/2024, 17:48

Juntada de Petição de diligência

25/09/2024, 17:48

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

21/09/2024, 17:31

Mandado devolvido para redistribuição

21/09/2024, 17:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/09/2024, 10:56

Juntada de Petição de diligência

16/09/2024, 10:56

Expedição de Mandado.

29/08/2024, 13:32

Expedição de Mandado.

29/08/2024, 13:30

Expedição de Mandado.

29/08/2024, 13:28

Juntada de provimento correcional

17/08/2024, 22:55

Determinada diligência

24/01/2024, 16:37

Conclusos para despacho

21/01/2024, 20:43

Juntada de Petição de cota

15/01/2024, 19:31

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 16:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/11/2023, 16:03

Ato ordinatório praticado

28/11/2023, 16:03

Juntada de Petição de diligência

18/10/2023, 07:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/10/2023, 07:32

Expedição de Mandado.

24/08/2023, 12:56

Transitado em Julgado em 05/06/2023

24/08/2023, 10:36

Juntada de Certidão

29/05/2023, 09:30

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2022, 18:48

Conclusos para despacho

08/05/2022, 10:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/02/2022, 12:12

Juntada de diligência

16/02/2022, 12:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/02/2022, 16:22

Juntada de diligência

11/02/2022, 16:22

Expedição de Mandado.

03/02/2022, 11:36

Expedição de Mandado.

03/02/2022, 11:31

Decorrido prazo de FLAVIANO DOS SANTOS em 20/09/2021 23:59:59.

21/09/2021, 02:58

Juntada de Petição de cota

03/09/2021, 12:37

Expedição de Outros documentos.

30/08/2021, 15:51

Expedição de Outros documentos.

30/08/2021, 15:51

Decorrido prazo de FLAVIANO DOS SANTOS em 11/05/2021 23:59:59.

12/05/2021, 01:56

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO LUCIO em 11/05/2021 23:59:59.

12/05/2021, 01:56

Juntada de Petição de cota

26/04/2021, 12:44

Expedição de Outros documentos.

26/04/2021, 11:16

Expedição de Outros documentos.

26/04/2021, 11:16

Expedição de Outros documentos.

26/04/2021, 11:16

Ato ordinatório praticado

26/04/2021, 11:07

Juntada de outros documentos

18/03/2021, 11:31

Juntada de Certidão

18/03/2021, 10:40

Processo migrado para o PJe

18/01/2021, 09:47

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 18: 01/2021 07:19 TJEAC21

18/01/2021, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 18: 01/2021 NF 03/21

18/01/2021, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO MANDADO 18: 01/2021 MIGRACAO P/PJE

18/01/2021, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 18: 01/2021 D002825180181 07:19:43 010

18/01/2021, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 18: 01/2021 D002818180181 07:19:43 005

18/01/2021, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 18: 01/2021 D002742180181 07:19:25 007

18/01/2021, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 18: 01/2021 D002741180181 07:19:25 013

18/01/2021, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 18: 01/2021 D002675180181 07:19:25 003

18/01/2021, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 18: 01/2021 D002522180181 07:19:25 008

18/01/2021, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 18: 01/2021 D002442180181 07:19:25 004

18/01/2021, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 18: 01/2021 D002441180181 07:19:25 009

18/01/2021, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 18: 01/2021 D002440180181 07:19:25 012

18/01/2021, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 18: 01/2021 D002383180181 07:19:25 011

18/01/2021, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 18: 01/2021 D002382180181 07:19:25 006

18/01/2021, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 18: 01/2021 D002280180181 07:19:25 002

18/01/2021, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 18: 01/2021 D002852160181 07:19:25 001

18/01/2021, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 01/2021 P001514160181 07:19:25 CARLOS

18/01/2021, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 01/2021 P001344160181 07:19:25 CARLOS

18/01/2021, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 09: 12/2020 NF 101/2

09/12/2020, 00:00

Mov. [221] - JULGADO PROCEDENTE EM PARTE DO PEDIDO 13: 05/2020

03/06/2020, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 02: 03/2020 MAR/2020

02/03/2020, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA JULGAMENTO 18: 09/2019

18/09/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO ALEGACOES FINAIS 18: 09/2019

18/09/2019, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 17: 09/2019

18/09/2019, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 21/08/2019 017073PB

21/08/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 09: 08/2019 NF 80/19

09/08/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO ALEGACOES FINAIS 29: 04/2019

29/04/2019, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 29: 04/2019

29/04/2019, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 29: 04/2019

29/04/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 16: 04/2019 NF 47/19

16/04/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 10: 04/2019 NF 44/19

10/04/2019, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 24/01/2019 005444PB

24/01/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 18: 01/2019 NF 05/19

18/01/2019, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO CARTA PRECATORIA 13: 09/2018 NAO INTIMADO PARA AUD

13/09/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 11: 09/2018

11/09/2018, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 03/09/2018 MP

03/09/2018, 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO REALIZADA 29: 08/2018 11:30 GUARABIRA

29/08/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 27: 06/2018 NF 46/18

27/06/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 27: 06/2018 CARLOS ANTONIO LUCIO

27/06/2018, 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO REDESIGNADA 29: 08/2018 10:00

18/06/2018, 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO DESIGNADA 28: 06/2018 10:00

20/03/2018, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018

01/03/2018, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 20: 06/2017

20/06/2017, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 23: 05/2017

23/05/2017, 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO REDESIGNADA 07: 06/2017 09:00

20/03/2017, 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO DESIGNADA 22: 03/2017 09:00

27/01/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 26: 10/2016 DESIGNE-SE AUDIENCIA

27/10/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 26: 10/2016

26/10/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 26: 10/2016

26/10/2016, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO CERTIDAO 30: 08/2016 CITAçãO DO RéU

30/08/2016, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 15: 06/2016 OF. 2524/2016

15/06/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 16: 05/2016 PRIMEIRO ACUSADO

16/05/2016, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 05/2016 P001514160181 16:04:15 CARLOS

10/05/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO ALVARA 04: 05/2016 REU SOLTO

06/05/2016, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 04: 05/2016 DECISAO HABEAS CORPUS

06/05/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 05: 05/2016 DEFERIDA HABILITACAO ADV

06/05/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 03: 05/2016

03/05/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 03: 05/2016 PROCURACAO DE NOVO ADVOGADO

03/05/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA PRECATORIA 02: 05/2016

02/05/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 28: 04/2016 NF 33/16

28/04/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 28: 04/2016 CARLOS ANTONIO LUCIO

28/04/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 27: 04/2016 OF. 382/2016 - INF. HC

27/04/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 27: 04/2016 PRESTADAS INFORMACOES HC

27/04/2016, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 04/2016 P001344160181 14:33:47 CARLOS

26/04/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 25: 04/2016

25/04/2016, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 25: 04/2016 OF. 1723/2016-SOLICITA INF.HC

25/04/2016, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 12: 04/2016 DECISAO RECEBE DENUNCIA

25/04/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 12: 04/2016 CITEM-SE

25/04/2016, 00:00

Mov. [391] - RECEBIDA A DENUNCIA 12: 04/2016 CARLOS ANTONIO e OUTROS

25/04/2016, 00:00

Classe Processual alterada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)

25/04/2016, 00:00

Recebida a denúncia contra CARLOS ANTONIO LUCIO E FLAVIANO DOS SANTOS

12/04/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DECISAO 08: 04/2016

08/04/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 08: 04/2016

08/04/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 31/03/2016 DR ABRAAO

31/03/2016, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 18: 03/2016 RECEBIDO DA DISTRIBUICAO

18/03/2016, 00:00

Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR COMPETENCIA EXCLUSIVA 17: 03/2016 TJEUMD1

17/03/2016, 00:00

Despacho

•24/01/2024, 16:37

Ato Ordinatório

•28/11/2023, 16:03

Despacho

•09/05/2022, 18:48

Cota

•03/09/2021, 12:37

Ato Ordinatório

•26/04/2021, 11:07